Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
| Data de publicação | 28 Abril 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 28 de abril de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (83) – 5
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Despachos da Corregedoria Geral da Fundação CASA
De 26.04.2023
Processo Administrativo Disciplinar n. 0605/22
Processados (as): ZILDOMAR JOSÉ DA SILVA DE CARVA-
LHO SANTOS – RE. 41111-5, CLAUDIO SOARES DE ALMEIDA
– RE. 18727-6 e OSMAR BATISTA DO AMARAL – RE. 36858-1
Advogado: Otavio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339, Igor
Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296, ELTON DA SILVA
RAMOS – OAB/SP n. 432.624 e RICARDO MIGUEL SOBRAL –
OAB/SP n. 301.187
Deliberação
Foi concedido prazo de 05 (dois) dias para que os proces-
sados se manifestassem acerca da deliberação de fls. 420/423,
os mesmos permaneceram inertes, permitindo transcorrer “in
albis” o prazo para manifestação. Ocorrendo assim a preclu-
são, conforme certidão de fls. 431.
Sendo assim, agende-se audiência de instrução para os
dias 22 e 23/05/2023, para oitiva por meio de audiência virtual
pela ferramenta Microsoft Teams, conforme previsto na Ordem
de Serviço Gabinete nº 037/2020, observado o disposto no
§1º do Artigo 25 da Portaria Normativa nº 253/2013, por meio
do link que será enviado em momento oportuno, da seguinte
forma:
22/05/2023 às 10h00
* L.F.O.d.S. – PT. 84.954-E (adolescente),
* Paulo Edson Almeida Mendes – RE. 38.842-7,
* Erika Maielo – RE. 36.909-3,
* Sra. Silvana Conceição Felix (avó materna do adolescen-
te L.F.O.d.S. – PT. 84.954-E),
22/05/2023 às 14h00
* Valdemar Basílio de Paula – RE. 23.911-2,
* Andréia Cristiane Ferreira Baltazar – RE. 37.107-5,
* Frank Patrick Vasconcelos – RE. 46.084-9,
* Jesse Pereira de Souza – RE. 18.952-2,
23/05/2023 às 10h00
* Márcio Alessandro Santana de Oliveira – RE. 19.005-6,
* Josiani de Fátima Aponi – RE. 26.945-1,
* José Carlos da Costa Soares – RE. 37.230-4,
* Jorge Luiz de Oliveira – RE. 32.566-1,
23/05/2023 às 14h00
* Zildomar José da Silva de Carvalho Santos – RE.
41.111-5,
* Osmar Batista do Amaral – RE. 36.858-1,
* Cláudio Soares de Almeida – RE. 18.727-6.
Atentem-se os patronos dos funcionários processados
ao que preconiza o artigo 24, III, da Portaria Normativa n.
253/2013: “caberá ao processado apresentar, na data desig-
nada para audiência, as testemunhas por ele arroladas, sob
pena de preclusão”.
Cientifique-se os processados bem como seus defensores
constituídos.
Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para publicação
da presente deliberação.
Proc. 6469/22-AI- AI 64248 D8 - BOSSO COMERCIO
DE ROUPAS LTDA - 12.431.676/0001-19 - R$ 813,69 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6482/22-AI- AI 59092 D8 - BIOCLIN ANÁLISES CLÍ-
NICAS - MIRASSOL LTDA. - 49.061.641/0001-45 - R$ 2.819,55
- SEM ADVOGADO;
Proc. 6487/22-AI- AI 59183 D8 - KATIA GOMES DE SOUZA
30845110802 - 28.722.968/0001-40 - R$ 821,65 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6488/22-AI- AI 59184 D8 - VETERINÁRIA GALBIATTI
LTDA - 20.462.555/0001-62 - R$ 821,65 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6497/22-AI- AI 59108 D8 - CONVENIÊNCIA TODO
DIA DE VIRADOURO LTDA. - 13.219.529/0001-42 - R$ 6.015,04
- SEM ADVOGADO;
Proc. 6514/22-AI- AI 63080 D8 - M P DOS SANTOS VES-
TUARIO - 24.688.931/0001-92 - R$ 753,69 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6519/22-AI- AI 63050 D8 - ADRIANA BATISTA &
CARLOS GONZAGA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA
- 19.003.357/0001-51 - R$ 753,69 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6524/22-AI- AI 63051 D8 - CRISTIANE BARROZO DE
SOUZA 07103525498 - 23.757.948/0001-91 - R$ 753,69 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6531/22-AI- AI 64008 D8 - ESTAÇÃO 220 COM-
BUSTÍVEIS LTDA - 00.493.394/0001-67 - R$ 12.531,33 - SEM
ADVOGADO.
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE
CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO
Despacho da Chefia de Gabinete do IMESC
Nos termos do item 6.4.1. do Edital de Credenciamento
IMESC nº 02/2021 - Retificação nº 01, que visa contratação de
peritos médicos para fins de realização de perícias forenses e
atividades correlatas junto ao IMESC, publique-se habilitação/
inabilitação dos candidatos.
Interessados habilitados:
EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO - CRM 107787 -
IMESC-PRC-2023/00169
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO IPEM-SP 202217453 – 2022 - 817
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 15/2022
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP
CONTRATADA: GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Objeto: rerratificação de claúsula sétima do Contrato
nº 15/22, que trata da locação de imóvel para Instalação da
Delegacia Regional do IPEM-SP de Sorocaba
Valor: VALOR MENSAL DE R$ 67.000,00 (sessenta e sete
mil reais), totalizando o valor de R$ 898.992,00 (OITOCENTOS
E NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS
REAIS)
Assinatura: 06 de ABRIL de 2023.
FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, com as respectivas
alterações.
Proc. 6112/22-AI- AI 64194 D8 - GORDINHO MOTOS
MULTIMARCAS LTDA - 23.644.709/0001-25 - R$ 813,69 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6123/22-AI- AI 64383 D8 - EDSON SIQUEIRA DE
ASSIS - 56.835.226/0001-67 - R$ 821,65 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6152/22-AI- AI 64271 D8 - VINÍCIUS DA SILVA
GARCIA OPTICA - 33.136.213/0002-85 - R$ 1.503,76 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6169/22-AI- AI 59113 D8 - ARLETE BOUTIQUE LTDA
- EPP - 74.434.127/0001-55 - R$ 1.503,76 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6312/22-AI- AI 64265 D8 - AUTO POSTO BARBARA
LTDA - 10.571.191/0001-03 - R$ 813,69 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6318/22-AI- AI 59180 D8 - VENDITA MASO - COMÉR-
CIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - 07.734.243/0001-00
- R$ 821,65 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6319/22-AI- AI 59115 D8 - ELENICE BULLA RODRI-
GUES - 12.941.330/0001-60 - R$ 813,69 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6323/22-AI- AI 59119 D8 - SOLANGE CRISTINA DEZA-
NETTI MOREIRA DA SILVA 27751705876 - 35.602.790/0001-60
- R$ 813,69 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6329/22-AI- AI 59174 D8 - LARA SOFIA ZANUZZO
RECCHIA - 07.106.220/0001-43 - R$ 821,65 - SEM ADVO-
GADO;
Proc. 6360/22-AI- AI 60704 D8 - POSTO AGN LTDA -
26.700.312/0001-00 - R$ 37.594,00 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6372/22-AI- AI 65188 D8 - JOSE EDUARDO PEREIRA
PEREIRAS EIRELI - 67.010.496/0001-55 - R$ 9.523,81 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6374/22-AI- AI 65173 D8 - IVONE B.C. RAMOS & CIA
LTDA - 02.173.203/0001-05 - R$ 813,69 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6381/22-AI- AI 65241 D8 - J & L EXCLUSIVA MODA
E BELEZA LTDA - 29.566.161/0001-29 - R$ 813,69 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6382/22-AI- AI 65191 D8 - JESSICA DOMINGUES
BELLO 40623016877 - 20.345.065/0001-86 - R$ 813,69 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6392/22-AI- AI 65255 D8 - AUTO POSTO AGUIA DE
TAUBATE LTDA. - 30.430.113/0001-98 - R$ 12.531,33 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6394/22-AI- AI 65174 D8 - MARINA DE FATIMA
NOGUEIRA VEIGA - 03.715.173/0001-84 - R$ 813,69 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6406-0/22-AI- AI 10525 D9 - PANIFICADORA FATA-
LA ARARAS LTDA - 16.688.093/0001-29 - R$ 797,44 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6435/22-AI- AI 64712 D8 - SUPERMERCADO PAVAN
LTDA - 44.609.956/0001-60 - R$ 30.075,20 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6442/22-AI- AI 64908 D8 - WENHUANG YUAN -
17.525.300/0001-97 - R$ 821,65 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6448/22-AI- AI 64374 D8 - F.L. BAZAR LTDA -
01.184.082/0001-34 - R$ 821,65 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6449/22-AI- AI 64373 D8 - MONICA RODRIGUES
ALEXANDRINO VESTUARIO - 27.410.112/0001-77 - R$ 821,65
- SEM ADVOGADO;
Proc. 6468/22-AI- AI 64247 D8 - ROOSEVELT MASSAYOSHI
ARIYOSHI ME - 58.244.633/0001-25 - R$ 813,69 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 0190/23-AI- AI 64259 D8 - FNF COMÉRCIO DE
CALÇADOS EIRELI - 21.946.467/0003-60 - R$ 1.503,76 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 0191/23-AI- AI 64453 D8 - AUTO POSTO RENAN
LTDA - 44.628.394/0001-00 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0193/23-AI- AI 65126 D8 - CENTRAL FARMA DE
ITAPETININGA LTDA - 49.691.561/0001-73 - R$ 1.503,76 - SEM
ADVOGADO.
Decisões do Assessor Executivo, de 13-04-2023
Considerando a(s) certidão(ões) a(s) qual(ais) confirma(m)
quitação de parcela(s) da referida multa, homologo e julgo
subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no
valor abaixo, após o pagamento da(s) restante(s), arquivem-
-se os autos com as anotações de estilo. Em caso contrário,
proceda-se à cobrança, com formalidades de praxe, inclusive
inscrição na Dívida Ativa. No caso de existência de auto de
apreensão, deve o autuado comparecer para a retirada de
apreensões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descarte.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 2560-0/20-AI- AI 10331 D9 - MAKRO ATACADISTA
S/A - 47.427.653/0072-09 - R$ 200.675,71 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3331/22-AI- AI 49413 D8 - AUTO POSTO NATURE
LTDA - 21.510.558/0001-97 - R$ 16.235,34 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3582/22-AI- AI 63443 D8 - CSM - COMÉRCIO DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - 14.320.235/0001-75 - R$
18.528,70 - GUSTAVO MOURA TAVARES - 122.475/SP - - ;
Proc. 4198/22-AI- AI 62633 D8 - COMERCIAL REY DA
CONSTRUÇÃO DE ANHEMBI LTDA - 21.506.469/0001-77 - R$
823,57 - JOÃO PAULO DIGNANI CORREA - 388.870/SP - EVER-
TON BENITO GARCIA - 340.713/SP;
Proc. 4430/22-AI- AI 60644 D8 - CHURRASCARIA DOIS
GAUCHOS LTDA - 46.476.883/0001-01 - R$ 13.032,59 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 5350/22-AI- AI 62482 D8 - MERCADINHO PIRA-
TININGA LTDA - 60.186.376/0005-98 - R$ 37.594,00 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 5659/22-AI- AI 61774 D8 - AUTO POSTO GARCIA E
COCENZO LTDA. - 01.579.480/0001-50 - R$ 11.278,20 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 5913-0/22-AI- AI 09108 D9 - AUTO POSTO VOTUPO-
RANGA GORAYEB LTDA. - 46.615.837/0001-46 - R$ 5.639,10
- SEM ADVOGADO;
Proc. 5936-0/22-AI- AI 11013 D9 - SUPERMERCADO
JAPÃO LTDA - 48.595.219/0001-07 - R$ 75.188,00 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 5938-0/22-AI- AI 10055 D9 - MERCADO BOQUEIRÃO
LTDA - 08.339.035/0001-61 - R$ 797,44 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6022/22-AI- AI 64080 D8 - DROGARIA P. RAMALHO
LTDA - 30.694.690/0001-97 - R$ 2.481,20 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6027/22-AI- AI 64082 D8 - ELGIN HOTEL LTDA -
35.747.220/0001-68 - R$ 6.015,04 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6093/22-AI- AI 62908 D8 - COMERCIAL MAURO
ALVES LTDA - 04.533.384/0001-69 - R$ 37.594,00 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6104/22-AI- AI 64157 D8 - CELSO ALVES SAN-
TOS CALCADOS E CONFECCOES - 56.540.248/0001-08 - R$
1.503,76 - SEM ADVOGADO;
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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sexta-feira, 28 de abril de 2023 às 05:01:39
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