Juceac
| Data de publicação | 02 Janeiro 2024 |
| Seção | Autarquias |
| Gazette Issue | 13683 |
53
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.683
53 Terça-feira, 02 de Janeiro de 2024
to do interesse público�
Parágrafo Único – O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e
causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art. 3° Compete aos scais a vericação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto administrativo e qualitativo, bem como o atendimento
às normas regulamentáveis aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo Único – O scal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e
causar danos de qualquer ordem a Poder Público em decorrência do exercício no ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição�
Registre-se, publique-se e cumpra-se�
LEONARDO DAS NEVES CARVALHO
Presidente do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais - IMC
Decreto n�º 53-P/2023
JUCEAC
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE
TABELA DE PREÇOS
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCAN-
TINS E ATIVIDADES AFINS
EMPRESÁRIO
ATOS PREÇO
Inscrição� R$381,73
Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de liais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). R$381,73
Reativação� R$381,73
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). R$381,73
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). R$381,73
Conversão (cobrar-se-á por ato). R$381,73
Alteração de CEP� R$12,20
SOCIEDADES EMPRESARIAIS, EXCETO POR AÇÕES
ATOS PREÇO
Contrato Social� R$651,22
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de liais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). R$651,22
Atas de Reunião ou Assembleia ou Decisão/Deliberação de Sócio(s). R$651,22
Obs�: Aplicável apenas para sociedade limitada - Ltda�
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). R$651,22
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). R$651,22
Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). R$651,22
Alteração de CEP� R$12,20
Cessão de quotas por instrumento apartado� R$651,22
Noticação de retirada de sócio. R$651,22
Instrumento de nomeação de admiminstrador (ato em separado). R$651,22
Instrumento de destituição de admiminstrador (ato em separado). R$651,22
Carta de renúncia de administrador� R$651,22
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS
ATOS PREÇO
Ato Constitutivo� R$1�280,02
Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de liais; e transferência de sede para outra Unidade da
Federação). R$1�280,02
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). R$1�280,02
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato) R$1�280,02
Alteração de CEP� R$12,20
COOPERATIVA
ATOS PREÇO
Ato constitutivo� Isento
Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de liais; e transferência de sede para outra Unidade da
Federação). Isento
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). Isento
Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato). Isento
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
ATOS PREÇO
Abertura de lial autorizada a funcionar no País. R$316,80
Modicações posteriores à autorização. R$211,20
Nacionalização� R$231,00
CONSÓRIO E GRUPO DE SOCIEDADES
ATOS PREÇO
Constituição� R$1�280,02
Alterações� R$1�280,02
Cancelamento� R$1�280,02
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
ATOS PREÇO
Registro, Alteração e Cancelamento� R$505,21
ATOS MERAMENTE CADASTRAIS
ATOS PREÇO
Alteração meramente cadastral� R$336,82
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/DO SÓCIO OU ACIONISTA
ATOS PREÇO
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