Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
| Data de publicação | 30 Novembro 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 2749 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8002724-72.2020.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Juazeiro
Requerente: Cremilda Rodrigues Do Nascimento
Advogado: Talita Barbosa Ramos (OAB:0055571/BA)
Requerido: Banco Bradesco Sa
Requerente: Lizandra Rodrigues Monteiro
Advogado: Talita Barbosa Ramos (OAB:0055571/BA)
Requerente: Camille Rodrigues Monteiro
Advogado: Talita Barbosa Ramos (OAB:0055571/BA)
Requerente: Livia Rodrigues Monteiro
Advogado: Talita Barbosa Ramos (OAB:0055571/BA)
Interessado: A. M. M.
Advogado: Marialva De Carvalho Nogueira (OAB:000714B/BA)
Interessado: Caliene Silva Martins
Advogado: Marialva De Carvalho Nogueira (OAB:000714B/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE JUAZEIRO
1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
| Processo nº: | 8002724-72.2020.8.05.0146 |
| Ação: | ALVARÁ JUDICIAL |
| Requerentes: | CREMILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, LIZANDRA RODRIGUES MONTEIRO, CAMILLE RODRIGUES MONTEIRO TAVOLARI e LÍVIA RODRIGUES MONTEIRO |
| Requerido: | BANCO BRADESCO S/A |
DESPACHO
Vistos, etc.
- A ação de Alvará Judicial é de procedimento de jurisdição voluntária, sendo o Banco Bradesco S/A mero interessado;
- Compulsando os autos, observo que o de cujus deixou duas filhas menores que não estão no polo ativo da ação, a saber: Anallice Martins Monteiro e Ana Luiza dos Santos Monteiro, como se observa da certidão de óbito (ID nº 68107993);
- Intime-se a parte autora, por sua advogada, para emendar a petição inicial, suprindo as falhas indicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial;
- Decorrido prazo, com ou sem manifestação, caso este em que o cartório certificará, voltem-me conclusos;
- Cumprido o quanto acima determinado, constatando, ainda, que na certidão de óbito do falecido não há a informação se ele deixou ou não bens, haja vista a informação "IGNORADO", determino que se oficiem aos Cartórios Imobiliários da Comarca, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, a existência ou não de bens em nome de WILSON DE SOUSA MONTEIRO, portador do CPF nº 666.375.035-68, filho de Isa de Sousa Monteiro e Eduardo Monteiro;
- Em seguida, ouça-se o Ministério Público.
- Publique-se. Cumpra-se.
Juazeiro-BA., 12 de agosto de 2020.
Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO
DECISÃO
0502972-25.2017.8.05.0146 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Juazeiro
Autor: Carlos Alberto Barros De Souza
Advogado: Ingrid Pereira Braga (OAB:0052689/BA)
Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:0030830/PE)
Réu: Iandra Milenna De Lima Alves Souza
Advogado: Luzemberg Dias Dos Santos (OAB:0017602/PE)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE JUAZEIRO
1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
Processo: 0502972-25.2017.8.05.0146
Ação: GUARDA
Requerente: CARLOS ALBERTO BARROS DE SOUZA
Requerido: IANDRA MILENNA DE LIMA ALVES SOUZA
Menores: T.K.D.L.S., T.K.D.L.S. e T.K.D.L.S.
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Antes de apreciar o Parecer do Ministério Público (ID nº 78659453), entendo por bem, em respeito ao artigo 7º do CPC, o qual aduz que compete ao Magistrado zelar pelo efetivo contraditório c/c com o art. 9º, caput, do supramencionado Diploma Legal, que veda a possibilidade de proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, determino:
A) A intimação de parte ré, por seu advogado, para que se manifeste sobre os laudos – psicológico e estudo social – respectivamente aos IDs nº 59985256 e 77656211, no prazo de 15 (quinze) dias;
B) Considerando que o autor já apresentou suas considerações sobre o laudo psicológico, conforme petição de ID nº 60533058, determino sua intimação, por sua advogada, para que manifeste-se sobre o estudo social realizado ao ID nº 77656211, em igual prazo da alínea “A”.
2. Transcorrendo o prazo, com ou sem manifestação, caso este em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos em “Minutar Ato de Decisão”, para o devido saneamento do feito;
3. Publique-se. Cumpra-se.
Juazeiro-BA., 18 de novembro de 2020.
Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO
SENTENÇA
8002153-04.2020.8.05.0146 Alteração De Regime De Bens
Jurisdição: Juazeiro
Interessado: Heline Esteves Alves
Advogado: Antonio Nunes Virginio Junior (OAB:0018658/BA)
Interessado: Antonio Nunes Virginio Junior
Advogado: Antonio Nunes Virginio Junior (OAB:0018658/BA)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE JUAZEIRO
1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
Processo: 8002153-04.2020.8.05.0146
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS
Requerentes: HELINE ESTEVES ALVES e ANTONIO NUNES VIRGINIO JUNIOR
SENTENÇA COM JULGAMENTO DO MÉRITO
Vistos, etc.
ANTONIO NUNES VIRGINIO JUNIOR e HELINE ESTEVES ALVES, devidamente qualificados na peça exordial, o primeiro advogando em causa própria, e representando a segunda requerente, ajuizaram a presente Ação de Alteração de Regime de Bens Instituído em Casamento, pelas razões alinhadas na exordial.
Os requerentes são casados desde 26/04/2016, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, aduzindo que, muito embora casados e vivendo em comum, entenderam por bem preservar o patrimônio individual de cada um, visto que o requerente passará a exercer atividade laborativa de natureza diferente, estando a atividade da varoa sujeitas a riscos normais de quem explora atividade econômica comercial, razão pela qual requerem a alteração para o regime de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS.
O pedido veio instruído com procurações e documentos.
Instado a se manifestar, em parecer de ID nº 63090817 dos autos, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pela realização de diligências e, após o devido cumprimento, opinou pelo deferimento do pedido (ID nº 63540582).
Em despacho de ID nº 61163016, determinou-se a publicação do edital, na forma do art. 734, § 1º do CPC, o que foi devidamente cumprido (ID nº 67119340).
Os autos vieram-me conclusos.
Este é o relatório. DECIDO.
Imperioso assinalar que o Código Civil de 2002 introduziu no ordenamento jurídico substancial modificação ao princípio da imutabilidade do regime de bens antes prestigiado, permitindo sua alteração na constância do casamento, preservando-se o direito de terceiros. Gize-se que o legislador não impôs no dispositivo legal supramencionado um tempo mínimo de casamento, tampouco estabeleceu condições para o referido requerimento, determinando apenas, que seja feito em documento fundamentado por ambos os cônjuges.
Diz a letra da lei:
"Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros."
Dessa maneira, para que se possa alterar o regime de bens, faz-se necessária a observância de quatro pontos:
1) pedido formulado por ambos os cônjuges;
2) autorização judicial;
3) razões relevantes; e
4) ressalva dos direitos de terceiros.
No caso em tela, vislumbra-se o pedido fundamentado por parte de ambos os cônjuges, arguindo como razões o receio de que, no futuro, a atividade laborativa do cônjuge varão venha a afetar diretamente os bens que futuramente possam vir a ser adquiridos pela cônjuge varoa, bem como não houve demonstração de que o direito de terceiros não estaria resguardado.
Ademais, presente o interesse processual capaz de possibilitar a pretensão do casal, uma vez que a paz conjugal merece ser preservada, mormente da prova documental carreada aos autos restou sobejamente comprovado o quanto esboçado na peça proemial.
Carlos Roberto Gonçalves, ao tratar do assunto em comento, discorreu:
"dentre os motivos relevantes para a modificação do regime pode ser mencionada, exemplificativamente, a alteração do regime legal de comunhão parcial para o de separação de bens, na hipótese de os consortes passarem a ter vidas econômicas e profissionais próprias, mostrando-se conveniente a existência de patrimônios distintos, não só para garantir obrigações necessárias à vida profissional, como para incorporação em capital social da empresa[1]".
Do mesmo modo, a jurisprudência vem entendendo que há liberdade dos cônjuges em relação à alteração do regime de bens, não sendo exigidas justificativas exageradas do motivo de tal pretensão, evitando-se adentrar na subjetividade de cada casal, preservando-se, apenas, o...
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