João dourado - Vara cível
| Data de publicação | 11 Novembro 2020 |
| Section | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Gazette Issue | 2736 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO
INTIMAÇÃO
0001157-87.2016.8.05.0145 Procedimento Sumário
Jurisdição: João Dourado
Autor: Transmissora José Maria De Macedo De Eletricidade S.a
Advogado: Weverton Seixas Barros (OAB:0049859/BA)
Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:0003558/RN)
Réu: Ariobaldo Da Silva Morais
Réu: Eliana Do Nascimento Morais
Intimação:
Comarca de João Dourado
Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais
PROCESSO Nº: 0001157-87.2016.8.05.0145
PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)
AUTOR: TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A
RÉU: ARIOBALDO DA SILVA MORAIS , ELIANA DO NASCIMENTO MORAIS
DESPACHO
Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo.
Da revelia: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
Considerando que o Réu foi devidamente citado e não incidindo as hipóteses preconizadas pelo artigo 345 do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia com seus regulares efeitos.
Quanto ao julgamento antecipado do mérito, todavia, entendo ser incabível.
Cumpre assentar, nesse diapasão, que no processo expropriatório, inclusive para instituição de servidão administrativa, a perícia é essencial à fixação da indenização e realiza-se sempre, no interesse do Poder Público, que busca a apuração do justo preço a ser pago, na forma preconizada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Com efeito, nas ações deste jaez, a ausência de contestação não autoriza o julgamento antecipado da lide, uma vez que imprescindível a realização de perícia técnica, dispensável somente quando houver expressa concordância do expropriado com o valor ofertado pela parte expropriante, o que não se verifica na hipótese vertente.
A respeito, convém colacionar o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAUTADA EM LAUDO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. REVELIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos.” (Resp 1466747/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) (AC n. 2015.049118-0, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-10-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0000689-67.2013.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12/6/2018). V (TJSC, Apelação Cível n. 0300145-67.2019.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019).
Isso posto, observo que há necessidade de dilação probatória nos presentes autos, consistente na realização de prova pericial visando avaliar a área.
Certifique-se se há perito cadastrado no Sistema de Perícias na especialidade necessária.
Em caso negativo, ao cartório para nomeação de perito
João Dourado - BA, 16 de julho de 2020.
CATUCHA MOREIRA GIDI
Juíza de Direito Designada
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO
INTIMAÇÃO
8001646-17.2018.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: João Dourado
Autor: Almerinda Neide Dourado Moitinho
Advogado: Glauber Dourado Moitinho (OAB:0031072/BA)
Réu: Sky Servicos De Banda Larga Ltda.
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:0060908/BA)
Intimação:
Comarca de João Dourado
Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais
PROCESSO Nº: 8001646-17.2018.8.05.0145
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ALMERINDA NEIDE DOURADO MOITINHO
RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
SENTENÇA
Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ALMERINDA NEIDE DOURADO MOITINHO em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, na qual a parte ré cumpriu com a obrigação imposta em sentença de ID 22237352.
Dispensado o relatório em sentença cujo feito foi processado perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95.
A parte ré informou em petição de ID 78965334 o cumprimento da sentença e juntou o comprovante dos valores depositados judicialmente para a expedição do respectivo Alvará de Levantamento em ID 46778057/78965580.
A parte requerente concordou com os valores depositados, requerendo a expedição de alvará judicial para realização do saque dos valores depositados, conforme petição de ID 79215662.
Decido.
Determino, assim, a expedição da guia de retirada para levantamento das quantias depositadas judicialmente, em nome do advogado constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora.
Intime-se a pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará.
Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC.
Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.
João Dourado - BA, 6 de novembro de 2020.
CATUCHA MOREIRA GIDI
Juíza de Direito Designada
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO
INTIMAÇÃO
8000169-56.2018.8.05.0145 Homologação De Transação Extrajudicial
Jurisdição: João Dourado
Requerente: C. L. M. N.
Advogado: Glauber Dourado Moitinho (OAB:0031072/BA)
Requerente: R. C. R.
Advogado: Glauber Dourado Moitinho (OAB:0031072/BA)
Intimação:
Comarca de João Dourado
Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais
PROCESSO Nº: 8000169-56.2018.8.05.0145
HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)
REQUERENTE: CARLOS LEANDRO MOREIRA NERI, RAMILA CARDOSO ROSENDO
DESPACHO
Vistos, etc...
Analisando os autos, verifico a ausência de documentação necessária para homologação do presente acordo.
Reservo-me para homologar tal acordo somente após a juntada da referida documentação, por isso intime-se a parte autora por meio do seu patrono devidamente constituído, para que anexe aos autos os documentos de identificação do requerente o senhor CARLOS LEANDRO MOREIRA NERI, no prazo de 5 (cinco), sob pena de extinção conforme art. 485, IV, CPC.
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.
João Dourado - BA, 27 de novembro de 2019.
CATUCHA MOREIRA GIDI
Juíza de Direito Designada
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO
INTIMAÇÃO
0000028-51.2008.8.05.0008 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: João Dourado
Autor: M. P. D. E. D. B.
Autor: D. D. S. V.
Autor: D. A. D. S.
Réu: G. A. V.
Advogado: Alba Valeria Malaquias Bastos (OAB:0018787/BA)
Intimação:
Comarca de João Dourado
Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais
PROCESSO Nº: 0000028-51.2008.8.05.0008
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, DIOGO DA SILVA VIANA, DORILEIA ALVES DA SILVA
RÉU: GIVALDO ALVES VIANA
DESPACHO
Vistos, etc...
Acolho o parecer ministerial de id 54637032.
Cumpra-se conforme o pronunciamento supra citado; intime-se o interessado por mandado judicial, prazo de 15 (quinze) dias para constituir advogado.
Após, retornem os autos conclusos.
João Dourado - BA, 1 de setembro de 2020.
CATUCHA MOREIRA GIDI
Juíza de Direito Designada
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO
INTIMAÇÃO
0001157-87.2016.8.05.0145 Procedimento Sumário
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