Jequi� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 20 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3455 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
ATO ORDINATÓRIO
0300851-62.2013.8.05.0141 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jequié
Interessado: Gerson Gomes Vieira
Advogado: Ariane Barbosa Alves (OAB:BA24666)
Advogado: Emanoel Silva Almeida (OAB:BA19382)
Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Ato Ordinatório:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA |
Cartório da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia |
| Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA |
Cep : 45.200-000 – Fone/fax (73) 3527-8348 |
| Processo nº | 0300851-62.2013.8.05.0141 |
| Classe |
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) |
| Assunto | [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] |
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intime-se o causídico para no prazo de 15 dias acostar ao processo à epígrafe as informações necessárias para a confecção e expedição do ofício requisitório de pequeno valor (RPV)e precatório, bem como o contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora, no caso de precatório. Mister ressalvar que as informações estão discriminadas no respectivo manual, disponível no site do Tribunal de Justiça da Bahia, cujo link segue abaixo:
http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/03/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023-DJ-106-2023.pdf
Eliane da Silva Ferreira
Técnica Judiciária
Autorizada
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
INTIMAÇÃO
8003435-87.2023.8.05.0141 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Jequié
Representante: L. S. R.
Advogado: Manuella Dos Santos Costa (OAB:BA74494)
Representado: N. V. S. G.
Reu: S. M. F. D. S. G.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA |
Cartório da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia |
| Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA |
Cep : 45.000-000 – Fone/fax (73) 3527-8348 |
| Processo nº | 8003435-87.2023.8.05.0141 |
| Classe |
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) |
| Assunto | [Alimentos, Fixação, Guarda, Abandono Material] |
ATO ORDINATÓRIO
Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º , § IX,
CUMPRA-SE intimando a parte autora, por meio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO retro. Eu, Daniel Novais Souza – Subescrivão/Analista Judiciário que digitei e subscrevo.
Jequié, 18 de setembro de 2023.
DANIEL NOVAIS SOUZA
Subescrivão/Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
DESPACHO
8002930-96.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jequié
Interessado: Carlos Alberto Neves Da Hora
Advogado: Reinan Santos Silva (OAB:BA68149)
Interessado: Lorena Maia Tavares Da Cunha
Interessado: Phillipe Alcantara Tavares Da Cunha
Interessado: Diego Alcantara Tavares Da Cunha
Interessado: Tacio Santos Cunha
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002930-96.2023.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ | ||
| INTERESSADO: CARLOS ALBERTO NEVES DA HORA | ||
| Advogado(s): REINAN SANTOS SILVA (OAB:BA68149) | ||
| INTERESSADO: LORENA MAIA TAVARES DA CUNHA e outros (3) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Trata-se o presente feito de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por CARLOS ALBERTO NEVES DA HORA em face de LORENA MAIA TAVARES DA CUNHAe outros,todos qualificados nos autos.
Solicita a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Como cediço, o instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça daquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios.
Esse é o teor do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (CPC): “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Importa anotar que o referido instituto contou com um regramento próprio no corpo do novo CPC, em substituição a algumas das ultrapassadas regras da Lei n. 1.060/50. Ademais, o legislador consolidou expressamente alguns entendimentos, antes controversos, acerca do tema, especialmente o de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º).
Ocorre que, tais dispositivos interpretados isoladamente leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o referido benefício.
É lícito aos magistrados determinar a comprovação de recursos, quando da análise dos autos não for possível verificar, de imediato, a insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, por ser esta uma condição imprescindível para o deferimento da medida, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e § 2º do art. 99 do CPC e ou indeferir quando constatar a ausência da alegada hipossuficiência financeira.
Apesar da alegada hipossuficiência, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o autor faça jus ao benefício.
Assim, ante a falta de comprovação da condição de hipossuficiente e não vislumbrando a priori motivos que ensejam a concessão do benefício pleiteado, determino seja intimada a parte autora, através de seu advogado, para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (com a apresentação de contracheque/prolabore dos últimos três meses, última declaração do imposto de renda, fatura do cartão de crédito e demais documentos que entender pertinentes) ou recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito.
Como medida de celeridade, serve essa despacho como ofício e demais comunicações necessárias.
Jequié – BA, data da assinatura digital.
CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ
Juiz de Direito Designado
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
DECISÃO
8005770-16.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Jequié
Requerido: C. A. D. S. F.
Requerente: E. S. S.
Advogado: Narjara Silva De Oliveira Santos (OAB:BA51871)
Terceiro Interessado: L. F. S. S.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
| Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8005770-16.2022.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ | ||
| REQUERENTE: ERIKA SANTOS SILVA | ||
| Advogado(s): NARJARA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA51871) | ||
| REQUERIDO: CÍCERO AGRIPINO DOS SANTOS FILHO | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos.
Trata-se o presente feito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado L. F. S. S., representada nos autos por sua genitora ERIKA SANTOS SILVA, em face do Executado CICERO AGRIPINO DOS SANTOS FILHO, todos devidamente qualificados nos autos.
Decisão ID 382877665 prolatada pelo Juízo da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Queimados/RJ declinou de sua competência para julgar o feito, em razão da mudança de endereço da exequente para esta comarca, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos a uma das varas competentes para análise da questão posta.
Distribuído por sorteio, os autos vieram conclusos para esta 2ª Vara Cível de Jequié/BA.
É o relatório do necessário. Pronuncio-me:
II – FUNDAMENTAÇÃO.
De início, acolho as razões suscitadas pelo Juízo da Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Queimados/RJ, pelos próprios fundamentos lançados no comando judicial ID 382877665, ao tempo em que reconheço a competência desta 2ª Vara Cível para processar e julgar a presente demanda.
Vencida tal análise preliminar, passo a fixar as seguintes deliberações:
1) Processe-se o presente feito em segredo de justiça (artigo 189, do Código de Processo Civil);
2) Considerando a existência de criança/adolescente no presente litígio, determino a tramitação prioritária do feito, o que faço com esteio no artigo 1.048, inciso II e § 2º do CPC...
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