Justiça e Cidadania - Fundação Inst. de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva
| Data de publicação | 10 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
12 – São Paulo, 131 (154) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 10 de agosto de 2021
Nos termos do artigo 17 da Portaria Normativa nº 312/18,
anexo relatório de atividades desempenhadas por este órgão
correicional, referente ao mês de julho de 2021.
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO JULHO/2021
CORREGEDORIA GERAL
ENTRADA DE DOCUMENTOS DE JULHO/21 CORREGEDORIA
GERAL
TIPO DE DOCUMENTO / MÊS QUANTIDADE
COMUNICAÇÃO INTERNA DE OCORRÊNCIAS ART. Nº 14 DA
PORTARIA NORMATIVA Nº 253/13
73
INFORMAÇÃO 03
OFÍCIO MP/DEIJ 91
OFÍCIO DISTRITO POLICIAL 16
OFÍCIOS DIVERSOS 28
DOCUMENTOS DIVERSOS 122
DEFESA PRÉVIA 68
ALEGAÇÕES FINAIS 27
OFÍCIO CGA 02
FICHA DE VIOLÊNCIA 27
TOTAL GERAL 457
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO JULHO/2021
CORREGEDORIA GERAL
DOCUMENTOS EXPEDIDOS EM JULHO/2021 TOTAL
COMUNICAÇÃO INTERNA 163
OITIVAS DE ADOLESCENTES 144
OITIVAS OUTROS (FUNCIONÁRIOS, TERCERIZADOS, ETC.) 296
INFORMAÇÃO 12
OFÍCIO 77
PARECER (ART.14 DA PN 253/13, § 1º, INCISO I) 04
REMESSAS 00
CERTIDÕES/ PESQUISA DE HISTÓRICO DE SERVIDORES 09
NOTIFICAÇÃO 67
DILIGÊNCIAS 17
PROCESSOS SUSPENSOS – ARTIGO 22 PN 253/13 50
TOTAL 839
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO JULHO/2021
CORREGEDORIA GERAL
PROCEDIMENTOS INSTAURADOS EM JUL/2021 TOTAL
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 46
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 42
PROCEDIMENTO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADM 00
APURAÇÃO PRELIMINAR 42
TOTAL 130
Despachos da Corregedoria Geral da Fundação CASA
De 09/08/2021
Processo Administrativo Disciplinar n. 0522/20
Processados (as): ANDERSON DE PAULA GOMES – RE.
43559-4, DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE KAMMER – RE.
44682-8, EDISON DA CRUZ – RE. 43683-5, LUIS ANTONIO
COUTINHO GUIMARÃES – RE. 178652, DEBORA SUELY DA SILVA
SANTOS – RE. 431291, ANA CLAUDIA GAROFALO CORSI – RE.
407422, CARLOS ALBERTO SILVA FILHO – RE. 245288, MARCOS
AURELIO DO SANTOS VALENTINI – RE. 414451 e WELLINGTON
GONÇALVES DE DEUS – RE. 437979
Advogado: Otávio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339 e Igor
Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296
Deliberação
Consta nos autos o atendimento dos pedidos realizados
pela defesa e processados em audiência, oportuno, para ciências
de todos, abrir vistas dos documentos constantes às fls. 277/382,
no prazo de cinco dias, para possíveis manifestações;
Transcorrido o prazo, sem mais requisitos a serem cumpri-
dos, ENCERRO, a fase instrutória deste Processo.
INTIMO a defesa e os processados nos termos do artigo
26, da Portaria Normativa nº253/13, para, querendo, apresentar
Alegações Finais no prazo improrrogável de 07 (sete) dias úteis a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente.
Processo Administrativo Disciplinar n. 4477/19
Processada: Maria Izelda de CArvalho – RE 278520
Advogado: Bruno Pinato Cavalari – OAB/SP n. 395.356
Deliberação
Sem mais requisitos a serem cumpridos, ENCERRO, a fase
instrutória deste Processo.
INTIMO o servidor ora processado nos termos do artigo 26,
da Portaria Normativa nº 253/13, para, querendo, apresentar
Alegações Finais no prazo improrrogável de 07 (sete) dias úteis a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente.
Processo Administrativo Disciplinar n. 1820/20
Processado: AGNELO DE PAULA ALVES – RE. 230455
Advogado: Igor Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296,
Otávio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339
Deliberação
Conforme requerimento feito pela Defesa do Processado,
constante em ata de audiência às fls. 94, foi juntado o histórico
da passagem do adolescente junto a Instituição.
Indefiro o pedido de juntada dos relatórios de atividades
pedagógicas desenvolvidas pelo adolescente durante o período
em que esteve internado no CASA Itaparica, uma vez que tal
pedido extrapola o objeto apurado no presente procedimento.
Declaro encerrada a fase instrutória do presente procedi-
mento.
Apresente o processado, se desejar, Alegações Finais em 07
(sete) dias, conforme artigo 26 da Portaria Normativa 253/2013
da Fundação CASA.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0311/20
Processado: Rangel Eduardo Santos Silva – RE. 342245
Advogado: Igor Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296,
Otávio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339
Deliberação
Recebo a defesa prévia do processado Rangel Eduardo
Santos Silva – RE: 342245, como garantia da ampla defesa e do
contraditório, atendendo ao princípio do devido processo legal
acostada às fls. 34 a 80 dos autos, para as quais não foram
arguidas questões preliminares,
A defesa anexou aos autos, o processo nº 0003032-
55.2019.4.03.6328 em face do Instituto Nacional do Seguro
Social, que foi julgado como improcedente pelo Juizado Especial
Federal Cível de Presidente Prudente.
Considerando-se ainda que a prova da matéria tratada nos
autos é eminentemente documental, vez que trata-se de matéria
de direito, nos termos do § 2º do artigo 24 da Portaria Normativa
253/2013, determino o encerramento da fase instrutória do
presente procedimento, devendo o processado apresentar, se
desejar, Alegações Finais em 07 (sete) dias, conforme artigo 26
da Portaria Normativa 253/2013 da Fundação CASA.
Ciência ao processado.
EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL
Processo SDE nº 2448/09
Parecer GTAJ n° 941/2021 de 05/08/2021
Contratante: FUNDAÇÃO CASA-SP
Contratada: CONSTRUTORA HUDSON LTDA
Objeto: Termo de Encerramento de Obrigações Contratuais
de forma Unilateral ao Contrato nº 114/2019-DOPIM, de contra-
tação de empresa para construção de um Centro de Atendimen-
to Socioeducativo ao Adolescente no município de Batatais-SP.
Data da Assinatura: 09/08/2021
EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL
Processo VD nº 0485/03
Parecer GTAJ n° 947/2021 de 06/08/2021
Contratante: FUNDAÇÃO CASA-SP
Contratada: CONSTRUTORA RIACHUELO LTDA
Objeto: Termo de Encerramento de Obrigações Contratuais
de forma Unilateral ao Contrato nº 076/2003-DS, de execução
das obras e serviços de reforma, em caráter emergencial da
Unidade 25 do Complexo Franco da Rocha.
Data da Assinatura: 09/08/2021
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Diretoria Executiva,
Grupo de Trabalho para análise e elaboração de Decreto Regu-
lamentador objetivando disciplinar modificações na etapa defi-
nitiva dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos
recursos fundiários, tendo por base Projeto de Lei nº 410/2021,
composta pelos seguintes servidores:
I. DIOGO TELLES, Diretor Executivo, responsável pela Coor-
denação dos Trabalhos;
II. MARCO ANTONIO SILVA, Chefe de Gabinete da Diretoria
Executiva;
III. VANESSA APARECIDA DA SILVA MILAN, Advogada, res-
ponsável por secretariar o Grupo de Trabalho;
IV. RENAN ALBERTO SANTOS, Assessor Chefe da Advocacia
e Consultoria Jurídica;
V. GABRIEL VEIGA, Assessor da Diretoria Adjunto de Recur-
sos Fundiários;
VI. BACHIR YOUSSEF KHALIL, Diretor Adjunto de Políticas
de Desenvolvimento;
VII. JOÃO CARLOS CORSINI, Assessor da Diretoria Adjunto
de Políticas de Desenvolvimento.
Artigo 2º - As funções referidas no artigo anterior serão
desenvolvidas sem prejuízo das atividades inerentes aos seus
respectivos cargos.
Artigo 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da publicação desta Portaria, para apresentar a
proposta à Diretoria Executiva, que avaliará a necessidade de
apresentação de outras medidas complementares ou de enca-
minhamento desta para as Instâncias Superiores.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
SUPERINTENDÊNCIA
Decisão do Superintendente, de 6-8-2021
Processo Ipem-SP 11942/2001-SP
Interessado: IBM Brasil Indústria de Máquinas e Serviços
Ltda.
Considerando o narrado nos autos, sobretudo no requeri-
mento de descredenciamento da empresa IBM Brasil Indústria,
Máquinas e Serviços Ltda. feito pelo representante legal, na
manifestação do Diretor do Departamento de Metrologia Legal
e Fiscalização (DMLF) e no Parecer 83/2021 - IPEM-SP/AGGEP/
DRHU do Diretor de Divisão do Centro de Gestão de Processos
(AGGEP), aprovado pelo Diretor do Departamento de Recursos
Humanos e Apoio Jurídico, que opinam pelo deferimento do
pedido de descredenciamento da oficina e de cancelamento da
permissão concedida;
DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais
previstas no Decreto 55.964/2010 alterado pelo Decreto
64.110/2019, com fulcro no item 10.1 do Regulamento Técnico-
-Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro 65/2015, REVO-
GAR, a pedido, a autorização 10000029 para o exercício da
atividade da permissionária IBM Brasil Indústria, Máquinas e
Serviços Ltda., CNPJ 33.372.251/0126-77, credenciada para
executar os serviços de manutenção e ou reparo em balanças
eletrônicas até 30 kg, classes e exatidão III e IIII.
Objeto - Estabelecimento de Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor
Vigência - O presente convênio vigorará pelo prazo de 05 anos.
Data da Assinatura - 02/08/2021
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO, de 02/08/2021
CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO PROCON/SP E O MUNICÍ-
PIO DE NOVA LUZITÂNIA/SP
Resumo de Convênio - Estabelece Programa Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor.
PROCONSP-PRC-2021/00233
Partícipes: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CON-
SUMIDOR - PROCON/SP e Prefeitura Municipal de NOVA
LUZITÂNIA/SP
Objeto - Estabelecimento de Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor
Vigência - O presente convênio vigorará pelo prazo de 05 anos.
Data da Assinatura - 02/08/2021
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização nº
46 de 02.08.2021
Credenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei nº
9.192/95, parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 41.170/96,
e Portaria Normativa Procon 27, de 11/12/2008, a partir de
02.08.2021 os servidores abaixo identificados na função de
Agente de Fiscalização.
Nome-Rg-Cif-Município
Gisele Mendes de Lima-46.523.757.5-1186-Embu das
Artes; Alexandre Machado de Oliveira-33.067.651.9 -1245-Hor-
tolândia; Célio Cavalcanti Barboza-28.342.515.5-1246-Hor-
tolândia.
FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO
DE S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo
"José Gomes da Silva"
Diretoria Executiva
Portaria: ITESP-POR-2021/00093
De 28 de junho de 2021.
Cria Grupo de Trabalho para análise e elaboração de
Decreto Regulamentador da Lei Estadual nº 4.957/1985, para
disciplinar modificações na etapa definitiva dos planos públicos
de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, com
base no Projeto de Lei nº 410/2021.
O Diretor Executivo da Fundação ITESP, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pelo artigo 17 da Lei 10.207, de 08
de janeiro de 1999, devidamente regulamentada pelo Decreto nº
44.294, de 04 de outubro de 1999, e conforme artigo 7º, item 18,
do Regulamento Geral da Fundação ITESP, publicado no Diário
Oficial do Estado de São Paulo de 11/08/2018;
Considerando a necessidade de alteração da Lei Esta-
dual nº 4.957/1985 para promover modificações na etapa
definitiva dos planos públicos de valorização e aprovei-
tamento dos recursos fundiários e garantir a adequada
execução da política pública agrária, com base no Projeto
de Lei nº 410/2021 que visa a outorga de título de domínio e
a transferência da propriedade resolúvel de lotes às famílias
beneficiárias dos planos públicos de valorização e aprovei-
tamento dos recursos fundiários no Estado de São Paulo,
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Despachos da Corregedora
De 09.08.2021
Nos termos do artigo 17 da Portaria Normativa nº 312/18, anexo relatório de atividades desempenhadas por este órgão correi-
cional, referente ao mês de julho de 2021.
S.A. P.A.D. P.A.
2251 846 0
14 51 0
2237 795 0
ARQUIVO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
0
8
12
2
DETERMINAÇÃO DE PAD
ARQUIVO - ART 22
§ 10 - PN 253-13
ERRO MATERIAL DA PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO
0
3
CONCLUÍDOS POR MÊS
0
73
DUPLICIDADE DO FEITO
ARQUIVO POR PERDA DE OBJETO
2
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
ARQUIVO - LAPSO TEMPORAL
ADVERTÊNCIA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO
ADM - PCCS 2002
5
0
ENTRANHADO
0
RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO MÊS DE
JULHO/2021
CORREGEDORIA GERAL JULHO/2021
TOTAL
3097
JUL/21
10
REMANESCENTES QUE TRAMITARAM EM 2021 E
INSTAURADOS ATÉ JULHO DE 2021
ARQUIVO INOCORRÊNCIA DE FALTA
FUNCIONAL
EM TRÂMITE NO SETOR
65
SUSPENSÃO
3032
31
TOTAL
CONCLUÍDOS COM DECISÃO DA
CORREGEDORA
DECISÕES DA CORREGEDORA GERAL
(SUJEITAS A ANÁLISE DA
PRESIDÊNCIA)
JULHO/2021
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 10 de agosto de 2021 às 05:04:01
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