Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	15 Setembro 2023

8 – São Paulo, 133 (76) Diário Oﬁ cial Caderno Executivo - Seção I sexta-feira, 15 de setembro de 2023

ministrado pela FUNDAP, assim como, os membros da equipe

de apoio, a Sra. Lea Maria Moreira de Britto, portadora da

cédula de identidade RG nº. 5.401.098-6 SSP/SP, a Sra. Maria

Augusta Matos Pires, portadora da cédula de identidade RG nº

16.153.499-5 e o Sr. Geraldo Marques da Silva Neto, portador da

cédula de identidade nº. 60.370.711-7, podendo ser substituída

por este último, e, ainda, como colaboradora técnica da equipe

de apoio a Sra. Cícera do Nascimento, portadora da cédula de

identidade RG nº. 22.865.138-4 - SSP/SP.

Decisão do Superintendente, de 14-9-2023

Processo 149.00000879/2023-55

Interessado: Auto Posto Rosa dos Ventos Ltda.

Procurador: Dr. Jader Maciel de Oliveira – OAB/SP-228.084.

Considerando o que consta nos autos, sobretudo o reque-

rimento e seus apensos apresentados pelo representante

legal da empresa Auto Posto Rosa dos Ventos Ltda. CNPJ

43.900.992/0001-16, que solicita que as bombas medidoras de

combustíveis líquidos referente ao Auto de Apreensão e Interdi-

ção 372324, de 05 de junho de 2023, seja desinterditada e cujo

processo de desinterdição encontra-se devidamente instruído

como determina a Portaria Ipem-SP 157/2017 e Portaria Ipem-

-SP 111/2021;

Considerando a manifestação do Diretor do Departamento

de Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF), que, em conformida-

de com a proposta do Diretor do Centro de Verificação Periódica

(MLFPE), informam que os instrumentos estão aptos à liberação;

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais

consoante no Decreto 55.964 de 29 de junho de 2010, alterado

pelo Decreto 64.110, de 08 de fevereiro de 2019, pela desinter-

dição das bombas medidoras de combustíveis líquidos relativa

ao Auto de Apreensão e Interdição 372324, de 05 de junho de

2023, como segue:

- Bomba Marca Gilbarco, modelo ADV-2/6, número de série

ML 1312, por estar em conformidade com os termos da Portaria

Ipem-SP 157/2017 e Portaria Ipem-SP 111/2021, sem prejuízo do

procedimento atinente à Lei Estadual 16.416/2017.

Esta Decisão contempla somente a interdição efetuada por

este órgão metrológico não abrangendo as eventuais interdições

realizadas por outros Órgãos de Fiscalização.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Processo SEI-161.00020174/2023-03

Despacho do Diretor Administrativo, de 14/09/2023.

Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria

Normativa nº 339, de 20/08/2020, despacho do Diretor Adminis-

trativo, aplicando MULTA à empresa V.A.IMPORTE LTDA, inscrita

no CNPJ sob o nº 41.418.315/0002-11, por descumprimento

injustificado de prazo fixado, decorrente do objeto descrito

na Nota de Empenho nº 2023NE00763, no valor total de R$

1.690,57 (mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e sete

centavos), a ser descontada por ocasião do pagamento de

eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante

recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: art. 86,

da Lei Federal 8.666/93 c.c. inc. I e III do art. 8º do Regulamento

anexo à Portaria Normativa nº 339/2020.

Processo SEI-161.00032280/2023-21

Despacho do Diretor Administrativo, de 14/09/2023.

Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria

Normativa nº 339, de 20/08/2020, despacho do Diretor Adminis-

trativo, aplicando MULTA à empresa V.A.IMPORTE LTDA, inscrita

no CNPJ sob o nº 41.418.315/0002-11, por descumprimento

injustificado de prazo fixado, decorrente do objeto descrito na

Nota de Empenho nº 2023NE00891, no valor total de R$ 875,24

(oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), a

ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos

a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto

ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: art. 86, da Lei Federal

8.666/93 c.c. inc. II e III do art. 8º do Regulamento anexo à

Portaria Normativa nº 339/2020.

Despachos da Corregedoria Geral da Fundação CASA

De 14.09.2023

Processo Administrativo Disciplinar n. 0135/21

Processados (as): VALDEMAR BASÍLIO DE PAULA – RE.

23911-2, GILMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO – RE. 36226-8,

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA – RE. 33477-7, EDVALDO

ROMERO DE LIMA – RE. 24366-8, VALDINEY NASCIMENTO DE

OLIVEIRA – RE. 25436-8, GILBERTO MATEUS DA SILVA – RE.

39961-9, LUIS BATISTA DOS SANTOS – RE. 24510-0 e CESAR

MOLINARDI – RE. 25208-6

Advogados: Otavio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339, Igor

Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296, Marcelo Cesar Ide –

OAB/SP n. 328.419, Edson Schrot da Silva – OAB/SP n. 226.819,

Edésio Correa de Jesus – OAB/SP n. 206.672 e Decio Moreira da

Silva Lima – OAB/SP n. 222.845

Deliberação

DEFIRO o requerido em Ata de Audiência datada de

23/08/2023, assim sendo, encaminho os autos ao Expediente

desta CG para providenciar o que segue:

1) nova digitalização (em alta resolução) das fls. 48, 94, 97,

99, 100, 101, 171 e 175, sendo que foi informado pela defesa

que tais folhas estão ilegíveis;

2) que sejam solicitadas e juntadas as pastas de segurança

do período de outubro de 2017 a abril de 2018 dos adolescentes:

K.F.F.F., W.L.S.F., L.F.B., C.M.R., D.A.F., W.S.S., D.I.M.P. e A.O.

3) que seja solicitada e juntada a pasta de saúde do ado-

lescente W.L.S.F. do período em que cumpriu MSE no CASA São

Paulo, seja, 22/11/2017 a 26/04/2018

Após os documentos juntados, e nova digitalização das

fls. Supramencionadas, abra-se prazo de 05 (cinco) dias para

manifestação das Defesas.

Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para publicação

da presente deliberação e demais providências.

sabilidade pelo dano, extravio, furto ou roubo e apresentando

proposta de solução.

§1º Se o Relatório concluir não ter sido o usuário respon-

sável pelo dano, extravio, furto ou roubo do bem, deverá a CPP:

Notificar o usuário da decisão proferida, por meio de seu

Presidente;

Dar ciência do julgamento ao Superintendente do IPEM-SP;

Nos casos de dano irreparável, extravio, furto ou roubo,

encaminhar cópia de todo o processo ao ADSAP para que

este, observadas as normas pertinentes, providencie a baixa

patrimonial do bem.

§2º Se o Relatório concluir pela responsabilidade do usuário

pelo dano, extravio, furto ou roubo do bem, deverá a CPP:

Por meio de seu Presidente, notificar o usuário envolvido,

determinando prazo não inferior a 30(trinta) dias para que o

mesmo ressarça o IPEM-SP dos custos de reparo do bem, nos

termos do parágrafo único do art. 7º ou, no mesmo prazo, provi-

dencie a reposição do bem extraviado, furtado ou roubado, bem

como daquele danificado e impassível de reparo;

Dar ciência do julgamento ao Superintendente do IPEM-SP;

Adotar todas as medidas para a execução e cumprimento

de sua decisão e acompanhar os procedimentos até seu final,

comunicando o ADSAP para as providências de regularização

dos registros patrimoniais.

§3º Contra a decisão da CPP caberá recurso no prazo de

5(cinco) dias contados do recebimento da Notificação, sob pena

de preclusão, o qual deverá ser apresentado à CPP e endereçado

ao Superintendente do IPEM-SP para julgamento em segunda e

última instância administrativa.

§4º Decidido o recurso pelo Superintendente do IPEM-SP, os

autos dos processos serão encaminhados à CPP para que o usu-

ário seja devidamente notificado da decisão e, conforme o caso,

para que sejam adotados os procedimentos indicados no §2º.

Artigo 9º – Se o usuário, responsabilizado pelo dano, extra-

vio, furto ou roubo, não realizar o ressarcimento ou reposição

no prazo determinado, a CPP deverá encaminhar o processo à

Diretoria de Recursos Humanos para que se proceda ao descon-

to dos valores em folha de pagamento.

Parágrafo único – O valor do desconto não poderá ser supe-

rior a 30% (trinta por cento) da remuneração total bruta mensal,

devendo perdurar por tantos meses quantos forem necessários

para o ressarcimento integral dos valores apurados.

Artigo 10 – Caso venha a ocorrer dano, extravio, furto

ou roubo de bem patrimonial cuja carga pertença a Unidade

diversa, a responsabilidade administrativa será do usuário que

se encontrava na posse do bem no momento do fato.

Artigo 11 – Caso o dano, extravio, furto ou roubo ocorra

com bem patrimonial sob a posse de empregado de empresa

terceirizada, caberá ao chefe da área onde o bem encontra-se

lotado dar ciência ao Gestor do Contrato para que notifique a

empresa contratada e proceda à glosa do valor apurado a título

de reparo ou reposição do bem.

Parágrafo único – Concluído o procedimento de reparo ou

reposição, o ADSAP deverá ser cientificado para que adote as

providências de regularização dos registros patrimoniais.

Artigo 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário, em espe-

cial a Portaria Ipem-SP 29, de 14 de abril de 2021.

Despacho do Superintendente de 12/09/2023 – Pro-

cesso n.º 149.00001702/2023-76

À vista da manifestação do Centro de Análise de Processos

nos presentes autos, nos termos do r. Parecer IPEM-SP/AGANP/

TPN nº.130/2023, ratificado pelo Diretor do Departamento de

Recursos Humanos e Apoio Jurídico, 6408397, bem como dos

elementos de instrução verificados, DECIDO:

I - AUTORIZAR a realização da licitação na modalidade

Pregão, em sua forma Eletrônica, nos termos da Lei Federal nº.

10.520/02 c.c. Decreto estadual nº. 49.722/2005 e Resolução

CC-27/06 e alterações, objetivando a contratação de empresa

especializada no fornecimento de Notebook.

II – DISPENSAR a realização de certame exclusivo às micro-

empresas, empresas de pequeno porte ao teor da Lei Estadual

n.º 16.928/2019.

III – DESIGNAR como Pregoeiro o Sr. Geraldo Marques da

Silva Neto, portador da cédula de identidade nº. 60.370.711-7

SSP/SP, com formação específica em curso ministrado pela

FAZESP, assim como, os membros da equipe de apoio, a Sra. Léa

Maria Moreira de Britto, portadora da cédula de identidade RG

nº. 5.401.098-6 SSP/SP, Sra. Maria Augusta Matos Pires, porta-

dora da cédula de identidade RG nº 16.153.499-5 SSP/SP, a Sra.

Rosaria do Nascimento Vasco Feriancic, portadora da cédula de

identidade RG nº. 11.843.762-8 SSP/SP, podendo ser substituída

por este último, e, ainda, e, ainda, como colaborador técnico da

equipe de apoio o Sr. Glauco Fonseca do Amaral, portador da

cédula de identidade RG nº. 17.332.414-9 SSP/SP.

Nomeação no sistema BEC do Superintendente de

13/09/2023 - Processo nº. 149.00000065/2023-11

À vista da manifestação do Centro de Análise de Processos

nos presentes autos, nos termos do r. Parecer IPEM/AGANP/

TPN nº. 68/2023, ratificado pelo Diretor do Departamento de

Recursos Humanos e Apoio Jurídico, bem como dos elementos

de instrução verificados, DECIDO:

I - AUTORIZAR a realização da licitação na modalidade

Pregão, em sua forma Eletrônica, nos termos da Lei Federal nº.

10.520/02 c.c. Decreto estadual nº. 49.722/2005 e Resolução

CC-27/06 e alterações, objetivando a Contratação de empresa

especializada na prestação de serviços de Fornecimento de Vales

refeição e Alimentação, para esta Autarquia.

II – DISPENSAR a realização de certame exclusivo às micro-

empresas, empresas de pequeno porte ao teor da Lei Estadual

n.º 16.928/2019.

III – DESIGNAR como Pregoeira a Sra. Rosaria do Nasci-

mento Vasco Feriancic, portadora da cédula de identidade RG

nº. 11.843.762-8-SSP/ SP, com formação específica em curso

§1º As Unidades do IPEM-SP destinatárias de transferências

patrimoniais no SGI terão o prazo de 10(dez) dias corridos para

conferência do Termo e o conseguinte aceite, devendo, nesse

mesmo prazo, manifestar-se formalmente junto à Unidade de

origem do (s) bem (ens), caso existam inconsistências que as

impeçam de proceder com o respectivo aceite.

§2º O Centro de Suprimentos e Administração Patrimonial

(ADSAP) deverá apresentar ao Departamento de Administração

(DADM) a listagem das transferências patrimoniais que estejam

aguardando aceite por prazo superior ao estabelecido no §1º

para que, após intermediação do Diretor da DADM junto ao

Diretor ou Delegado Regional da Unidade de destino do bem e

não sendo procedido o aceite, seja o assunto levado ao conheci-

mento da Auditoria Interna para a devida apuração.

Artigo 3º – Ocorrendo a transferência de um servidor a

outra Unidade, caberá ao gestor da Unidade de origem a res-

ponsabilidade de verificar se há carga patrimonial em nome do

servidor, restabelecendo-a e verificando suas condições antes da

conclusão da transferência.

Artigo 4º – Ocorrendo dano, extravio, furto ou roubo de bem

patrimonial do IPEM-SP, caberá ao usuário responsável pelo bem

comunicar o fato ao seu superior hierárquico, em documento

escrito e assinado, no prazo máximo de 48(quarenta e oito)

horas contadas da ciência do ocorrido.

§1º O documento deverá explicitar, no mínimo:

A descrição minuciosa do ocorrido;

A data, horário aproximado e local do fato;

A data e horário em que tomou ciência do fato;

A descrição do bem danificado, extraviado, furtado ou

roubado;

O número de patrimônio do bem;

Fotografias (imagens) do bem danificado, identificando

o dano;

A informação precisa se o usuário assume a responsabilida-

de pelo reparo ou reposição do bem (nas mesmas características

originais) ou se atribui o fato a condições alheias à sua ação e/

ou vontade e, dessa forma, entende estar isento da obrigação de

se responsabilizar pelo reparo ou reposição.

§2º Em se tratando de furto ou roubo, extravio (quando o

caso admitir a lavratura de ocorrência) ou caso o dano tenha

sido causado por ação de terceiros, caberá exclusivamente ao

usuário responsável pelo bem providenciar a lavratura da ocor-

rência policial, anexando-a aos documentos indicados no §1º.

§3º Caberá apuração de responsabilidade pela Comissão

Processante Permanente (CPP) quando o prazo estabelecido

no caput for descumprido ou quando a comunicação deixar

de ser feita.

Artigo 5º – Em se tratando de dano a bem patrimonial,

caberá ao superior hierárquico do usuário, após ciência do fato

nos termos do art. 4º, encaminhar o bem à área técnica corres-

pondente, a quem caberá, no prazo máximo de 30(trinta) dias,

elaborar laudo técnico explicitando:

Se há indícios de uso inadequado;

Se há possibilidade de reparo, que restaure a servibilidade

do bem;

Estimativa de custo para o reparo ou, quando este não for

possível, para a reposição de bem com as mesmas característi-

cas do bem danificado.

Parágrafo único – Caso o bem não esteja vinculado a

nenhuma área técnica, sendo de uso comum, o superior hie-

rárquico do usuário deverá dar ciência do fato ao Centro de

Suprimentos e Administração Patrimonial (ADSAP), devendo

este adotar as medidas indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do

caput podendo, para tanto, requerer o apoio necessário à área

onde o bem encontra-se lotado.

Artigo 6º – Caso o usuário tenha assumido a responsabili-

dade pelo reparo ou reposição do bem, nos termos do art. 4º,

§1º, alínea “g”, caberá a ele próprio ou ao superior hierárquico,

com o apoio da área técnica correspondente, providenciar o

reparo ou reposição às expensas do usuário e com aquiescência

deste, no prazo máximo de 30(trinta) dias.

§1º O pagamento pelos serviços de reparo ou reposição

deverá ser efetuado diretamente pelo usuário ao prestador de

serviços ou fornecedor, sendo terminantemente vedada a emis-

são de Nota Fiscal em nome do IPEM-SP.

§2º Concluído o reparo ou reposição, o bem deverá ser sub-

metido à área técnica correspondente ou ao ADSAP, conforme o

caso, para emissão de novo laudo no prazo máximo de 30(trinta)

dias, visando atestar que o bem se encontra em perfeito estado

de funcionamento (em caso de reparo) ou que o bem reposto

dispõe de características idênticas ou superiores ao original.

Artigo 7º – Caso o usuário não tenha assumido a respon-

sabilidade pelo reparo ou reposição do bem, nos termos do

art. 4º, §1º, alínea “g”, ou caso o dano tenha sido provocado

dolosamente (de forma proposital), o superior hierárquico deve-

rá encaminhar o processo, devidamente instruído com as infor-

mações e documentos mencionados nos arts. 4º e 5º, no prazo

máximo de 10(dez) dias ao respectivo Diretor de Departamento

ou Delegado Regional, a quem caberá, também no prazo máxi-

mo de 10(dez) dias, encaminhar os autos ao Superintendente do

IPEM-SP com a recomendação de que o caso seja submetido à

Comissão Processante Permanente (CPP) para instaurar proces-

so próprio de apuração de responsabilidade.

Parágrafo único – Em se tratando de situação descrita no

caput, o reparo do bem danificado na hipótese do art. 5º, alínea

“b”, deverá ser providenciado independentemente das medidas

apuratórias sob responsabilidade da CPP, devendo ser encami-

nhado a esta a cópia da Nota Fiscal relativa ao pagamento pelos

serviços de reparo.

Artigo 8º – Caberá à CPP, na hipótese do art. 7º e em pro-

cedimento próprio, observado o contraditório e a ampla defesa,

emitir Relatório final no prazo máximo de 90(noventa) dias

contados da instauração do processo, identificando a respon-

Proc. 3405/23-AI- AI 67998 D8 - CAEDU COMERCIO VARE-

JISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA - 46.377.727/0066-39 - R$

3.759,40 - SEM ADVOGADO;

Proc. 3407/23-AI- AI 04751 K2 - COMPANHIA BRASILEIRA

DE DISTRIBUICAO - 47.508.411/1255-28 - R$ 798,08 - SEM

ADVOGADO;

Proc. 3408/23-AI- AI 04558 K2 - MARIA DA PENHA FALCÃO

LA FERRERA ÓTICA - 01.563.236/0001-07 - R$ 798,08 - SEM

ADVOGADO;

Proc. 3412/23-AI- AI 66375 D8 - MELHOR PREÇO MAGAZI-

NE LTDA - 03.811.335/0004-20 - R$ 2.481,20 - SEM ADVOGADO;

Proc. 3413/23-AI- AI 64486 D8 - RENATA DE OLIVEIRA

ZANONI GUIDETTI - 09.132.066/0001-00 - R$ 823,57 - SEM

ADVOGADO;

Proc. 3425/23-AI- AI 65092 D8 - IVANILDO JOSE DA

SILVA 74086979420 - 18.765.480/0001-47 - R$ 823,57 - SEM

ADVOGADO;

Proc. 3431/23-AI- AI 68070 D8 - MERCADO E MERCEARIA

RODRIGUES E BEZERRA LTDA - 37.077.142/0001-67 - R$ 840,15

- SEM ADVOGADO;

Proc. 3439/23-AI- AI 67586 D8 - THAYANA DE OLIVEIRA

MICHELETTI - ME - 08.322.523/0001-66 - R$ 840,15 - SEM

ADVOGADO;

Proc. 3440/23-AI- AI 67587 D8 - TALITA MANOELA GOES

DA SILVA DROGARIA - 24.501.690/0001-20 - R$ 840,15 - SEM

ADVOGADO;

Proc. 3443/23-AI- AI 67589 D8 - DROGAL FARMACEUTICA

LTDA - 54.375.647/0219-81 - R$ 11.278,20 - SEM ADVOGADO;

Proc. 3447/23-AI- AI 68144 D8 - QUINTA MARCHA AUTO

POSTO LTDA - 00.614.608/0001-06 - R$ 9.398,50 - SEM ADVO-

GADO;

Proc. 3449/23-AI- AI 67545 D8 - SUPERBERTON COMERCIO

DE ALIMENTOS LTDA - 08.346.737/0002-53 - R$ 30.075,20 -

SEM ADVOGADO;

Proc. 3451/23-AI- AI 68095 D8 - SILVA E BARBOSA COMER-

CIO DE ALIMENTOS LTDA - 60.437.647/0034-75 - R$ 54.511,30

- SEM ADVOGADO;

Proc. 3460/23-AI- AI 66128 D8 - AUTO POSTO ELMAZ LTDA.

- 28.575.588/0001-20 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO;

Proc. 3466/23-AI- AI 67970 D8 - SUPERMERCADO TALISMÃ

DE SÃO VICENTE LTDA - 04.846.763/0001-09 - R$ 28.195,50 -

SEM ADVOGADO;

Proc. 3472/23-AI- AI 67994 D8 - PALOMA BORGES MONZU

SANCHEZ DERMENDJIAN - 20.512.944/0001-55 - R$ 840,15 -

SEM ADVOGADO;

Proc. 3476/23-AI- AI 67954 D8 - FASHION BUSINESS

COMERCIO DE ROUPAS LTDA - 17.574.231/0030-46 - R$

3.759,40 - SEM ADVOGADO;

Proc. 3479/23-AI- AI 66129 D8 - PÃES E DOCES JURITI LTDA

EPP - 51.007.151/0001-02 - R$ 8.020,05 - SEM ADVOGADO;

Proc. 3480/23-AI- AI 68057 D8 - PAULO CESAR ROCHA DE

SOUZA MERCADINHO ME - 11.223.033/0001-17 - R$ 840,15 -

SEM ADVOGADO;

Proc. 3484/23-AI- AI 68068 D8 - C M AUTO POSTO LTDA -

45.542.768/0001-25 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO;

Proc. 3534/23-AI- AI 67782 D8 - AMMO VAREJO S A -

03.494.776/0137-77 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO.

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE

CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO

Extrato de Credenciamento

Termo de Credenciamento IMESC n° 02/2021 - retificação n° 01

Processo SEI n° 148.00000285/2023-72

Credenciante: Instituto de Medicina Social e de Criminolo-

gia de São Paulo

Credenciado: Cláudia Carvalho Rizzo

Objeto: Realização de perícias médicas em geral

Vigência: 12/09/2023 à 11/09/2024

Elemento da Despesa: 339036

Fonte de Recursos: 150001001

Data da assinatura: 11/09/2023

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

ESTADO DE SÃO PAULO

SUPERINTENDÊNCIA

PORTARIA IPEM-SP 109/2023, de 14-9-2023

Dispõe sobre as rotinas administrativas de movimentação

de bens patrimoniais no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas

do Estado de São Paulo – IPEM-SP, bem como regular procedi-

mentos a serem adotados em casos de dano, extravio, furto ou

roubo de bens patrimoniais.

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, autarquia estadual, desig-

nado por meio do Decreto de 18 de janeiro de 2023, publicado

no Diário Oficial do Estado de 19 de janeiro de 2023, da lavra

do Governador do Estado de São Paulo, no desempenho de suas

atribuições legais, consignada no Decreto 55.964/2010, alterado

pelo Decreto 64.110/2019;

RESOLVE:

Artigo 1º – Estabelecer rotinas para a movimentação de

bens patrimoniais no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do

Estado de São Paulo – IPEM-SP, bem como regular procedimen-

tos a serem adotados em casos de dano, extravio, furto ou roubo

de bens patrimoniais.

Artigo. 2º – As transferências de bens patrimoniais entre

usuários e Unidades do IPEM-SP, órgãos do Governo do Estado

de São Paulo ou unidades da federação, deverão ser realizadas

somente por intermédio do Sistema de Gestão Integrada (SGI),

cabendo à Unidade de origem do bem a responsabilidade pela

tramitação e conclusão da transferência no sistema.

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO DRH 034/2023

A Divisão de Recursos Humanos divulga a lista dos classificados e desclassificados no Banco de Dados de Intenção de Transferência - BDIT, considerando os servidores inscritos na 2ª Fase de 2023 para vários cargos, de acordo com a Portaria Normativa 337/2020:

2ª FASE 2023 - AGENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO para CASA CARAGUATATUBA