Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
| Data de publicação | 20 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (145) – 17
172201170562022OC00048 e INFORMA que o eventual inte-
resse deverá ser comunicado por meio do Sistema Eletrônico
de Gerenciamento de Registro de Preços e-GRP, até a data
improrrogável de 22/07/2022.
Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos por
meio do e-mail compras@ipem.sp.gov.br.
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Portaria Administrativa – 772, de 19-07-2022
O Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socio-
educativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, no uso de
sua competência e “ad referendum” do Conselho Estadual de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e
Considerando o pedido formulado pela Diretoria de Gestão
e Articulação Regional, mediante Correio Eletrônico datado de
18/07/2022, determina:
Artigo 1º - Fica aprovada a alteração na área de abrangên-
cia do CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADO-
LESCENTE JOÃO PAULO II – CASA João Paulo II, em operação
desde 29 de março de 2007.
Artigo 2º - O CASA João Paulo II passa a ter a seguinte
caracterização:
I–Localização:
Rodovia Salim Antônio Curiati – Km 21+500m – SP 245 -
Cerqueira César / SP - CEP 18769-899.
II–Atividade Econômica:
a) Principal Atividade: Administração Pública em Geral;
b) Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades
Econômicas: 84.11-6/00.
III–Caracterização do atendimento:
a) Capacidade para atender 56 (cinquenta e seis) ado-
lescentes no atendimento inicial, art. 175 (adolescentes com
mandado de busca e apreensão e encaminhados pelas Varas
da Infância e Juventude da área de abrangência), internação
provisória, art. 108, programa de internação sanção, art. 122-
III, programa de internação, art. 122, todos da Lei nº 8.069/90.
Os programas serão desenvolvidos nos espaços disponíveis
no Centro de Atendimento;
b) Faixa etária de 12 a 21 anos incompletos;
c) Gênero: masculino;
III.1-Atendimento Inicial, Internação Provisória, Internação
d) Adolescente de primeiro ingresso na Fundação;
e) Adolescente que já cumpriu internação provisória;
f) Adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade;
g) Adolescente que já cumpriu programa de liberdade
assistida;
h) Adolescente que já cumpriu programa de prestação de
serviços à comunidade;
i) Adolescente que já cumpriu programa de internação;
j) Adolescente que já cumpriu programa de internação
sanção;
III.2-Internação - artigo 122 da Lei nº 8.069/90:
k) Adolescente em primeiro programa de internação;
l) Adolescente que já tenha cumprido internação provisória;
m) Adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade;
n) Adolescente que já cumpriu programa de liberdade
assistida;
o) Adolescente que já cumpriu programa de prestação de
serviços à comunidade;
p) Adolescente que já cumpriu programa de internação
sanção;
q) Adolescente que já tenha cumprido programa de interna-
ção neste Centro de Atendimento.
IV–Área de abrangência do atendimento:
IV.1-Atendimento Inicial - artigo 175 da Lei nº 8.069/90:
Municípios pertencentes a circunscrições judiciárias de
Avaré (24ª), de Ourinhos (25ª), municípios de Barão de Antonina,
Itaporanga, Itapeva, Ribeirão Branco, Taquarivaí, Riversul, Itara-
ré, Itaberá, Bom Sucesso de Itararé e Nova Campina, pertencen-
tes a circunscrição judiciária de Itapeva (49ª).
IV.2-Internação Provisória, Internação Sanção, Internação -
Municípios pertencentes às circunscrições judiciárias de
Sorocaba (19ª), Itapetininga (22ª), Botucatu (23ª), Avaré (24ª),
Ourinhos (25ª), Bauru (32ª), Jaú (33ª), Itapeva (49ª) e circuns-
crição judiciária de Itu (20ª), excetuando-se o município de
Indaiatuba.
Artigo 3º - O referido Centro de Atendimento permanecerá
subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Sudoeste
– DRS.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação e revoga a Portaria Administrativa nº 326/2022.
Portaria Administrativa – 773, de 19-07-2022
O Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socio-
educativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, no uso de
sua competência e “ad referendum” do Conselho Estadual de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, e
Considerando o pedido formulado pela Diretoria de Gestão
e Articulação Regional, mediante Correio Eletrônico datado de
18/07/2022, determina:
Artigo 1º - Fica aprovada a alteração na caracterização do
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCEN-
TE BAURU – CASA Bauru, em operação desde 21 de janeiro
de 2002.
Artigo 2º - O CASA Bauru passa a ter a seguinte caracte-
rização:
I–Localização:
Avenida Lucio Luciano, Km 231, Núcleo Residencial Presi-
dente Geisel, Bauru / SP - CEP 17033-530.
II–Atividade Econômica:
a) Principal Atividade: Administração Pública em Geral;
b) Código CNAE: Classificação Nacional de Atividades
Econômicas: 84.11-6/00.
III–Caracterização do atendimento:
a) Capacidade para atender 75 (setenta e cinco) adolescen-
tes no atendimento inicial, art. 175 (adolescentes com mandado
de busca e apreensão e encaminhados pelas Varas da Infância
e Juventude da área de abrangência), internação provisória, art.
108, programa de internação sanção, art. 122-III, programa de
internação, art. 122, todos da Lei nº 8.069/90. Os programas
serão desenvolvidos nos espaços disponíveis no Centro de
Atendimento;
b) Faixa etária de 12 a 21 anos incompletos;
c) Gênero: masculino;
III.1-Atendimento Inicial, Internação Provisória e Internação
d) Adolescente de primeiro ingresso na Fundação;
e) Adolescente que já cumpriu internação provisória;
f) Adolescente que já cumpriu programa de internação;
g) Adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade;
h) Adolescente que já cumpriu programa de liberdade
assistida;
i) Adolescente que já cumpriu programa de prestação de
serviços à comunidade;
j) Adolescente que já cumpriu programa de internação
sanção;
III.2-Internação - artigo 122 da Lei nº 8.069/90:
k) Adolescente em primeiro programa de internação;
l) Adolescente que já tenha cumprido internação provisória;
m) Adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade;
Proc. 4620/21-AI- AI 57206 D8 - BORIS E RIBEIRO ÓTICA
LTDA. - 14.186.966/0001-70 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4622/21-AI- AI 57204 D8 - TALITA CRISTINA VENÂN-
CIO 41169049885 - 27.886.706/0001-59 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4623/21-AI- AI 57203 D8 - ALMEIDA E ARAUJO
SORVETERIA LTDA. - 20.824.647/0001-45 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4633/21-AI- AI 57193 D8 - TATIANA BRAGA MEDEI-
ROS 33435365803 - 14.319.949/0001-63 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4643/21-AI- AI 57269 D8 - DORFIM MATERIAIS
ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - 08.898.303/0001-85 - R$
855,56 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4645/21-AI- AI 55747 D8 - MARIA ROSA MENDES
LEITE - 13.378.672/0001-87 - R$ 855,56 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4648/21-AI- AI 55744 D8 - RODRIGO MACHADO
PRODUTOS FARMACEUTICOS - 07.967.598/0002-12 - R$ 916,68
- SEM ADVOGADO;
Proc. 4652/21-AI- AI 57264 D8 - ERIC RICARDO BASSETO -
19.868.164/0001-63 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4682/21-AI- AI 49933 D8 - WEST TELECOM TEC-
NOLOGIA LTDA - 10.748.397/0010-49 - R$ 6.678,18 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4697/21-AI- AI 57235 D8 - E.R. DA SILVA PESCA -
07.778.829/0001-69 - R$ 855,56 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4707/21-AI- AI 57726 D8 - A. PIRES & MARTINS
MOTOS LTDA - 10.235.613/0001-61 - R$ 777,68 - SEM ADVO-
GADO;
Proc. 4749/21-AI- AI 57221 D8 - BAR E MERCEARIA H.G.
DE GUAÍRA LTDA. - 56.531.874/0001-20 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4751/21-AI- AI 55203 D8 - DIA BRASIL SOCIEDADE
LTDA - 03.476.811/0554-87 - R$ 26.315,80 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4757/21-AI- AI 54541 D8 - O E DE PAULA SUPER-
MERCADO EIRELI - 34.178.374/0001-13 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4778/21-AI- AI 55188 D8 - M.B. DE CARVALHO DRO-
GARIA - 27.657.308/0001-60 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4791/21-AI- AI 57801 D8 - DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA - 03.476.811/0403-74 - R$ 9.398,50 - SEM ADVO-
GADO;
Proc. 4793/21-AI- AI 57811 D8 - RAIA DROGASIL S/A -
61.585.865/1485-74 - R$ 4.385,97 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4804/21-AI- AI 57829 D8 - DROGA LEAO CENTRO
LTDA - 55.534.630/0001-38 - R$ 3.132,83 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4806/21-AI- AI 55743 D8 - SUPERMERCADOS PES-
SOTTO EIRELI - 10.733.672/0001-60 - R$ 28.195,50 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4808/21-AI- AI 55742 D8 - NELSON IOCA S. J. DO RIO
PRETO - 02.372.326/0001-75 - R$ 1.754,39 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4812/21-AI- AI 55740 D8 - JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA
MÓVEIS - 06.321.513/0002-61 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4819/21-AI- AI 55738 D8 - WAGNER FELIPE FRAN-
ÇA- MERCADO - 10.552.193/0001-47 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4834/21-AI- AI 57736 D8 - CONTIMIGUES SUPER-
MERCADOS LTDA - 11.422.874/0001-53 - R$ 4.511,28 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4835/21-AI- AI 56610 D8 - TIO BEBA SUPERMERCA-
DO REGISTRO LTDA - 96.233.556/0001-05 - R$ 916,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4844/21-AI- AI 04944 K2 - TERESA DIAS JUNGES -
09.422.669/0001-46 - R$ 798,08 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4927/21-AI- AI 56903 D8 - ORTOLAN E HERCULANO
COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA - 40.382.521/0003-37
- R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4943/21-AI- AI 55761 D8 - ANTONIO MARCOS
MACHIORI CONVENIÊNCIA - 36.497.723/0001-95 - R$ 777,68
- SEM ADVOGADO;
Proc. 4944/21-AI- AI 55763 D8 - SUPERMERCADO PEDRA-
NÓPOLIS LTDA. - 69.311.850/0001-07 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4966/21-AI- AI 56260 D8 - GILBERTO HENRIQUE DE
MORAIS - 11.938.067/0001-98 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4995/21-AI- AI 55786 D8 - DIA A DIA COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS BARRETOS LTDA. - 10.965.534/0001-
06 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 5320/21-AI- AI 57620 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUIÇÃO - 47.508.411/1110-63 - R$ 140.977,50 -
RODRIGO FRANCO MONTORO - 147.575/SP - JOÃO PAULO
DUENHAS MARCOS - 257.400/SP;
Proc. 5427/21-AI- AI 56872 D8 - LUCIANA NATAL AMADEI -
32.588.861/0001-29 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 5523-0/21-AI- AI 10602 D9 - CENTRO ODONTOLÓGI-
CO DO POVO DE SÃO VICENTE LTDA. - 28.154.830/0001-92 - R$
12.926,49 - SEM ADVOGADO;
Proc. 5524-0/21-AI- AI 10605 D9 - CENTRO ODONTOLOGI-
CO DO POVO DE SÃO VICENTE IV LTDA - 31.436.021/0001-88
- R$ 12.926,49 - SEM ADVOGADO;
Proc. 5716-0/21-AI- AI 10603 D9 - CENTRO ODONTOLÓGI-
CO DO POVO DE SÃO VICENTE II LTDA. - 31.434.769/0001-41
- R$ 12.926,49 - SEM ADVOGADO;
Proc. 5732/21-AI- AI 57917 D8 - MAYARA BORRELLI DOS
SANTOS CUNHA 40673355802 - 22.828.551/0001-80 - R$
777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 5805/21-AI- AI 56969 D8 - ATACADÃO DAS EMBALA-
GENS MARÍLIA LTDA - 09.440.359/0001-54 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 5847/21-AI- AI 57563 D8 - FRANCISCO CARLOS
MARQUES GOMES - 21.870.703/0001-40 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 5946/21-AI- AI 58328 D8 - RI HAPPY BRINQUEDOS S.A
- 58.731.662/0096-82 - R$ 4.385,97 - JOSE FREDERICO CIMINO
MANSSUR - 194.746/SP;
Proc. 5993/21-AI- AI 56941 D8 - AUTO POSTO CAMPOY
LTDA - 11.664.352/0001-68 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6138/21-AI- AI 58444 D8 - SUPERBOM SUPERMER-
CADOS LTDA - 55.839.922/0001-89 - R$ 42.763,18 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6167/21-AI- AI 58192 D8 - CAIXA ECONOMICA FEDE-
RAL - 00.360.305/4051-98 - R$ 67.669,20 - SANDRA MARIA
MORIBE REIS - 295.166/SP;
Proc. 6198-0/21-AI- AI 10258 D9 - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - 00.360.305/1226-41 - R$ 37.218,06 - SEM ADVO-
GADO;
Proc. 6455/21-AI- AI 59458 D8 - AMMO VAREJO S/A
- 03.494.776/0093-11 - R$ 3.132,83 - DANIEL BLIKSTEIN -
154.894/SP.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO – IPEM/SP
CONVITE DE PARTICIPAÇÃO EM ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS – e-GRP
O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO – IPEM-SP, COMUNICA aos Órgãos vinculados à
Administração Pública do Estado de São Paulo, eventualmente
interessados em participar da Ata de Registro de Preços cujo
escopo é a contratação de empresa para o fornecimento
de pneus, novos (primeira linha e primeira vida), protetores
e câmaras de ar, novos (primeiro uso) – Oferta de Compra
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 5018/20-AI- AI 50589 D8 - CFK SÃO PAULO COMÉR-
CIO DE ALIMENTOS LTDA - 12.803.795/0004-06 - R$ 6.351,42
- CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS - 124.272/SP - FERNANDA DE
ALMEIDA MENEZES - 180.036/RJ;
Proc. 0984/21-AI- AI 49045 D8 - DROGARIA SAO PAULO
S.A. - 61.412.110/0521-12 - R$ 18.298,99 - JULLIANA CHRISTI-
NA PAOLINELLI DINIZ - 182.302/SP;
Proc. 0990/21-AI- AI 53634 D8 - DROGARIA SÃO PAULO
S.A. - 61.412.110/0726-52 - R$ 13.086,89 - JULLIANA CHRISTI-
NA PAOLINELLI DINIZ - 182.302/SP;
Proc. 1152/21-AI- AI 52368 D8 - ARTHUR LUNDGREN TECI-
DOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS - 61.099.834/0192-90 - R$
13.621,10 - BRUNO BORIS CARLOS CROCE - 208.459/SP;
Proc. 1280/21-AI- AI 53793 D8 - PET VILLA S PET SHOP LTDA
- 18.653.698/0001-00 - R$ 733,34 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1395/21-AI- AI 52408 D8 - ROBERTO MARIANO LOPES
LANCHONETE E CONVENIÊNCIA - 27.570.713/0001-47 - R$
2.608,54 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1402/21-AI- AI 52403 D8 - A. M. LANZONI EIRELI -
08.474.289/0001-92 - R$ 6.670,74 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1830/21-AI- AI 54765 D8 - ALERU LTDA -
03.349.850/0001-98 - R$ 20.112,82 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1997/21-AI- AI 53663 D8 - SAVEGNAGO-SUPERMER-
CADOS LTDA - 71.322.150/0053-90 - R$ 150.684,85 - MARILIA
VOLPE ZANINI MENDES BATISTA - 167.562/SP - MARINA GOU-
VEIA DE AZEVEDO VIEL - 329.619/SP;
Proc. 2520/21-AI- AI 54076 D8 - CARREFOUR COMERCIO E
INDÚSTRIA LTDA - 45.543.915/0354-81 - R$ 46.992,50 - MAU-
RICIO MARQUES DOMINGUES - 175.513/SP;
Proc. 2742/21-AI- AI 54450 D8 - COMERCIAL 3D LTDA -
66.612.615/0002-68 - R$ 23.204,27 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2843/21-AI- AI 53591 D8 - MICHELI PAES DE CARVA-
LHO - ME - 17.282.961/0001-39 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2876/21-AI- AI 56153 D8 - GIOVANNI RODRIGUEIRO
CARRIJO CUNHA - 05.598.203/0001-45 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 2906/21-AI- AI 55969 D8 - NIPPON RAÇÕES LTDA. -
07.625.092/0001-44 - R$ 821,65 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2952/21-AI- AI 55993 D8 - ESQUINA GAS COMERCIAL
LTDA - 03.943.796/0001-04 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3023/21-AI- AI 03995 K2 - POSTO ALVORADA LTDA -
45.130.259/0001-95 - R$ 798,08 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3077/21-AI- AI 55346 D8 - FENIX DE OCAUCU PRE-
SENTES E CONFECCOES LTDA - 04.973.770/0001-71 - R$ 839,77
- SEM ADVOGADO;
Proc. 3102/21-AI- AI 55073 D8 - OSMAR RICOLDO COLINA -
68.143.247/0001-09 - R$ 789,48 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3154/21-AI- AI 54258 D8 - CASA DE CARNES TIA
ALICE LTDA - 09.061.528/0001-45 - R$ 6.265,67 - SEM ADVO-
GADO;
Proc. 3204/21-AI- AI 04190 K2 - ELMA COMERCIO E ARTE-
SANATO DE AVARE LTDA - 74.657.842/0001-57 - R$ 798,08
- SEM ADVOGADO;
Proc. 3263/21-AI- AI 54459 D8 - ARL BITELLA SUPER-
MERCADO EIRELI - 25.241.115/0002-80 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 3616/21-AI- AI 56066 D8 - MARCIO PEREIRA DE FARIA
VIEIRA - 13.809.309/0001-79 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3782/21-AI- AI 53499 D8 - PATRICIA RODRIGUES DA
SILVA - 26.551.371/0001-55 - R$ 779,78 – ALYCE MAUE SIQUEI-
RA GUERREIRO - 399.133/SP;
Proc. 3797/21-AI- AI 53498 D8 - ISABEL TEIXEIRA LOPES
MODAS - 07.063.646/0001-67 - R$ 957,63 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3974/21-AI- AI 55234 D8 - RAFAEL CESAR GARRU-
CHO 41858971896 - 22.610.650/0001-91 - R$ 753,69 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 3999/21-AI- AI 55713 D8 - LOPES SUPERMERCADOS
LTDA. - 53.963.443/0012-05 - R$ 187.970,00 - EVANDRO GUS-
TAVO BASSO - 219.531/SP;
Proc. 4015/21-AI- AI 54278 D8 - RAFAELA VICTORIA DEMU-
NER BERNARDI - 415.873.378-27 - R$ 779,78 - SEM ADVO-
GADO;
Proc. 4124/21-AI- AI 49167 D8 - MALEX DO BRASIL IND E
COM E SERV DE GUARDA MALAS LTDA. - 04.447.124/0001-70 -
R$ 8.813,09 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4137/21-AI- AI 56628 D8 - JOSE DIEGO ESTEVES DOS
SANTOS - 09.239.596/0002-32 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4204/21-AI- AI 51931 D8 - POSTO SANTO SOL LTDA -
17.934.145/0001-62 - R$ 10.964,92 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4210/21-AI- AI 55565 D8 - TONYELCY INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA - 08.838.313/0001-25 - R$
777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4223/21-AI- AI 51068 D8 - CENTRO AUTOMOTIVO
POLITÉCNICA LTDA. - 17.618.639/0001-38 - R$ 82.236,88 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4231/21-AI- AI 55527 D8 - CENTRO AUTOMOTIVO
TANNAT LTDA - 17.617.672/0001-43 - R$ 14.619,89 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4251/21-AI- AI 56675 D8 - AUTO POSTO SUPER PRAIA
LTDA - 28.055.578/0001-64 - R$ 6.265,67 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4253/21-AI- AI 56595 D8 - MINIMERCADO MINI
PREÇO CARAGUAVA LTDA - 17.203.987/0001-44 - R$ 916,68
- SEM ADVOGADO;
Proc. 4254/21-AI- AI 56655 D8 - AUTO POSTO JOIA DO
TABOAO LTDA - 10.221.940/0001-64 - R$ 31.328,33 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4255/21-AI- AI 54266 D8 - AUTO POSTO GUADA-
LUPE - VG LTDA - 09.197.524/0001-99 - R$ 35.387,45 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4353/21-AI- AI 56560 D8 - TEREZA CANDIDO LIMA -
299.915.678-28 - R$ 794,46 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4367/21-AI- AI 54213 D8 - PEDRO HENRIQUE CAPPA-
RELLI TRITTO - 21.547.985/0001-40 - R$ 777,68 - SEM ADVO-
GADO;
Proc. 4395/21-AI- AI 56127 D8 - HUGO MATHEUS I. DE
SOUZA - 07.293.736/0001-44 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4410/21-AI- AI 56693 D8 - RODRIGO RACHID DE
CAMPOS & CIA LTDA-ME - 11.703.524/0001-65 - R$ 777,68 -
SEM ADVOGADO;
Proc. 4463/21-AI- AI 56746 D8 - BRUNA BASSO PORTO
AGROPECUARIA - 30.484.611/0001-13 - R$ 777,68 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4504/21-AI- AI 56064 D8 - SANCHES E MARTINS
SUPERMERCADOS LTDA. - ME - 19.833.059/0002-70 - R$
40.100,27 - PAULO A. CIARI DE ALMEIDA FILHO - 130.053/SP -
LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - 160.435/RJ;
Proc. 4515/21-AI- AI 56086 D8 - E.R.J. MATERIAIS DE CONS-
TRUCAO EIRELI - 23.267.125/0002-69 - R$ 4.511,28 - ONIVAL-
DO FREITAS JUNIOR - 206.762-A/SP;
Proc. 4517/21-AI- AI 56093 D8 - H J S FERRAZ COMER-
CIAL TREMEMBE - 03.056.809/0001-23 - R$ 4.511,28 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4529/21-AI- AI 56114 D8 - REAL MERCADO
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA -
15.276.486/0001-62 - R$ 1.052,64 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4546/21-AI- AI 57505 D8 - RESENDE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA - 66.875.402/0001-48 - R$ 4.511,28 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4602/21-AI- AI 04006 K2 - CRB COMERCIAL DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - 60.110.210/0001-64
- R$ 798,08 - ESIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - 274.777/SP;
e o valor do imposto) referente aos meses de agosto a outubro
de 2021, acompanhada de comprovação de recolhimento do
referido imposto, conforme o inciso I do dispositivo acima citado
ou, na impossibilidade, declaração simples nos moldes do § 1º
do mesmo artigo, cujo modelo está disponível no link: https://
www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.
Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular
trâmite.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 1228-0/22-AI - 09572 D9 - SUPERMERCADOS CAVIC-
CHIOLLI LTDA. - 43.259.548/0009-10 - HENRIQUE SCHMIDT
ZALAF - 197.237/SP - FELIPE SCHMIDT ZALAF - 177.270/SP.
1
1
Diretoria Executiva
Decisões da Diretoria Executiva de 08/07/2022
08:00:40
Considerando o pagamento efetuado e que este implica no
reconhecimento da prática infrativa descrita no auto de infração
e na renúncia a qualquer defesa administrativa, recurso ou
impugnações, deixo de conhecer eventuais pedidos interpostos,
HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abai-
xo relacionados. Processos arquivados.
Razão Social - CNPJ – Auto de Infração nº - Data de Lavra-
tura do Auto - Valor da Multa em UFESP – Valor da Multa em
Reais – Advogado 1 – OAB – Advogado 2 – OAB.
TORO HAMBURGUERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -
30.567.285/0001-08 - 86419 - 04/04/2022 - 120,00 - R$ 3836,40
Diretoria Executiva
Decisões da Diretoria Executiva de 11/07/2022
08:00:02
Considerando o pagamento efetuado e que este implica no
reconhecimento da prática infrativa descrita no auto de infração
e na renúncia a qualquer defesa administrativa, recurso ou
impugnações, deixo de conhecer eventuais pedidos interpostos,
HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abai-
xo relacionados. Processos arquivados.
Razão Social - CNPJ – Auto de Infração nº - Data de Lavra-
tura do Auto - Valor da Multa em UFESP – Valor da Multa em
Reais – Advogado 1 – OAB – Advogado 2 – OAB.
IGUASPORT LTDA - 02.314.041/0012-30 - 86670 -
05/04/2022 - 60,00 - R$ 1918,20
SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA -
03.840.986/0061-37 - 87585 - 08/04/2022 - 60,00 - R$ 1918,20
PASTELARIA ESTRELA BRASILEIRA LTDA - 01.670.367/0001-
85 - 90504 - 28/04/2022 - 80,00 - R$ 2557,60
Diretoria Executiva
Decisões da Diretoria Executiva de 13/07/2022
08:00:57
Considerando o pagamento efetuado e que este implica no
reconhecimento da prática infrativa descrita no auto de infração
e na renúncia a qualquer defesa administrativa, recurso ou
impugnações, deixo de conhecer eventuais pedidos interpostos,
HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abai-
xo relacionados. Processos arquivados.
Razão Social - CNPJ – Auto de Infração nº - Data de Lavra-
tura do Auto - Valor da Multa em UFESP – Valor da Multa em
Reais – Advogado 1 – OAB – Advogado 2 – OAB.
SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA -
03.840.986/0021-40 - 87581 - 07/04/2022 - 140,00 - R$ 4475,80
CASA DE ESFIHA PIRITUBA LTDA - ME - 23.169.010/0001-
50 - 88978 - 19/04/2022 - 40,00 - R$ 1278,80
SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA -
03.840.986/0010-97 - 91265 - 29/04/2022 - 120,00 - R$ 3836,40
Diretoria Executiva
Decisões da Diretoria Executiva de 14/07/2022
08:00:12
Considerando o pagamento efetuado e que este implica no
reconhecimento da prática infrativa descrita no auto de infração
e na renúncia a qualquer defesa administrativa, recurso ou
impugnações, deixo de conhecer eventuais pedidos interpostos,
HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abai-
xo relacionados. Processos arquivados.
Razão Social - CNPJ – Auto de Infração nº - Data de Lavra-
tura do Auto - Valor da Multa em UFESP – Valor da Multa em
Reais – Advogado 1 – OAB – Advogado 2 – OAB.
PESCADOS IRMAOS HAMADA LTDA - EPP - 62.271.085/0001-
08 - 89965 - 27/04/2022 - 120,00 - R$ 3836,40
Diretoria Executiva
Decisões da Diretoria Executiva de 18/07/2022
08:00:17
Considerando o pagamento efetuado e que este implica no
reconhecimento da prática infrativa descrita no auto de infração
e na renúncia a qualquer defesa administrativa, recurso ou
impugnações, deixo de conhecer eventuais pedidos interpostos,
HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abai-
xo relacionados. Processos arquivados.
Razão Social - CNPJ – Auto de Infração nº - Data de Lavra-
tura do Auto - Valor da Multa em UFESP – Valor da Multa em
Reais – Advogado 1 – OAB – Advogado 2 – OAB.
SWEET BELLA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS
LTDA.-EPP - 14.299.417/0001-01 - 90803 - 29/04/2022 - 40,00
- R$ 1278,80
Decisões da Diretora de Assuntos Jurídicos, de 28-01-
2022
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo,
com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s), na hipótese
de eventual interposição de recurso, o mesmo deve vir acompa-
nhado dos atos constitutivos da autuada e de instrumento de
mandato válido, com cláusula et extra, outorgado ao subscritor
da peça, sob pena de não conhecimento. Para pagamento da
multa acesse a página da internet https://www.procon.sp.gov.
br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 2809/20-AI- AI 51085 D8 - SENDAS DISTRIBUIDORA
S/A - 06.057.223/0345-80 - R$ 300.682,14 - EDGARD HERMELI-
NO LEITE JUNIOR - 092.114/SP.
De 25-02-2022
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo,
com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s), na hipótese
de eventual interposição de recurso, o mesmo deve vir acompa-
nhado dos atos constitutivos da autuada e de instrumento de
mandato válido, com cláusula et extra, outorgado ao subscritor
da peça, sob pena de não conhecimento. Para pagamento da
multa acesse a página da internet https://www.procon.sp.gov.
br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 2522/20-AI- AI 50331 D8 - DROGA EX LTDA -
02.743.218/0069-50 - R$ 19.594,64 - ALEXANDRE DELLA
COLETTA - 153.883/SP.
De 31-03-2022
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo,
com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s), na hipótese
de eventual interposição de recurso, o mesmo deve vir acompa-
nhado dos atos constitutivos da autuada e de instrumento de
mandato válido, com cláusula et extra, outorgado ao subscritor
da peça, sob pena de não conhecimento. Para pagamento da
multa acesse a página da internet https://www.procon.sp.gov.
br/autoinfracao.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 20 de julho de 2022 às 05:05:15
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