Jequié - 3ª vara cível
| Data de publicação | 11 Março 2022 |
| Gazette Issue | 3055 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ
INTIMAÇÃO
8000045-80.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jequié
Autor: R. J. C. D. L.
Advogado: Ivonei De Jesus Ramos (OAB:BA43709)
Reu: C. S. D. C.
Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920)
Advogado: Driele Pereira Souza (OAB:BA63924)
Advogado: Ladislau Muniz D Bulhoes Filho (OAB:BA42373)
Advogado: Mariana Madera Nunes (OAB:BA41041)
Perito Do Juízo: C. F. D. A. M.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ
Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br
Processo nº. 8000045-80.2021.8.05.0141.
Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
Parte autora: AUTOR: RODRIGO JOAQUIM CAVALCANTE DE LACERDA
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Parte ré: REU: CAMILA SANTOS DIAS CARVALHO
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Endereço da parte ré: Nome: CAMILA SANTOS DIAS CARVALHO
Endereço: Avenida Doutor Carlos Aguiar Ribeiro, 532, São Judas Tadeu, JEQUIE - BA - CEP: 45204-071
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DECISÃO |
Vistos etc.
No termo de audiência de saneamento (ID nº 92526590) foi mantida a guarda provisória em favor da genitora, porém, ficou proibido o deslocamento da criança para o distrito em que ocorreu o suposto abuso sexual. Estipulou-se a obrigação da genitora de comprovar mensalmente nos autos que a criança vem sendo acompanhada por psicólogo e reforço escolar.
O Autor interpôs agravo de instrumento e foi concedida liminar (ID nº 93772370) que determinou a inversão de guarda.
Em audiência de instrução e julgamento (ID nº 102626135) foram estipulada as visitas provisórias em prol da genitora. Decisão que foi alvo de novo agravo de instrumento (ID nº 103659952), em que se concedeu liminar para proibir as visitas presenciais.
O primeiro agravo de instrumento (8003520-79.2021.8.05.0000), que inverteu a guarda, foi julgado ratificando a liminar, mas mantendo em aberta a possibilidade de avaliação periódica por profissional nomeado pelo juízo.
Não consta dos autos o desfecho do segundo agravo de instrumento (8012479-39.2021.8.05.0000).
Diante das considerações acima, deixo de apreciar de logo o pedido de regulamentação de visitas, podendo as partes trazer aos autos o acórdão correspondente, caso já proferido.
A Autoridade Policial de Jaguaquara respondeu ofício no ID nº 122730032 afirmando que "mesmo se tivesse encontrado ato infracional, não seriam os autores sujeitos a punição, em virtude de serem menores de 12 anos à época do ocorrido. Quanto a possível omissão por parte da genitora, verificamos no bojo da apuração, não ter havido o suposto crime".
A escola em que estudou o menor apresentou relatório de seu desempenho escolar (ID nº 115034473).
Foi apresentado relatório do estudo social realizado na residência da genitora (ID nº 163466655). Ao final, sugere-se a regulamentação de visitas em favor da genitora e estudo psicossocial com a criança e família paterna, além da avaliação de possível alienação parental.
Foi expedida carta precatória à Comarca de Lauro de Freitas (ID nº 139034910) para realização de estudo social na residência do Autor, onde atualmente mora o infante. A carta foi distribuída naquela comarca em 30.11.2021, tomando a numeração 8007378-56.2021.8.05.0150. No entanto, até a presente data não houve retorno.
Em face da inversão da guarda, restou prejudicado o relatório psicológico que se realizaria nesta comarca, o que deve ser feito em Laura de Freitas, onde se encontra a criança. Ainda não foi determinado o encaminhamento necessário para a realização da avaliação psicológica.
Ante todo o acima exposto:
(i) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem o acórdão integral (ementa e voto vencedor) do agravo de instrumento nº 8012479-39.2021.8.05.0000, bem como informar se houve trânsito em julgado ou se na pendência de recursos outros.
(ii) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem acerca: (a) ofício da Delegacia de Jaguaquara de ID nº 122730032; (b) ofício da escola de ID nº 115034473; (c) estudo social de ID nº 163466655.
(iii) Ao Cartório para oficiar o Juízo Deprecado de Lauro de Freitas solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória nº 8007378-56.2021.8.05.0150.
(iv) Ao Cartório para expedir nova carta precatória para Lauro de Freitas para a realização de laudo psicológico acerca da situação atual do infante, notadamente sobre a existência de alienação parental, avaliação sobre a efetiva ocorrência de abuso sexual e de suas consequências, verificação de eventuais maus tratos por parte dos genitores, pertinência de oitiva judicial do menor, de modo que possa expressar-se sem danos de ordem emocional. Por fim, descrever os laços entre a criança e seus genitores, inclusive manifestando-se caso haja elementos bastante sobre a preferência do exercício da guarda e a possibilidade de visitas presenciais, devendo ainda a psicóloga nomeada responder aos quesitos apresentados pelo autor (Id nº. 94520654), que deve acompanhar a Carta Precatória, ressaltando que a perita poderá ouvir a genitora do menor por meio de vídeo conferência, sendo de logo disponibilizado o contato telefônico desta (tel.: 71 9.9126-8573), sendo que o genitor poderá ser ouvido pessoalmente ou por meio do contato telefônico (tel.: 71 9.9136-8095).
Determino a realização de audiência de mediação, devendo o Cartório buscar junto ao CEJUSC data e horário para a realização do ato pela mediadora Michele da Guarda, sem custas. Informada a pauta, intimem-se as partes via causídicos para ciência e comparecimento por meio do link: https://guest.lifesizecloud.com/5711777 .
Apreciarei em momento ulterior a regulamentação das visitas presenciais, notadamente após o cumprimento das diligências supra.
Cumpra-se.
Jequié/BA, 11 de fevereiro de 2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ
INTIMAÇÃO
8000452-52.2022.8.05.0141 Inventário
Jurisdição: Jequié
Inventariante: Jailde Santos Aquino
Advogado: Paulo Kennedy Moreira Fagundes (OAB:BA11056)
Inventariado: Lidenil Santos Aquino
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ
Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br
Processo nº. 8000452-52.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: INVENTÁRIO (39).
Parte autora: JAILDE SANTOS AQUINO.
Inventariado(a): LIDENIL SANTOS AQUINO.
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DESPACHO |
Vistos etc.
DEFIRO provisoriamente a gratuidade da justiça. Em momento seguinte, notadamente após as primeiras declarações, o pedido será reapreciado, juntamente com necessidade de adequação do valor da causa.
Comprovada a condição de herdeira, NOMEIO a requerente JAILDE SANTOS AQUINO inventariante dos bens deixados por LIDENIL SANTOS AQUINO, devendo prestar, dentro de 05(cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.
Contados 20(vinte) dias da data do compromisso, a inventariante deverá apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC.
Apresentadas as primeiras declarações, tendo em vista a existência de herdeira incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Empós, conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
Jequié/BA, 7 de março de 2022.
Rodrigo Medeiros Sales
Juiz de Direito
Orientações:
A inventariante deverá apresentar os seguintes documentos:
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certidão de óbito do inventariado.
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Comprovante de domicílio do inventariado.
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Procurações e documentos pessoais dos herdeiros e cônjuges ou companheiros destes, em especial a certidão de casamento quando o herdeiro é casado ou divorciado.
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No caso de imóvel arrolado e a partilha for da propriedade, certidão imobiliária atualizada, não se prestando para tanto cópias de contrato particular de compra e venda ou escritura pública, que podem viabilizar apenas a partilha da posse.
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No caso de veículo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado. Na impossibilidade de apresentação do CRLV atualizado, juntar o último disponível com comprovante da dívida atual perante o DETRAN.
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Havendo dívida, comprovante atualizado do débito emitido pelo credor.
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Certidões fiscais da União, Estado e Município de domicílio do inventariado. Se o falecido exercia atividades ou possuía bens em mais de um estado ou município, deverão ser trazidas aos autos certidões de cada um deles.
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Certidão negativa de débito de IPTU referente a cada imóvel urbano, ou Certidão Negativa de ITR e CCIR atualizado de cada imóvel rural.
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j) No caso de pedido de alienação antecipada de bens do espólio ou de levantamento de valores, a apreciação demanda a prévia apresentação das certidões fiscais e justificativa. De regra, o deferimento se dará para quitação das dívidas do inventariado e despesas do espólio, excepcionalmente por questão diversa, em especial para suprir questões graves de saúde e de sobrevivência em geral.
l) O plano de partilha deve observar a divisão do quinhão na forma da lei, caso contrário, poderá incidir imposto de transmissão de competência estadual ou municipal, a depender do caso, salvo se houver renúncia não específica, ou seja, em favor do monte hereditário.
m) Apresentado o plano de...
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