Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
| Data de publicação | 07 Dezembro 2023 |
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (129) – 7
Proc. 4485/21-AI - 56013 D8 - COMERCIAL SEMAR DE
PINDA LTDA. - 04.103.530/0002-05 - MARCELO DE FARIAS -
237.861/SP;
Proc. 4667/21-AI - 57823 D8 - SUPREME SUPERMERCADOS
LTDA - 19.630.493/0001-71 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6200-0/21-AI - 09679 D9 - ESTETICA COLOSIO EIRELI
- 27.310.255/0001-07 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3578/22-AI - 63445 D8 - RAIA DROGASIL S/A -
61.585.865/1081-90 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1110-0/23-AI - 10749 D9 - SAMSUNG ELETRÔNICA
DA AMAZÔNIA LTDA - 00.280.273/0007-22 - EDEANGELOS
JOSÉ DA SILVA - 382.720/SP - JULIA PEREIRA KLARMANN -
326.408/SP.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO: SEI 149.00003568/2023-48
OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço
de curso e treinamento para desenvolvimento profissional
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: INFOCO RH LTDA
CNPJ nº 44.825.501/0001-82
MODALIDADE: iNEXIBILIDADE
EMPENHO: 2023NE00607
VALOR TOTAL: R$5.980,00 (cinco mil, novecentos e oitenta reais)
ASSINATURA: 01/12/2023
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 33903961
FONTE: 170050219
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO: SEI 149.00002920/2023-28
OBJETO: Contratação de empresa especializada no forne-
cimento e instalação de portões com serviço de pedreiro na
Delegacia Regional de São Carlos
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: CAMILO & CAMILO LTDA
CNPJ nº 56.226533/0001-40
MODALIDADE: Dispensa de Licitação
EMPENHO: 2023NE00610
VALOR TOTAL: R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)
ASSINATURA: 04/12/2023
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 33903980
FONTE: 170050219
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO SEI 149.00003370/2023-64
OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de
Adoçante Dietético Líquido Composto com Stevia
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: ALPICK COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS
CNPJ nº 35.991.410/0001-26
MODALIDADE: Dispensa de Licitação – art. 24 – inciso II
EMPENHO: 2023NE00611
VALOR TOTAL: R$1.014,00 (mil e quatorze reais)
ASSINATURA: 05/12/2023
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 33903010
FONTE: 170050219
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
PROCESSO 161.00060100/2023-00
Despacho do Diretor Administrativo, de 06-12-2023.
Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria
Normativa nº 339, de 20/08/2020, despacho do Diretor Adminis-
trativo, aplicando MULTA à empresa GRÉGIO ELETRO ELETRÔNI-
COS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 33.071.690/0001-29,
por descumprimento injustificado de prazo fixado decorrente
do objeto descrito na Nota de Empenho nº 2023NE02471, no
valor total de R$ 1.507,02 (um mil quinhentos e sete reais e
dois centavos), a ser descontada por ocasião do pagamento de
eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante
recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: art. 86,
da Lei Federal 8.666/93. c.c art. 8º inc. II do Regulamento anexo
à Portaria Normativa nº 339/2020.
DIVISÃO REGIONAL OESTE
Despacho da Diretora de Divisão, de 04/12/2023.
PROCESSO – ROE00378/22 – PROCESSO SEI
161.00124563/2023-07
Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria
Normativa nº 339, de 20/08/2020 e, em face de tudo o que
consta dos autos, DECIDO:
Aplicar à empresa V.A.IMPORTE LTDA, referente a NF 64,
a penalidade de MULTA por descumprimento injustificado de
prazo fixado para entrega de material no valor de R$ 316,93
(trezentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), a ser
descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos
a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto
ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: art. 86 da Lei Federal
8.666/93, c.c o inciso I do artigo 8° do Regulamento anexo à
Portaria Normativa nº 339/2020.
DIVISÃO REGIONAL LITORAL
EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO: SEI 161.00171899/2023-51
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA
PARECER JURÍDICO GTAJ nº 1101/23
PREGÃO ELETRÔNICO: DRL nº 036/23
CONTRATADO: COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA D.
PRADO EIRELI
CNPJ: 08.103.754/0001-89
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00850 - DATA: 01/12/2023
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
33903014/14.122.1729.5904.0000
VALOR: R$ 4.664,00
CONTRATADO: DALIUMA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMO-
TIVAS LTDA
CNPJ: 16.785.419/0001-36
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00851 - DATA: 01/12/2023
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
33903014/14.122.1729.5904.0000
VALOR: R$ 1.310,00
CONTRATADO: MUCCIO & MUCCIO LTDA
CNPJ: 74.545.732/0001-01
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00852 - DATA: 01/12/2023
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
33903014/14.122.1729.5904.0000
VALOR: R$ 2.844,00
EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO: SEI 161.00129193/2023-96
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AGASALHOS ESPORTIVOS
PARECER JURÍDICO GTAJ nº 1100/23
PREGÃO ELETRÔNICO: DRL nº 034/23
CONTRATADO: NETHUNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA - EPP
CNPJ: 53.871.927/0001-63
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00854 - DATA: 04/12/2023
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
33903014/14.243.1729.5907.0000
VALOR: R$ 14.610,00
e conveniente ao interesse público; b) designar o servidor
Juliano Camilo Borges, R.G. n.º 41.125.494-7, na qualidade de
gestor da parceria; c) designar a comissão de monitoramento e
avaliação da parceria, instituída pela Resolução SJC n.º 111, de
6 de maio de 2.022; d) indicar o Conselho Estadual de Juven-
tude para que acompanhe e fiscalize as atividades do projeto
“Super Futuro”, em todas as suas fases, conforme determina
o artigo 3º, §1º, 4, “b”, do Decreto estadual n.º 61.981/2.016.
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA
E CIDADANIA,
De: 15-9-2023
019.00003181/2023-40 - Interessado: Grupo de Incentivo à
Vida GIV- Assunto: Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos
Humanos do Estado de São Paulo – CEDHESP e Certificado de
Reconhecimento de Entidade Promotora de Direitos Humanos.
À vista do que consta dos autos, notadamente da manifestação
favorável da Comissão Interna, documento SEI 7433461, DEFIRO
o pedido formulado pelo interessado, qual seja, obtenção do
Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora de Direitos
Humanos, com validade de 15/09/2023 a 14/09/2026.
De: 18-10-2023
019.00004014/2023-16 - Interessado: Americas Amigas
- Assunto: Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos
Humanos do Estado de São Paulo – CEDHESP e Certificado de
Reconhecimento de Entidade Promotora de Direitos Humanos.
À vista do que consta dos autos, notadamente da manifestação
favorável da Comissão Interna, documento SEI 10087337 , DEFI-
RO o pedido formulado pelo interessado, qual seja, obtenção
do Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora de
Direitos Humanos, com validade de 18/10/2023 a 17/10/2026.
CHEFIA DE GABINETE
COMISSÃO ESPECIAL - DISCRIMINAÇÃO
HOMOFÓBICA
Despacho
Processo: SEI nº 019.00000353/2023-23 (Ref. SJC-
-PRC-2022/00850) Interessado: CPDS Denunciado: F.H.S Assun-
to: Denúncia de discriminação em razão de orientação sexual,
nos termos da Lei estadual nº 10.948/2001. O presente processo
administrativo foi instaurado após o descumprimento do acordo
entabulado na sessão de mediação, realizada na fase pré-
-processual. Desse modo, não merece prosperar o pleito do
denunciado, em sede de defesa, objetivando sua continuidade,
vez que, após a deflagração do procedimento o interesse a ser
perseguido passa a ser da própria Administração, devendo, pelo
princípio da oficialidade e nos moldes da orientação jurídica
traçada pelo Parecer PA nº 190/2009, ser dado seguimento até
decisão final de mérito, não havendo, portanto, que se falar
em suspensão, extinção ou arquivamento. No que se refere ao
requerimento de produção de prova oral, não vislumbramos
sua necessidade, porquanto a matéria a ser analisada consiste
em prova material, constituída pelo vídeo que acompanhou a
denúncia. Com relação aos demais argumentos confundem-se
com o mérito e, por conseguinte, serão analisados por ocasião
da decisão. Desse modo, fica encerrada a instrução processual,
abrindo-se prazo de 07 (sete) dias contínuos para apresentação
de alegações finais pelo denunciado. Após a publicação deste
despacho no Diário Oficial, nos termos do artigo 4º, §2º, da
Resolução SJC nº 204/2022, encaminhe-se, via correio eletrônico,
para conhecimento.
COMISSÃO ESPECIAL - DISCRIMINAÇÃO
RACIAL
Despacho
Autos do processo SEI 019.00002201/2023-65 (SJC-
-PRC-2022/00246) Interessado: E. J. S. Denunciados: O. R. S. e G.
N. R. Assunto: Lei Estadual nº 14.187/2010. Despacho: Postula
os denunciados a redesignação da audiência marcada para o
dia 12/12 com o fundamento, dentre outros, de inobservância
dos prazos estabelecidos no Código de Processo Civil, bem como
as regras de publicação imposta aos processos judiciais. Pugna
ainda pela extinção do processo em relação ao denunciado O. L.
S. e a absolvição sumária da denunciada G. N. R.
Em que pese o entendimento dos denunciados, a legislação
indicada se aplica apenas no que não regrado pela lei especial,
e, no caso concreto, todos os atos praticados, em especial o
lapso entre a designação e a comunicação da audiência, foram
observados.
Sobre a extinção em decorrência do falecimento, a questão
será apreciada quando da decisão colegiada, após regular
instrução do feito.
No que tange a absolvição sumária, com a instauração
do processo pelo Senhor Secretário da Justiça e Cidadania,
apontando indícios de autoria e materialidade de infração a Lei
Estadual nº 14.187/2010, tal hipótese restou afastada, devendo
o feito ter regular prosseguimento até decisão final de mérito.
Entretanto, considerando os princípios da ampla defesa e
do contraditório, em que, os denunciados precisam de 30 (trinta)
dias de antecedência para se preparem, considerando ainda que
os prazos nos processos administrativos são contínuos e que
inexiste previsão de recesso com suspensão dos prazos, redesig-
no audiência de instrução por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia
23/01/2024 às 14h que será realizada por meio da plataforma
Microsoft Teams.
As partes (denunciante e denunciados), devem no prazo de
07 (sete) dias informar os dados de contato de suas testemu-
nhas, em especial endereço de e-mail e telefone, para envio do
link pela Comissão Especial para participar da audiência.
Intime-se com urgência via e-mail e pelo Diário Oficial.
Advogado: Wasley Rodrigues Gonçalves OAB/SP 170.228
Despacho
Autos do processo SEI 019.00002364/2023-48 (SJC-
-PRC-2022/00463) Interessado: CPPNI Denunciado: C. C. M. J.
Assunto: Lei Estadual nº 14.187/2010. Despacho: Conforme
determinado em audiência, fica o denunciado intimado, por
meio de sua advogada, para no prazo de 10 (dez) dias contínuos
apresentar justificativa sobre a ausência na sessão realizada no
dia 06/12/2023, considerando que já havia sido redesignada a
data a pedido do interessado.
No mesmo prazo, deve o denunciado providenciar a junta-
da da integra dos autos dos processos criminal no Tribunal de
Justiça e administrativo na Câmara de Vereadores de São Paulo.
Advogada: Flavia Benedictini Sanches OAB/SP 217.212
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS
Decisões do Diretor de Assuntos Jurídicos,
De 27-10-2023
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 1479/21-AI - 53379 D8 - SUPERMERCADO VIEIRA
DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA - 69.061.547/0013-37 - EDGARD
HERMELINO LEITE JUNIOR - 92.114/SP;
Proc. 2155/21-AI - 55270 D8 - SUPERMERCADOS RASTE-
LAO LTDA - 53.913.075/0004-72 - SEM ADVOGADO.
De 30-11-2023
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 0259/21-AI - 49012 D8 - SUPERMERCADO BIG BOM
LTDA - 50.582.170/0004-42 - SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES -
87.546/SP;
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 644/2022
Processo SEI: 140.00097235/2023-15
Convenente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN – SP
Conveniado : MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO
Objeto: Transferência de bens e serviços destinados à redu-
ção de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito,
de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente
instrumento.
Prazo : Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses
o prazo de execução do convênio indicado no Preâmbulo, a
partir de 16/06/2023
Termo de Aditamento assinado em : 09/11/2023
Vigência : 24 (Vinte e Quatro) meses , de 16/06/2023 à
16/06/2025
Núcleo de Gestão de Contratos
Extrato de Contrato
Contrato n° 056/2023 - Processo SEI n.° 140.00233638/2023-
34 - Parecer Jurídico n° 203/2023 - Dispensa de Licitação n°
140.00233638/2023-34
Contratante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/SP
Contratada: FECHADURAS COMBATE - COMÉRCIO E SER-
VICOS LTDA
Objeto: Prestação de serviços de vigilância eletrônica
(módulo controle de acesso) para os edifícios Boa Vista e João
Brícola da Sede do DETRAN-SP.
Contrato assinado em: 13/11/2023
Prazo de Execução: 120 dias a partir de 13/11/2023.
Valor: R$ 17.566,95
Categoria Função Programática: 04122512241960000
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PORTARIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS Nº 32/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE
2023.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
SÃO PAULO – DETRAN, no uso de suas atribuições legais
que são conferidas pelo Decreto nº 59.055, de 09 de abril de
2013; Considerando o encerramento do Processo Administra-
tivo 14/2023, com decisão final proferida nos termos do art.
44, da Lei nº 10.177 do Estado de São Paulo, DETERMINO;
Art. 1º. Aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
à JK CFC JUSCELINO K CENTRO DE FORM CONDUT EIRELI,
nome fantasia: AUTO ESCOLA JK, CIR/SAE 77/118, CNPJ nº
034.023.904/0001-54, RUA DR CARLINO ROSSI, nº 20, SAO JOSE
DO CAMPOS/SP, CEP 12220-010, com quadro societário com-
posto por REGINA BENEDITO DA SILVA, CPF 080.998.078-98,
por transgressão ao disposto no artigo 69, inciso I, da Resolução
CONTRAN 789/2020; e artigo 35, inciso I, alínea “g” da Portaria
DETRAN PRE 325/2022;
Art. 2º. Aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRI-
TO para a Diretora Geral, REGIANE FREIRE RIBEIRO, CPF nº
315.774.858-07, por transgressão ao disposto no artigo 69,
inciso I, da Resolução CONTRAN 789/2020; e artigo 35, inciso I,
alínea “g” da Portaria DETRAN PRE 325/2022;
Art. 3º Aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
para a Diretora de Ensino, SILVIA CRISTINA GUIMARAES, CPF
201.903.728-93, por transgressão ao disposto no artigo 70,
inciso I da Resolução CONTRAN 789/2020; e artigo 35, inciso I,
alínea “g” da Portaria DETRAN PRE 325/2022;
Art.. 4º Aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
para o Instrutor de trânsito, DOUGLAS ALAN ALVARENGA, CPF
393.253.338-05, por transgressão ao disposto no artigo 72,
inciso I da Resolução CONTRAN 789/2020; e artigo 35, inciso I,
alínea “g” da Portaria DETRAN PRE 325/2022;
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
EDUARDO CHAVES DA SILVA GOMES
SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PORTARIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS Nº 35/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2023.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
SÃO PAULO – DETRAN, no uso de suas atribuições legais
que são conferidas pelo Decreto nº 59.055, de 09 de
abril de 2013; Considerando o encerramento do Processo
Administrativo 12/2023, com decisão final proferida, nos
termos do art. 44, da Lei nº 10.177 do Estado de São Paulo,
DETERMINO;
Art. 1º. Aplico a penalidade de SUSPENSÃO DAS ATIVI-
DADES POR 30 DIAS à Instrutora JANAINA GALHARDO DE
CAMPOS FERRAZ, CPF nº 362.497.248-00, por transgressão
ao disposto no artigo 72, inciso I, da Resolução CONTRAN
789/2020; e artigo 35, inciso II, alínea “d” da Portaria DETRAN
PRE 325/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
EDUARDO CHAVES DA SILVA GOMES
SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
DETRAN-SP
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADA-
NIA
Nº do Processo: 019.00003882/2023-89 - Interessado:
Coordenação de Políticas para a Juventude. Assunto: Soli-
citação de Pagamento de Diária e Ajuda de Custo - Setem-
bro - Wilson – Conferências. Nos termos do Decreto n.º
48.292/2.003, artigo 8º, §2º, AUTORIZO o ressarcimento de
diárias acima do limite regulamentar no valor de R$ 1.239,52
(mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois
centavos), condicionado à certificação do Departamento de
Finanças, de acordo com a manifestação da Coordenação de
Políticas para Juventude.
Nº do Processo: 019.00003934/2023-17 - Interessado:
Coordenação de Políticas para a Juventude. Assunto: Solicitação
de Pagamento de Diária e Ajuda de Custo - Outubro – Brasília/
DF - Nos termos do Decreto n.º 48.292/2.003, artigo 8º, §2º,
AUTORIZO o ressarcimento de diárias acima do limite regula-
mentar no valor de R$ 302,65 (trezentos e dois reais e sessenta
e cinco centavos), condicionado à certificação do Departamento
de Finanças, de acordo com a manifestação da Coordenação de
Políticas para Juventude.
"Nº do Processo: 019.00003074/2023-11 - Interessado:
Coordenação de Políticas para a Juventude. Assunto: Acordo
de Cooperação. Diante do Parecer CJ/SJC n.º 311/2023 da Con-
sultoria Jurídica desta Pasta (8012270), dos pronunciamentos
da Coordenadoria de Políticas para a Juventude (5940778,
11173948 e 11601325) e do Centro de Convênios (11364626
e 0012710082), manifesto-me favoravelmente ao Acordo de
Cooperação a ser celebrado entre o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Justiça e Cidadania, e a Associação
Junior Achievement do Estado de São Paulo, cuja finalidade
consiste em executar o projeto “Super Futuro”, e resolvo:
a) aprovar o Plano de Trabalho por considerá-lo adequado
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 603/2022
Processo SEI: 140.00096816/2023-30
Convenente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN – SP
Conveniado : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
Objeto: Transferência de bens e serviços destinados à redução
de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito, de
acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
Prazo : Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses
o prazo de execução do convênio indicado no Preâmbulo, a
partir de 16/06/2023
Termo de Aditamento assinado em : 17/11/2023
Vigência : 24 (Vinte e Quatro) meses , de 16/06/2023 à
16/06/2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 289/2022
Processo SEI: 140.00175942/2023-50
Convenente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN – SP
Conveniado : MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA
Objeto: Transferência de bens e serviços destinados à redução
de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito, de
acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
Prazo : Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses
o prazo de execução do convênio indicado no Preâmbulo, a
partir de 27/05/2023
Termo de Aditamento assinado em : 21/11/2023
Vigência : 24 (Vinte e Quatro) meses , de 27/05/2023 à
27/05/2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 300/2022
Processo SEI: 140.00091729/2023-96
Convenente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN – SP
Conveniado : MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL
Objeto: Transferência de bens e serviços destinados à redução
de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito, de
acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
Prazo : Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses
o prazo de execução do convênio indicado no Preâmbulo, a
partir de 27/05/2023
Termo de Aditamento assinado em : 16/11/2023
Vigência : 24 (Vinte e Quatro) meses , de 27/05/2023 à
27/05/2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 600/2022
Processo SEI: 140.00090760/2023-18
Convenente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN – SP
Conveniado : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA
Objeto: Transferência de bens e serviços destinados à redução
de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito, de
acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
Prazo : Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses
o prazo de execução do convênio indicado no Preâmbulo, a
partir de 15/06/2023
Termo de Aditamento assinado em : 17/11/2023
Vigência : 24 (Vinte e Quatro) meses , de 15/06/2023 à
15/06/2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 451/2022
Processo SEI: 140.00092853/2023-79
Convenente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN – SP
Conveniado : MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO
Objeto: Transferência de bens e serviços destinados à redução
de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito, de
acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
Prazo : Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses
o prazo de execução do convênio indicado no Preâmbulo, a
partir de 01/06/2023
Termo de Aditamento assinado em : 17/11/2023
Vigência : 24 (Vinte e Quatro) meses , de 01/06/2023 à
01/06/2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 291/2022
Processo SEI: 140.00086361/2023-44
Convenente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN – SP
Conveniado : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Objeto: Transferência de bens e serviços destinados à redu-
ção de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito,
de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente
instrumento.
Prazo : Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses
o prazo de execução do convênio indicado no Preâmbulo, a
partir de 27/05/2023
Termo de Aditamento assinado em : 23/11/2023
Vigência : 24 (Vinte e Quatro) meses , de 27/05/2023 à
27/05/2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 190/2022
Processo SEI: 140.00177064/2023-15
Convenente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN – SP
Conveniado : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PAU D´ALHO
Objeto: Transferência de bens e serviços destinados à redu-
ção de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito,
de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente
instrumento.
Prazo : Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses
o prazo de execução do convênio indicado no Preâmbulo, a
partir de 27/05/2023
Termo de Aditamento assinado em : 17/11/2023
Vigência : 24 (Vinte e Quatro) meses , de 27/05/2023 à
23/05/2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 663/2022
Processo SEI: 140.00097213/2023-55
Convenente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN – SP
Conveniado : MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
Objeto: Transferência de bens e serviços destinados à redu-
ção de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito,
de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente
instrumento.
Prazo : Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses
o prazo de execução do convênio indicado no Preâmbulo, a
partir de 23/06/2023
Termo de Aditamento assinado em : 30/11/2023
Vigência : 24 (Vinte e Quatro) meses , de23/06/2023 à
23/06/2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo de Aditamento ao Convênio nº 512/2022
Processo SEI: 140.00092903/2023-18
Convenente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN – SP
Conveniado : MUNICÍPIO DE TURMALINA
Objeto: Transferência de bens e serviços destinados à redu-
ção de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito,
de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente
instrumento.
Prazo : Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses
o prazo de execução do convênio indicado no Preâmbulo, a
partir de 11/06/2023
Termo de Aditamento assinado em : 30/11/2023
Vigência : 24 (Vinte e Quatro) meses , de 11/06/2023 à
11/06/2025
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quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 às 05:01:54
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