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| Data de publicação | 18 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 3435 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
DESPACHO
8005064-33.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Jequié
Requerente: Edson Do Nascimento Silva
Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348)
Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261)
Requerido: Municipio De Jequie
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
| Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n.8005064-33.2022.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ | ||
| REQUERENTE: EDSON DO NASCIMENTO SILVA | ||
| Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348), JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261) | ||
| REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução em 30 dias e nos próprios autos, na forma do art. 535 do CPC.
Havendo impugnação, ouça-se o Exequente em 15 dias.
Após, à conclusão.
Jequié, data conforme sistema.
MATHEUS GÓES SANTOS
Juiz de Direito
EM SUBSTITUIÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
DESPACHO
8005555-40.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Jequié
Requerente: Jorge Luiz Bastos Santos
Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261)
Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348)
Requerido: Municipio De Jequie
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
| Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n.8005555-40.2022.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ | ||
| REQUERENTE: JORGE LUIZ BASTOS SANTOS | ||
| Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) | ||
| REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução em 30 dias e nos próprios autos, na forma do art. 535 do CPC.
Havendo impugnação, ouça-se o Exequente em 15 dias.
Após, à conclusão.
Jequié, data conforme sistema.
MATHEUS GÓES SANTOS
Juiz de Direito
EM SUBSTITUIÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
DESPACHO
8005177-84.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Jequié
Requerente: Lenilda De Jesus Santos
Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261)
Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348)
Requerido: Municipio De Jequie
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
| Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n.8005177-84.2022.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ | ||
| REQUERENTE: LENILDA DE JESUS SANTOS | ||
| Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) | ||
| REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução em 30 dias e nos próprios autos, na forma do art. 535 do CPC.
Havendo impugnação, ouça-se o Exequente em 15 dias.
Após, à conclusão.
Jequié, data conforme sistema.
MATHEUS GÓES SANTOS
Juiz de Direito
EM SUBSTITUIÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
DESPACHO
8005104-15.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Jequié
Requerente: Vilma Rodrigues Souto
Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261)
Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348)
Requerido: Municipio De Jequie
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
| Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n.8005104-15.2022.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ | ||
| REQUERENTE: VILMA RODRIGUES SOUTO | ||
| Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) | ||
| REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução em 30 dias e nos próprios autos, na forma do art. 535 do CPC.
Havendo impugnação, ouça-se o Exequente em 15 dias.
Após, à conclusão.
Jequié, data conforme sistema.
MATHEUS GÓES SANTOS
Juiz de Direito
EM SUBSTITUIÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
DESPACHO
0001631-95.2001.8.05.0141 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jequié
Interessado: Valseny Meira Dos Santos
Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487)
Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477)
Interessado: Jose Barbosa De Souza
Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477)
Interessado: Municipio De Manoel Vitorino
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001631-95.2001.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ | ||
| INTERESSADO: Valseny Meira dos Santos e outros | ||
| Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) | ||
| INTERESSADO: Municipio de Manoel Vitorino | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
1) De início, reconheço a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié para processar e julgar o presente feito, na forma da Resolução n. 18, de 14 de setembro de 2022 do TJBA.
2) Visando afastar eventual hipótese de tumulto processual e seguindo o rito procedimental previsto na legislação processual civil, bem como buscando dirimir fundada dúvida sobre os fatos suscitados pelo(a) recorrido(a) em sede de contrarrazões aos Embargos de Declaração, certifique o Cartório se o(a) Embargante interpôs a referida peça recursal dentro do prazo legal.
3) Sobrevindo as certificações de praxe, voltem-me os autos imediatamente conclusos para o julgamento do recurso interposto e análise dos requerimentos que orbitam em torno do cumprimento de sentença.
4) Ao Cartório, para que promova a inclusão da etiqueta correspondente ao assunto da presente demanda, procedendo, inclusive, à adequação da classe da ação epigrafada à presente etapa processual.
Diligências necessárias.
Cumpra-se.
JEQUIÉ/BA data da assinatura eletrônica.
Luís Henrique de Almeida Araújo
Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié-BA
Juiz de Direito no exercício da substituição da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
SENTENÇA
0304790-16.2014.8.05.0141 Execução Fiscal
Jurisdição: Jequié
Exequente: Municipio De Jequie
Executado: Cerqueira Maia Empreendimentos Imobiliarios Ltda-me - Me
Advogado: Caio Nogueira Vieira (OAB:BA64752)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n.0304790-16.2014.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JEQUIE | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: CERQUEIRA MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME - ME | ||
| Advogado(s): CAIO NOGUEIRA VIEIRA (OAB:BA64752) |
| SENTENÇA |
Vistos e examinados.
Trata-se de embargos de declaração (id 409605198)opostos contra a sentença proferida (id 387452250). Sucintamente, aduziu:
“a Embargante em sede de defesa também apresentou pedido de cancelamento do bloqueio de ativos financeiros em sua conta bancária do valor INTEGRAL, primeiro por ser indevida a constrição, segundo porque foi em excesso ao valor supostamente devido nesta ação, uma vez que se encontra bloqueado INDEVIDAMENTE a quantia de R$ 16.757,60 (dezesseis mil setecentos e cinquenta de sete reais e sessenta centavos).“
Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., omissão).
Ao final, pediu o provimento do recurso.
A parte embargada refutou (id 412751905) integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas.
É o relatório. Passo a decidir.
***
O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal. Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o...
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