Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
| Data de publicação | 09 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
6 – São Paulo, 131 (110) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 9 de junho de 2021
para que possam ingressar nas audiências, que serão realizadas
por meio de vídeo conferencia, através da ferramenta Microsoft
Teams.
Ciência aos processados e seus Defensores.
Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para publicação
da presente deliberação e demais providências.
DIVISÃO REGIONAL NORTE
Terceiro Termo de Aditamento Contratual
Processo RNE 0058/18
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato DRN 005/2018
Objeto: Consiste na prorrogação do prazo de vigência,
por mais um período de 15 meses do contrato de prestação
de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e
edifícios, para atendimento aos Casa’S Rio Pardo, Ouro Verde,
Ribeirão Preto, Cândido Portinari, Batatais, Franca, São Carlos,
Sertãozinho e a Divisão Regional Norte-DRN.
Contratada: Servitt Limpeza e Portaria Ltda - ME
CNPJ: 23.884.403/0001-46
Modalidade: Pregão Eletrônico SDE-DRN 092/2018
Parecer Jurídico GTAJ 539/2021 de 05-05-2021.
Valor Total: R$ 1.253.730,20
Data da Assinatura: 24-05-2021
Classificação dos recursos 3.3.90.37.99 e a Função Progra-
mática 14.243.1729.5907.0000
Vigência: a partir de 01-06-2021 até 31-08-2022.
Extrato de Contrato
Processo RNE 0008/21
Termo de Contrato DRN 006/2021
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeduca-
tivo ao Adolescente - Fundação Casa/SP.
Contratada: Gabriela Oliveira Ribeiro Caldas
CNPJ: 25.178.236/0001-43
Objeto: Prestação de serviços de limpeza e desinfecção nos
reservatórios e caixas d’água existentes na Divisão Regional
Norte e seus Centros subordinados.
Parecer GTAJ 402/2021 de 30-03-2021
Pregão Eletrônico DRN 005/2021
Vigência: 12 meses, 01-06-2021 a 31-05-2022
Valor total: R$ 9.000,00
Classificação orçamentária: 33.90.39.80 e Funcional Progra-
mática: 14.243.1729.5907.0000
Data da assinatura: 24-05-2021
Extrato de Contrato
Processo RNE 0010/21
Termo de Contrato DRN 004/2021
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeduca-
tivo ao Adolescente - Fundação Casa/SP.
Contratada: Gabriela Oliveira Ribeiro Caldas
CNPJ: 25.178.236/0001-43
Objeto: Prestação de serviços de controle de pragas (dede-
tização, desinsetização e desratização) para a Divisão Regional
Norte e seus Centros de Atendimento subordinados.
Parecer GTAJ 271/2021 de 05-03-2021
Pregão Eletrônico DRN 003/2021
Vigência: 12 meses, 01-06-2021 a 31-05-2022
Valor total: R$ 14.325,12
Classificação orçamentária: 33.90.39.79 e Funcional Progra-
mática: 14.243.1729.5907.0000
Data da assinatura: 21-05-2021
Extrato de Contrato
Processo RNE 0078/20
Termo de Contrato DRN 003/2021
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeduca-
tivo ao Adolescente - Fundação Casa/SP.
Contratada: G.R.T.B. Serviços de Nutrição e Alimentação Ltda
CNPJ: 20.723.388/0001-66
Objeto: Prestação de serviços de Nutrição e Alimentação,
aos Adolescentes, sob a tutela do Estado, atendidos pela
Fundação Casa, nos Centros de Atendimento Socioeducativo
ao Adolescente – Casa's Ribeirão Preto, Rio Pardo, Cândido
Portinari, Semiliberdade de Ribeirão Preto e NAI Ribeirão Preto,
subordinados à Divisão Regional Norte da Fundação Casa/SP.
Parecer GTAJ 016/2021 de 08-01-2021
Pregão Eletrônico DRN 015/2020
Vigência: 15 meses, 16-05-2021 a 15-08-2022
Valor total: R$ 4.839.174,83
Classificação orçamentária: 33.90.39.72 e Funcional Progra-
mática: 14.243.1729.5907.0000
Data da assinatura: 11-05-2021
Extrato de Contrato
Processo RNE 0081/20
Termo de Contrato DRN 005/2021
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeduca-
tivo ao Adolescente - Fundação Casa/SP.
Contratada: G.R.T.B. Serviços de Nutrição e Alimentação
Ltda
CNPJ: 20.723.388/0001-66
Objeto: Prestação de serviços de Nutrição e Alimentação,
aos Adolescentes, sob a tutela do Estado, atendidos pela Fun-
dação Casa, no(s) Centro(s) de Atendimento Socioeducativo
ao Adolescente - Casa's Araraquara, Batatais, Sertãozinho,
Taquaritinga, São Carlos e NAI São Carlos, vinculado(s) a Divisão
Regional Norte.
Parecer GTAJ 514/2021 de 28-04-2021
Pregão Eletrônico DRN 016/2020
Vigência: 15 meses, 11-05-2021 a 10-08-2022
Valor total: R$ 5.324.995,50
Classificação orçamentária: 33.90.39.72 e Funcional Progra-
mática: 14.243.1729.5907.0000
Data da assinatura: 07-05-2021
Termo de Rescisão Amigável
Processo RNE 0037/19
Espécie: Termo de Rescisão Amigável do Contrato DRN
008/2019
Objeto: Consiste na rescisão amigável do contrato de pres-
tação de serviços de Nutrição e Alimentação, aos Adolescentes,
sob a tutela do Estado, atendidos pela Fundação Casa, nos
Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Casa’s
Cândido Portinari, Ouro Verde, Semiliberdade Ribeirão Preto e
NAI Ribeirão Preto, vinculados a Divisão Regional Norte - DRN.
Contratada: Especialy Terceirização - Eireli
CNPJ: 20.522.050/0001-46
Modalidade: Pregão Eletrônico SDE-DRN 041/2019
Parecer Jurídico GTAJ 512/2021 de 28-04-2021
Data da Assinatura: 13-05-2021
Término da Vigência: 15-05-2021.
Termo de Rescisão Amigável
Processo RNE 0047/16
Espécie: Termo de Rescisão Amigável do Contrato DRN
038/2016-SDE-DRN
Objeto: Consiste na rescisão amigável do contrato de pres-
tação de serviços de nutrição e alimentação aos adolescentes
sob a tutela do Estado, atendidos pela Fundação Casa-SP, nos
centros de atendimento socioeducativo ao adolescente Casa
Ribeirão Preto, Casa Rio Pardo e Casa Sertãozinho, subordinados
à Divisão Regional Norte.
Contratada: M.V.G.B. Refeições Coletivas Ltda
CNPJ: 05.099.651/0001-02
Parecer Jurídico GTAJ 542/2021 de 05-05-2021
Data da Assinatura: 13-05-2021
Término da Vigência: 15-05-2021.
- 10h30 - Daniel Augusto Cavalcante Kammer – RE 44.682-
8;
- 11h - Marcos Aurélio dos Santos Valentini – RE 41.445-1;
- 11h30 - Ana Claudia Garofalo Corsi – RE 40.742-2;
- 13h30 - Debora Suely da Silva Santos – RE 43.129-1;
- 14h30 - Wellington Gonçalves de Deus – RE 43.797-9;
- 15h - Luís Antônio Coutinho Guimarães – 17.865-2;
- 15h30 – Carlos Alberto da Silva Filho – RE 24.528-8.
Para o dia 25-06-2021 a realização da oitiva das testemu-
nhas de defesa, também por meio remoto, com envio de link
para o Casa de lotação, ressalvado exceções que deverão ser
informadas e analisadas:
- 09h – Jorge Rodrigues Gomes – RE 43.100-0 (Casa
Itaquera);
- 09h30 – Willian Gomes de Paula – RE 45.7401 (Casa
Itaquera);
- 10h – Luciano Candido Taveira – RE 44.683-0 (Casa
Itaquera);
- 10h30 – Ângela Rocha Machado – RE 17.100-1 (Casa
Itaquera);
- 11h – Doralice Aparecida da Silva – RE 27.178-0 (Casa
Itaquera);
- 11h30 – Vera Lucia Miranda – RE 27.544-0 (Casa Ita-
quera);
- 13h30 – Marlene Alves de Barros – RE 17.188-8 (Casa
Itaquera);
- 14h – Gerson Carlos – RE 33.053-0 (Casa Itaquera);
- 14h30 – Fernanda Maria de Brito – RE 27.134-2 (Casa
Itaquera);
- 15h – Otavio Sabino do Carmo Filho – RE 19.002-0 (Casa
Itaquera);
- 16h – Fernando Mendes Gonçalves Junior – RE 8.815-8
(GGE);
- 16h30 - Luciana Lima Miranda – RE 36.973-1 (Casa Rio
Negro);
Cabe ressaltar que caberá ao processado viabilizar na data
designada para audiência, a presença das testemunhas por ele
arroladas na transmissão remota, em adequação ao previsto no
inciso III, artigo 24 da Portaria Normativa n. 253/2013.
Ao secretariado, para agendamento de audiência de instru-
ção processual e demais providências de praxe.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0163/21
Processados (as): José Roberto Rodrigues de Lima – RE.
44311-6, Diego Alencar dos Santos – RE. 39165-7, Carlos Eduar-
do Ferreira Junior – RE. 39138-4, Moysés Adriano Martins – RE.
233298, Darci Pires Junior – RE. 374659, Sandro Fogaça – RE.
454722, Regis Dias Delevedove – RE. 36346-6, José Eduardo
da Silva – RE. 38781-2, Devalcir de Moura Rocha Junior – RE.
33818-7, Gilberto da Silva Costa – RE. 37295-0, Leandro Fraga
– RE. 34277-0, Carlos Alberto Nunes – RE. 25758-8, Rodrigo
Rossini – RE. 32889-3, Jefferson Carlos Policarpo – RE. 22216-1,
Vanderléia Gomes – RE. 22235-5, Michel Antunes – RE. 32604-5
E Márcio Fonseca Bicudo – RE. 35796-0
Advogado: Vinicius Mansur Sabbag – OAB/SP n. 210.037,
Denis de Oliveira Ramos Souza – OAB/SP n. 248.843
Deliberação
INDEFIRO da apresentação do Livro de Ocorrência no dia
da audiência, visto que as situações ocorridas no dia-a-dia no
Centro, não apresentam nenhuma relevância, a situação ocorri-
da a nos dias dos fatos.
Defiro da oitiva de Adriana Leandro dos Santos, RE 24.206 –
8 E Ivanir Regina de Oliveira, RE 25.490 – 3, atuando com teste-
munha de Defesa do processado Sandro Fogaça, RE 45.472 – 2.
Defiro da oitiva de Maria Aparecida de Fatima Faria Sam-
paio, RE 22.213 – 6 E Vivian Ferreira da Silva, RE 42.202 – 2,
atuando com testemunha de Defesa da processada Vanderléia
Gomes. RE 22.235-5.
Ao expediente para agendamento das audiências de ins-
trução, que ocorrerão as oitivas por meio de “videoconferência”
pela ferramenta Microsoft Teams, da seguinte forma:
Oitivas dos Oitiva dos processados no dia 14-06-2021, no
seu respectivo Centro de Atendimento de lotação ou no escritó-
rio de seu Defensor, às:
09h30 - José Roberto Rodrigues de Lima, RE 44.311-6
10H30 - Diego Alencar dos Santos, RE 37.465-
11H30 - Carlos Eduardo Ferreira Junior, RE 39.138-4
12H30 - Darci Pires Juntor, RE 37.465-9
14H30 - Sandro Fogaça, RE 45.472-2
15H30 - Regis Dias Delevedove, RE 36.346-6
16H30 - José Eduardo da Silva, RE 38.781-2
17H30 - Devalcir de Moura Rocha Junior, RE 33.818-7
Oitivas dos Oitiva dos processados no dia 15-06-2021, no
seu respectivo Centro de Atendimento de lotação ou no escritó-
rio de seu Defensor, às:
09h30 - Gilberto da Silva Costa, RE 37.295-0
10H30 - Leandro Fraga, RE 34.227-0
11H30 - Carlos Alberto Nunes, RE 25.758-8
12H30 - Jefferson Carlos Policarpo, RE 22.216-1
14H30 - Vanderléia Gomes. RE 22.235-5
15H30 - Michel Antunes, RE 32.604-5
16H30 - Marcio Fonseca Bicudo, RE 35.796-0
17H30 - Moyses Adriano Martins, RE 23.329 – 8
Convite para oitiva dos adolescentes no dia 16-06-2021,
com acompanhamento dos processados e seus Defensores
por meio de “videoconferência” pela ferramenta “Microsoft
Teams, às:
09h30 – T.W.O.S.
10h30 – D.R.P.
11h30 – L.S.M.N.
12h30 – L.A.S.
14h30 – K.H.A.S.
15h30 – R.A.B.A.
16h30 – G.F.L.
Oitiva das testemunhas dos processados em 17-06-2021, no
respectivo Centro de lotação, às:
17h30 - Silene Martintuk Monteiro RE 25.981-0
18h - Rosana da Silva Vieira RE 4.854-9
Oitiva das testemunhas dos processados em 17-06-2021, no
respectivo Centro de lotação, às:
09h30 - Jefferson de Jesus Victorino, RE 45 200-2
10h - Kelly Cristina de Oliveira Machado Ferreira, RE
18.188-2
10h30 - José Roberto de Lima Rodrigues, RE 44.311-6
11H00 - Luci Mara da Luz. RE 37.986-4
11H30 - Maria Aparecida Sampaio, RE 22.213-6
12H00 - Moacir Dias, RE 22.218-5
12H30 - Carlos Henrique Martinetto. RE 20.809- 7
14H30 - Adriana Leandro dos Santos, RE 24.206 – 8
15H00 - Ivanir Regina de Oliveira, RE 25.490 – 3
15H30 - Maria Aparecida de Fatima Faria Sampaio, RE
22.213 – 6
16H00 - Vivian Ferreira da Silva, RE 42.202 – 2
16H30 - Carlos Henrique Martinetto, RE 20.809 – 7
17H00 - Fernando Lopes, RE 33.753-5
17H30 - Denis Batista Gomes, RE 35.307-3
18H00 - Miraci Dourado da Silva, RE 25.515 – 4
Cabe aos processados apresentarem, na data designada as
testemunhas por eles arroladas, sob pena de preclusão, confor-
me preceitua o Artigo 24, III da Portaria Normativa 253/2013.
Os links para acesso às audiências serão disponibilizados em
momento oportuno.
Os processados e testemunhas, quando devidamente noti-
ficados das audiências, deverão informar endereço de e-mail,
10 pontos; 2.2. Local de Moradia: 2.2.1. Acampamento: 0 ponto
por ano, teto de 00 pontos; 2.2.2. Assentamento (Agregado): 01
ponto por ano, teto de 10 pontos; 2.2.3.: Sítio, Chácara ou Fazen-
da: 01 ponto por ano, teto de 05 pontos; 3. Dependentes Legais
(Composição Familiar): Filho(a)s, Enteado(a)s, Dependente(s) por
Tutela Legal do Titular até 21 anos: 01 ponto por dependente,
Teto 05 pontos; 4. Força de Trabalho (Composição Familiar): 4.1.
de 16 a 100 anos: 01 ponto por membro da composição familiar,
teto de 10 pontos. Havendo empate na lista de classificação, terá
preferência o candidato que melhor atender ao disposto no Art.
22, do Decreto 62.738, de 31-07-2017. Na sequência, definiram
a data limite para utilização das informações contidas no banco
de dados do sistema de Cadastro do Itesp, ficando estabelecido
o dia 18-06-2021 para essa finalidade. A seguir, a comissão de
seleção delegou ao Itesp a adoção das medidas necessárias
à emissão da lista Provisória dos Candidatos Pontuados e
Inabilitados, notificação dos Candidatos Inabilitados, mediante
comunicado a ser publicado na imprensa oficial, estabelecendo
o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso pelos
candidatos inscritos e inabilitados no processo seletivo relativo
ao Edital 02/2020, contados a partir da publicação de referido
comunicado na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, bem
como a abertura do Edital 01/2021, com a finalidade de divulgar
os critérios de pontuação dos candidatos a lotes vagos ou a
vagar nos assentamentos deste município, período de inscrição
e agendamento para realização da entrevista técnica e entrega
de documentos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
franqueou a palavra aos presentes e não ocorrendo nenhuma
manifestação, encerrou a reunião, lavrando-se esta ata que
segue assinada pelos presentes.
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Despachos da Corregedoria Geral da Fundação Casa,
de 8-6-2021
Processo Administrativo Disciplinar n. 1689/20
Processados (as): Zairo Augusto Zanon – RE. 422112, Eneas
Oliveira Ramos – RE. 276431, Flavio Clementino da Silva – RE.
462950, Ivair Vilimovie Aloise – RE. 462974, Leovande Alves
Lima – RE. 370976 e Marcelo Luis Ferreira – RE. 429107
Advogado: Igor Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296,
Otávio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339
Deliberação
Em decorrência do fato do processado Ivair Vilimovie Aloise
ter sido submetido a um procedimento cirúrgico nesta data de
07-07-2021, conforme as fls.172/173, as audiências serão rema-
nejadas paras as datas de 22 e 23-06-2021.
Nestes termos, fica agendada a audiência para oitiva dos
processados, que será realizada por videoconferência através da
ferramenta Microsoft TEAMS, no dia 22-06-2021, que seguirá a
seguinte sequência:
Marcelo Luis Ferreira – às 10h;
Flavio Clementino da Silva – às 11h;
Ivair Vilimovie Aloise – às 12h;
Leovane Alves Lima – às 14h;
Zairo Augusto Zanon – às 15h;
Enéas Oliveira Ramos – às 16h.
Para o dia 23-06-2021, fica agendada a audiência para
colheita de depoimento das testemunhas da Administração e
testemunhas dos processados, ressaltando que cabe aos pro-
cessados e patrono a responsabilidade pela apresentação das
mesmas, na seguinte ordem:
José Maxwell Monteiro da Silva – RE 463012 – às 10h;
Orlandino Barbosa de Souza Junior – RE 343468 – às
10h30;
José Fernando Maurício Nunes – RE 207494 – às 11h;
Andreia Cavichini – RE 268938 – às 11h30;
Tatiana Rodrigues de Sousa Moura – RG 44.900.531-8 – às
12h;
Wellington Ralf Lopes Oliveira – RG 41.919.333-9 – às
12h30;
Aldecir Champin – RE 446981 – às 14h.
Alexandre Marques dos Santos – RE 457383 – às 14h30;
Evandro da Silveira Alves – RE 337043 – às 15h;
Francisco Vieira Lacerda – RE 457966 – às 15h30;
Alan Moreno Silva Santos – RE 462822 – às 16h;
Clodoaldo Conceição Araújo – RE 217402 – às 16h30;
Paulo Fernando Pegoli – RE 463243 – às 17h.
Atentem-se os processados que, conforme preceitua o
Artigo 24, III da Portaria Normativa 253/2013, caberá a estes
apresentarem, na data e horário designados para audiência, as
testemunhas por eles arroladas, sob pena de preclusão.
Ciência aos processados e defensor, quanto ao conteúdo da
presente deliberação.
Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para as devidas
providências.
Publique-se.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0522/20
Processados (as): Anderson de Paula Gomes – RE. 43559-4,
Daniel Augusto Cavalcante Kammer – RE. 44682-8, Edison da
Cruz – RE. 43683-5, Luis Antonio Coutinho Guimarães – RE.
178652, Debora Suely da Silva Santos – RE. 431291, Ana Claudia
Garofalo Corsi – RE. 407422, Carlos Alberto Silva Filho – RE.
245288, Marcos Aurelio do Santos Valentini – RE. 414451 E
Wellington Gonçalves de Deus – RE. 437979
Advogado: Otávio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339 e Igor
Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296
Deliberação
Recebo as Defesas Prévias apresentadas pela Defesa, em
caráter tempestivo.
O Defensor dos processados Anderson de Paula Gomes (fls.
218/2019); Daniel Augusto Cavalcante Kammer (fls. 220/221);
Edison da Cruz (fls. 222/223), alegou que a imputação é genérica
e imprecisa, contudo tal assertiva não deve prosperar, vez que
os processados, em tese, quedaram-se inertes no dever de agir
“negligência” ao não inserir adolescente no ambiente socioe-
ducativo, restando explicitado nos termos contidos na Portaria
inaugural; requereram a juntada do rol de testemunhas.
Os funcionários Wellington Gonçalves de Deus (fls. 213/214)
e Marcos Aurélio dos Santos Valentini (fls. 238/239), ambos
em autodefesa, apresentaram a peça de defesa com a mesma
estrutura, reconhecendo a falta de comunicação na inserção
do jovem no ambiente socioeducativo, passando a justificar,
especificamente, os dias trabalhados em que o jovem deixou
de participar de atividades; requereram a juntada do rol de
testemunhas.
Já a funcionária Ana Claudia Garofalo Corsi (fls. 229/230);
Debora Suely da Silva Santos (fls. 231/232); e Luís Antônio
Coutinho Guimarães (fls. 234/235); todos em autodefesa, apre-
sentaram peças de defesa com estrutura similar, requereram a
juntada do rol de testemunhas.
As defesas não apresentaram impugnações.
Cumpre salientar que os fatos estão aduzidos nos documen-
tos, no entanto, em garantia da ampla defesa e do contraditório,
defiro o rol de testemunhas das defesas.
Para tanto fica agendada audiência a qual será realizada
por videoconferência, em link que será encaminhado para os
defensores e processados, para realização do interrogatório, com
início do ato às 10h, no dia 24-06-2021:
- 10h - Anderson de Paula Gomes – RE 43.559-4;
- 10h15 - Edison da Cruz – RE 43.683-5;
Na sequência a Comissão delegou ao Itesp a adoção das
medidas necessárias acerca da publicação do Edital 01/2021,
será publicado e versará sobre o(s) lote(s) rural(is) vago(s) e ou a
vagar(em) que se destina(m) a efetiva exploração agropecuária e
uso sustentável. O referido processo seletivo para o acesso aos
Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento dos Recursos
Fundiários visará a convocação e o ingresso de candidatos
devidamente inscritos e classificados para lote(s) localizado(s)
no assentamento estadual Vergel, instalado no município de
Mogi Mirim e o Edital 02/2021 será publicado e versará sobre
o(s) lote(s) rural(is) cujo(s) titular(es) desistente(s), herdeiro(s)
necessário(s) ou o(s) membro(s) da composição familiar solicita-
ram a desistência da exploração do lote. Esse processo seletivo
para o acesso aos Planos Públicos de Valorização e Aproveita-
mento dos Recursos Fundiários por meio do ingresso mediante
a indenização das benfeitorias existentes no(s) lote(s) rural(is)
o(s) qual(is) destina(m)-se a efetiva exploração agropecuária e
uso sustentável, visará a convocação e o ingresso de candida-
tos devidamente inscritos e classificados para lote(s) rural(is)
localizado(s) no assentamento estadual Vergel, instalado no
município de Mogi Mirim. Seguindo, a Comissão de Seleção
delegou ao Itesp a adoção das medidas necessárias a inserção
e atualização das pontuações dos critérios junto ao Sistema de
Cadastro do Itesp. Dando continuidade, a Comissão delegou ao
Itesp a adoção das medidas necessárias acerca das publicações
dos Editais 01/2021 e 02/2021 na Imprensa Oficial do Estado
de São Paulo, com a finalidade de divulgar os critérios de
pontuação dos candidatos, o(s) número(s) do(s) lote(s) rural(is)
disponível(is) e o(s) nome(s) do(s) assentamento(s). Em seguida
foi relacionado o Lote 89, instalado no município de Mogi Mirim,
no assentamento Vergel, como vago bem como relacionados
os seguintes lotes rurais de desistentes localizados também no
assentamento Vergel: Lote 02 e Lote 63. Finalmente, a Comissão
de Seleção delegou ao Itesp as providências no sentido de pro-
ceder a publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado de São
Paulo. E fica estabelecido que na próxima reunião da Comissão
de Seleção do município de Mogi Mirim serão analisados os
cadastros e as entrevistas técnicas dos candidatos interessados
que se inscreveram no período informado de acordo com os
Editais 01/2021 e 02/2021 dos processos seletivos. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião agra-
decendo a presença de todos e lavrou-se esta ata que foi lida e
segue assinada pelos presentes.
Comunicado
Da Comissão de Seleção de Trabalhadores Rurais do Muni-
cípio de Mogi Mirim – Adendo À Ata da Reunião Realizada em
19-05-2021.
Considerando os princípios que fundamentam os atos do
direito administrativo, entre os quais destacamos, no que diz
respeito ao assunto em questão, da legalidade, impessoalida-
de, publicidade, moralidade, eficiência, segurança jurídica e
razoabilidade;
Considerando a prorrogação da fase de transição, de acordo
com o Plano São Paulo ao combate da Pandemia, ocasionada
pela Covid-19 e a consequente suspensão dos trabalhos presen-
ciais dos servidores da Fundação Itesp, impactando diretamente
nas ações estabelecidas pelos membros da Comissão no que se
refere aos períodos de cadastramento e inscrições de trabalha-
dores rurais;
Considerando o Regimento Interno da Comissão de Seleção
do Manual de Procedimentos – Assentamento Estaduais, anexo
3, que dispõe sobre os atos disciplinares da Comissão de Seleção
de candidatos aos planos públicos de valorização e aproveita-
mento dos recursos fundiários administrados pela Fundação
Itesp, em seu artigo 13, onde atribui ao Presidente da Comissão,
o estabelecimento do cronograma de execução e organização
administrativa do processo seletivo. Portanto, sugiro, smj, a
publicação de um adendo à Ata da reunião da Comissão de
Seleção do Município de Mogi Mirim - SP, prorrogando por
15 dias a data limite para utilização das informações contidas
no Banco de Dados do Sistema de Cadastro do Itesp, após o
retorno dos trabalhos presenciais dos servidores da Fundação
Itesp lotados no Grupo Técnico de Campo do município de
Araras. Possibilitando aos trabalhadores rurais interessados em
participar, prazo razoável para que possam realizar o cadastro e
ou a sua renovação.
Onde o Adendo poderia ter a seguinte redação:
"Devido a prorrogação da Fase de Transição, de acordo com
o Plano São Paulo de combate ao Coronavírus, que estabelece a
obrigatoriedade do fechamento do expediente do escritório da
Fundação Itesp, o prazo de cadastramento/inscrições se esten-
derá ao período definido em ATA o equivalente a 15 dias após
o retorno dos trabalhos presenciais dos servidores da Fundação
Itesp lotados no Grupo Técnico de Campo do município de Ara-
ras, para utilização das informações contidas no Banco de Dados
do Sistema de Cadastro do Itesp."
Comunicado
Ata da Reunião da Comissão de Seleção de Presidente
Bernardes Realizada em 20-05-2021
Aos vinte (20) dias do mês de Maio do ano de dois mil e
vinte e um (2021), às dez horas (10h), por meio de videoconfe-
rência, reuniram-se os integrantes da Comissão de Seleção de
Trabalhadores Rurais deste município, Luiz Roberto de Paula,
presidente; José Aparecido Gomes Maia, representante da
sociedade Civil; Márcio Adriano do Nascimento, representante
do CEDAF; e, Rutson Diogo Gimenez, representante da Prefeitura
Municipal, assessorados pelo colaborador da Fundação Itesp,
José Luiz Vicentini Vaitkevicius. O presidente deu início à reunião
agradecendo a presença dos membros e informou a pauta: 01
- Análise dos documentos e entrevistas técnicas dos candidatos
inscritos no processo seletivo relativo ao Edital 02/2020; e, 02
- Definição dos critérios de pontuação para elaboração da lista
dos Candidatos Habilitados e Classificados, em lotes vagos ou
que vierem a vagar nos assentamentos localizados no município
de Presidente Bernardes, bem com a fixação da data limite
para utilização das informações contidas no banco de dados
do Sistema de Cadastro do ITESP, nos termos do artigo quinze
(15) do Decreto 62.738, de 31-07-2017, relativos a abertura do
Edital 01/2021. Prosseguindo com os trabalhos os membros
da Comissão de Seleção procederam a análise e deliberação
acerca dos cadastros dos candidatos inscritos no Edital 02/2020,
quais sejam: Eliane Cristina Ximenes Pereira e Admilson Pereira
de Oliveira, inscrição 27672.1; Roseli da Silva Neves Gomes e
Wellington de Souza Gomes, inscrição 25417.7; Marta Ginolia de
Santana e Sidney Aparecido Domingos, inscrição 23911.1; João
Nilson da Silva e Cleuza Antônio da Silva, inscrição 27511.1;
Rosilene Cavalcante Araújo e Agnaldo Sabino de Araújo, inscri-
ção 27232.3; Claudinei dos Santos Oliveira, inscrição 27243.3;
Adriana Pirajão e Fabiano de Oliveira, inscrição 14503.3; Rosan-
gela Júlio dos Santos e Paulo José Vaz da Silva, inscrição 274.8
e Luzia Iranice Silva Cavalcante e José Cavalcante, inscrição
25574.1, considerando-os aptos a continuarem no processo
seletivo mediante a homologação de seus cadastros. Prosse-
guindo com os trabalhos os membros da Comissão de Seleção
deliberaram acerca da abertura do Edital 01/2021, destinado aos
lotes vagos ou a vagar nos assentamentos localizados no muni-
cípio de Presidente Bernardes, estabelecendo os seguintes crité-
rios de pontuação: 1.Histórico Ocupacional: 1.1.Titular 1: Expe-
riência Agrícola Comprovada: 02 pontos por ano; 1.2.Titular 2:
Experiência Agrícola Comprovada: 02 pontos por ano; Teto Único
para Titular 1 e Titular 2: 40 pontos, Somadas as Pontuações dos
Titulares 1 e 2, aplica-se o Teto Único; 2. Histórico de Moradia:
2.1. Município de Presidente Bernardes: 01 ponto por ano, Teto:
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quarta-feira, 9 de junho de 2021 às 00:54:02
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