Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
| Data de publicação | 07 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sábado, 7 de agosto de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (153) – 7
35-001.003.20-1161578 - Lavanderia Nova York Ltda-epp. -
3789400000116 - Ricardo Damiani Schvartzaid - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1162025 - Edestinos.com.br Agencia de
Viagens e Turismo Ltda - 13419034000167 - Renata Christina
Costa - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1162366 - Academia Pro 3 Ltda Epp -
22218203000191 - Francielly Nobrega Brandao Caetano - Fun-
damentada Atendida
35-001.003.20-1164216 - Sociedade Educacional Leonardo
da Vinci S/s Ltda - 1894432000156 - João Pedro Sales Gomes -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1168159 - Rede de Educação Rossello -
Reducar - 33512591000305 - Ana Paula da Silva Souza - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1169002 - Sociedade de Educacao Ritter
dos Reis Ltda. - 87248522000195 - Debora Guedes Magalhaes
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1170221 - Amazonas Leste Ltda -
68400449000180 - Adriana Sanches Righi - Fundamentada
Atendida
35-001.003.20-1170230 - Iugu Serviços Na Internet S/a -
15111975000164 - Caio Ramos da Silva - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1170366 - Joclatel Comercio de Produtos
Eletricos e de Telec - 56874191000175 - Maisa Angelin Almeida
- Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1170589 - Crossfit Brado Academia Ltda
- 21162353000168 - Renato Pereira de Lima - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1171426 - Unioncobra - Assessoria de
Cobrancas Ltda - 2784022000115 - Jackeline Correia Lima -
Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1172354 - Autohaz Servicos Automotivos
Eireli - 7842508000186 - Mauricy Bernardo da Silva Junior. - Não
Fundamentada/Encerrada
35-001.003.20-1172741 - Companhia de Locacao das
Americas - 10215988000160 - Rafael Moreira Barbosa - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1172859 - Iguana Publishing Ltda. -
8370818000108 - Gabriela Sereno Reis - Não Fundamentada/
Encerrada
35-001.003.20-1172903 - Campanha Nacional de Escolas
da Comunidade - 33621384000119 - João Gustavo Monteiro
Cláudio - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1173399 - Brb Play Eireli - 27757729000325
- Rodolpho Roque Vieira - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1173487 - Recargapay Instituição de Paga-
mento Ltda - 11275560000175 - Jimmy Pace dos Santos - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1175050 - Central de Produções Gwup S/a
- 1959772000118 - Ana Paula da Silva Bueno - Fundamentada
Atendida
35-001.003.20-1175457 - Associacao Princesa Isabel de
Educacao e Cultura - 50954213000120 - Gabriella Santos Edu-
ardo - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1176511 - Instituto Educacional Sequencial
Ltda Epp - 7643459000152 - Valdenor de Jesus Santos Júnior -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1177662 - Centro de Formação de Condu-
tores B Pires da Mota - 33462793000110 - Sara Silva de Jesus
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1178013 - Clube Atletico Aramacan -
57510760000166 - Wesley Ataide de Freitas - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1178302 - Arco - Associacao de Apoio a Arte
e Comunicacao - 4887267000101 - Ligia Castro Costa - Funda-
mentada Atendida
35-001.003.20-1178693 - Universidade Metodista de São
Paulo - - Edinaldo Manoel da Fonseca - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1179746 - Rivendi Comercio de Veiculos
Multimarcas Ltda - 30822578000194 - Sidney da Silva - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1180206 - Stoodi Ensino e Treinamento a
Distancia S.a. - 19292023000145 - Caroliny Gonçalves Shimizu
Barcos - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1180262 - Recargapay Instituição de Paga-
mento Ltda - 11275560000175 - Vinícius Coimbra Cardoso
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1180719 - Bne Banco Nacional de Empregos
Ltda Epp - 82344425000182 - Willer Correa de Amorim Catarino
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1181335 - Recargapay Instituição de Paga-
mento Ltda - 11275560000175 - Cassiano Rodrigo - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1181736 - Sascar Tecnologia e Segurança
Automotiva S.a. - 3112879000151 - Thiago Andrews Alvarez -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1182418 - Robson Batista Alves -
33580068000146 - Solange Tozzi - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1183058 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Danilo Vicente -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1184279 - Angelo Delduque de Araujo
31365820807 - 32070768000128 - Felipe Vieira Adduci - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1189589 - By Bus Transportes Ltda -
69067031000166 - Amanda de Araujo Silva - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1189700 - Berlitz Centro de Idiomas S/a -
43343391000150 - Gabriela Manzano Ortega - Fundamentada
Atendida
35-001.003.20-1189900 - By Bus Transportes Ltda -
69067031000166 - Carlos Henrique Manera - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1191318 - British Airways Plc -
50710730000154 - Ricardo Alfredo Chacur - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1191324 - In-dental Produtos Odontolo-
gicos, Medicos e Hospit - 7788510000114 - João Luiz Michele
- Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1191402 - Bandeirantes Deicmar Logística
Integrada S/a. - 58188756000196 - Roberto Lopes de Jesus -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1192633 - Bizrevolution Consulting e Trei-
namento - 5560871000183 - Camilla Cintra de Barros - Funda-
mentada Atendida
35-001.003.20-1193944 - Bianchi e Beltrame Unicredit
- 20514937000192 - Mickhael Kleiton Caldas Souza - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1194546 - Recargapay Instituição de Paga-
mento Ltda - 11275560000175 - Willian Cabral Ubaldino - Fun-
damentada Atendida
35-001.003.20-1194794 - Associacao de Ensino Ccda -
13192453000109 - Eder Aguirres Eugenio - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1195489 - B2w Companhia Digital -
776574000156 - Daniel Aguiar Tsapatsis - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1196971 - Bluefit Academias de Ginástica e
Participações S.a - 24921465000143 - William de Franco Rodri-
gues - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1198985 - Betamelo Forma Academia de
Ginástica Ltda. - 19482800000114 - Robson Fernando de Olivei-
ra - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1199675 - Denys Moreno de Souza
01077702965 - 33784046000106 - Leticia Gabrielle de Mello -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1057474 - Arte Cerimoniais e Formaturas
Eireli - 9488534000183 - Nivaldo Gonçalves Munhoz - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1061341 - Viação Itapemirim S/a -
27175975000107 - Monalysa Nascimento Calixto Chaves - Não
Fundamentada/Encerrada
35-001.003.20-1063762 - Lucas dos Santos Vieira
85807222091 - 34722859000126 - Evandro G Aguiar - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1077410 - Uber do Brasil Tecnologia Ltda
- 17895646000187 - Marianna Bessa - Não Fundamentada/
Encerrada
35-001.003.20-1081170 - Sociedade Beneficente de Senho-
ras - Hospital Sirio - 61590410000124 - Fabiola Vieira da Mota
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1083941 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Izabela Maria
Santoro - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1086842 - B2w Companhia Digital -
776574000156 - Francele de Sousa Barbosa - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1096241 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Victor Venâncio
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1099232 - Microsoft do Brasil Importacao e
Comercio de Softw - 4712500000107 - Helton Cerqueira Soares
- Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1101928 - Mil Oticas Ltda - 71353478000143
- Reginaldo Pestana - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1102098 - Ortopar Colchões Ltda -
26168083000116 - Rafael de Souza Oliveira Lima - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1110647 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Douglas Dalanesi
Ramos - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1111161 - Ana Cuder - 10600180000104 -
Cesar Luis de Paula - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1116228 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Natalia de
Camargo Sampaio Freitas - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1121929 - Clinica de Cirurgia Plástica de
São Paulo - 9364333000174 - Ingrid da Silva Pereira - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1124507 - Pousada Jardins do Porto Eireli
- 23895067000480 - Michael Gonçalves Azevedo - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1124696 - Mercadopago.com Representaco-
es Ltda - 10573521000191 - Sandro Ferreira de Oliveira - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1124696 - Lucas Vicente da Silva -
34416775000164 - Sandro Ferreira de Oliveira - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1132165 - Santo Sofa Comercio de Moveis
Ltda - 238408000104 - Silvana Tierno - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1132477 - Berlitz Centro de Idiomas S/a
- 43343391000150 - Renato Sacurai - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1134428 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Alice Samantha
Ozorio Alves - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1137050 - Associação Educativa Campos
Salles - 62622857000109 - María das Dores Batista Silva - Fun-
damentada Atendida
35-001.003.20-1137091 - Autotur Locadora de Veiculos
Ltda - 8578836000180 - Alex Atsushi Gohara - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1140830 - Drogaria Onofre Ltda -
61549259000180 - Luiz Carlos Barboza Junior - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1141583 - Divina Store - 27535303000165 -
Tais Fernandes de Oliveira - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1143674 - Sanofi Medley Farmaceutica Ltda
- 10588595000797 - Ana Paula Iatarola - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1148091 - Acquathermas Operadora de
Turismo Ltda - 15210932000136 - Maria Fernanda Mauricio
Correa - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1148307 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Marcelo da Luz
Santos - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1149236 - Assistpark Sistema de Estaciona-
mento Rotativo Ltda - 17578718000243 - Antonio Mendes da
Silva - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1149241 - Viacao Sampaio Ltda -
33542531001307 - Geraldo Camilo de Lima e Silva - Funda-
mentada Atendida
35-001.003.20-1149780 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Augusto Cezar
Fidelis Ribeiro - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1152567 - Acquathermas Operadora de
Turismo Ltda - 15210932000136 - Fabiano Pereira Costa - Fun-
damentada Atendida
35-001.003.20-1152631 - Centro Educacional Nossa Cidade
Ltda - 7228183000146 - Graciele Pereira Mota - Fundamentada
Atendida
35-001.003.20-1152801 - Aquarius Comercio e Servicos
Automotivos - Eireli - 34785353000166 - Rodrigo Vaz dos Santos
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1152927 - Stoodi Ensino e Treinamento a
Distancia S.a. - 19292023000145 - Gabriel Santos da Silva -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1153829 - Serralheria São João - - Andrea
Brock - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1153976 - Acquathermas Operadora de
Turismo Ltda - 15210932000136 - Ana Cristina Silva Araujo -
Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1154050 - Anderson do Amaral Bezerra de
Melo 31206946814 - 17705608000114 - Natacha Castellão
Ramos - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1154636 - Aline Cristina Santiago da Rocha
- 29590985000134 - Erica Joana Duarte - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1156033 - Oliver Fernandes Fonseca
37772229844 - 24892897000173 - Bruno Moreira Roque - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1158253 - Abcesp - Centro de Formacao e
Prestacao de Servico - 26409065000189 - Daniel Balbino Zamfi-
rov - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1159127 - Edestinos.com.br Agencia de Via-
gens e Turismo Ltda - 13419034000167 - Nair Elerati da Costa
Ferreira - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1159779 - Irenilton Matos Oliveira
95361367591 Me - 32867010000115 - Victor Pacheco de Souza
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1159798 - Center Digital Ltda -
19970690000130 - Sidnei Menezes de Jesus - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1160887 - Ana Caroline Rodrigues da Silva
- 32343795000127 - Ivete Oliveira de Araújo - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1161118 - Road Trip Excursões -
31412713000196 - Olga Daniel dos Santos - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1161315 - Osvaldo Takashi Murakami -
29889310000190 - Evelyn Christine dos Santos - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1161534 - Beatriz Abreu Dias 12698729740
- 36405968000145 - Shirlei Ramalho - Fundamentada Não
Atendida
Ordinária deste Colegiado, que ocorrerá no dia 10-8-2021, às
14h, por meio virtual, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1)
Informes; 2) Requerimento Comissão de Justiça e Paz–nomeação
de suplente; 3) Edital de eleição para formação de lista tríplice
da Ouvidoria da Polícia– Gestão 2022-2024; 4) Pandemia da
COVID-19: encaminhamentos da Comissão Especial e 5) O que
ocorrer. Pedimos a gentileza de confirmar a presença ou justificar
eventual ausência. Para participar da reunião, acessem o link
https://zoom.us/j/92153972026. A reunião será transmitida, ao
vivo, pelo canal do CONDEPE no YouTube – https://youtube.
com/condepe.
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Despachos do Assessor Executivo, de 05-08-2021
Vistos. I – Fls. 119/126: Trata-se de petição da Autuada
denominada “recurso” na qual pretende o recálculo da multa
com base no faturamento bruto real demonstrado, aplicação
da diminuição de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), em vista da
primariedade, e concessão de desconto nas hipóteses previstas
no artigo 36 da Portaria Normativa Procon/SP n.º 57/2019.
Inicialmente, cumpre esclarecer que já houve o esgotamento
das instâncias administrativas neste processo em razão do
julgamento do recurso interposto, conforme decisão de fl. 117,
não sendo cabível novo recurso. Ademais, o processo sanciona-
tório, no âmbito desta Fundação, é regulado pela Lei Estadual
n.º 10.777/98 e pela Portaria Normativa Procon/SP n.º 57/2019.
Neste diapasão, verifica-se a ausência dos requisitos previstos
no artigo 42 da Lei Estadual n.º 10.177/98, no presente caso,
a ensejar o conhecimento do pedido como reconsideração. Da
leitura da petição de fls. 119/126, constata-se a repetição, pra-
ticamente “ipsi litteris”, do recurso de fls. 72/80 (sequer houve
alteração da data constante ao final), logo, não há novos argu-
mentos colacionados pela Autuada. Mas não é só. A decisão,
combatida através da petição de fls. 119/126, não foi tomada
originalmente pelo Governador do Estado ou por dirigente supe-
rior de pessoa jurídica da Administração descentralizada. Diante
dos fundamentos supra, não conheço os pedidos formulados às
fls. 119/126. II – Intime-se a Autuada para ciência desta decisão.
III – Considerando que o débito já se encontra inscrito na Dívida
Ativa, aguarde-se, em arquivo desta Assessoria, o eventual
adimplemento da multa aplicada.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 0893/20-AI - 49150 D8 - AUTO POSTO GFM LTDA -
18.035.944/0001-60 - SEM ADVOGADO.
Vistos. I – Fls. 172: Defiro pelo prazo improrrogável de 07
(sete) dias, sob pena de preclusão. II – Intime-se a Autuada para
ciência desta decisão.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 2684/20-AI - 51019 D8 - C & C CASA E CONSTRUÇÃO
LTDA - 63.004.030/0032-92 - JOSE GUILHERME CARNEIRO
QUEIROZ - 163.613/SP.
Decisões do Assessor Executivo,
De 15-07-2021
Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de pri-
meira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o
autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de descarte, no caso de existência de
auto de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página
da internet https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa
em Reais – Advogado – OAB
Proc. 1186/20-AI- AI 47085 D8 - INTERLINK LOGÍSTI-
CA COMERCIAL LTDA - 00.651.967/0001-33 - R$ 7.688,89
- GABRIEL BARMAK SZEMERE - 358.031/SP.
De 30-07-2021
Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de pri-
meira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o
autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de descarte, no caso de existência de
auto de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página
da internet https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Ufesp - Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 6007/19-AI- AI 02296 F2 - KIL HWA LEE 02281662845
- 26.091.443/0001-29 - 50 - R$ 1.454,50 - SEM ADVOGADO.
Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao
Consumidor
Referentes às Reclamações finalizadas e abaixo publicadas,
fica concedido, a todos os interessados, a partir da data desta
publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de
recurso, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98.
Obs: O recurso deverá ser entregue na Rua Barra Funda, 930
- 4º andar, sala 406, na ACP - Assessoria de Controle e Processos.
FA - Fornecedor - CNPJ - Consumidor - Resultado
35-001.002.20-1092987 - Via Varejo S/a - 33041260065290
- Lucia Jesus Lima - Fundamentada Não Atendida
35-001.002.20-1094342 - Katrina Formação Profissional
Epp - 18102397000279 - Maria José Cavlacante da Cruz Rodri-
gues - Fundamentada Não Atendida
35-001.002.20-1095353 - Motorola Mobility Comercio de
Produtos Eletr Ltda - 1472720000112 - Arthur Copiano - Fun-
damentada Atendida
35-001.002.20-1097458 - P & P Marketing e Divulgação
Eireli - Epp - 26786543000170 - Ana Maria Oliveira Silva Cuflat
- Fundamentada Não Atendida
35-001.002.20-1118044 - B Active Academia Terapeutica
- 10325399000134 - Isa Sinicio - Fundamentada Não Atendida
35-001.002.20-1891341 - Jcn Tratamentos - - Ana Paula
Neres da Silva - Fundamentada Não Atendida
35-001.002.20-1948666 - Notre Dame Intermédica Saúde
S/a - 44649812000138 - Valeria Cristina da Silva - Não Funda-
mentada/Encerrada
35-001.002.20-1984061 - Geap Autogestão Em Saúde
- 3658432000182 - Lourdes Fontes de Ferreira - Não Funda-
mentada/Encerrada
35-001.003.20-1000018 - Alves & Morais Leiloes Rurais
Ltda - 13676442000102 - Mharcos Vinícius Kotroczó - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1008101 - Associacao de Ensino Unidelta
- 13910044000109 - Antonio Pedro Campos de Santa Rita -
Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1011111 - Ultra Facil Santo Amaro Clinica
de Odontologia Lt - 21247323000154 - Maykel Damasceno dos
Santos - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1015529 - Quality Odontologia Ltda. -
10488076000161 - Eleon Ferrez Barbosa - Não Fundamentada/
Encerrada
35-001.003.20-1019374 - Lga Clínica Odontológica Ltda -
30916973000136 - Carmelita Ferreira de Sousa - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1029917 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Jefferson Augus-
to Rodrigues de Freitas - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1038391 - Aquadive Centro de Treinamento
de Mergulho Ltda - 23401838000192 - Atila Augusto Morand -
Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1044582 - Abc Pneus Ltda - 51123040003004
- Rodrigo Sato de Carvalho - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1049165 - Drogaria Onofre Ltda -
61549259000180 - Francisco Lepore Neto - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1055844 - Unyleya Editora e Cursos S/a
- 14019108000130 - Raimundo Alterede da Silva - Não Funda-
mentada/Encerrada
PROCESSO: SDR-PRC-2021-00550-DM
CONVÊNIO: 100552/2021
PARECER JURÍDICO: 6-2021
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais e o Município de SUZANO
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação
Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da
SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 04/08/2021
PROCESSO: SDR-PRC-2021-00551-DM
CONVÊNIO: 100553/2021
PARECER JURÍDICO: 7-2021
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais e o Município de TURIUBA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe-
rência de recursos financeiros para aquisição de máquinas ou
equipamentos.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários a execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar
a Natureza da Despesa 4.4.40.52.01 - Transferência a Municí-
pios - Equipamentos e Material Permanente, Código 29.01.18
- Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127. 2928
.4477.0000 Programa Articulação Municipal , da dotação orça-
mentária do corrente exercício da SDR/SCMENG.
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 360 ( trezentos e sessenta ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 04/08/2021
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SJC n° 131, de 2 de agosto de 2021.
Processo SJC nº 1140060/2017
Designa o Secretário Executiva do Conselho Gestor do
Fundo de Interesses Difusos – FID.
O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, nos termos do
artigo 35, inciso II, alínea “f”, do Decreto estadual n° 59.101,
de 18 de abril de 2013, com fundamento na Lei estadual n°
6.536, de 13 de novembro de 1989, com redação alterada pela
Lei estadual n° 13.555, de 9 de junho de 2009, e no artigo 10,
do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de
Defesa dos Interesses Difusos - FID,
RESOLVE:
Artigo 1° – Fica designado LUIZ ORSATTI FILHO, R.G. nº
19.209.170-0, como Secretário Executivo do Conselho Gestor
do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FID, em
substituição à PEDRO RUBEZ JEHÁ.
Artigo 2° - O mandato do Secretário Executivo do Conselho
Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID
será de dois anos, permitida a recondução.
Artigo 3° - Fica revogada a Resolução SJC n° 48, de 13 de
abril de 2021.
Artigo 4° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
RESOLUÇÃO nº 140 de 03 de agosto de 2021
Processo SJC nº 2429616/2019
Dispõe sobre a composição do Fórum Inter-Religioso para
uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença, para o biênio de
2020-2022.
O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo 35, inciso II, alínea “c”,
item 1, e alínea “f”, do Decreto Estadual n° 59.101, de 18 de
abril de 2013, e nos termos do artigo 3° da Lei Estadual n°
14.947, de 29 de janeiro de 2013;
RESOLVE:
ARTIGO 1° - O Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de
Paz e Liberdade de Crença contará com os seguintes membros
em sua composição, na gestão de 2020/2022:
I - Representando a Secretaria da Justiça e Cidadania:
a) Diretoria, composta pelos seguintes membros natos:
- FERNANDO JOSÉ DA COSTA, RG nº 10.357.749-X, que
exercerá a Presidência, em substituição a Paulo Dimas Mas-
caretti;
- LUIZ ORSATTI FILHO, RG nº 19.209.170-0, que exercerá a
Vice-Presidência, em substituição a Valter Farid Antônio Júnior;
II – Do Poder Público, entidades e organizações não-
-governamentais:
a) Representando a Secretaria da Educação:
- DENIS BATISTA DE SOUZA, RG n° 33.111.600-5, e RAQUEL
MARIA RODRIGUES, RG n° 35.165.989-4, respectivamente,
como titular e suplente, ambos em primeiro mandato;
b) Representando o Ministério Público do Estado de São
Paulo:
- FABIO RODRIGUES LIMA, RG nº 26.475.845-6, como
titular;
b) Representando as Faculdades Metropolitanas Unidas
- FMU:
- MARIA CECÍLIA MARTINEZ, RG 11.073.261-3 e LIDIANE
DUCA SILVA, RG n° 44.082.162-9, em substituição a Ivelize
Fonseca de Matteu e Maria Lucia Silva, respectivamente, como
titular e suplente;
III – Representantes de organizações não governamentais,
ligadas à promoção e defesa da Liberdade Religiosa:
a) Representando o Instituto Cultural Confraria dos Pretos
Velhos de Umbanda:
- PRISCILA LEILA YAMASAKI, RG nº 43.965.028-8, como
suplente em substituição a Carine Fernandes da Silva;
IV– Representando diversos segmentos religiosos, com sede
e representatividade no Estado de São Paulo:
a) Representando o Fé Báhá i:
- SHERVIN NAIMI, RG nº 24.105.400-X e MUNIRIH VITAL
NUNES PEREIRA, RG nº 34.084.633-X, como titular e suplente;
b) Representando o Budismo Shin:
- MAURICIO GIORGIO RIEDEL GHIGONETO, RG nº
18.206.061-5 e JEAN JAQUES ALGIERI, RG nº 143.313.655-0,
como titular e suplente.
ARTIGO 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA HUMANA
Comunicado
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana–CONDEPE-SP, nos termos do Art. 20, do Regimento
Interno, convoca as Conselheiras e Conselheiros para a Reunião
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo garante a autenticidade
deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 7 de agosto de 2021 às 01:56:49.
8 – São Paulo, 131 (153) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 7 de agosto de 2021
35-001.003.20-1313870 - Whashington Marcolino -
24270778000189 - Aline Sampaio Mendes - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1313965 - Bruno Henrique Pires de Brito
46611668845 - 30107439000189 - Antonio Carlos Yamaoka
Junior - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1314348 - Brinquedoteca Casa Encantada
- 3809004000103 - Diogo Morais da Silva - Fundamentada
Atendida
35-001.003.20-1314438 - Vix Cursos e Informática Ltda
- Epp - 17713365000166 - Eliane Cristina da Silva - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1314461 - Drogarias Pacheco S/a -
33438250000167 - Camilla Limonete - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1314743 - Biovea - - Valter Wilson de Souza
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1314879 - Luciana Renata de Almeida Pio
- 23510859000146 - Karina Francia Fernandes Silva - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1315040 - Cvc Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.a. - 10760260000119 - Marcus Vinicius Losaso
Campos - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1315848 - Alfredo Toledo de Oliveira e
Souza Eireli - 21289113000129 - Severino Antonio de Barros -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1317791 - Health For Pet Adm de Saude
Para An de Estimação - 20001161000107 - Jennifer Gomes
Provinciato - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1318866 - Bandeirantes Operadora de Via-
gens e Turismo Ltda - 11365891000104 - Mariella Saporito Bazi
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1319765 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Camila Magrini da Silva - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1319766 - Luciano Cordeiro de Brito
36366115850 Me - 29421934000189 - Karolyne Aparecida
Ribeiro Kusunoki - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1320321 - Goldfarma Comercio de Vitami-
nas e Suplementos Ltda - 12877448000177 - Geovanna de Lima
Saraiva - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1320579 - Ss Comercio de Cosmeticos e
Produtos de Higiene Pe - 7278350000163 - Kauan Henrique
Cavalcanti Magalhães - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1320970 - Max S Optica Ltda -
57906414000606 - Daniele Piquetti Barbezan - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1321402 - Kw Fitness Importação e Expor-
tação de Artigos Espo - 5013773000207 - Fatima Ap Stenico do
Prado - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1321606 - Okulos Comercio Varejista de
Produtos Opticos Ltda - 22096391000122 - Silvana Aparecida
de Brito Otaviano - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1322763 - Bluefit Academias de Ginástica
e Participações S.a - 24921465000143 - Leonardo de Luccas -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1323130 - 123 Viagens e Turismo Ltda -
26669170000157 - Tomaz de Oliveira Soares - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1323321 - Viação Mimo Ltda -
1274689000105 - Matheus Roberto de Bona Franciscão - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1323687 - Biss Inn Hoteis e Empreendimen-
tos Eireli - 8081378000179 - Mohamad Dargham Neto - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1324261 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Eric Christopher
Schultz - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1324328 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Raphaella de
Morais Cezar - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1324673 - Pet Shop e Clinica Veterinaria
Imperio dos Filhote - 36038648000102 - Natanael Correa Filho
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1324861 - Luiz Fernando Buono da Silva
Ramos - 25050118000155 - Eneias Ribeiro Tavares - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1326401 - Eventim Brasil Sao Paulo Sist.
Serv. Ingressos Lt - 23945623000132 - Maria Gabriela Medeiros
Von Adamek - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1326835 - Beils - Escolas de Idiomas Ltda -
32751252000149 - Margarida Vieira da Costa - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1327351 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Alessandra de Melo Capurso Simoes Goncal-
ves - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1327365 - Central Nacional Unimed Coo-
perativa Central - 2812468000106 - Daiane Alves de Souza
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1327438 - Mm Turismo e Viagens S/a -
16988607000161 - Talitha Gomes Ferreira - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1327705 - Empreendimentos Pague Menos
S/a - 6626253098291 - Olivio de Jesus Freitas Ferreira - Funda-
mentada Atendida
35-001.003.20-1329226 - Clinica de Vacinas do Instituto
da Infancia Ltda - 13256335000117 - Ariane Toledo Meneguel -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1329569 - Cvc Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.a. - 10760260000119 - Danielle Guedes - Funda-
mentada Atendida
35-001.003.20-1329792 - Ifood.com Agencia de Restau-
rantes Online S/a - 14380200000121 - Edison - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1329842 - B F União Assessoria Empresarial
- 35250379000172 - Patrícia Helena Guimarães Tosi - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1330190 - P. Y. Zahr & Arid Ltda Me -
28934188000164 - Daniel Izidro Temoteo - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1330277 - Cvc Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.a. - 10760260000119 - Thais Sorbara do Nascimen-
to Rodrigues - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1330321 - Associacao Unificada Paulista de
Ensino Renovado O - 6099229000101 - Gustavo Minelli Donega
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1330358 - Marcelo Magela da Silva - - Thia-
go dos Santos Soares - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1330761 - Complexo Hospitalar J.s.j. Ltda
- 9338791000139 - Elisangela de Sousa Silva Fonseca - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1330940 - Shop Grupo S/a - 3943181000188
- Aline Mayumi Yokomizo - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1331042 - 123 Viagens e Turismo Ltda -
26669170000157 - Erik H. Muranaka - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1331092 - Realize Cabelos e Estetica Ltda
- Me - 7852051000190 - Sueli Aparecida Correa da Silva - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1332014 - Ifood.com Agencia de Restauran-
tes Online S/a - 14380200000121 - Andreza Aparecida Grizolio
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1332152 - Nestle Brasil Ltda -
60409075000152 - Vitor Reinaque Mutinari - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1332907 - Cvc Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.a. - 10760260000119 - Pamela Catherine Florenti-
no da Silva - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1333189 - Cvc Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.a. - 10760260000119 - Pamela Catherine Florenti-
no da Silva - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1290083 - Angela Cristiane Resende -
36321931000139 - Rafael Antônio de Queiróz - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1290501 - Cvc Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.a. - 10760260000119 - Karoline Gabriele Rosa
Pereira - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1290581 - Viação Itapemirim S/a -
27175975000107 - Jéssica Olivia Pazette - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1290634 - Be Fit Bodytech Evolution Studios
Ltda. - 29578902000191 - Rosemary Marcondes Castilho - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1291823 - Berlitz Centro de Idiomas S/a -
43343391000150 - Viviane Dobelin - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1292212 - Beils - Escolas de Idiomas Ltda
- 32751252000149 - Éllen Fernanda Felix de Melo - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1292515 - Rede D'or Sao Luiz S.a. -
6047087005017 - Ana Paula Borges de Souza Lopes - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1292965 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Rafael dos Santos Antunes - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1293401 - Impac Desenvolvimento Geren-
cial Ltda - 10296703000162 - Georgia Sheyla Moura e Souza
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1294941 - Doutor Herbert Gauss Junior
- 1179378865 - Regiane da Silva Gonçalves - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1294958 - Rede D'or / Sao Luiz Servicos
Medicos Ltda - 14017359000348 - Lizandra Suelen Conde Anisio
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1295960 - Faculdades Metropolitanas Uni-
das Educacionais Ltda - 63063689000113 - Isabelly Colon
Quintana do Vale - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1296874 - Cvc Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.a. - 10760260000119 - Fernando Sillva Santos -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1297342 - Cvc Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.a. - 10760260000119 - Beatriz Moura Campos
Pacheco - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1297951 - Corporeo Serviços Terapeuticos
S.a - 8845676011718 - Kelly da Silva Fernandes de Monte - Fun-
damentada Atendida
35-001.003.20-1298192 - Carlos Henrique da Costa
39860263809 Me - 31666107000105 - Cristiano dos Santos
Silva - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1299284 - Cvc Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.a. - 10760260000119 - Neusa Maria Custodio -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1302773 - Voll Pilates Comercio e Servicos
Ltda - 12256383000142 - Nathália Lezanil Sartorelli Souza -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1302896 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Adilson Silva Rosseto - Fundamentada Aten-
dida
35-001.003.20-1303348 - Gm Eventos Ltda -
23153886000109 - Toni Junior Ramos Trajano - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1303883 - Central de Franquias Gwup Ltda
- - Cleonoura Alves Pereira de Sena - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1304266 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Daniela Fernandes Pinto de Carvalho - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1304359 - Radix Producoes de Eventos e
Entretenimento Ltda M - 32618546000105 - Joao Barros Morei-
ra Junior - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1305359 - Art Viagens e Turismo Ltda -
11442110000120 - Arianne Dota - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1305455 - Batalha Fit Academia Ltda -
24575337000195 - Renata Santos - Fundamentada Não Aten-
dida
35-001.003.20-1305826 - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda -
5102954000129 - Rosane Aparecida Fulachi Fernandes de Lima
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1305863 - Paulista Servicos de Saude Sc
Ltda - 4677722000136 - Fulvio Antonio da Silva Camargo - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1305933 - Grupo Hu Viagens e Turismo S/a
- 12954744000124 - Edvaldo Ermelindo Cardoso Nunes - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1308062 - Beils Escola de Inglês -
8049394001660 - Dayene de Freitas Pereira - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1308562 - Bela Vite Treinamentos e Estetica
Ltda - 13677726000105 - Camila Lídia Vital - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1308945 - Bsp- Business School Sao Paulo
Ltda - 74112475000297 - Beatriz Diomede - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1309129 - Siluets Franchising Ltda -
13505548000135 - Renata Armanda Barbosa de Santana - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1309654 - Loccitane do Brasil S.a. -
3276090000136 - Patricia Terasaca - Fundamentada Não Aten-
dida
35-001.003.20-1310042 - Bluefit Academias de Ginástica e
Participações S.a - 24921465000143 - Renato Santos - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1310056 - Bluefit Academias de Ginástica e
Participações S.a - 24921465000143 - Mayara Castagna - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1310101 - Bilheteria Digital Promocao e
Entretenimento Ltda - 21689483000153 - Felipe Castro Almeida
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1310415 - Betamelo Forma Academia de
Ginástica Ltda. - 19482800000114 - Marina Victoria Salla Daniel
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1310916 - Gpbr Participações S/a -
15664649000184 - Sandra Andreia Sakamoto Batlouni - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1311514 - Scjohnson Distribuição Ltda - -
Murilo Cesar da Silva - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1311648 - Forever Company Cosmeticos
Ltda - 8958817000189 - Thayna Cristina da Silva Telles - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1311760 - Brazilian Open Course Ltda -
22194029000194 - Marcelo Braga Santos - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1311805 - Belle Fretamento e Turismo Eireli
Me - 32623143000146 - Júlia Martins de Sá Rodrigues - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1311838 - Viação Mimo Ltda -
1274689000105 - Guilherme Estevam da Silva - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1311870 - Atlantica Hotels International
Brasil Ltda - 2223966008521 - Guilherme Lucas Souza Custodio
- Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1312297 - Associação Literária e Educativa
Santo André - 61038436000164 - Victor Alexandre Zilioli Floria-
no - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1313549 - Dimed S/a Distribuidora de Medi-
camentos - 92665611000177 - Lea Harumi Koseki - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1313808 - Kimberly Clark Brasil Industria
e Comercio de Prod - 2290277000393 - Edivania dos Santos -
Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1251142 - Bob Fit - 33030969000164 - Talli-
ta Machado Campos - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1252203 - Marra Fit Praça da Arvore - -
Laura Kim Barbosa - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1254929 - Bft Master Academias de Ginas-
tica S/a - 29310670000439 - Gabriel Etelvino da Silva - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1255974 - Bft Master Academias de Ginas-
tica S/a - 29310670000439 - Francisco Cleiton Farias e Silva
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1257143 - Berlitz Centro de Idiomas S/a
- 43343391000150 - Vanessa de Sá - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1258023 - Saude Integra - 35163454000168
- Daniela Terena - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1259026 - Raia Drogasil S/a -
61585865000151 - Ananda Dias Nuncio - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1259637 - Oticas Diniz Ltda -
1500243000151 - André Freire Rissatto - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1261019 - Olist Servicos Digitais Ltda -
18552346000168 - Joao Carlos Rodrigues - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1261186 - Ituran Serviços Ltda -
16613061000164 - Fernanda de Oliveira Torres - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1261301 - Assb Comercio Varejista de Doces
Ltda. - 17611014001701 - Dalila Moreira da Cruz Santos - Fun-
damentada Atendida
35-001.003.20-1261359 - Tis Eventos Culturais Ltda -
10316298000105 - Rafael Moreira Barbosa - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1262141 - Ituran Serviços Ltda -
16613061000164 - Flávio Severo de Sousa - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1264190 - Batalha Fit Academia Ltda -
24575337000195 - Marcio Morihide Yagi - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1264755 - Autona Mercantil Eireli -
3252744000191 - Nathalia Grazziela Parazzi - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1266604 - Ituran Serviços Ltda -
16613061000164 - Augusto Cesar Barreto Rebello Nogueira
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1267705 - Ats Viagens e Turismo Ltda. -
26203213000104 - Thais Cristiane da Costa - Fundamentada
Atendida
35-001.003.20-1268502 - Batalha Fit Academia Ltda -
24575337000195 - Pietra Marinelli - Fundamentada Não Aten-
dida
35-001.003.20-1270094 - Baixinhas e Baixinhos Org e
Eventos Ltda Me - 71957906000147 - Maicon Luiz Barbosa
Brito - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1272634 - Beils - Escolas de Idiomas Ltda
- 32751252000220 - Karen Michaele Ferreira Santana - Funda-
mentada Atendida
35-001.003.20-1273022 - Americo Educação e Pesquisa Sc
Ltda - 51995660000190 - Ana Paula de Oliveira Felga - Funda-
mentada Atendida
35-001.003.20-1273387 - Bluefit Academias de Ginastica e
Participacoes S.a - 24921465003240 - Caroline Valerio Custodio
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1273424 - Associacao Unificada Paulista
de Ensino Renovado O - 6099229004603 - Andressa Gonzalez
Menezes - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1274870 - Bluefit Academias de Ginástica e
Participações S.a - 24921465000143 - Amanda Sanches - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1274977 - Boa Compra Tecnologia Ltda
- 6375668000108 - Thais dos Santos França - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1275101 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Anderson de Oliveira Santos - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1275961 - Oceanair Linhas Aéreas Ltda -
2575829000148 - Fernando Pires Teixeira de Moura Carvalho
- Não Fundamentada/Encerrada
35-001.003.20-1277623 - Faculdades Metropolitanas Uni-
das Educacionais Ltda - 63063689000113 - Vinicius Ricarte
Gregório - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1277982 - Associação Cultural Franciscana -
60806577001008 - William Puccini Lanfranchi - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1278173 - Luiz Henrique Miqueloni - Persia-
nas - 7630151000172 - Cleuza Aparecida Moraes - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1279481 - Augusto Maia Ens. Fund. 2º Ciclo
Ltda - 6117968000189 - Rosane dos Reis David - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1279944 - Belle Fretamento e Turismo Eireli
Me - 32623143000146 - Alice Alves Pereira - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1280284 - Asistbras S/a Assistencia Ao Via-
jante - 7139957000162 - Adriano Brescia Caramello Hypólito
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1281578 - Ass Educacional L.p.a -
21394691000125 - Verônica Nery Gomes Gonçalves - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1281766 - Smartfit Escola de Ginastica e
Danca S/a - 7594978000178 - André Victor Santos Eigenmann -
Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1283180 - Batalha Fit Academia Ltda -
24575337000195 - Camila Viana Higino - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1285191 - Buffet Evento Perfeito A1 Ltda
Me - 27753304000186 - Daniela Dutra da Silva - Fundamentada
Atendida
35-001.003.20-1285368 - Athayde de Azzuz Agência de
Viagens e Turismo Ltda - 1107687000121 - Carla Cristina Borges
Pereira - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1286624 - Magote Servicos de Intermedia-
cao Financeira e Part - 11739648000109 - Claudia Vaz Franco
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1286654 - Iguasport Ltda - 2314041002121
- Tatiana Negrucci Leister - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1287237 - Cvc Brasil Operadora e Agência
de Viagens S.a. - 10760260000119 - Camila Natalia Cartagena
Machicao - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1288120 - Bolsonaro & Bolsonaro Comercio
de Informatica Ltda - 7161659000179 - Heliete Aparecida Vieira
Cintra - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1288652 - Itaim Administração de Cartões
Ltda - Epp - 20893672000180 - Camila Martins da Silva - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1288760 - Luiz Fernando Rocha
31079307842 - - Sabrina Barbosa Oliveira - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1288884 - Viviane de Paula Lopes Cabral - -
Wagner Portes Pereira - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1289086 - Porto Seguro Locadora de Veícu-
los Ltda - 19091996000116 - Bruna Fernanda Recchia Gorgone
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1289335 - Tis Eventos Culturais Ltda -
10316298000105 - Renata Larocca Quinderé - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1289727 - Bebee Affinity Social Network
Sl - - Daiane de Araujo Sobrinho - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1200645 - Recargapay Instituição de Paga-
mento Ltda - 11275560000175 - Jairo Ferreira de Sousa - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1202802 - Madame Exclusiva - - Talita Freire
Martins - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1204502 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Augusto Cezar
Fidelis Ribeiro - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1205039 - Via Cena Cursos Preparatorios
e Profissionalizan - 8949821000180 - Francisca Edileide Alves
Teixeira - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1206021 - Three Bond do Brasil Industria e
Comercio Ltda - 44029726000122 - Lucas Henrique de Oliveira
Leite - Não Fundamentada/Encerrada
35-001.003.20-1206393 - Assb Comercio Varejista de Doces
Ltda. - 17611014001701 - Alessandra de Oliveira Jesus - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1208003 - Auto Escola Coração de Jesus -
2500784000142 - Cristina Seixas dos Santos - Fundamentada
Atendida
35-001.003.20-1208026 - Antonio Stefani Campos de Oli-
veira 16982087824 - 35016220000198 - Sorandria Floriano
Bertoque - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1208761 - Companhia Brasileira de Distri-
buição - 47508411000156 - Fernando Baptista Lopes - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1210112 - Companhia Brasileira de Distri-
buição - 47508411000156 - Durval Tavares - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1210632 - Luan Cesar Garcia Pinheiro -
14430845000121 - Elisama Tania de Oliveira Marreiro - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1212057 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Anderson Pereira
dos Santos - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1214656 - Privalia Brasil S.a. -
10464223000163 - Cely Oliveira Silva - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1214899 - Book Play Comercio de Livros
Ltda - 6943073000101 - Evelin da Silva Souza - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1216073 - Bluefit Academias de Ginastica
e Participacoes S.a - 24921465003169 - Thales Augusto Santos
Silveira - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1216358 - Berlitz Centro de Idiomas S/a
- 43343391000150 - Gabriel Munhoz Cardoso Mendes Halas -
Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1216810 - Evolução Comercio Textil de
Moda - 35382651000178 - Rosângela Ferancini Pechy - Funda-
mentada Atendida
35-001.003.20-1219206 - Bavera Comercio Ltda - Me -
19576001000107 - Raissa Marques Ambiel Correia da Costa
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1219268 - Maisa Viagens e Turismo Eireli -
17414022000109 - Samuel de Souza Gonçalves - Fundamentada
Atendida
35-001.003.20-1220159 - Ituran Serviços Ltda -
16613061000164 - Artur Paiva de Seixas - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1220819 - Beils - Escolas de Idiomas Ltda -
32751252000149 - Danilo Dantas dos Santos - Fundamentada
Atendida
35-001.003.20-1222296 - Art Viagens e Turismo Ltda -
11442110000120 - Eduardo Marcolino Yamamoto - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1222656 - Vulpi Contratacao de Desenvol-
vedores Ltda - 24841654000106 - Edilaine Simoes de Miranda
- Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1225584 - Wilson da Silva Francisco
29198609840 - 36520593000164 - Thiago Abilio - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1226533 - Recargapay Instituição de Paga-
mento Ltda - 11275560000175 - Cristiano Nascimento de
Almeida Filho - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1229133 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Julia Becker de
Oliveira Silva - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1230767 - Rm Natural Nutracêuticos e
Suplementos Alimentares - 34167572000181 - Kaio Bolpeti Seni
Serradela - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1231231 - Brasil Vestibulares Ltda -
2309346000100 - Alexsander da Silva Ferreira de Matos - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.003.20-1232467 - Maresias Beach Hotel Ltda -
2445871000144 - Thiago Toyoshima - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1232836 - Associação Cultura Inglesa São
Paulo - 61793907000140 - Thais Rocha dos Santos - Fundamen-
tada Atendida
35-001.003.20-1233963 - Dazzling Mobile Planejados Eireli
Epp - 27547390000170 - Natalia Ferreira Galacine - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1236917 - Beils - Escolas de Idiomas Ltda
- 32751252000149 - Giselly Araujo - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1238182 - Companhia Brasileira de Distri-
buição - 47508411000156 - Haroldo Stampacchio de Castro
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1238339 - Bluefit Academias de Ginástica e
Participações S.a - 24921465000143 - Rafael Campanate Poya-
res da Rocha - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1240899 - Bob Fit - 33030969000164 -
André dos Reis Soares - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1240972 - Todos Empreendimentos Ltda -
4644515000185 - Rodrigo Sgarbi - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1242390 - Viação Itapemirim S/a -
27175975000107 - Ana Paula Santos Souza - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1242893 - Batalha Fit Academia Ltda -
24575337000195 - Vinicius Alexander Oliveira Franco - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.003.20-1243722 - B2w Companhia Digital -
776574000156 - Lucia Cristina Paolini Braga - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1243735 - Book Play Comercio de Livros
Ltda - 6943073000101 - Isabela Rocha - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1243811 - Asistbras S/a Assistencia Ao Via-
jante - 7139957000162 - Mario de Jesus Guari - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1244206 - Lucas Costa Araújo -
38727686892 - Silvana Braga da Silva - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1244622 - Vale das Águas Country Club de
Tupi - 1547152000171 - Carlos Eduardo Quinholi - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.003.20-1245092 - Braip Intermediações e Negócios
Ltda - 31499929000130 - Flavio de Oliveira Leal - Fundamenta-
da Não Atendida
35-001.003.20-1246594 - Lojas Americanas S/a -
33014556000196 - Hansine Cavalcanti da Silva - Fundamentada
Não Atendida
35-001.003.20-1249071 - Assobes Ensino Superior Ltda -
1711282002656 - Mariane Jordão Vidal - Fundamentada Não
Atendida
35-001.003.20-1249410 - Bft Master Academias de Ginas-
tica S/a - 29310670000439 - Claudia Regina de Castro Zanusso
- Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1251132 - Magote Servicos de Intermedia-
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sábado, 7 de agosto de 2021 às 01:56:49.
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