Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	26 Dezembro 2023

14 – São Paulo, 133 (141) Diário Oﬁ cial Caderno Executivo - Seção I terça-feira, 26 de dezembro de 2023

Considerando que a Defesa interposta pelo representante

legal da empresa Águia da Marginal Auto Posto Ltda. não apre-

sentou elementos suficientes ou fatos novos capazes de ensejar

a impugnação do Laudo Técnico DMLF 051/1-2-5/2022, no qual

concluiu-se que a alteração nas características dos materiais

apreendidos acarretavam no fornecimento ao consumidor de

volume de combustível diverso do indicado, observadas as

variações volumétricas pertinentes;

Considerando o contido na Lei 16.416, de 11 de maio de

2017, no que tange a apuração de fraude metrológica na reven-

da varejista de combustíveis e consoante o disposto no artigo 5º

da Portaria Ipem-SP 057/2022;

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais

elencadas no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto

64.110/2019, com fundamento no caput do artigo 19 e no pará-

grafo 2º do artigo 5º do Regulamento Administrativo aprovado

pela Resolução Conmetro 08/2006:

I – INDEFERIR os pedidos apresentados na Defesa protoco-

lada em 18 de abril de 2022, pelo representante legal da empre-

sa Águia da Marginal Auto Posto Ltda., CNPJ 00.200.457/0001-

40, pelas razões de fato e de direito contidas no Parecer DAGP/

AGGEP/IPEM-SP 81/2023;

II – HOMOLOGAR O LAUDO TÉCNICO DMLF 051/1-2-

5/2022, tornando definitivo o seu teor para fins de comprovação

da fraude tratada na Lei 16.416, de 11 de maio de 2017 e o

artigo 3º da Portaria CAT 102 de 16 de outubro de 2017, no

âmbito do Ipem-SP;

III – CONVERTER EM DEFINITIVA a apreensão cautelar dos

dispositivos, pertencentes às bombas medidoras de combustí-

veis líquidos, descritos no Auto de Apreensão 371999;

IV – NOTIFICAR a empresa interessada, nos termos do arti-

go 29 e seguintes do Regulamento Administrativo aprovado pela

Resolução Conmetro 08/2006, concedendo-lhe o prazo de 10

(dez) dias para interposição de recurso endereçado ao Secretário

da Justiça e Cidadania com fundamento no artigo 6º da Portaria

Ipem-SP 057/2022. Neste prazo, o processo encontrar-se-á à

disposição para vista no Setor de Atendimento Jurídico, na sede

do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situado

na Rua Santa Cruz, 1.922, térreo, Vila Gumercindo, São Paulo-SP,

no horário das 9h às 16h;

V – DETERMINAR A INUTILIZAÇÃO, após o trânsito em

julgado, dos referidos dispositivos e destinar os resíduos decor-

rentes conforme a legislação ambiental vigente, com lastro no

inciso V do artigo 8º da Lei Federal 9.933/1999, alterada pela

Lei 12.545/2011 c/c o artigo 6° do Regulamento Administrativo

expedido pela Resolução Conmetro 8/2006, observando o dis-

posto na Portaria Ipem-SP 057/2022;

VI – ENCAMINHAR, após o trânsito em julgado, cópia

integral dos autos à Secretaria da Fazenda e Planejamento do

Estado de São Paulo, em atenção ao contido na Lei 16.416/2017;

VII – OFICIAR, após o trânsito em julgado, ao Ministério

Público do Estado de São Paulo em face da prática delituosa por

meio de remessa de cópia integral dos autos.

Decisão do Superintendente, de 14-12-2023

Protocolo Ipem-SP 202117467 – 2021 – Proc. 1046

Interessado: Auto Posto Jatiuca da Avenida Santos Dumont

Ltda.

Assunto: Auto de Apreensão 0386543.

Considerando o teor do Laudo Técnico DMLF 194/1-2-

2/2022, no qual concluiu-se que a alteração nas características

dos materiais apreendidos acarretava no fornecimento ao

consumidor de volume de combustível diverso do indicado,

observadas as variações volumétricas pertinentes;

Considerando que o prazo para interposição de impugnação

ao Laudo Técnico transcorreu in albis consoante o disposto na

Lei 16.416, de 11 de maio de 2017 e o contido no artigo 4º da

Portaria Ipem-SP 057/2022, no que tange a apuração de fraude

metrológica na revenda varejista de combustíveis;

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais

elencadas no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto

64.110/2019 e com fundamento no caput do artigo 19 e no

parágrafo 2º do artigo 5º do Regulamento Administrativo apro-

vado pela Resolução Conmetro 08/2006:

I – HOMOLOGAR O LAUDO TÉCNICO DMLF 194/1-2-2/2022,

tornando definitivo o seu teor para fins de comprovação da

fraude tratada na Lei 16.416, de 11 de maio de 2017 e o artigo

3º da Portaria CAT 102 de 16 de outubro de 2017, no âmbito

do Ipem-SP;

II – CONVERTER EM DEFINITIVA a apreensão cautelar

dos dispositivos pertencentes às bombas medidoras de com-

bustíveis líquidos descritos no Auto de Apreensão 0386543,

de 24 de novembro de 2021, lavrado em nome da empresa

Auto Posto Jatiuca da Avenida Santos Dumont Ltda., CNPJ

11.264.366/0001-94;

III – NOTIFICAR a empresa interessada, nos termos do artigo

29 e seguintes, do Regulamento Administrativo aprovado pela

Resolução Conmetro 08/2006, concedendo-lhe o prazo de 10

(dez) dias para interposição de recurso endereçado ao Secretário

da Justiça e Cidadania com fundamento no artigo 6º da Portaria

Ipem-SP 057/2022. Neste prazo, o processo encontrar-se-á à

disposição para vista no Setor de Atendimento Jurídico, na sede

do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situado

na Rua Santa Cruz, 1.922, térreo, Vila Gumercindo, São Paulo-SP,

no horário das 9h às 16h;

IV – DETERMINAR A INUTILIZAÇÃO, após o trânsito em

julgado, dos referidos dispositivos e destinar os resíduos decor-

rentes conforme a legislação ambiental vigente, com lastro no

inciso V do artigo 8º da Lei Federal 9.933/1999, alterada pela

Lei 12.545/2011 c/c o artigo 6° do Regulamento Administrativo

expedido pela Resolução Conmetro 8/2006, observando o dis-

posto na Portaria Ipem-SP 057/2022;

V – ENCAMINHAR, após o trânsito em julgado, cópia

integral dos autos à Secretaria da Fazenda e Planejamento

do Estado de São Paulo, em atenção ao contido na Lei

16.416/2017;

VI – OFICIAR, após o trânsito em julgado, ao Ministério

Público do Estado de São Paulo em face da prática delituosa por

meio de remessa de cópia integral dos autos.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Processo SEI-161.00171467/2023-40

Despacho do Diretor Administrativo, de 22/12/2023.

Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria Nor-

mativa nº 339, de 20/08/2020, despacho do Diretor Administrati-

vo, aplicando MULTA à empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita

no CNPJ sob o nº 12.418.191/0001-95, por descumprimento

injustificado de prazo fixado, decorrente do objeto descrito na

Nota de Empenho nº 2023NE03691, no valor total de R$ 13,65

(treze reais e sessenta e cinco centavos), a ser descontada por

ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou,

na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil

S/A. Fundamento: art. 86, da Lei Federal 8.666/93 c.c.inciso I art.

8º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 339/2020.

Considerando o Parecer IPEM/DAGP/AGGEP 211/2023 da

Diretora do Centro de Gestão de Processos (AGGEP), ratificado

pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Apoio

Jurídico, que opinam pela liberação dos produtos condicionada

à correção metrológica na presença de especialista do Ipem-SP;

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais elencadas

no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto 64.110/2019, e

com fulcro no parágrafo 2º, do artigo 5º do Regulamento Admi-

nistrativo aprovado pela Resolução Conmetro 8/2006 e artigos

7º e 8º da Lei 9.933/1999:

I – LEVANTAR a interdição cautelar de 5 (cinco) unidades

do produto Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), marca Consigaz,

conteúdo nominal 13000 g, interditadas pelo Auto de Apreensão

e/ou Interdição Produtos Pré-Medidos 93794, de 16 de outubro

de 2023, lavrado em nome da empresa Consigaz Distribuidora

de Gás Ltda., CNPJ 01.597.589/0001-10, sob a condição que se

proceda a correção metrológica na remarcação das taras, na

presença de um especialista do Ipem-SP;

II – LIBERAR do encargo de depositário fiel Marcelo Cesar

Oleano, CPF 145.059.008-00, tão logo haja a efetivação da

correção dos produtos objetos da restrição cautelar e após a

constatação da regularidade;

III – NOTIFICAR a empresa interessada do teor da presente

Decisão, via publicação em Diário Oficial do Estado (DOE),

concedendo-lhes o prazo de 10 (DEZ) DIAS para requerer o que

entender de direito, nos termos dos artigos 20 e 23 do Regu-

lamento Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro

8/2006. Neste prazo, os autos ficarão disponíveis para vista,

podendo ser requerida no Setor de Atendimento Jurídico, na

Sede do Ipem-SP, situada na Rua Santa Cruz, 1.922, andar térreo,

Vila Gumercindo, São Paulo – SP, no horário das 9h às 16h. No

requerimento deverá constar o endereçamento ao Superinten-

dente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo,

o número do processo administrativo, o número do auto de

interdição e a qualificação da empresa autuada.

Decisão do Superintendente, de 21-12-2023

Processo 149.00002798/2023-90

Interessado: H. L. do Brasil Industria e Comércio de Produtos

Alimentícios Ltda.

Considerando a manifestação da Diretora do Centro de Pro-

dutos Pré-medidos (MLFPM) ratificada pelo Despacho do Diretor

do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF) que

opinam pela conversão da apreensão cautelar em definitiva e

posterior doação dos produtos;

Considerando o Parecer IPEM/DAGP/AGGEP 208/2023 da

Diretora do Centro de Gestão de Processo (AGGEP), ratificada

pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Apoio

Jurídico, que opinam pela conversão da apreensão cautelar em

apreensão definitiva e posterior doação dos produtos ao Fundo

Social de São Paulo (FUSSP);

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais elenca-

das no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto 64.110/2019, e

com fulcro no parágrafo 2º, do artigo 5º do Regulamento Adminis-

trativo aprovado pela Resolução Conmetro 8/2006:

I – CONVERTER EM DEFINITIVA a apreensão de 14 (quator-

ze) unidades do produto sal de parrilla, marca Kinino, conteúdo

nominal 650 g, conforme Auto de Apreensão e/ou Interdição

Produtos Pré-Medidos 93904, de 19 de setembro de 2023, em

nome da empresa H. L. do Brasil Industria e Comércio de Produ-

tos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0005-02;

II – DETERMINAR a doação do referido produto conforme

manifestação da Diretora do Centro de Gestão de Processo

(AGGEP) ratificada pelo do Diretor do Departamento de Recur-

sos Humanos e Apoio Jurídico, destinando-o ao Fundo Social de

São Paulo (FUSSP) desde que o produto se encontre em perfeito

estado e dentro do prazo de validade;

III – NOTIFICAR a interessada do teor da presente Decisão,

via publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), concedendo-

-lhe o prazo de 10 (DEZ) DIAS para requerer o que entender de

direito, nos termos do artigo 20 do Regulamento Administrativo

aprovado pela Resolução Conmetro 8/2006. Neste prazo, o

processo encontrar-se-á à disposição para vista, podendo ser

requerida no Setor de Atendimento Jurídico, na Sede do Ipem-SP,

na Rua Santa Cruz, 1.922, andar térreo, Vila Gumercindo, São

Paulo – SP, no horário das 9h às 16h;

IV – ATRIBUIR ao Departamento de Metrologia Legal e

Fiscalização (DMLF) o controle do prazo de validade do produto

para efetivação da doação de que trata o item II da presente

Decisão.

Decisão do Superintendente, de 14-12-2023

Protocolo Ipem-SP 202213594 – 2022 – Proc. 650

Interessado: Reinaldo da Silva Souza

Considerando o que consta nos autos, em especial a mani-

festação do Diretor do Centro de Verificação Veicular (MLFVE),

ratificada pelo Diretor do Departamento de Metrologia Legal

e Fiscalização (DMLF), aliada ao Parecer IPEM/DAGP/AGGEP

132/2023 da Diretora do Centro de Gestão de Processos

(AGGEP) aprovado pelo Diretor do Departamento de Recursos

Humanos e Apoio Jurídico (fl. 13), nos quais sugerem a apreen-

são definitiva do Certificado de Verificação de Veículo-Tanque

Rodoviário apreendido cautelarmente em razão da lavratura

do Auto de Apreensão (fl. 02), e posterior encaminhamento

de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de

eventuais crimes, cujas razões acolho como fundamento, e no

desempenho de minhas atribuições legais elencadas no Decreto

55.964/2010, alterado pelo Decreto 64.110/2019; DECIDO, com

fulcro no inciso V do artigo 8° da Lei Federal 9.933/1999, alte-

rada pela Lei 12.545/2011 c/c ao subitem 9.2 do Regulamento

Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro 208/2016:

I – CONVERTER EM DEFINITIVA a apreensão cautelar do

Certificado de Verificação de Veículo-Tanque Rodoviário 1072533,

de 22-3-2021, emitido para o veículo-tanque marca Guerra, placa

JZQ-5564, em virtude das não conformidades descritas no Auto de

Apreensão 0385917, de 12 de maio de 2022, lavrado em nome de

Reinaldo da Silva Souza, CPF 622.803.175-91;

II – INVALIDAR o referido certificado, preservando suas

informações e integridade, mantendo-o no corpo deste capeado

para eventual consulta;

III – NOTIFICAR o interessado do teor da presente Decisão,

via publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), concedendo-

-lhe o prazo de 10 (DEZ) DIAS para requerer o que entender

de direito, nos termos dos artigos 20, 24 e 25 do Regulamento

Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro 8/2006.

Neste prazo, o processo encontrar-se-á à disposição para vista,

podendo ser requerida no Setor de Atendimento Jurídico, na

Sede do Ipem-SP, na Rua Santa Cruz, 1.922, andar térreo, Vila

Gumercindo, São Paulo – SP, no horário das 9h às 16h;

IV – COMUNICAR ao Ministério Público em face da prática

delituosa, encaminhando cópia integral dos autos.

Decisão do Superintendente, de 12-12-2023

Protocolo Ipem-SP 201908652 – 2019 – Proc. 586

Interessado: Águia da Marginal Auto Posto Ltda.

Assunto: Auto de Apreensão 371999.

Advogados: Dr. Adriano Rodrigues – OAB/SP-242.251

Dr. Osmar Bosi – OAB/SP-327.746

Dra. Nathalia de Almeida Fernandes – OAB/SP-381.692.

Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF) que

opinam pela conversão da interdição cautelar em definitiva e

posterior doação dos produtos;

Considerando o Parecer IPEM/DAGP/AGGEP 209/2023 da

Diretora do Centro de Gestão de Processos (AGGEP), ratificado

pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Apoio

Jurídico, opinando pela conversão da interdição cautelar em

apreensão definitiva e posterior doação dos produtos ao Fundo

Social de São Paulo (FUSSP);

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais

elencadas no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto

64.110/2019, e com fulcro no parágrafo 2º do artigo 5º e artigo

6º do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução

Conmetro 8/2006:

I – CONVERTER EM DEFINITIVA a apreensão de 37 (trinta e

sete) unidades do produto Manteiga, marca Président, conteúdo

nominal 380 g, conforme Auto de Apreensão e/ou Interdição

Produtos Pré-Medidos 94107, de 15 de agosto de 2023, em

nome da empresa Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e

Exportação de Laticínios Ltda., CNPJ 14.049.467/0027-70;

II – DETERMINAR a doação do referido produto conforme

manifestação da Diretora do Centro de Gestão de Processos

(AGGEP), destinando-o ao Fundo Social de São Paulo (FUSSP)

desde que o produto se encontre em perfeito estado e dentro

do prazo de validade;

III – NOTIFICAR a empresa interessada do teor da presen-

te Decisão, via publicação em Diário Oficial do Estado (DOE),

concedendo-lhe o prazo de 10 (DEZ) DIAS para requerer

o que entender de direito, nos termos dos artigos 20 e 23

do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução

Conmetro 8/2006. Neste prazo, o processo encontrar-se-á

à disposição para vista, podendo ser requerida no Setor de

Atendimento Jurídico, na Sede do Ipem-SP, na Rua Santa

Cruz, 1.922, andar térreo, Vila Gumercindo, São Paulo – SP,

no horário das 9h às 16h;

IV – ATRIBUIR ao Departamento de Metrologia Legal e Fisca-

lização (DMLF) o controle do prazo de validade do produto para

efetivação da doação de que trata o item II da presente Decisão.

Decisão do Superintendente, de 21-12-2023

Processo SEI 149.00004091/2023-18

Interessado: Andressa Pereira Alves – ME

Considerando o que consta nos autos, em especial a mani-

festação do Diretor do Centro de Verificação Periódica (MLFPE),

ratificada pelo Diretor do Departamento de Metrologia Legal e

Fiscalização (DMLF), que opinam pela apreensão definitiva do

instrumento de pesagem apreendido cautelarmente em razão da

lavratura do Auto de Apreensão 913930003304, de 7-6-2017, e

Auto de Infração 2963812, de 8-6-2017, em nome da empresa

Andressa Pereira Alves – ME, CNPJ 25.149.383/0001-95, por

estar em desacordo com os artigos 1º, 5º e 7º da Lei 9.933/1999,

combinados com o item 6 das Diretrizes para Execução das

Atividades de Metrologia Legal no País aprovadas pelo artigo 1º

da Resolução Conmetro 08/2016, e utilizar balança sem modelo

aprovado pelo Inmetro; DECIDO, no desempenho de minhas

atribuições legais elencadas no Decreto 55.964/2010, alterado

pelo Decreto 64.110/2019 e com fulcro no parágrafo 2º do artigo

5º do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução

Conmetro 8/2006:

I – CONVERTER EM DEFINITIVA a apreensão cautelar de

1 (um) instrumento de pesagem (balança) cores preta e azul,

carga máxima 40 kg, divisão de 2 g, em virtude do instrumento

não possuir modelo aprovado pelo Inmetro conforme descrito

no Auto de Apreensão 913930003304, de 7-6-2017, e Auto de

Infração 2963812, de 8-6-2017;

II – DETERMINAR A INUTILIZAÇÃO do referido instru-

mento, com lastro no artigo 6° do Regulamento Administra-

tivo expedido pela Resolução Conmetro 8/2006 e conforme

Parecer Técnico do Centro de Verificação Periódica (MLFPE),

e destinar os resíduos decorrentes conforme a legislação

ambiental vigente;

III – NOTIFICAR a empresa interessada do teor da presen-

te Decisão, via publicação em Diário Oficial do Estado (DOE),

concedendo-lhe o prazo de 10 (DEZ) DIAS para requerer o

que entender de direito, nos termos do artigo 20 do Regu-

lamento Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro

8/2006. Neste prazo, o processo encontrar-se-á à disposição

para vista, podendo ser requerido no Setor de Atendimento

Jurídico, na Sede do Ipem-SP, na Rua Santa Cruz, 1.922, andar

térreo, Vila Gumercindo, São Paulo – SP, no horário das 9h às

16h. No requerimento deverá constar o endereçamento ao

Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado

de São Paulo, o número do processo administrativo, o número

do auto de apreensão e a qualificação da empresa autuada.

Decisão do Superintendente, de 21-12-2023

Processo SEI 149.00000458/2023-24

Interessado: M. W. A. Comércio de Produtos Alimentícios

Ltda.

Considerando a manifestação da Diretora do Centro de Pro-

dutos Pré-medidos (MLFPM) ratificada pelo Despacho do Diretor

do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF) que

opinam pela conversão da interdição cautelar em definitiva e

posterior doação dos produtos;

Considerando o Parecer IPEM/DAGP/AGGEP 152/2023 da

Diretora do Centro de Gestão de Processos (AGGEP), ratificado

pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Apoio

Jurídico, opinando pela conversão da interdição cautelar em

apreensão definitiva e posterior doação dos produtos ao Fundo

Social de São Paulo (FUSSP);

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais

elencadas no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto

64.110/2019, e com fulcro no parágrafo 2º, do artigo 5º do

Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução Con-

metro 8/2006:

I – CONVERTER EM DEFINITIVA a apreensão de 1 (uma)

unidade do produto Manteiga, marca Natural Life, conteúdo

nominal 210 g, conforme Auto de Apreensão e/ou Interdição

Produtos Pré-Medidos 95088, de 16 de maio de 2023, em nome

da empresa M. W. A. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.,

CNPJ 53.512.810/0001-93;

II – DETERMINAR a doação do referido produto conforme

manifestação da Diretora do Centro de Gestão de Processos

(AGGEP), destinando-o ao Fundo Social de São Paulo (FUSSP)

desde que o produto se encontre em perfeito estado e dentro

do prazo de validade;

III – NOTIFICAR a empresa interessada do teor da presente

Decisão, via publicação em Diário Oficial do Estado (DOE),

concedendo-lhe o prazo de 10 (DEZ) DIAS para requerer o que

entender de direito, nos termos do artigo 20 do Regulamento

Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro 8/2006.

Neste prazo, o processo encontrar-se-á à disposição para vista,

podendo ser requerido no Setor de Atendimento Jurídico, na

Sede do Ipem-SP, na Rua Santa Cruz, 1.922, andar térreo, Vila

Gumercindo, São Paulo – SP, no horário das 9h às 16h;

IV – ATRIBUIR ao Departamento de Metrologia Legal e

Fiscalização (DMLF) o controle do prazo de validade do produto

para efetivação da doação de que trata o item II da presente

Decisão.

Decisão do Superintendente, de 21-12-2023

Processo SEI 149.00003424/2023-91

Interessado: Consigaz Distribuidora de Gás Ltda.

Considerando o que consta nos autos, em especial a

manifestação da Diretora do Centro de Produtos Pré-medidos

(MLFPM) e do Diretor do Departamento de Metrologia Legal e

Fiscalização (DMLF), que ante o externado pela empresa autu-

ada na manifestação referente à Notificação/MLFPM/ 93794,

sugerem que seja efetivado o levantamento da interdição caute-

lar para que se proceda a correção da irregularidade metrológica

(remarcação da tara) na presença de especialista do Ipem-SP;

Decisão do Superintendente, de 21-12-2023

Processo SEI 149.00002485/2023-31

Interessado: Rocha & Rocha Alimentos Ltda.

Considerando a manifestação da Diretora do Centro de

Produtos Pré-medidos (MLFPM), ratificada pelo Despacho do

Diretor do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização

(DMLF) que opinam pela conversão da interdição cautelar em

definitiva e posterior doação dos produtos, desde que esteja no

prazo de validade;

Considerando o Parecer IPEM/DAGP/AGGEP 205/2023 da

Diretora do Centro de Gestão de Processos (AGGEP), aprovado

pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Apoio

Jurídico, opinando pela conversão da interdição cautelar em

apreensão definitiva e posterior doação dos produtos ao Fundo

Social de São Paulo (FUSSP);

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais

elencadas no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto

64.110/2019, e com fulcro no parágrafo 2º, do artigo 5º do

Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução Conme-

tro 8/2006:

I – CONVERTER EM DEFINITIVA a apreensão de 5 (cinco)

unidades do produto Sal de Parrilha, marca Siamar, conteúdo

nominal 420 g, conforme Auto de Apreensão e/ou Interdição

Produtos Pré-Medidos 94320, de 30 de agosto de 2023, em

nome da empresa Rocha & Rocha Alimentos Ltda., CNPJ

09.641.406/0001-28;

II – DETERMINAR a doação do referido produto conforme

manifestação da Diretora do Centro de Gestão de Processos

(AGGEP), destinando-o ao Fundo Social de São Paulo (FUSSP)

desde que o produto se encontre em perfeito estado e dentro

do prazo de validade;

III – NOTIFICAR a empresa interessada do teor da presente

Decisão, via publicação em Diário Oficial do Estado (DOE),

concedendo-lhe o prazo de 10 (DEZ) DIAS para requerer o que

entender de direito, nos termos do artigo 20 do Regulamento

Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro 8/2006.

Neste prazo, o processo encontrar-se-á à disposição para vista,

podendo ser requerido no Setor de Atendimento Jurídico, na

Sede do Ipem-SP, na Rua Santa Cruz, 1.922, andar térreo, Vila

Gumercindo, São Paulo – SP, no horário das 9h às 16h;

IV – ATRIBUIR ao Departamento de Metrologia Legal e

Fiscalização (DMLF) o controle do prazo de validade do produto

para efetivação da doação de que trata o item II da presente

Decisão.

Decisão do Superintendente, de 21-12-2023

Processo 149.00002482/2023-06

Interessado: Rocha & Rocha Alimentos Ltda.

Considerando a manifestação da Diretora do Centro de Pro-

dutos Pré-medidos (MLFPM) ratificada pelo Despacho do Diretor

do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização (DMLF) que

opinam pela conversão da apreensão cautelar em definitiva e

posterior doação dos produtos;

Considerando o Parecer IPEM/DAGP/AGGEP 206/2023 da

Diretora do Centro de Gestão de Processo (AGGEP), ratificada

pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Apoio

Jurídico, que opinam pela conversão da apreensão cautelar em

apreensão definitiva e posterior doação dos produtos ao Fundo

Social de São Paulo (FUSSP);

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais

elencadas no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto

64.110/2019, e com fulcro no parágrafo 2º, do artigo 5º do

Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução Conme-

tro 8/2006:

I – CONVERTER EM DEFINITIVA a apreensão de 6 (seis)

unidades do produto sal parrilla, marca Siamar, conteúdo

nominal 420 g, conforme Auto de Apreensão e/ou Interdição

Produtos Pré-Medidos 94318, de 29 de agosto de 2023, em

nome da empresa Rocha & Rocha Alimentos Ltda., CNPJ

09.641.406/0001-28;

II – DETERMINAR a doação do referido produto conforme

manifestação da Diretora do Centro de Gestão de Processo

(AGGEP) ratificada pelo do Diretor do Departamento de Recur-

sos Humanos e Apoio Jurídico, destinando-o ao Fundo Social de

São Paulo (FUSSP) desde que o produto se encontre em perfeito

estado e dentro do prazo de validade;

III – NOTIFICAR a interessada do teor da presente Decisão,

via publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), concedendo-

-lhe o prazo de 10 (DEZ) DIAS para requerer o que entender de

direito, nos termos do artigo 20 do Regulamento Administrativo

aprovado pela Resolução Conmetro 8/2006. Neste prazo, o

processo encontrar-se-á à disposição para vista, podendo ser

requerida no Setor de Atendimento Jurídico, na Sede do Ipem-SP,

na Rua Santa Cruz, 1.922, andar térreo, Vila Gumercindo, São

Paulo – SP, no horário das 9h às 16h;

IV – ATRIBUIR ao Departamento de Metrologia Legal e

Fiscalização (DMLF) o controle do prazo de validade do produto

para efetivação da doação de que trata o item II da presente

Decisão.

Decisão do Superintendente, de 21-12-2023

Processo SEI 149.00002483/2023-42

Interessado: H. L. do Brasil Indústria e Comércio de Produtos

Alimentícios Ltda.

Considerando a manifestação da Diretora do Centro de

Produtos Pré-medidos (MLFPM), ratificada pelo Despacho do

Diretor do Departamento de Metrologia Legal e Fiscalização

(DMLF) que opinam pela conversão da interdição cautelar em

definitiva e posterior doação dos produtos, desde que esteja no

prazo de validade;

Considerando o Parecer IPEM/DAGP/AGGEP 207/2023 da

Diretora do Centro de Gestão de Processos (AGGEP), aprovado

pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Apoio

Jurídico, opinando pela conversão da interdição cautelar em

apreensão definitiva e posterior doação dos produtos ao Fundo

Social de São Paulo (FUSSP);

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais

elencadas no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto

64.110/2019, e com fulcro no parágrafo 2º, do artigo 5º do

Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução Conme-

tro 8/2006:

I – CONVERTER EM DEFINITIVA a apreensão de 6 (seis)

unidades do produto Sal de Parrilha, marca Kinino, conteúdo

nominal 400 g, conforme Auto de Apreensão e/ou Interdição

Produtos Pré-Medidos 94319, de 30 de agosto de 2023, em

nome da empresa H. L. do Brasil Indústria e Comércio de Produ-

tos Alimentícios Ltda., CNPJ 00.573.184/0005-02;

II – DETERMINAR a doação do referido produto conforme

manifestação da Diretora do Centro de Gestão de Processos

(AGGEP), destinando-o ao Fundo Social de São Paulo (FUSSP)

desde que o produto se encontre em perfeito estado e dentro

do prazo de validade;

III – NOTIFICAR a empresa interessada do teor da presente

Decisão, via publicação em Diário Oficial do Estado (DOE),

concedendo-lhe o prazo de 10 (DEZ) DIAS para requerer o que

entender de direito, nos termos do artigo 20 do Regulamento

Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro 8/2006.

Neste prazo, o processo encontrar-se-á à disposição para vista,

podendo ser requerido no Setor de Atendimento Jurídico, na

Sede do Ipem-SP, na Rua Santa Cruz, 1.922, andar térreo, Vila

Gumercindo, São Paulo – SP, no horário das 9h às 16h;

IV – ATRIBUIR ao Departamento de Metrologia Legal e

Fiscalização (DMLF) o controle do prazo de validade do produto

para efetivação da doação de que trata o item II da presente

Decisão.

Decisão do Superintendente, de 21-12-2023

Processo SEI 149.00002259/2023-51

Interessado: Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e

Exportação de Laticínios Ltda.

Considerando a manifestação da Diretora do Centro de

Produtos Pré-medidos (MLFPM), ratificada pelo Diretor do

Extrato de Ata de Registro de Preços

Processo SEI n° 161.00162145/2023-18 - Pregão Eletrônico SDE n.º 088/2023

Parecer jurídico n.º 1114/2023, de 20/10/2023 - GTAJ

Unidade Gestora: Fundação CASA-SP

Objeto: Aquisição de laminados de espuma.

Vigência: 26/12/2023 a 25/12/2024

Identificação do Crédito Orçamentário: 3.3.90.30.90 / 14.243.1729.5907.0000

Fica registrado o preço abaixo relacionado, à seguinte empresa:

- LÍDER SUL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - Ata de Registro de Preços n°171312170482023OC00119.ARP00001

Item Descrição Unidade de Fornecimento Valor Unitário - R$

01 Laminado de espuma; medindo (1,88x0,78x0,12) m = (cxlxa); com densidade 26g/m2 Unidade 163,00

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

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terça-feira, 26 de dezembro de 2023 às 05:02:13

terça-feira, 26 de dezembro de 2023 Diário Oﬁ cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (141) – 15

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado DRH 057/2023

A Comissão de Avaliação de Competências, instituída pela Portaria Administrativa 175/2022, representada neste ato pela Dire-

tora de Recursos Humanos da Fundação CASA-SP, no uso de suas atribuições;

Considerando a abertura do processo de evolução salarial, conforme Instrução DRH 002/2023, no qual foi publicado o quadro

de vagas por cargo, para movimentação Vertical e Horizontal; e

Considerando a publicação das notas das provas do AVALIA-2018, em primeira e segunda chamada, conforme Comunicado

DRH 055/2023;

COMUNICA

1 - Fica retificado a Lista Nominal dos Habilitados do Comunicado DRH 045/2023, como segue:

1.1 - A servidora abaixo indicada fica habilitada, uma vez que houve a exclusão das faltas que a inabilitaram conforme deter-

minação judicial:

RE NOME CARGO ORIGEM TIPO

450303 ANTONIA MARIA DI LEO AGENTE OPER/LAVADEIRO HORIZONTAL

1.2 - Os servidores abaixo indicados ficam inabilitados, uma vez que foram contemplados com evolução salarial por decisão

judicial abrangendo o período considerado do AVALIA-2018, conforme previsto no item 2.8 da Instrução DRH 002/2023:

"2.8 - De acordo o previsto no PCCS 2013:

I - Serão considerados inabilitados para o processo de evolução salarial por movimentação horizontal, vertical/transversal ou por

Tempo de Exercício (Antiguidade) os servidores que, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018:

1 - (...)

2 - (...)

3 - Que não tiverem, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na faixa salarial atual dentro do período considerado;"

RE NOME TIPO AVALIAÇÃO CARGO OCUPA MOTIVO

333323 AGNALDO DOS SANTOS SILVA VERTICAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

329356 CLAUDINEI GONCALVES DA SILVA HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

340716 ELAINE IMACULADA ZANETTI HORIZONTAL AGENTE EDUCACIONAL Ação judicial

443360 ELIAS VIEIRA PINTO VERTICAL AGENTE DE APOIO OPER Ação judicial

440838 FERNANDO LUCAS BOEING FUCHS HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

416770 GUSTAVO AUGUSTO SANCHEZ HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

262470 JOELMA SANTOS LUIZ HORIZONTAL AGENTE DE APOIO ADM Ação judicial

334364 JUAREZ COLARES DOS SANTOS HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

323123 LUCIA HELENA DA SILVA HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

404494 LUCIANO CINTRA SOARES VERTICAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

350734 MARCOS DECRIS PERES BARUECO HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

262705 PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO VERTICAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

418286 PAULA FERNANDA DE ALMEIDA NUNES VERTICAL AGENTE EDUCACIONAL Ação judicial

401158 RAFAEL ALOYSE PACKER HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

329976 REGINA DE PIERI CASSIANO VERTICAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

454886 RONIE CESAR CADAMURO HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

373710 ROSANGELA ALMEIDA RODRIGUES MARTINS HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

435867 RUBENS SIMOES CASTELLO HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

328133 VANDERLEI VINHA VERTICAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

1.3 - Os servidores abaixo indicados ficam inabilitados, uma vez que foram contemplados com evolução salarial por decisão

judicial, passando a constar em faixa diversa da qual fora indicado inicialmente:

RE NOME TIPO AVALIAÇÃO CARGO OCUPA MOTIVO

330875 ALEXANDRA IARA SEIRIUYU MARTINS VERTICAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

419930 ANDRESSA DOMINGUES FELIX HORIZONTAL AGENTE ADMINISTRATIVO Ação judicial

351623 EDELUZI QUINTINO HORIZONTAL AGENTE DE APOIO ADM Ação judicial

350503 ELIANE MARA DE ARAUJO FERNANDES HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

322957 ESTEVAO MOYA GOMES BONILHA HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

275300 GUILHERME RICARDO DA CONCEICAO VERTICAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

449362 IOLANDA APARECIDA FIALHO DE OLIVEIRA HORIZONTAL AGENTE ADMINISTRATIVO Ação judicial

337778 JOSE BENTO DE SOUZA NETO HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

435820 JULIO CESAR MARINHO VIEGAS HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

369573 ROBERTA LEONEL PICHI VERTICAL PSICOLOGO Ação judicial

260599 VANIA MARIA ZORZIM OGATA HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT Ação judicial

1.4 - Os servidores abaixo indicados ficam inabilitados, uma vez que foram desligados do quadro de pessoal da Fundação CASA:

RE NOME TIPO AVALIAÇÃO CARGO OCUPA MOTIVO

236810 ADALBERTO CAVICCHIOLI HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT DESLIGAMENTO

325855 ALINE REGIANE GIROTTO HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT DESLIGAMENTO

421832 ANTONIO SERGIO EDUARDO HORIZONTAL AGENTE EDUCACIONAL DESLIGAMENTO

438856 CATIA REGINA DE TOLEDO SOUZA HORIZONTAL PSICOLOGO DESLIGAMENTO

418171 CLAUDIONOR LOPES DE SOUZA VERTICAL AGENTE EDUCACIONAL DESLIGAMENTO

428140 CRISTINA DA SILVA HORIZONTAL AGENTE EDUCACIONAL DESLIGAMENTO

445381 HERMINIO SANTOS FILHO HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT DESLIGAMENTO

425060 IVONE PAULA LUCIO DE SOUZA HORIZONTAL AGENTE EDUCACIONAL DESLIGAMENTO

347486 JOAO EDUARDO DO NASCIMENTO VERTICAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT DESLIGAMENTO

389250 JOSEFA MARIA DE MATOS VERTICAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM DESLIGAMENTO

252025 MARCOS ANTONIO SCELERGES VERTICAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT DESLIGAMENTO

227638 NILTON MARQUES PRADO VERTICAL PSICOLOGO DESLIGAMENTO

256250 PAULA CRISTINA MORAES COELHO VERTICAL PEDAGOGO DESLIGAMENTO

210006 REINALDO MUNIZ DE LIMA HORIZONTAL PROFISS EDUC FISICA DESLIGAMENTO

431503 RENATA DE CASSIA BICHLER HORIZONTAL ASSISTENTE SOCIAL DESLIGAMENTO

455246 TIAGO SALATIEL BRUZARROSCO HORIZONTAL AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT DESLIGAMENTO

1.5 - Os demais servidores habilitados constantes na Lista Nominal - Comunicado DRH 045/2023, permanecem inalterados.

2 – Fica retificado o Comunicado DRH 055/2023 quanto ao RE da servidora abaixo indicado na forma que segue:

RE NOME TIPO CARGO ORIGEM Nota

223347 MARLI MOTTA VERTICAL PSICOLOGO II 10

3 - Considerando as retificações elencadas, apresentamos a classificação prévia do processo de evolução Horizontal e Vertical/

Transversal, conforme ANEXO I e ANEXO II, respectivamente.

4 - Em conformidade com o previsto no item 3 da Instrução DRH 002/2023, apresentamos no ANEXO III a classificação prévia

na Evolução por Tempo de Exercício (Antiguidade).

5 - Durante o período de 22/12/2023 a 27/12/2023 os servidores poderão interpor recurso, exclusivamente, quanto à classi-

ficação prévia para evolução salarial por movimentação Horizontal, Vertical/Transversal ou por Tempo de Exercício (Antiguidade),

utilizando para tanto o Sistema de Recursos do AVALIA, no endereço virtual: https://sistemas.fundacaocasa.sp.gov.br/recursos/

6 - Os recursos deverão, obrigatoriamente, ser fundamentados, indicando com precisão o objeto e a justificativa da revisão, sob

risco de indeferimento.

7 - Conforme item 7.7.1 da Instrução DRH 002/2023, havendo alteração de algum resultado, será publicado no órgão oficial

da imprensa.