Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
| Data de publicação | 27 Março 2023 |
| Número da edição | 3300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8077417-74.2020.8.05.0001 Inventário
Jurisdição: Juazeiro
Inventariante: Fernanda Kelly De Almeida Pires
Advogado: Sebastiao Jose Leite Dos Santos Filho (OAB:PE26474-D)
Advogado: Anna Karoline Santana De Medeiros (OAB:PE27134-D)
Inventariado: Dorival De Almeida Pires
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE JUAZEIRO
1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
Processo: 8077417-74.2020.8.05.0146
AÇÃO DE INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: FERNANDA KELLY DE ALMEIDA PIRES
INVENTARIADO: DORIVAL DE ALMEIDA PIRES
HERDEIROS: NAYARA GOMES DE ALMEIDA, VAGNER GOMES DE ALMEIDA PIRES, JACKSON DE ALMEIDA PIRES, KAMYLLA SUELLY DE ALMEIDA PIRES, LAURA MUNIZ DE CASTRO PIRES e LIZ DE CASTRO PIRES, estas duas últimas menores, ambas representadas por sua genitora EVA MUNIZ DE CASTRO.
*
Vistos etc.,
1. Em Petição de ID 201957825, a Inventariante veio aos autos requerendo autorização para alienação do imóvel rural denominado Fazenda Nordeste. Ato contínuo, a Inventariante já informou que o imóvel foi alienado, depositando o valor judicialmente (ID 225498581).
2. Assim sendo, converto o julgamento em diligência, determinando que seja intimada a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar PLANO DE PARTILHA dos bens inventariados, para fins de homologação, com atribuição de valor a cada bem e com indicação do quinhão de cada herdeiro, inclusive partilha dos valores depositados judicialmente e com a reserva dos valores de quitação das dívidas pela Inventariante.
3. Cumprido tudo quanto acima determinado, colha-se o parecer do Ministério Público e, em seguida, à conclusão em pasta própria.
4. Publique-se. Cumpra-se.
Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente.
Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8077417-74.2020.8.05.0001 Inventário
Jurisdição: Juazeiro
Inventariante: Fernanda Kelly De Almeida Pires
Advogado: Sebastiao Jose Leite Dos Santos Filho (OAB:PE26474-D)
Advogado: Anna Karoline Santana De Medeiros (OAB:PE27134-D)
Inventariado: Dorival De Almeida Pires
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE JUAZEIRO
1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
Processo: 8077417-74.2020.8.05.0146
AÇÃO DE INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: FERNANDA KELLY DE ALMEIDA PIRES
INVENTARIADO: DORIVAL DE ALMEIDA PIRES
HERDEIROS: NAYARA GOMES DE ALMEIDA, VAGNER GOMES DE ALMEIDA PIRES, JACKSON DE ALMEIDA PIRES, KAMYLLA SUELLY DE ALMEIDA PIRES, LAURA MUNIZ DE CASTRO PIRES e LIZ DE CASTRO PIRES, estas duas últimas menores, ambas representadas por sua genitora EVA MUNIZ DE CASTRO.
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Vistos etc.,
1. Em Petição de ID 201957825, a Inventariante veio aos autos requerendo autorização para alienação do imóvel rural denominado Fazenda Nordeste. Ato contínuo, a Inventariante já informou que o imóvel foi alienado, depositando o valor judicialmente (ID 225498581).
2. Assim sendo, converto o julgamento em diligência, determinando que seja intimada a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar PLANO DE PARTILHA dos bens inventariados, para fins de homologação, com atribuição de valor a cada bem e com indicação do quinhão de cada herdeiro, inclusive partilha dos valores depositados judicialmente e com a reserva dos valores de quitação das dívidas pela Inventariante.
3. Cumprido tudo quanto acima determinado, colha-se o parecer do Ministério Público e, em seguida, à conclusão em pasta própria.
4. Publique-se. Cumpra-se.
Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente.
Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8003149-65.2021.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Juazeiro
Requerente: Maria Das Dores Mendes Santos
Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564)
Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630)
Requerente: Vanessa Mendes Santos
Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630)
Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564)
Requerente: Vilma Mendes Santos Silva
Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564)
Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630)
Requerente: Leilson Mendes Santos
Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564)
Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630)
Requerente: Edna Mendes Santos
Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564)
Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630)
Requerente: Ednaldo Mendes Santos
Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564)
Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630)
Requerente: Vilmara Mendes Santos Marques
Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564)
Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630)
Requerente: Joao Carlos Mendes Santos
Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564)
Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630)
Requerente: Edilma Joseane Mendes Damasceno
Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564)
Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630)
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Instituto Nacional De Seguro Social Inss
Terceiro Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Sa
Terceiro Interessado: Banco Bradesco Sa
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE JUAZEIRO
1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
Processo: 8003149-65.2021.8.05.0146
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
REQUERENTES: MARIA DAS DORES MENDES SANTOS, VANESSA MENDES SANTOS, VILMA MENDES SANTOS SILVA, LEILSON MENDES SANTOS, EDNA MENDES SANTOS, EDNALDO MENDES SANTOS, VILMARA MENDES SANTOS MARQUES, JOAO CARLOS MENDES SANTOS, EDILMA JOSEANE MENDES DAMASCENO
*
DESPACHO
Vistos etc.,
1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária pelo qual a parte autora pretende, em suma, o levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida, distribuído originalmente para a 1ª Vara Cível desta Comarca, desde 2021, vindo remetido a esta Vara, somente em 23/01/2023.
2. Como é cediço, o Alvará Judicial constitui um procedimento de jurisdição voluntária, visando facilitar o acesso à justiça, no qual, observadas as formalidades legais, há autorização pelo juiz para o levantamento de valores em conta do falecido, supondo a inexistência de controvérsias, as quais, havendo, deverão ser dirimidas em procedimento próprio, pela via adequada, junto à vara competente.
3. Entretanto, o procedimento para levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida é regido pela Lei nº 6.858/80, a qual dispõe que o levantamento de valores requer a inexistência de bens a inventariar e o limite de 500 OTN's (quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional), conforme disposto no art. 2º da referida lei.
4. Ocorre que, através da Petição de ID 155816040, os autores acostam aos autos certidões dos cartórios imobiliários desta Comarca (ID 155816041), declarando a existência de bens em nome do falecido, esclarecendo que não "deram entrada no inventário haja vista não terem, no momento, recurso para sua realização".
5. Anoto que, quando existem bens imóveis a partilhar, a ação correta para levantamento dos valores seria Ação de Inventário ou Ação de Arrolamento, conforme o caso, com pedido de Alvará no bojo da ação sucessória.
6. Poderão os requerentes, inclusive, caso prefiram e não havendo menores, promover o Inventário ou Arrolamento Extrajudicial, perante um dos Tabelionatos de Notas da Comarca, provavelmente mais célere, tendo em vista a quantidade de processos distribuídos a esta única Vara Especializada da Comarca.
7. Sendo assim, na forma do art. 9º do NCPC, intimem-se os requerentes para se manifestarem acerca do quanto aqui consignado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.
8. Cumprido tudo quanto acima determinado, voltem-me os autos conclusos em MINUTAR ATO DE ALVARÁ.
8. Publique-se. Cumpra-se.
Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente.
Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
8003149-65.2021.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80
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