Juazeiro - Vara da inf�ncia e juventude
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 3465 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO
ATO ORDINATÓRIO
8007846-95.2022.8.05.0146 Procedimento Comum Infância E Juventude
Jurisdição: Juazeiro
Autor: Sara Garcia Gondim De Vasconcelos
Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604)
Autor: Patricia Garcia Da Silva Gondim De Vasconcelos
Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604)
Autor: Jose Marcio Gondim De Vasconcelos Filho
Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Requerido: Universidade Do Estado Da Bahia
Requerido: Estado Da Bahia
Requerido: Caixa Escolar Do Colegio Estadual Lomanto Junior
Ato Ordinatório:
ATO ORDINATÓRIO
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do teor da Decisão ID 402121575. " Vistos, etc... Considerando o teor da certidão de Id 400636414, verifico que houve equívoco na parte final do despacho saneador proferido em 19 de julho de 2023, na qual se fez constar o seguinte trecho: “Por fim, considerando a transferência de verba pública no valor de R$ 893,38 (oitocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em 27/06/2023, intime-se a parte autora para apresentação da prestação de contas devida.” Nesse passo, considerando a inexistência de valor pendente de prestação de contas pela parte, reconheço o equívoco e determino a desconsideração do trecho apontado, mantendo-se inalterados os demais comandos contidos no referido documento. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juazeiro, 03 de agosto de 2023.
FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO
DECISÃO
8010451-77.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Infância E Juventude
Jurisdição: Juazeiro
Autor: E. S. D. J.
Advogado: Priscila De Souza Oliveira Mourao (OAB:DF66371)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Reu: E. D. B.
Reu: M. D. J.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n.8010451-77.2023.8.05.0146 | ||
| Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO | ||
| AUTOR: Em segredo de justiça | ||
| Advogado(s): PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO (OAB:DF66371) | ||
| REU: ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por SARAH MICOLE SANTOS MOREIRA, representada por sua genitora por meio de defesa constituída contra o ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Procurador Geral do Estado Dr. Paulo Moreno Carvalho, a ser citado na sede da Procuradoria Geral do Estado, situada na 3ª Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia – CAB, Fundação Luiz Eduardo Magalhães, CEP N. 41745-005, Salvador-BA, tel. (71) 3115-6785 e o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA, representado pela sua Prefeita ou Procurador-Geral, com sede jurídica localizada na Praça Barão do Rio Branco S/N, CEP: 48.903-400, Juazeiro- Bahia.
Traz a exordial, Id 414071234:
“A Autora foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal por meio de teste molecular específico, conforme consta no laudo médico. Em razão da doença Dra. Giani, elencou que a autora irá necessitar de equipamentos, insumos e home care com equipe domiciliar, vejamos: SOLICITO CUIDADOS DE HOME CARE. Solicito: 1) Avaliação médica pediatra a cada 3 meses Avaliação médica periódica atua em conjunto com a equipe multidisciplinar para garantir que o paciente recebe toda assistência necessária para melhora progressiva do desenvolvimento motor e respiratório. 2) Avaliação com neurologista pediátrico especialista em doença neuromuscular a cada 3 meses Para avaliação da progressão motora, avaliação do desenvolvimento global do paciente e acompanhar resposta ao tratamento.3) Avaliação com pneumologista pediátrica a cada 6 meses Para avaliação da função pulmonar, prevenção de infecções, ajuste da ventilação não invasiva. 4) Avaliação com nutricionista com experiencia em doença neuromuscular a cada 3 meses Garantir que paciente receba todo aporte calórico e proteico através da dieta via oral 5) Avaliação com odontopediatra 1 vez a cada 6 meses Para adequar a saúde bucal e com isso reduzir o risco de pneumonias e endocardite. 6) Fisioterapia motora com método Bobath 1 vez ao dia Necessária para minimizar sequelas da doença e promover independência e autonomia, melhorar o controle do tronco com dissociação da cintura escapular, ganho de coordenação de membros superiores e inferiores, prevenir contraturas e deformidades relacionadas a imobilização 7) Hidroterapia 2 vezes na semana Hidroterapia é a um recurso fisioterapêutico que utiliza os efeitos físicos, fisiológicos e cinesiológicos, advindos da imersão do corpo em água aquecida, como recurso da reabilitação, ou na prevenção de alterações funcionais. 8) Fisioterapia respiratória 1 vez ao dia A fisioterapia respiratória deve ser realizada diariamente com foco na melhora da capacidade pulmonar, higiene brônquica e prevenção de infecções respiratórias. 9) Terapia com fonoaudióloga especialista em doença neuromuscular 2 vezes por semana Para realizar terapia visando treinamento na musculatura mastigatória, para reduzir o risco de disfagia, garantindo uma consistência segura para a alimentação por via oral. Auxiliar na habilidade de fala, motricidade orofacial. 10) Terapeuta ocupacional 2 vezes por semana Para procurar diminuir ou compensar as deficiências cognitivas, perceptivas e motoras e para que o doente neurológico alcance o maior grau possível de funcionalidade e de autonomia. 11) Avaliação psicológica semanal A Psicologia contribui para ajudar o contexto familiar da paciente a manter o equilíbrio e entender o funcionamento dos conflitos enfrentados devido a patologia crônica vivenciada. É papel do psicólogo oferecer ao paciente instrumentos terapêuticos para ajudá-los a diminuir seu sofrimento e ter uma compreensão mais ampla. Ao conviver com uma doença que não tem cura, o paciente e seus familiares precisam sempre contar com o acompanhamento psicológico em busca de um caminho menos doloroso. São situações de instabilidade psicológica e emocional, em que toda a equipe multidisciplinar, o meio social e familiar exigem atenção do psicólogo. É ele quem poderá direcionar todos para um tratamento mais humanizado e para uma melhor comunicação entre o paciente e os demais afetados. 12) Psicopedagoga 2 vezes por semana O paciente necessita de acompanhamento psicopedagoga para suprir déficits na área de ensino-aprendizagem. Aparelhos de suporte a vida: - Oxímetro portátil - 01 unidade - Ressuscitador manual tamanho pediátrico (Ambu) – 01 unidade - Estetoscópio pediátrico – 01 unidade - Ventilador de suporte a vida ISO 21954:2018 - Trilogy Evo com modo ventilatório BIPAP, CPAP, autotrack, modo compensatório de escape – 01 unidade - Filtro para Ventilador Trilogy Evo - Philips Respironics - 10 Unidades ao ano - Filtro Bacteriano / Viral Philips Respironics – 02 unidades por mês - Circuito de ventilação do ventilador mecânico - 01 unidade/mês - Nobreak para ventilação mecânica – 01 unidade - Máscara nasal para ventilação não invasiva com silicone ultramacio, apoio para testa cinta com 5 pontos de fixação e ajuste, com clipes de atalho, tamanho médio. Sugestão: Respireo Soft – ANVISA: 80171530079 - 01 unidade a cada 6 meses - CoughAssist Philips E70 – 01 unidade - Circuito de ventilação do CoughAssist Philips E70 - 01 unidade Materiais de qualidade vida: - Órteses para os pés: anti-equino acolchoada com abertura anterior e troca a cada 6 meses - Tapete tatame 1m x 1m Materiais de consumo - Abaixador de língua com sabor – 2 pacote/ mês - Fraldas descartáveis tamanho Huggies XG – 200 unidades/mês - Pomada para prevenção de assaduras Bepantol Baby caixa grande – 4 unidade/mês - Lenço umedecido – 4 pacotes/mês - Óleo de girassol TCM - 1 frasco/mês - Álcool em gel – 1 unidade/mês - Máscara cirúrgica descartável 50 unidades – 1 caixa ao mês - Bandagem elástica para fisioterapia e fonoterapia – 1 rolo por mês Dieta Fórmula infantil nutricionalmente completa para crianças até 10 anos, isenta de glúten e lactose (Fortini) Diluir 5 medidas em 150ml de água, 4 vezes ao dia via oral Total de 8 latas ao mês Medicações de uso Seretide 25/125 2 jatos 12/12h – 2 frascos ao mês Avamys 1 jato em cada narinas todas as noites – 1 frasco ao mês. Do exposto requer: a) A concessão da gratuidade de justiça, dada a impossibilidade econômica para pagar às custas do processo; b) A tramitação especial do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC/2015; c) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que seja oferecido tudo que consta na prescrição médica: ESPECIALISTAS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESCRITOS NO RELATÓRIO MÉDICO determinado pela médica acostado; d) Intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, I, do CPC/2015; e) A citação de todos entes federativos que configuram no polo passivo para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.”
É o sucinto relatório. Decido.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a defesa técnica requerer, liminarmente, a concessão de medida judicial que imponha aos entes federativos a...
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