Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	21 Setembro 2021
Section	Caderno Executivo 1

terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (182) – 13

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 1090/20-AI - 48492 D8 - AUTO POSTO NOVO PERUS

LTDA. - 12.027.278/0001-31 - MARCIO ROGERIO DOS SANTOS

DIAS - 131.627/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 49, a qual atesta que não

foram apresentados os documentos para fins de impugnação ao

valor da receita mensal média estimada, intime-se o autuado

para que, no prazo de 07 (sete) dias, providencie a documen-

tação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar,

ao menos, um dos documentos relacionados no artigo 33 da

Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Portaria Pro-

con 29/2021, acompanhado de comprovação de recolhimento

dos impostos. Na hipótese de apresentação de GIAs certificadas

pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas,

Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação de ISS, deverá ser

comprovado o recolhimento de ambos os impostos e referirem-

-se aos meses de novembro/2019 a janeiro/2020, considerando

a soma das receitas, conforme determina o inciso I do artigo 33

da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Portaria

Normativa 29/2021. Na impossibilidade de apresentação de

recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada

declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*).

Caso opte pela apresentação de Declaração do Imposto de

Renda/2019 (ECF), esta deverá discriminar a receita bruta da

empresa e vir acompanhada de certificação do envio à Receita

Federal (recibo de entrega), conforme determina o inciso III do

artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela

Portaria Normativa 29/2021. Na ausência de manifestação, o

processo seguirá seu regular trâmite. (*) O modelo de decla-

ração está disponível no link: https://www.procon.sp.gov.br/

orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 1223/20-AI - 48911 D8 - SUPERMERCADO DO FRADE

LTDA - 52.623.105/0001-09 - RICARDO MARINO DE SOUZA -

204.722/SP - LUCAS MAGALHÃES DE JESUS - 268.096/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 56, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto no

artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado pela

Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no

prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para recál-

culo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs certificadas

pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas,

Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação de ISS, comprova-

do o recolhimento de ambos os impostos referentes aos meses

de novembro/2019 a janeiro/2020, conforme determina o inciso

I do referido artigo. Na impossibilidade de comprovação de

recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada

declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Na

ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmi-

te. (*) O modelo de declaração está disponível no link: https://

www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 1276-0/20-AI - 10326 D9 - SILVIA E BARBOSA COMER-

CIO DE ALIMENTOS LTDA - 60.437.647/0022-31 - ALONSO

SANTOS ALVARES - 246.387/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 32, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto

no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado

pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que,

no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos,

um dos documentos relacionados no artigo acima citado,

acompanhado de comprovação de recolhimento dos impostos.

Na hipótese de apresentação de GIAs certificadas pela Receita

Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6

e 7) e Declaração de arrecadação de ISS, deverá ser comprovado

o recolhimento de ambos os impostos e referirem-se aos meses

de outubro a dezembro de 2019, considerando a soma das

receitas, conforme determina o inciso I do artigo 33 da Portaria

Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Portaria Normativa

29/2021. Na impossibilidade de apresentação de recolhimento

de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração

simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Caso opte

pela apresentação de Declaração do Imposto de Renda/2019

(ECF), esta deverá discriminar a receita bruta da empresa e

vir acompanhada de certificação do envio à Receita Federal

(recibo de entrega), conforme determina o inciso III do artigo

33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria

Normativa 29/2021. No mesmo prazo de 07 (sete) dias, deverá

apresentar, também, os atos constitutivos da empresa, bem

como regularizar a sua representação processual, com a juntada

de Procuração outorgada em nome da pessoa jurídica autuada.

Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâ-

mite. (*) O modelo de declaração está disponível no link: https://

www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 1279-0/20-AI - 09485 D9 - R. D. C. COMERCIO DE

GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA -EPP - 05.888.819/0001-50 -

CÉSAR LUIZ DE LORENZO MARTINS - 202.944/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 38, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto

no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado

pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que,

no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs certifi-

cadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs

– Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação de ISS,

comprovado o recolhimento de ambos os impostos referentes

aos meses de outubro a dezembro de 2019, conforme determina

o inciso I do referido artigo. Na impossibilidade de comprovação

de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada

declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Na

ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmi-

te. (*) O modelo de declaração está disponível no link: https://

www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 1351/20-AI - 47858 D8 - J A DA FONSECA MAGAZINE

LTDA - 02.451.932/0010-77 - NEILSON GONÇALVES - 105.347/

SP - MARCELO HATSURO TAKAHASHI - 412.081/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 62, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto

no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado

pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que,

no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos,

um dos documentos relacionados no artigo acima citado,

acompanhado de comprovação de recolhimento dos impostos.

Na hipótese de apresentação de GIAs certificadas pela Receita

Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6

e 7) e Declaração de arrecadação de ISS, deverá ser comprovado

o recolhimento de ambos os impostos e referirem-se aos meses

de outubro a dezembro de 2019, considerando a soma das

receitas, conforme determina o inciso I do artigo 33 da Portaria

Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Portaria Normativa

29/2021. Na impossibilidade de apresentação de recolhimento

de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração

simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Caso opte

pela apresentação de Declaração do Imposto de Renda/2019

(ECF), esta deverá discriminar a receita bruta da empresa e vir

acompanhada de certificação do envio à Receita Federal (recibo

de entrega), conforme determina o inciso III do artigo 33 da Por-

taria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria Normativa

29/2021. No mesmo prazo de 07 (sete) dias, deverá, também,

identificar quem assina a procuração de fl. 43. Na ausência

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o

excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00906-DM

CONVÊNIO: 100940/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de TAQUARIVAI

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e o

excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00874-DM

CONVÊNIO: 100942/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de TUPI PAULISTA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o

excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

Justiça e Cidadania

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO

CONSUMIDOR

ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS

Despachos do Assessor Executivo,

De 31-05-2021

Tendo em vista a certidão de fl. 68, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto

no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado

pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que,

no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos,

um dos documentos relacionados no artigo acima citado,

acompanhado de comprovação de recolhimento dos impostos.

Na hipótese de apresentação de GIAs certificadas pela Receita

Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6

e 7) e Declaração de arrecadação de ISS, deverá ser comprovado

o recolhimento de ambos os impostos e referirem-se aos meses

de setembro a novembro de 2019, considerando a soma das

receitas, conforme determina o inciso I do artigo 33 da Portaria

Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Portaria Normativa

29/2021. Na impossibilidade de apresentação de recolhimento

de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração

simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Caso opte

pela apresentação de Declaração do Imposto de Renda/2019

(ECF), esta deverá discriminar a receita bruta da empresa e

vir acompanhada de certificação do envio à Receita Federal

(recibo de entrega), conforme determina o inciso III do artigo

33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria

Normativa 29/2021. Na ausência de manifestação, o processo

seguirá seu regular trâmite. (*) O modelo de declaração está

disponível no link: https://www.procon.sp.gov.br/orientacoes-

-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 1028/20-AI - 48171 D8 - MAGIC GAMES EMPREEN-

DIMENTOS COMERCIAIS LTDA - 72.934.748/0001-72 - MARISA

APARECIDA ZANARDI - 145.412/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 53, a qual atesta que os

documentos apresentados para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto

no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado

pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que,

no prazo de 07 (sete) dias, providencie a documentação para

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um

dos documentos relacionados no artigo 33 da Portaria Norma-

tiva Procon nº 57/19, alterado pela Portaria Procon 29/2021,

acompanhado de comprovação de recolhimento dos impostos.

Na hipótese de apresentação de GIAs certificadas pela Receita

Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6

e 7) e Declaração de arrecadação de ISS, deverá ser comprovado

o recolhimento de ambos os impostos e referirem-se aos meses

de outubro a dezembro de 2019, considerando a soma das

receitas, conforme determina o inciso I do artigo 33 da Portaria

Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Portaria Normativa

29/2021. Na impossibilidade de apresentação de recolhimento

de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração

simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Caso opte

pela apresentação de Declaração do Imposto de Renda/2019

(ECF), esta deverá discriminar a receita bruta da empresa e

vir acompanhada de certificação do envio à Receita Federal

(recibo de entrega), conforme determina o inciso III do artigo

33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria

Normativa 29/2021. Na ausência de manifestação, o processo

seguirá seu regular trâmite. (*) O modelo de declaração está

disponível no link: https://www.procon.sp.gov.br/orientacoes-

-para-defesa-impugnacao/.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o

excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00947-DM

CONVÊNIO: 100920/2021

PARECER JURÍDICO: 7-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de PENAPOLIS

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe-

rência de recursos financeiros para edificação.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o exce-

dente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00922-DM

CONVÊNIO: 100922/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de PENAPOLIS

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e

o excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00898-DM

CONVÊNIO: 100924/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de PITANGUEIRAS

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o

excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00954-DM

CONVÊNIO: 100885/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de REGENTE FEIJO

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o exce-

dente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 15/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00905-DM

CONVÊNIO: 100928/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de RIBEIRÃO GRANDE

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o

excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00943-DM

CONVÊNIO: 100939/2021

PARECER JURÍDICO: 6/2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de SUMARE

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o

excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00959-DM

CONVÊNIO: 100908/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de JUQUIA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o

excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00879-DM

CONVÊNIO: 100909/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de LARANJAL PAULISTA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o exce-

dente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00987-DM

CONVÊNIO: 100881/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de MOGI GUAÇU

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o

excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 15/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00858-DM

CONVÊNIO: 100913/2021

PARECER JURÍDICO: 7-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de MONTE APRAZIVEL

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe-

rência de recursos financeiros para edificação.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o

excedente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00861-DM

CONVÊNIO: 100918/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de PEDERNEIRAS

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade

do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o exce-

dente de responsabilidade da prefeitura .

RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente

Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a

Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios

- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com

Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-

balho Resumido 04.127. 2928 .4477.0000 Programa Articulação

Municipal , da dotação orçamentária do corrente exercício da

SDR/SCMENG .

PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será

de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data

de sua assinatura.

ASSINATURA: 16/09/2021

PROCESSO: SDR-PRC-2021-00945-DM

CONVÊNIO: 100919/2021

PARECER JURÍDICO: 6-2021

PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional /

Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não

Governamentais e o Município de PEDRA BELA

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-

ferência de recursos financeiros para obras de infraestrutura

urbana.

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no

portal www.imprensaoficial.com.br

terça-feira, 21 de setembro de 2021 às 05:02:14

14 – São Paulo, 131 (182) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 21 de setembro de 2021

que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação

para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs

certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por

CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação

de ISS referentes aos meses de setembro a novembro de 2020,

comprovado o recolhimento de ambos os impostos, conforme

determina o inciso I do referido artigo. Na impossibilidade de

comprovação de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser

apresentada declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo

artigo, cujo modelo está disponível no link: https://www.procon.

sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/. Na ausência de

manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 0059/21-AI - 53308 D8 - LOJAS RIACHUELO S.A. -

33.200.056/0322-61 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

- 128.341/SP.

De 23-08-2021

Os argumentos apresentados às fls. 183/185, não merecem

respaldo, tendo em vista que os documentos juntados para

impugnação da receita média mensal estimada já foram apre-

ciados, conforme demonstrativo de cálculo fls. 177/179, desta

forma, não comporta nova análise. Remetam-se ao autos à

DAJ para análise da defesa e documentos. Intime-se a autuada.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 4021/20-AI - 48608 D8 - FOUR C EMPREENDIMENTO

EDUCACIONAL LTDA - 09.204.552/0001-96 - ADRIANA ASTUTO

PEREIRA - 389.401/SP.

De 13-09-2021

Vistos. I – Fls. 43. Indefiro o pedido, tendo em vista que a s

intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Funda-

ção, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos

do artigo 6º da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/2019. II –

Prossiga-se o feito com o seu regular andamento. III – Intime-se

a Autuada para ciência desta decisão.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 5046/20-AI - 52814 D8 - LOJAS RIACHUELO S.A. -

33.200.056/0363-30 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

- 128.341/SP.

Vistos. I – Fls. 32. Indefiro o pedido, tendo em vista que a s

intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Funda-

ção, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos

do artigo 6º da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/2019. II –

Prossiga-se o feito com o seu regular andamento. III – Intime-se

a Autuada para ciência desta decisão.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 0145/21-AI - 50084 D8 - LOJAS RIACHUELO S.A. -

33.200.056/0308-03 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

- 128.341/SP.

Vistos. I – Fls. 22. Indefiro o pedido, tendo em vista que a s

intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Funda-

ção, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos

do artigo 6º da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/2019. II –

Prossiga-se o feito com o seu regular andamento. III – Intime-se

a Autuada para ciência desta decisão.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 0059/21-AI - 53308 D8 - LOJAS RIACHUELO S.A. -

33.200.056/0322-61 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

- 128.341/SP.

Decisão da Diretora de Assuntos Jurídicos, de 30-06-

2021

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo,

com multa fixada no valor abaixo. Neste(s) caso(s), na hipótese

de eventual interposição de recurso, o mesmo deve vir acompa-

nhado dos atos constitutivos da autuada e de instrumento de

mandato válido, com cláusula et extra, outorgado ao subscritor

da peça, sob pena de não conhecimento. Para pagamento da

multa acesse a página da internet https://www.procon.sp.gov.

br/autoinfracao.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -

Multa em Reais – Advogado – OAB

Proc. 0246/21-AI- AI 53361 D8 - MAGAZINE LUIZA S/A

- 47.960.950/0200-76 - R$ 22.982,63 - FABIO NICOLINE -

375.257/SP.

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização

nº 57 de 15.09.21

Descredenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei

nº 9.192/95, parágrafo único artigo 9º do Decreto nº 41.170/96 e

Portaria Normativa Procon-27, de 11/12/2008, assim como cláu-

sula segunda, II, C, dos convênios celebrados entre a Fundação

de Proteção e Defesa do Consumidor e os municípios, aprovados

pelo Decreto nº 58.963/13 que deu nova redação a dispositivos

do Decreto nº 34.727/92, alterado pelo Decreto nº 41.788/97,

a partir de 22.09.2021 os servidores abaixo identificados para

a função de Agente Municipal de Fiscalização, na qual foram

investidos conforme Portaria 59 publicada no Diário Oficial do

Estado de 02.10.2020.

Nome-Rg-Cif-Município

Carina Elaine Santos Besteti-41.731.065.1-1191-Fernandó-

polis; Marli Ponciano-27.330.355.7-1190-Fernandópolis; Alexan-

dre Cardoso-20.588.148-706-Guarujá; Paulo Sérgio de Oliveira

Cavalcante-23.114.386.2-701-Guarujá; Diógenes Donizete Dell

Orti-13.814.097.2-762-Indaiatuba.

Fundação Procon, 15 de setembro 2021.

Carlos Cesar Marera

Diretor Adjunto de Fiscalização da Fundação Procon-SP

Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização

nº 58 de 15.09.21

Descredenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei

nº 9.192/95, parágrafo único artigo 9º do Decreto nº 41.170/96 e

Portaria Normativa Procon-27, de 11/12/2008, assim como cláu-

sula segunda, II, C, dos convênios celebrados entre a Fundação

de Proteção e Defesa do Consumidor e os municípios, aprovados

pelo Decreto nº 58.963/13 que deu nova redação a dispositivos

do Decreto nº 34.727/92, alterado pelo Decreto nº 41.788/97,

a partir de 16.09.2021 a servidora abaixo identificada para a

função de Agente Municipal de Fiscalização, na qual foi investida

conforme Portaria 58 publicada no Diário Oficial do Estado de

24.09.2020.

Nome-Rg-Cif-Município

Kátia Regina de Andrade-45.780.798.2-1067-Juquiá.

Fundação Procon, 15 de setembro 2021.

Carlos Cesar Marera

Diretor Adjunto de Fiscalização da Fundação Procon-SP

Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização

nº 59 de 15.09.21

Descredenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei

nº 9.192/95, parágrafo único artigo 9º do Decreto nº 41.170/96 e

Portaria Normativa Procon-27, de 11/12/2008, assim como cláu-

sula segunda, II, C, dos convênios celebrados entre a Fundação

de Proteção e Defesa do Consumidor e os municípios, aprovados

pelo Decreto nº 58.963/13 que deu nova redação a dispositivos

do Decreto nº 34.727/92, alterado pelo Decreto nº 41.788/97,

a partir de 03.09.2021 os servidores abaixo identificados para

a função de Agente Municipal de Fiscalização, na qual foram

investidos conforme Portaria 56 publicada no Diário Oficial do

Estado de 12.09.2020.

Nome-Rg-Cif-Município

Edgar Rafael da Silva-22.545.651.5-819-Santos; Fernan-

do da Silva-20.953.297.X-391-Santos; Gilberto Martins Pinto

Gonçalves-7.877.558-317-Santos; Marcela Wagner Rodrigues-

-22.778.767.5-313-Santos; Miriam Valéria Aparecida Rett Russo-

-21.248.713.9-328-Santos.

Fundação Procon, 15 de setembro 2021.

Carlos Cesar Marera

Diretor Adjunto de Fiscalização da Fundação Procon-SP

Declaração de Imposto de Renda (ECF) 2019, com certificação

do envio à Receita Federal (recibo de entrega) e discriminação

da receita bruta. Na ausência de manifestação, o processo

seguirá seu regular trâmite. (*) O modelo de declaração está

disponível no link: https://www.procon.sp.gov.br/orientacoes-

-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 4091/20-AI - 45061 D8 - AUTO POSTO AVENIDA DE

NOVO HORIZONTE LTDA - 45.151.669/0001-12 - WENDEL CAR-

LOS GONÇALEZ - 226.313/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 204, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende ao disposto no

artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19 (consolidada

com alterações da Portaria 29/2021), intime-se o autuado para

que, em 07 (sete) dias, regularize a documentação para fins de

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um

dos documentos relacionados no artigo acima, acompanhados

de comprovação de recolhimento dos impostos e referente ao

último calendário fiscal, podendo apresentar os documentos

referentes ao CNPJ autuado: GIAs – Guia de Informação e

Apuração de ICMS (Resumo por CFOPs – Saídas Grupos 5, 6 e

7), com certificação da Receita Estadual e Declaração de Arre-

cadação de ISS, comprovado o recolhimento, ambos dos meses

de agosto a outubro de 2020, considerando a soma das receitas.

Na impossibilidade do fornecedor apresentar os comprovantes

de recolhimento de ambos, ICMS e ISS, será exigida declaração

simples (*) subscrita pelo representante da empresa de que o

estabelecimento não recolhe imposto referente ao comprovante

faltante. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu

regular trâmite. (*) O modelo de declaração está disponível

no link: https://www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-

-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 4101/20-AI - 51644 D8 - MAGAZINE LUIZA S.A. -

47.960.950/1088-36 - MARCIO ARAUJO OPROMOLLA - 194.037/

SP - RAFAEL STEFANINI AUILO - 314.873/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 77, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende ao disposto no

artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19 (consolidada

com alterações da Portaria 29/2021), intime-se o autuado para

que, em 07 (sete) dias, regularize a documentação para fins de

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um

dos documentos relacionados no artigo acima, acompanhados

de comprovação de recolhimento dos impostos e referente ao

último calendário fiscal: GIAs – Guia de Informação e Apuração

de ICMS (Resumo por CFOPs – Saídas Grupos 5, 6 e 7), com

certificação da Receita Estadual e Declaração de Arrecadação

de ISS, comprovado o recolhimento, ambos dos meses de julho

a setembro de 2020, considerando a soma das receitas. Na

impossibilidade do fornecedor apresentar os comprovantes de

recolhimento de ambos, ICMS e ISS, será exigida declaração

simples (*) subscrita pelo representante da empresa de que o

estabelecimento não recolhe imposto referente ao comprovante

faltante. Ou Declaração de Imposto de Renda (ECF) 2019, com

certificação do envio à Receita Federal (recibo de entrega) e

discriminação da receita bruta. Na ausência de manifestação,

o processo seguirá seu regular trâmite. (*) O modelo de decla-

ração está disponível no link: https://www.procon.sp.gov.br/

orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 4174/20-AI - 51765 D8 - SUPERMERCADO POZITEL DE

TATUI EIRELI - 04.793.013/0001-16 - MARCELO VIEIRA FERREI-

RA SOBRINHO - 146.569/SP.

De 15-07-2021

Tendo em vista a certidão de fl. 108, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) integralmente

ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19,

alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado

para que, no prazo de 07 (sete) dias, complemente a documen-

tação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar

Declaração de arrecadação de ISS referente aos meses de janeiro

a março de 2020, acompanhada de comprovação do recolhi-

mento de ambos os impostos (ICMS e ISS), conforme o inciso I

do dispositivo acima citado ou, na impossibilidade, declaração

simples nos moldes do § 1º do mesmo artigo, cujo modelo está

disponível no link: https://www.procon.sp.gov.br/orientacoes-

-para-defesa-impugnacao/. Ainda, considerando o certificado

à fl. 107, determino o desentranhamento dos documentos de

fls. 87/95 para juntada no processo correspondente ao auto de

infração nº 10349 D9, qual seja: nº 2921/2020. Na ausência de

manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 2565-0/20-AI - 10337 D9 - DIA BRASIL SOCIEDADE

LIMITADA - 03.476.811/0964-00 - THIAGO MAHFUZ VEZZI -

228.213/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 88, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto

no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado

pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para

que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação

para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs

certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por

CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação

de ISS referentes aos meses de setembro a novembro de 2020,

comprovado o recolhimento de ambos os impostos, conforme

determina o inciso I do referido artigo. Na impossibilidade de

comprovação de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser

apresentada declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo

artigo, cujo modelo está disponível no link: https://www.procon.

sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/. Na ausência de

manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 5046/20-AI - 52814 D8 - LOJAS RIACHUELO S.A. -

33.200.056/0363-30 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

- 128.341/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 55, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto

no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado

pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para

que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação

para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs

certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por

CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação

de ISS referentes aos meses de setembro a novembro de 2020,

comprovado o recolhimento de ambos os impostos, conforme

determina o inciso I do referido artigo. Na impossibilidade de

comprovação de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser

apresentada declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo

artigo, cujo modelo está disponível no link: https://www.procon.

sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/. Na ausência de

manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 0145/21-AI - 50084 D8 - LOJAS RIACHUELO S.A. -

33.200.056/0308-03 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

- 128.341/SP.

De 30-07-2021

Tendo em vista a certidão de fl. 95, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto

no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado

pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 2558-0/20-AI - 10329 D9 - SUPERMERCADOS IRMAOS

LOPES S A - 45.827.425/0026-65 - LEONARDO PLATAIS BRASIL

TEIXEIRA - 160.435/RJ.

Tendo em vista a certidão de fl. 63, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto no

artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado pela

Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no

prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para recálcu-

lo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs certificadas pela

Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Gru-

pos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação de ISS referentes aos

meses de janeiro a março de 2020, comprovado o recolhimento

de ambos os impostos, conforme determina o inciso I do referido

artigo. Na impossibilidade de comprovação de recolhimento de

ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração simples,

nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Na ausência de mani-

festação, o processo seguirá seu regular trâmite. (*) O modelo de

declaração está disponível no link: https://www.procon.sp.gov.

br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 2564-0/20-AI - 10336 D9 - SILVA E BARBOSA COMER-

CIO DE ALIMENTOS LTDA - 60.437.647/0021-50 - ALONSO

SANTOS ALVARES - 246.387/SP.

Intime-se o autuado para que, em 07 (sete) dias, regula-

rize a documentação para fins de recálculo da multa aplicada,

devendo apresentar, ao menos, um dos documentos relacio-

nados no artigo 33 da Portaria 57/2019 (consolidada com

alterações da Portaria Normativa 29/2021), acompanhados

de comprovação de recolhimento dos impostos e referente ao

último calendário fiscal, podendo apresentar: Declaração de

Arrecadação de ISS, comprovado o recolhimento, dos meses

de março a maio de 2020. Na impossibilidade do fornecedor

apresentar os comprovantes de recolhimento do ISS, será exigida

declaração simples (*) subscrita pelo representante da empresa

de que o estabelecimento não recolhe o referido imposto; ou

Declaração de Imposto de Renda (ECF) 2019, com certificação

do envio à Receita Federal (recibo de entrega) e discriminação

da receita bruta. Na ausência de manifestação, o processo

seguirá seu regular trâmite. (*) O modelo de declaração está

disponível no link: https://www.procon.sp.gov.br/orientacoes-

-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 2917-0/20-AI - 10569 D9 - DROGAS MEDICAS -

DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. - 12.357.326/0001-50 - JOSE

RICARDO VALIO - 120.174/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 52, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende ao disposto no

artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19 (consolidada

com alterações da Portaria 29/2021), intime-se o autuado para

que, em 07 (sete) dias, regularize a documentação para fins de

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um

dos documentos relacionados no artigo acima, acompanhados

de comprovação de recolhimento dos impostos e referente ao

último calendário fiscal, podendo apresentar a documentação

referente ao CNPJ autuado: GIAs – Guia de Informação e

Apuração de ICMS (Resumo por CFOPs – Saídas Grupos 5, 6 e

7), com certificação da Receita Estadual e Declaração de Arre-

cadação de ISS, comprovado o recolhimento, ambos dos meses

de junho a agosto de 2020, considerando a soma das receitas.

Na impossibilidade do fornecedor apresentar os comprovantes

de recolhimento de ambos, ICMS e ISS, será exigida declaração

simples (*) subscrita pelo representante da empresa de que o

estabelecimento não recolhe imposto referente ao comprovante

faltante. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu

regular trâmite. (*) O modelo de declaração está disponível

no link: https://www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-

-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 3872/20-AI - 45949 D8 - VIAÇÃO GARCIA LTDA -

78.586.674/0085-15 - JOÃO FERNANDO IDEHIRA MODENUTI

- 61.482/PR.

Tendo em vista a certidão de fl. 36, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende ao disposto no

artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19 (consolidada

com alterações da Portaria 29/2021), intime-se o autuado para

que, em 07 (sete) dias, regularize a documentação para fins de

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um

dos documentos relacionados no artigo acima, acompanhados

de comprovação de recolhimento dos impostos e referente ao

último calendário fiscal, podendo apresentar: DAS – Documento

de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório e recibo de

entrega da Apuração PGDAS-D (Programa Gerador do Documen-

to de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório), referente

aos meses de julho a setembro de 2020. Na ausência de mani-

festação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 4059/20-AI - 45008 D8 - JANUÁRIO & BAZZO LTDA

- 03.244.413/0001-00 - GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO

- 374.105/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 43, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende ao disposto no

artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19 (consolidada

com alterações da Portaria 29/2021), intime-se o autuado para

que, em 07 (sete) dias, regularize a documentação para fins de

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um

dos documentos relacionados no artigo acima, acompanhados

de comprovação de recolhimento dos impostos e referente ao

último calendário fiscal, podendo apresentar: GIAs – Guia de

Informação e Apuração de ICMS (Resumo por CFOPs – Saí-

das Grupos 5, 6 e 7), com certificação da Receita Estadual e

Declaração de Arrecadação de ISS, comprovado o recolhimento,

ambos dos meses de agosto a outubro de 2020, considerando a

soma das receitas. Na impossibilidade do fornecedor apresentar

os comprovantes de recolhimento de ambos, ICMS e ISS, será

exigida declaração simples (*) subscrita pelo representante da

empresa de que o estabelecimento não recolhe imposto refe-

rente ao comprovante faltante. Ou Declaração de Imposto de

Renda (ECF) 2019, com certificação do envio à Receita Federal

(recibo de entrega) e discriminação da receita bruta. Na ausência

de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite. (*) O

modelo de declaração está disponível no link: https://www.pro-

con.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 4076/20-AI - 51522 D8 - ISMAR SAGGIORO CIA LTDA.

- 46.192.381/0001-59 - JOSÉ FERRI FILHO - 56.405/SP - JOSÉ

AUGUSTO ZEN FERRI - 266.027/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 104, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende ao disposto no

artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19 (consolidada

com alterações da Portaria 29/2021), intime-se o autuado para

que, em 07 (sete) dias, regularize a documentação para fins de

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um

dos documentos relacionados no artigo acima, acompanhados

de comprovação de recolhimento dos impostos e referente ao

último calendário fiscal, podendo apresentar: Declaração de

Arrecadação de ISS, comprovado o recolhimento, dos meses de

julho a setembro de 2020. Na impossibilidade do fornecedor

apresentar os comprovantes de recolhimento do ISS, será exigida

declaração simples (*) subscrita pelo representante da empresa

de que o estabelecimento não recolhe o referido imposto. Ou

de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite. (*)

O modelo de declaração está disponível no link: https://www.

procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 1378/20-AI - 48250 D8 - AUTO POSTO AMG PRU-

DENTE LTDA - 23.814.634/0001-83 - DANILO HORA CARDOSO

- 259.805/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 48, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto

no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado

pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que,

no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para

recálculo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs certifi-

cadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs

– Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação de ISS,

comprovado o recolhimento de ambos os impostos referentes

aos meses de outubro a dezembro de 2019, conforme determina

o inciso I do referido artigo. Na impossibilidade de comprovação

de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada

declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Na

ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmi-

te. (*) O modelo de declaração está disponível no link: https://

www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 1480/20-AI - 48884 D8 - SCB DISTRIBUIÇÃO E

COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. - 30.197.161/0002-

69 - RODRIGO FRANCO MONTORO - 147.575/SP - JOÃO PAULO

DUENHAS MARCOS - 257.400/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 71, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) integralmente

ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº

57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o

autuado para que, no prazo de 07 (sete) dias, complemente a

documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apre-

sentar Declaração de arrecadação de ISS referente aos meses de

novembro/2019 a janeiro/2020, acompanhada de comprovação

do recolhimento de ambos os impostos (ICMS e ISS), conforme

o inciso I do dispositivo acima citado ou, na impossibilidade,

declaração simples nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*).

Caso opte pela apresentação de Declaração do Imposto de

Renda/2019 (ECF), esta deverá discriminar a receita bruta da

empresa e vir acompanhada de certificação do envio à Receita

Federal (recibo de entrega), conforme determina o inciso III do

artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela

Portaria Normativa 29/2021. Na ausência de manifestação, o

processo seguirá seu regular trâmite. (*) O modelo de decla-

ração está disponível no link: https://www.procon.sp.gov.br/

orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 2039/20-AI - 48642 D8 - ELEFANTINHO II AUTO POSTO

AGUDOS LTDA - 08.338.984/0001-27 - CARLOS ANTONIO LOPES

- 108.690/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 66, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto no

artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado pela

Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no

prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação para recál-

culo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs certificadas

pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas,

Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação de ISS referentes

aos meses de dezembro/2019 a fevereiro/2020, comprovado

o recolhimento de ambos os impostos conforme determina o

inciso I do referido artigo. Na impossibilidade de comprovação

de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada

declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Na

ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmi-

te. (*) O modelo de declaração está disponível no link: https://

www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 2153/20-AI - 50239 D8 - PAGUE MENOS COMERCIO

DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - 60.494.416/0021-89 -

CARLOS DONIZETE GUILHERMINO - 091.299/SP - GUSTAVO

FRONER MORENO RAMIRO - 342.008/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 44, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) integralmente

ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19,

alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado

para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação

para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs

certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por

CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação

de ISS referentes aos meses de dezembro/2019 a fevereiro/2020,

comprovado o recolhimento de ambos os impostos, conforme

determina o inciso I do referido artigo. Na impossibilidade de

comprovação de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser

apresentada declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo

artigo (*). Na ausência de manifestação, o processo seguirá

seu regular trâmite. (*) O modelo de declaração está disponível

no link: https://www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-

-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 2206/20-AI - 45929 D8 - LOPES SUPERMERCADOS

LTDA - 53.963.443/0015-40 - EVANDRO GUSTAVO BASSO -

219.531/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 92, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) integralmente

ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº

57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o

autuado para que, no prazo de 07 (sete) dias, complemente a

documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apre-

sentar Declaração de arrecadação de ISS referente aos meses de

outubro a dezembro de 2019, acompanhada de comprovação

do recolhimento de ambos os impostos (ICMS e ISS), conforme

o inciso I do dispositivo acima citado ou, na impossibilidade,

declaração simples nos moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Na

ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmi-

te. (*) O modelo de declaração está disponível no link: https://

www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 2242/20-AI - 47611 D8 - SUPERMERCADO SAO JUDAS

TADEU LIMITADA - 57.546.715/0004-04 - ALEXANDRE PEREIRA

EVARISTO - 332.090/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 65, a qual atesta que

o(s) documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação

ao valor da receita mensal média estimada não atende(m)

ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº

57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se

o autuado para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize

a documentação para recálculo da multa aplicada, devendo

apresentar GIAs certificadas pela Receita Estadual (incluídos

os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração

de arrecadação de ISS referentes aos meses de dezembro/2019

a fevereiro/2020, comprovado o recolhimento de ambos os

impostos, conforme determina o inciso I do referido artigo. Na

impossibilidade de comprovação de recolhimento de ambos

(ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração simples, nos

moldes do § 1º do mesmo artigo (*). Na ausência de manifes-

tação, o processo seguirá seu regular trâmite. (*) O modelo de

declaração está disponível no link: https://www.procon.sp.gov.

br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/.

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no

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terça-feira, 21 de setembro de 2021 às 05:02:14

terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (182) – 15

DIRETORIA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AO

CONSUMIDOR

Decisões do Diretor de Atendimento e Orientação ao

Consumidor

Referentes às Reclamações finalizadas e abaixo publicadas,

fica concedido, a todos os interessados, a partir da data desta

publicação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de

recurso, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98.

Obs: O recurso deverá ser entregue na Rua Barra Funda, 930

- 4º andar, sala 406, na ACP - Assessoria de Controle e Processos.

FA - Fornecedor - CNPJ - Consumidor - Resultado

35-001.001.20-1916350 - Latam Airlines Group S/a -

33937681000178 - Paulo Vinicius Ferreira - Fundamentada

Atendida

35-001.001.21-0223757 - Solpac Inova Technology Solar

Componentes Ltda - 10853623000160 - Gildete Baldo de Olivei-

ra - Fundamentada Não Atendida

35-001.001.21-0317871 - P2 Proteção Patrimonial de Ras-

treamento e Monitora - 23807380000176 - Rafael da Silva

Faustino - Fundamentada Atendida

35-001.001.21-0339213 - Tam Linhas Aereas Sa -

2012862000160 - Haim Franco - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1099979 - Instalações de Gas Wmg -

31535964000168 - Paulo Leite Burin - Fundamentada Não

Atendida

35-001.002.20-1126205 - Villosa Empreendimentos Imobili-

ários Ltda - 18529062000150 - Paulo Rogério de Sibia Tritapepe

- Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1135434 - Supergasbras Energia Ltda

- - Alda Valentim Oliveira - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1868544 - Eletropaulo Metropolitana Ele-

tricidade de Sao Paul - 61695227000193 - João de Jesus dos

Anjos - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1872927 - Banco Sorocred S.a Banco Mul-

típlo - 4814563000174 - Gicélia Santos Silva - Fundamentada

Atendida

35-001.002.20-1875139 - Costa Cruzeiros Agencia Mari-

tima e Turismo Ltda - 61450292000159 - Pedro Luís Ezequiel

- Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1902010 - 123 Viagens e Turismo Ltda

- 26669170000157 - Janima Souza Cambuí Ramos - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.002.20-1909093 - Eletropaulo Metropolitana Eletri-

cidade de Sao Paul - 61695227000193 - Irene Silveira Rodrigues

- Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1912568 - Nze Engenharia e Comercio Ltda

- 7337964000179 - Ranubia Soares Cabral - Fundamentada

Não Atendida

35-001.002.20-1915054 - Eletropaulo Metropolitana Ele-

tricidade de Sao Paul - 61695227000193 - Francisco Durval

Cândido - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1932067 - Inepsa Editoração e Treinamento

Ltda Me - 7774063000144 - Patricia Roschel de Moraes Luiz -

Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1935342 - Claro S/a - 40432544000147 -

Sergio Pimentel - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1951709 - Claro S/a - 40432544000147 -

Augusto Alvares Leitão - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1956434 - Claro S/a - 40432544000147 -

Antonio Marcos Ferraz Salles - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1973741 - Telefonica Brasil S/a -

2558157000162 - Rogerio Nunes de Lima - Fundamentada

Atendida

35-001.002.20-1977669 - Claro S/a - 40432544000147 -

Marcos Antonio Hernandes - Fundamentada Atendida

35-001.002.20-1986270 - Claro S/a - 40432544000147 -

Nilza Pereira da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-1992766 - Telefonica Brasil S/a -

2558157000162 - Tania Carneiro - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-2025616 - Oi Móvel S.a. - 5423963000111 -

Antonio Francisco de Sousa - Fundamentada Atendida

35-001.002.20-2031621 - Telefonica Brasil S/a -

2558157000162 - Maria Niceia da Silva Mendez Garces - Fun-

damentada Atendida

35-001.002.20-2035142 - Claro S/a - 40432544000147 -

Isabel Cristina Garcia Martines - Fundamentada Atendida

35-001.002.20-2038742 - Gerson Despachante - - Juarez

Carlos Fernandes - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.20-2052359 - Decolar.com Ltda -

3563689000231 - Vanessa Chidiac de Souza - Fundamentada

Não Atendida

35-001.002.20-2058467 - Telefonica Brasil S/a -

2558157000162 - Josefa Rocha Broglio - Fundamentada Não

Atendida

35-001.002.21-0014439 - Banco Bradesco S/a -

60746948000112 - Luiz Clemente Oliveira de Souza - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.002.21-0018701 - Arquiteto do Vidro Soluções Em

Vidro - 22252298000160 - Silas Martins Junqueira - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.002.21-0023757 - Banco Bradescard S/a -

4184779000101 - Manoel Benedito de Paulo - Fundamentada

Não Atendida

35-001.002.21-0026893 - Oi Móvel S.a. - 5423963000111 -

Vanda Vieira de Sousa Alves - Fundamentada Atendida

35-001.002.21-0043787 - Decolar.com Ltda -

3563689000231 - Fabiana Scheffer Coutinho - Fundamentada

Atendida

35-001.002.21-0043945 - Instituto de Formação Em Belleza

Pinheiros Ltda. - 27169014000190 - Suely Cristina Gomes da

Silva - Fundamentada Não Atendida

35-001.002.21-0063412 - Lucas Silva dos Santos Comércio

de Informática - 10752701000130 - Rayssa de Oliveira Sales -

Fundamentada Atendida

35-001.002.21-0089267 - Assurant Seguradora S/a -

3823704000152 - Otacilio Henrique de Sousa - Fundamentada

Não Atendida

35-001.002.21-0128423 - Mm Turismo e Viagens S/a -

16988607000161 - Alex Gomes Ferraz - Fundamentada Aten-

dida

35-001.002.21-0132976 - Leandro Almeida Padovani Me

- 10297157000184 - Manoel Ivan Soares - Fundamentada Não

Atendida

35-001.003.20-1000283 - Flavia Aparecida Ribeiro Assun-

ção - 32963428000126 - Cristiane Ferreira Balista - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1004499 - Mello Fitness Academia Ltda

Me - 18302294000171 - Renata Rodrigues da Costa Barbosa -

Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1015842 - Romeu Marmores e Granitos

Eireli - Me - 26222910000102 - Ailton Silva Nunes - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1035962 - Gloria Aparecida Botti

32850988804 - 32014232000195 - Diego Lasmar Medeiros de

Oliveira - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1042204 - Tim S/a - 2421421000111 - Fabia-

ne Matutino Guimarães - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1047572 - Dias Branco Incorporadora Spe

003 Ltda - 21860078000156 - Francisco Nunes de Sousa - Fun-

damentada Não Atendida

35-001.003.20-1047837 - Localiza Rent a Car S/a -

16670085000155 - Thiago Augusto Silva Barba - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1048045 - Hotelaria Accor Brasil S/a -

9967852000127 - Jaime Murilo Fernandes Costa - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1068931 - Book Express Editora Eireli -

19346056000120 - Ângela Lúcia Rachid - Fundamentada Não

Atendida

35-001.003.20-1070632 - Recargapay Instituição de Paga-

mento Ltda - 11275560000175 - Renan Menezes Amendoeira

- Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1072124 - Recargapay Instituição de Paga-

mento Ltda - 11275560000175 - Rodrigo Simao - Fundamentada

Atendida

35-001.003.20-1076629 - Recargapay Instituição de Paga-

mento Ltda - 11275560000175 - Natália Martins Santiago

- Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1078383 - Descomplica Tecnologia e Educa-

ção S.a. - 10393366000121 - Stephany Souza - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1079659 - Porto Seguro Companhia de

Seguros Gerais - 61198164000160 - Giovani de Souza Faria -

Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1079668 - Mrv Engenharia e Participacoes

S/a - 8343492000804 - Caroline Silva de Lima Ribeiro - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1083283 - Agencia Brasileira de Conteúdo

Digital Ltda - 13922889000106 - Wagner Luiz Caceres - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1086249 - Rossi Residencial S/a -

61065751000180 - Rafael Lagos Miranda - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1087588 - Recargapay Instituição de Paga-

mento Ltda - 11275560000175 - Lucas Ricardo Strob Mancego-

zo Lima - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1096237 - Compañia Panameña de Aviacion

S/a - 3834757000179 - Miguel Arcanjo Pedroso - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1101569 - Espaco Laser Servicos Esteticos

Sociedade Simples - 8202096000182 - Fernanda Vergueiro de

Freitas - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1108091 - Geovane Bernardo da Silva - Me

- 20597048000136 - Rodrigo Vogliotti - Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1108366 - Ev7 Producoes Graficas e Digitais

Ltda - Me - 8223172000136 - Celso Augusto Torrano - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1113894 - Porto Seguro Companhia de

Seguros Gerais - 61198164000160 - Francisca Glauce Rodrigues

Chaves - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1116866 - Spe Olimpia Q27 Empreendi-

mentos Imobiliarios S/a - 16950936000113 - Deborah Machado

Gomes Caiado - Não Fundamentada/Encerrada

35-001.003.20-1117163 - Recargapay Instituição de Paga-

mento Ltda - 11275560000175 - Marcos Vinicius Casagrande de

Souza - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1118429 - Summer Tur Operadora de Turis-

mo Eireli - 96466651000140 - Gabriel Roberto Gatto - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1119786 - Matheus Guimaraes Dias

39928874808 - 29842741000100 - Sharliene Ribeiro - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1125035 - Sts Ensino de Idiomas e Comercio

de Materiais Dida - 22269458000183 - Luciane Sousa Fernandes

- Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1131154 - Sv Viagens Ltda - 6179342000105

- Natan Kreslins - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1132614 - Studio Produção e Promoção de

Eventos Ltda - 3350228000108 - Vanessa Santana Santos - Fun-

damentada Não Atendida

35-001.003.20-1135963 - Jbl Turismo Ltda -

16989036000180 - Tiago dos Santos Armendariz - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1136893 - Avon Cosméticos Ltda -

56991441000157 - Tamires Cristina de Souza Zaghetto - Fun-

damentada Atendida

35-001.003.20-1138099 - Logitravel Viagens e Turismo Ltda

- 12355485000115 - Debora Camargo Schwinsky - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1139270 - Mr Soluções Eireli Me -

14805988000170 - Rafael Rodrigo Gonçalves - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1141980 - Laiob Intermediacao e Represen-

tacao Ltda. - 21567155000184 - Raisa Tanikawa - Fundamenta-

da Não Atendida

35-001.003.20-1142354 - Lideranca Servicos Especializados

Em Cobrancas S/s - 59937524000156 - Debora Guedes Maga-

lhaes - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1142526 - Instituto Paulista Adventista

Assistência Social R - 43586122001862 - Luciana Marta da Silva

- Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1142752 - Liberty Viagens Operadora de

Turismo Ltda - 15918820000134 - Jesus Silveira Rodrigues -

Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1142908 - Gomes e Carvalho Calcados

Acessorios e Artigos Em - 12070345000109 - Larissa Feliciano

Marinello - Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1148410 - Area de Lazer Paterman - - Bruna

Lima Santos - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1150051 - Tatiana Silva dos Santos

27257893896 - 22872327000196 - Fabiano Lima de Oliveira -

Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1151613 - Fillipe Goes de Souza Silva

28440962800 - 23888618000135 - Gabriel Mendes da Silva -

Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1152878 - Unidas S/a - 4437534000130 -

Fábio Prieto Soler - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1155266 - Sueli Colnaghi 10038177854 -

30303030000138 - Priscila de Souza Falette - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1156843 - Facto Servicos de Cadastro e

Cobrancas Ltda. - 16708156000161 - Valdirene Rodrigues - Fun-

damentada Não Atendida

35-001.003.20-1161727 - Cna-sjcampos - 16570390000175

- Luiz Celso Roque - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1163403 - Studio Produção e Promoção de

Eventos Ltda - 3350228000108 - Gabriel Ferreira Batista - Fun-

damentada Não Atendida

35-001.003.20-1165020 - Support Travel Turismo e Repre-

sentações - 14586433000185 - Mitzi Atsuko Yui Kubo - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1168853 - Villosa Empreendimentos Imobi-

liários Ltda - 18529062000150 - Francis Constantino de Souza

- Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1168923 - Sulato e Sulato Comércio de

Metais Ltda. - 7956490000143 - Salete Coneglian Silva - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1169587 - Porto Seguro Companhia de

Seguros Gerais - 61198164000160 - David de Oliveira Correa -

Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1170022 - Miltforte Comercio de Pecas e

Servicos Ltda - Me - 8756995000127 - Ricardo Rosemburgo

Marques Bernardo - Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1171048 - Lenon Prado da Silva

38413726867 Me - 30507331000183 - Fernanda Arantes Vieira

- Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1172530 - Habitacional Comercial e Admi-

nistradora Ltda - 62309216000190 - Galeno de Sena Lima -

Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1173160 - Instituto Paulista de Enfermagem

S/s Ltda - 2335565000155 - Kelly Cristina Teixeira - Fundamen-

tada Atendida

35-001.003.20-1173289 - a & F Eventos Ltda -

28513996000158 - Guilherme Ribeiro Bueno - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1215938 - Soul Encomendas Exprees Ltda -

18994248000180 - Heverton da Silva Bezerra - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1215963 - Martelinho de Ouro Express Car

Eireli Me - 24512407000166 - Marcus Vinicius Rasmussen - Fun-

damentada Não Atendida

35-001.003.20-1217241 - Dentes Nota 10 - - Carla Ana da

Silva - Não Fundamentada/Encerrada

35-001.003.20-1217323 - Btj Solucoes Digitais Ltda -

34935073000197 - Kamila Renata Silva de Medeiros Mazzolli

- Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1218126 - Raphaela de Lucca Mellone -

21026194000174 - Ana Carolina dos Santos - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1218593 - Sociedade Paulista de Ensino e

Pesquisa S/s Ltda - 4302037000630 - Alessandra Acessor Carva-

lho - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1219743 - de Paula & Cia Ltda -

55655971000161 - Elza Silva Vieira - Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1221013 - Edestinos.com.br Agencia de

Viagens e Turismo Ltda - 13419034000167 - Marcia Renaldim

Correa de Almeida - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1223311 - Rr Empresa de Turismo Ltda -

30512287000108 - Vilma Pires Henriques - Fundamentada Não

Atendida

35-001.003.20-1223748 - Tech-moura Comercio e Acesso-

rios Ltda - Me - 21682335000107 - Lilian Vanessa Lopes - Fun-

damentada Não Atendida

35-001.003.20-1225689 - Jrm Treinamento e Editora Eireli

- 31328744000163 - Cristiane Hitomi Namiki - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1225702 - Mayara Dias Carlos Rago

37340474803 - 26880101000198 - Heidy Ikeda - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1225929 - Julemar Hotel Ltda -

8571665000167 - Renata Alves de Mira - Fundamentada

Atendida

35-001.003.20-1226305 - Btj Solucoes Digitais Ltda -

34935073000197 - Alessandra Destro Abilio - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1228163 - Marina Krasovski Me -

17830240000116 - Sara Vieira dos Santos Sousa - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1228568 - Desidy Agencia de Empregos -

1659720000126 - Tamara Goncalves Araújo - Fundamentada

Atendida

35-001.003.20-1230668 - Hubert Imoveis e Administracao

Ltda - 62816798000100 - Priscila Cunha da Silva - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1231181 - Recargapay Instituição de Paga-

mento Ltda - 11275560000175 - Isaura Ferreira do Nascimento

e Silva - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1232563 - Jump & Jump Fitness Eireli - Me

- 24625344000154 - Adriana Azevedo Ferreira de Vasconcelos -

Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1233511 - Recargapay Instituição de Paga-

mento Ltda - 11275560000175 - Ivan Alves Marinho Junior

- Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1234594 - E.f.l. - Instituto de Tecnologia e

Idiomas - Eirel - 32655220000140 - Francisca Damasceno de

Sousa Costa - Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1235743 - Teamviewer Germany Gmbh - -

Marco Augusto de Medeiros - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1236281 - Cruzeiro do Sul Educacional S/a

- 62984091000102 - Felipe Delgado do Nascimento - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1237798 - Instituto Monitor Ltda -

60943974000130 - Ronaldo Romano Silva - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1238958 - Dgl Urbanismo Serviços de Urba-

nização Ltda - 17934388000109 - Sandra Eloi Glicero Rocha

- Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1239159 - Cti Cursos e Treinamentos Em

Informatica S/c Ltda- - 3147646000194 - Claudinéia de Castro

Carreiro de Andrade Neves - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1239357 - Cube Mc - - Kauã Marinho Sanro-

man - Não Fundamentada/Encerrada

35-001.003.20-1239511 - Madeireira Pau Pau Ltda -

65408270000262 - Rafael Bensaude Nogueira da Silva - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1239532 - Valota & Valota Servicos Admi-

nistrativos Ltda - 97551801000187 - Rosemeire dos Santos

- Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1239947 - Marines Colaco 05147868844

- 15014554000115 - Erica Tiaki Shimizu Ordog Kawabe - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1241137 - Btj Solucoes Digitais Ltda -

34935073000197 - Aline Fernanda Souza do Nascimento - Fun-

damentada Não Atendida

35-001.003.20-1242483 - Disal Administradora de Con-

sorcios Ltda - 59395061000148 - Rosa Aparecida de Oliviera

- Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1243237 - Recargapay Instituição de Paga-

mento Ltda - 11275560000175 - Guilherme Turchiai Yokoyama

- Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1243584 - Editora e Distribuidora Educacio-

nal S/a - 38733648000140 - Joiner Aurelio Adonis - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1244665 - Gustavo Silva Conde Eireli Me

- 29571543000140 - Natalia Ferreira - Fundamentada Não

Atendida

35-001.003.20-1244920 - L S P de Souza Me -

22183304000174 - Marilisa Dias de Oliveira Zorzetto - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1248144 - Lara Wevilyn Moura Andrade -

21403136000112 - Walber Claro Rodrigues - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1248361 - Btj Solucoes Digitais Ltda -

34935073000197 - Laiza Correia Piassali - Fundamentada Não

Atendida

35-001.003.20-1248394 - Instituto Educacional do Estado

de São Paulo - Ies - 63083869000167 - Alcione de Sousa Almei-

da da Silva - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1249446 - Drummond Noivas -

17379917000141 - Roberta Cristina da Luz Ventura - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1249481 - Ss da Silva Jarouche Comercio de

Moveis - 13157909000108 - Ronaldo Ribeiro Castellano - Fun-

damentada Não Atendida

35-001.003.20-1249843 - 123 Viagens e Turismo Ltda -

26669170000157 - Márcio Ribeiro de Lima - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1250350 - Jp Academia Pirassununga Ltda

- 30129755000151 - Leonardo Barbosa - Fundamentada Não

Atendida

35-001.003.20-1250682 - Logitravel Viagens e Turismo Ltda

- 12355485000115 - Claudemir Cunha Lins - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1251339 - Cruzeiro do Sul Educacional

S/a - 62984091000102 - Daniel Braga Silveira - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1251841 - Uniao Social Camiliana -

58250689001245 - Danilo Santander Cardoso - Fundamentada

Atendida

35-001.003.20-1252056 - Jp Reciclagem de Gesso Ltda -

16770423000120 - Diego Perdiz da Silva - Fundamentada Não

Atendida

35-001.003.20-1252936 - Allan Latorre - 7868252000186

- Luanda Iadocicco dos Santos - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1174309 - Pdg Realty S/a Empreendimentos

e Participações - 2950811000189 - Cilene Cristina de Oliveira -

Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1175533 - Air Canada - 5385049000123 -

Filipe da Cunha de Freitas - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1175897 - Diego dos Santos Gaspar - - Mile-

na Andrea Arantes - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1177278 - Margareth Bertoni Ghuneim

Eireli - Epp - 22714080000180 - Vitor Hugo Pinto - Fundamen-

tada Atendida

35-001.003.20-1177343 - Lm Turismo e Viagens Ltda -

7727678000209 - Dirce Leite Domingues - Fundamentada Não

Atendida

35-001.003.20-1183543 - Bil Viagens e Intercambios Ltda

- 54332259000169 - Luis Felippe Camanho - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1185512 - Qualimidia Veiculacao e Divul-

gacao Ltda - 7126309000171 - Romulo Rodrigues Gonçalves

- Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1185730 - Agencia Mundi Intercambio e

Turismo Ltda - 17367352000182 - Luanda Ferreira Cruz - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1186816 - Sistema Brasileiro de Academias

Ltda - 14091859000168 - Priscila Corradi - Fundamentada Não

Atendida

35-001.003.20-1188059 - Alphaville Transporte, Fretamento

e Turismo Eireli - 11935866000100 - Renata Sales de Oliveira -

Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1188257 - Andreia Ferreira dos Santos Anjos

- 2489866516 - Angélica Rodrigues Nogueira Desidério - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1188650 - Isnei Adriano Dias -

26735190000189 - Daniele Bretanha de Oliveira Braga - Fun-

damentada Não Atendida

35-001.003.20-1188989 - Tvlx Viagens e Turismo S/a -

12337454000131 - Beatriz Araujo Olgado - Fundamentada

Não Atendida

35-001.003.20-1189120 - Amil Assistencia Medica Interna-

cional S.a. - 29309127011618 - Abilio José Martins - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1189399 - Delia Decorações Em Mdf - - Elia-

ne Santos de Souza - Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1190920 - Iscp Sociedade Educacional S/a

- 62596408000125 - Caroline Nacarato dos Santos - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1191030 - Instituto Educar Brasil Programas

Educacionais Ltd - 5888139000218 - Luan Ramos dos Santos -

Fundamentada Não Atendida

35-001.003.20-1191133 - Magic Games Empreendimentos

Comerciais Ltda - 72934748009552 - Juliana Salazar Ferreira

Barbosa - Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1191372 - Daniel Policano de Oliveira -

34307794000152 - Cassila Nascimento Fonseca - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1192148 - Janderson de O. Gracez -

34451833000190 - Thiago Arbex de Castro do Valle - Funda-

mentada Não Atendida

35-001.003.20-1193462 - Studio Honda - - Fabiana Lopes

de Vasconcelos - Fundamentada Atendida

35-001.003.20-1193951 - Dherano Comércio e Serviços

Ltda. - 2569611000180 - Marcelo Novais Schoch - Fundamen-

tada Não Atendida

35-001.003.20-1194297 - Bertuzzo & Campoy - Festas e

Eventos Ltda - 20916583000102 - Alcir Antonio Arantes - Fun-

damentada Não Atendida

35-001.003.20-1194735 - Via Varejo S/a - 33041260065290

- Társis da Silva Tezza - Fundamentada Não Atendida

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