jordão
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13527 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.527
120 Sexta-feira, 05 de Maio de 2023
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 005/2022
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ, denominada CON-
TRATANTE, e a empresa JEAN L DA SILVA, inscrita sob o CNPJ nº�
05�040�300/0001-18, denominada CONTRATADA�
OBJETO: A contratante e o contratado acordam entre si o Termo Aditivo
de Prorrogação Vigência do Contrato de (Contratação de Empresa Es-
pecializada em Prestação de Serviços de Planejamento e Organização
de Eventos em geral, Serviços Correlacionados e Suporte, Compreen-
dendo: O Planejamento Operacional, a Organização, Coordenação,
Execução e o Acompanhamento, Incluindo Sonorização, Iluminação
e Palco até a nalização de todas as atividades, referentes aos even-
tos realizados pela PMF/AC�) n° 033/2019 de 18/07/2019, a partir de
30/12/2022 a 31/12/2023, permanecendo inalteradas as demais cláusu-
las do presente contrato�
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: PREGÃO SRP Nº 009/2018
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2022
KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA
PREFEITO/CONTRATANTE
JEAN LOPES DA SILVA
CONTRATADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N�º 032/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº� 008/2022
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2022
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ e a empresa C C SOUZA
GÁS E COMBUSTÍVEL inscrita sob o CNPJ nº 15�404�488/0002-70�
Objeto:Contratação sob demanda de pessoa jurídica no fornecimento
de Material Consumo – Gás Liquefeito do Petróleo (GLP), visando aten-
der as necessidades da Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão
Social do Municipio de Feijó - Acre�
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses�
Data da assinatura: 04/04/2023�
Dotação Orçamentária: Elemento de Despesa: 3�3�90�30�00�00�00(Ma-
terial de consumo); Fonte de Recurso: 100 (Recursos Próprios), FMAS�
Assinam: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA/CONTRATANTE e o
Sr� CLECIOMAR DE CARVALHO SOUZA /CONTRATADA�
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N�º 033/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº� 008/2022
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2022
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ e a empresa C C SOUZA
GÁS E COMBUSTÍVEL inscrita sob o CNPJ nº 15�404�488/0002-70�
Objeto:Contratação sob demanda de pessoa jurídica no fornecimen-
to de Material Consumo – Gás Liquefeito do Petróleo (GLP), visando
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do
Municipio de Feijó - Acre�
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses�
Data da assinatura: 04/04/2023�
Dotação Orçamentária: Elemento de Despesa: 3�3�90�30�00�00�00(Ma-
terial de consumo); Fonte de Recurso: 100 (Recursos Próprios)�
Assinam: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA/CONTRATANTE e o
Sr� CLECIOMAR DE CARVALHO SOUZA /CONTRATADA�
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N�º 034/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº� 008/2022
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2022
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ e a empresa C C SOUZA
GÁS E COMBUSTÍVEL inscrita sob o CNPJ nº 15�404�488/0002-70�
Objeto:Contratação sob demanda de pessoa jurídica no fornecimento
de Material Consumo – Gás Liquefeito do Petróleo (GLP), visando aten-
der as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de
Feijó - Acre�
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses�
Data da assinatura: 04/04/2023�
Dotação Orçamentária: Elemento de Despesa: 3�3�90�30�00�00�00(Ma-
terial de consumo); Fonte de Recurso: 100 (Recursos Próprios) e FMS
Assinam: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA/CONTRATANTE e o
Sr� CLECIOMAR DE CARVALHO SOUZA /CONTRATADA�
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 020/2023 - PMF
A Prefeitura Municipal de Feijó, em cumprimento ao disposto no §
2º do Art� 15 da Lei 8�666/93 e no Art� 10 do Decreto Federal nº
7�892/2013 e suas alterações, e conforme o Pregão Presencial SRP
nº 003/2023 – Aquisição de Material Consumo em Geral, para aten-
der aos programas e ações da Secretaria de Cidadania e Inclusão
Social� FORNECEDOR: PR SERVICE LTDA, inscrito no CNPJ Nº
39�629�010/0001-26, com sede na Travessa Horta, nº 80, Bairro
Conquista, CEP: 69�918-768, Rio Branco-Acre, vencedor do certa-
me, com o menor preço nos itens: 04, 56, 75, 110, 111�
ASSINAM: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA/PREFEITO MUNICI-
PAL/CONTRATANTE e a Srª� LUANNA GAMA DA SILVA/FORNECEDOR�
DATA DE ASSINATURA: 24/04/2023� VALIDADE DA ATA: 12 (DOZE)
MESES�
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2023 - PMF
A Prefeitura Municipal de Feijó, em cumprimento ao disposto no § 2º do
Art� 15 da Lei 8�666/93 e no Art� 10 do Decreto Federal nº 7�892/2013
e suas alterações, e conforme o Pregão Presencial SRP nº 003/2023 –
Aquisição de Material Consumo em Geral, para atender aos programas
e ações da Secretaria de Cidadania e Inclusão Social� FORNECEDOR:
T L DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ Nº 20�278�102/0001-
80, com sede na Rua Uva, nº 188, Conj� Jardim São Francisco, CEP:
69�901-012, Rio Branco-Acre, vencedor do certame, com o menor preço
nos itens: 07, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 27, 34, 35, 36, 37, 41, 46, 47,
49, 50, 54, 62, 64, 65, 66, 69, 70, 72, 74, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87,
89, 112, 120, 121, 122, 123, 126, 127, 128, 129, 130, 133, 134, 136,
140, 141, 143, 144, 145, 153, 155, 157, 158, 160, 166, 167, 168, 169,
172, 173, 174, 175, 178, 188, 190, 191, 194, 197, 199, 200, 207, 208,
211, 212, 214, 215, 216, 219, 220, 223, 225, 226, 227, 230, 233, 235��
ASSINAM: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA/PREFEITO
MUNICIPAL/CONTRATANTE e o Sr� THIAGO REBOUÇAS FRANÇA/
FORNECEDOR�
DATA DE ASSINATURA: 24/04/2023� VALIDADE DA ATA: 12 (DOZE)
MESES�
JORDÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 8, DE 2 DE MAIO DE 2023
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
(PCCR) DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
JORDÃO, ALTERA A LEI Nº 3/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Jordão decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A rt� 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração -
PCCR dos prossionais da educação do Município de Jordão, submeti-
dos ao regime celetista, cria, extingue, cargos, funções, estipula critérios
para progressão, promoção, e estabelece as escalas de vencimentos�
Parágrafo único� As regras estabelecidas e os princípios observados
neste PCCR, objeto da presente lei, encontram-se em consonância com
as regras estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Muni-
cípio, Lei Municipal nº 01, de 02 de março de 2022, publicada no Diário
Ocial do Estado do Acre sob nº 13.236, alterada pela Lei Municipal nº
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