Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 14 Setembro 2023 |
| Gazette Issue | 3413 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8001904-19.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Juazeiro
Reu: Estado Da Bahia
Autor: Felipe Jose De Sousa Lima
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública
Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br
Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350
| DECISÃO |
| Processo nº: | 8001904-19.2021.8.05.0146 |
| Classe - Assunto: | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Atos Administrativos] |
| Polo Ativo: | AUTOR: FELIPE JOSE DE SOUSA LIMA |
| Polo Passivo: | REU: ESTADO DA BAHIA |
VISTOS, ETC...
Pretende o(a) Autor(a), em sede de tutela initio litis, que seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência, para que a parte Ré se abstenha de realizar o desconto na sua contribuição previdenciária sobre a totalidade dos seus proventos, vez que o Estado da Bahia vem descontando do contracheque do requerente, valores referentes à SPSM – FUNPREV, mesmo estando na inatividade.
O Tribunal de Justiça da Bahia entende que são legítimos os descontos, inclusive com precedentes do STF, vejamos:
“APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS, FUNPREV. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0325977-49.2013.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/04/2019 ). (TJ-BA - APL: 03259774920138050001, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2019)”
O Tribunal de Justiça tem indeferido os diversos pedidos de efeitos suspensivos formulados através dos Agravos de Instrumentos nº 8025125-18.2020.8.05.0000, 8025003-05.2020.8.05.0000, 8025466-44.2020.8.05.0000, 8025151-16.2020.8.05.0000, 8025696-86.2020.8.05.0000, 8025160-75.2020.8.05.0000, 8026068-35.2020.8.05.0000, 8026140-22.2020.8.05.0000, 8026088-26.2020.8.05.0000, 8026088-26.2020.8.05.0000, 8003330-03.2020.8.05.0146, 8003198-43.2020.8.05.0146, 8029612-31.2020.8.05.0000, 8029463-35.2020.8.05.0000, 8025696-86.2020.8.05.0000 8029641-81.2020.8.05.0146, 8029647-88.2020.8.05.0000, 8031210-20.2020.8.05.0000, nas mais diversas Câmaras Cíveis, contra decisões proferidas em processos que tramitam neste Juízo e versam sobre o mesmo assunto, por não identificar a presença dos requisitos legais para a concessão do pedido de efeito suspensivo, inclusive, comunga com o entendimento deste Juízo de que o deferimento da tutela como pleiteada, importa no esgotamento do objeto da presente ação, o que é vedado por lei.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela embutido na exordial.
Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por entender ser improvável acordo por parte do Acionado.
Cite-se.
Fica deferida provisoriamente a gratuidade judicial.
Dou ao presente ato força de mandado/ofício.
P.I. Cumpra-se.
Juazeiro, 23 de fevereiro de 2023
JOSÉ GOES SILVA FILHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8002555-51.2021.8.05.0146 Interdito Proibitório
Jurisdição: Juazeiro
Autor: Joel De Souza Filho
Advogado: Glaucia Santos Rodrigues (OAB:PE40148)
Reu: Paulo Henrique Araujo Dos Santos
Reu: Municipio De Juazeiro
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública
Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br
Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350
| DESPACHO |
| Processo nº: | 8002555-51.2021.8.05.0146 |
| Classe - Assunto: | INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Aquisição, Anulação] |
| Polo Ativo: | AUTOR: JOEL DE SOUZA FILHO |
| Polo Passivo: | REU: PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE JUAZEIRO |
VISTOS, ETC...
Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se da petição de ID 235758330. Prazo de Lei.
P.l.Cumpra-se.
Juazeiro, 12 de dezembro de 2022
JOSÉ GOES SILVA FILHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8002555-51.2021.8.05.0146 Interdito Proibitório
Jurisdição: Juazeiro
Autor: Joel De Souza Filho
Advogado: Glaucia Santos Rodrigues (OAB:PE40148)
Reu: Paulo Henrique Araujo Dos Santos
Reu: Municipio De Juazeiro
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública
Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br
Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350
| DESPACHO |
| Processo nº: | 8002555-51.2021.8.05.0146 |
| Classe - Assunto: | INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Aquisição, Anulação] |
| Polo Ativo: | AUTOR: JOEL DE SOUZA FILHO |
| Polo Passivo: | REU: PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE JUAZEIRO |
VISTOS, ETC...
Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se da petição de ID 235758330. Prazo de Lei.
P.l.Cumpra-se.
Juazeiro, 12 de dezembro de 2022
JOSÉ GOES SILVA FILHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
ATO ORDINATÓRIO
8006745-57.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Juazeiro
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265)
Advogado: Felipe Valentim Da Silva (OAB:PE31671)
Advogado: Elder Gustavo Tavares Rodrigues (OAB:PE30283)
Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243)
Reu: Estado Da Bahia
Autor: Valdinea Celestino Dos Santos
Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699)
Autor: Maria Ribeiro Passos
Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699)
Autor: Maria Helena Duarte Lima
Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699)
Autor: Sueli Xavier Da Silva
Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699)
Autor: Cleidemar Da Silva Siqueira Santos
Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699)
Autor: Rejane Lopes Da Silva Costa
Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699)
Autor: Rosimar Alves Dos Santos
Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699)
Autor: Evonilde De Oliveira Rocha
Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699)
Ato Ordinatório:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA |
| Comarca de Juazeiro |
| 1ª Vara da Fazenda Pública |
Fórum Conselheiro Luiz Viana-1ª Vara da Fazenda Pública-R. Cícero Feitosa, s/n, Alagadiço, Juazeiro - BA, 48904-350, Fone 74-3614-7187 |
ATO ORDINATÓRIO |
Processo: 8006745-57.2021.8.05.0146
Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Parte Ativa: AUTOR: VALDINEA CELESTINO DOS SANTOS, MARIA RIBEIRO PASSOS, MARIA HELENA DUARTE LIMA, SUELI XAVIER DA SILVA, CLEIDEMAR DA SILVA SIQUEIRA SANTOS, REJANE LOPES DA SILVA COSTA, ROSIMAR ALVES DOS SANTOS, EVONILDE DE OLIVEIRA ROCHA
Parte Passiva: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ESTADO DA BAHIA
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de lei acerca da contestação e documentos que a acompanham, se for o caso.
Juazeiro (BA), 15 de dezembro de 2021
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06
REGINA LUCIA PEREIRA ALVES
Técnico Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
DESPACHO
8007074-69.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Juazeiro
Autor: Silvio Marcos Feijo Gomes
Advogado: Lazaro Luis Lopes Callou (OAB:PE31003)
Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública
Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br
Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350
| DESPACHO |
| Processo nº: | 8007074-69.2021.8.05.0146 |
| Classe - Assunto: | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nomeação, Tutela de Urgência] |
| Polo Ativo: | AUTOR: SILVIO MARCOS FEIJO GOMES |
| Polo Passivo: | REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
Vistos, etc...
Intimem-se as partes para manifestarem o interesse na adoção do Juízo 100% digital, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita, conforme Art. 3º, § 4º da Resolução n° 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ e ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022, que assim dispõe:
Resolução 345/2020 – CNJ:
“Art. 3º (…)
§ 4º – A qualquer tempo, o...
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