Jequié - 2ª vara cível
| Data de publicação | 27 Julho 2022 |
| Número da edição | 3145 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
ATO ORDINATÓRIO
8001299-25.2020.8.05.0141 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Jequié
Impetrante: Jose Henrique Garcia Padre
Advogado: Tailan Ribeiro De Souza (OAB:BA45939)
Impetrado: Prefeito Municipal De Jequié
Ato Ordinatório:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Jequié - 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Praça Duque de Caxias, s/n, Forum Bertino Passos - Jequiezinho - CEP 45208-902, Fone: (73) 3527-8348, Jequie-BA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: ante a certidão de id 188488391, intime-se o patrono constituído pela parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão dos autos para extinção.
Jequié, 04 de abril de 2022.
Celso Luiz Correia Menezes
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
ATO ORDINATÓRIO
8000025-60.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jequié
Autor: Hanna De Souza Matos
Advogado: Helder De Souza Matos (OAB:BA37019)
Reu: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Jequié - 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Praça Duque de Caxias, s/n, Forum Bertino Passos - Jequiezinho - CEP 45208-902, Fone: (73) 3527-8348, Jequie-BA
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação dos Litigantes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça e requerem o que entenderem cabível no prazo legal, sob pena de conclusão dos autos para extinção.
Jequié(BA), 21 de junho de 2022.
Celso Luiz Correia Menezes
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
INTIMAÇÃO
8002705-13.2022.8.05.0141 Petição Cível
Jurisdição: Jequié
Requerente: Maria Do Carmo Pereira Da Silva
Advogado: Hoyama Tourinho Simões De Carvalho (OAB:BA9009)
Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002705-13.2022.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ | ||
| REQUERENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA | ||
| Advogado(s): HOYAMA TOURINHO SIMÕES DE CARVALHO (OAB:BA9009) | ||
| REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Trata-se o presente feito der AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada pelo(a) requerente MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, todos qualificados nos autos.
1. Solicita a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Como cediço, o instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça daquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios.
Esse é o teor do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (CPC): “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Importa anotar que o referido instituto contou com um regramento próprio no corpo do novo CPC, em substituição a algumas das ultrapassadas regras da Lei n. 1.060/50. Ademais, o legislador consolidou expressamente alguns entendimentos, antes controversos, acerca do tema, especialmente o de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º).
Ocorre que, tais dispositivos interpretados isoladamente leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o referido benefício.
É lícito aos magistrados determinar a comprovação de recursos, quando da análise dos autos não for possível verificar, de imediato, a insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, por ser esta uma condição imprescindível para o deferimento da medida, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e § 2º do art. 99 do CPC e ou indeferir quando constatar a ausência da alegada hipossuficiência financeira.
Apesar da alegada hipossuficiência, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o(s) autor(es) faça(m) jus ao benefício.
Assim, ante a falta de comprovação da condição de hipossuficiente e não vislumbrando a priori motivos que ensejam a concessão do benefício pleiteado, determino seja intimada as mencionadas partes, através de seu advogado, para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (com a apresentação de contracheque/prolabore dos últimos 3 (três) meses, última declaração do imposto de renda, fatura do cartão de crédito e demais documentos que entender pertinentes) ou recolher as custas processuais.
2. Sem prejuízo da diligência supra, intime-se a parte autora para apresentar comprovante de endereço atualizado legível registrado em nome próprio, com indicação do número e bairro, que não seja boleto(s) ou extrato(s)/nota(s) fiscais, apto a comprovar o seu domicílio no Município de Jequié/BA.
3. Pelas contingências assinaladas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
JEQUIÉ/BA, data da assinatura eletrônica.
LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO
Juiz de Direito Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
DESPACHO
8002748-18.2020.8.05.0141 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Jequié
Autor: Banco Itaucard S.a.
Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB:BA55139)
Reu: Tamilis Braga Veiga
Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970)
Advogado: Ludmilla Candida Coelho (OAB:BA51220)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002748-18.2020.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ | ||
| AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. | ||
| Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB:BA55139) | ||
| REU: TAMILIS BRAGA VEIGA | ||
| Advogado(s): MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA46850), LUDMILLA CANDIDA COELHO (OAB:BA51220) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
1) Acolho o pleito autoral formulado na petição retro e determinação a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar informações acerca da atual localização/paradeiro do veículo, advertindo-se à requerida que, em caso de descumprimento injustificado da ordem, ocorrerá a incidência da aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, conforme institui o art. 77, IV, do Código de Processo Civil - CPC.
2) Sobrevindo devolutiva, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
3) Após, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação.
Diligências necessárias pelo cartório.
Cumpra-se.
Jequié/BA, data registrada no sistema.
LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO
Juiz de Direito Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
SENTENÇA
8003580-17.2021.8.05.0141 Divórcio Consensual
Jurisdição: Jequié
Requerente: Maria Izabel Almeida Santos
Advogado: Lucas Britto Tolomei (OAB:BA21467)
Requerente: Paulo Roberto Andrade Santos
Advogado: Lucas Britto Tolomei (OAB:BA21467)
Sentença: ...
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