Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
| Data de publicação | 24 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
30 – São Paulo, 132 (122) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II sexta-feira, 24 de junho de 2022
Desenvolvimento
Regional
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
Despacho da Chefe de Gabinete, de 22-6-2022
Declarando, em cumprimento ao acordo judicial homologa-
do em despacho de 27-5-2022, proferido pelo Juiz do Trabalho
da 49ª VT/SP, TRT-2, Antônio Pimenta Gonçalves, nos autos da
Reclamação Trabalhista 1001078-82.2020.5.02.0049, ajuizada
por GABRIEL CHAMMA JUNIOR, RG nº 13.344.830-7, e confor-
me e-mail da PGE de 30-5-2022, que o interessado faz jus, a
título de plano de saúde e enquanto perdurarem os requisitos,
ao recebimento mensal, até o 5º dia útil de cada mês, de duas
vezes o valor previsto no item '8.1' da cláusula oitava do Termo
de Contrato nº 47/2014, atualizado conforme tabela de reajustes
de preços de planos de saúde autorizados pela ANS.
AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA
SANTISTA
Portaria
Portaria Nº DEX-03-2022, de 01 de junho de 2022.
DIRETOR EXECUTIVO DA AGÊNCIA METROPOLITANA DA
BAIXADA SANTISTA, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas , nos termos dos artigos CONCEDE 3º e 4º da Lei Comple-
mentar 1.158 de 02.12.2011, combinados com o artigo 6º do
Decreto 57.781 de 10.02.2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO
INDIVIDUAL - P.D.I,no percentual de 50%, ao servidor TIAGO
LOPES DA CUNHA SOARES, RG - 20.455.147-X
Assessor Técnico III, da EV-C, ref 09, SQC-I, a partir de
01/04/2022.
Santos, 01 de junho de 2022.
Milton Gonçalves da Luz
Diretor Executivo
Diretoria Executiva
Justiça e Cidadania
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Portaria Interna da Diretoria Executiva de 23-06-2022.
Concedendo, à vista da decisão judicial e como determina a
Obrigação de Fazer (ação trabalhista Rito Ordinário nº 1001965-
06.2017.5.02.0006), 04 (quatro) quinquênios de Adicional por
Tempo de Serviço ao que se refere o art. 129 da Constituição
do Estado de São Paulo para o funcionário ABEL HENRIQUE
CORREIA, RG. 19.315.108-X.(PORT.122/2022)
Portaria Interna da Diretoria Executiva de 23-06-2022.
Concedendo, à vista da decisão judicial e como determina a
Obrigação de Fazer (ação trabalhista Rito Ordinário nº 1001965-
06.2017.5.02.0006), 04 (quatro) quinquênios de Adicional por
Tempo de Serviço ao que se refere o art. 129 da Constituição do
Estado de São Paulo para a funcionária RENATA MOLINA, RG.
15.514.521-6.(PORT.123/2022)
PORTARIA INTERNA DO DIRETOR EXECUTIVO DE 23-06-
2022.
Designar, nos termos inciso XI do Artigo 9º do Regulamento
Geral da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON:
A funcionária Claudia Ogata Takio, RG 15.879.647-0, para
exercer em substituição no período de 20.06.2022 a 03.07.2022,
o cargo de Diretor Adjunto de Estudos e Pesquisas, durante as
férias do titular Marcus Vinicius Comenale Pujol, RG 33.636.966-
9, percebendo no período a remuneração correspondente
estabelecida no PCCES da Fundação PROCON.(PORT.124/2022)
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
SUPERINTENDÊNCIA
PORTARIA IPEM-SP 106/2022, de 23-6-2022
DISPENSANDO, do Ipem-SP, o servidor PAULO ALTOÉ LOU-
REIRO, RG 813.264-ES/SSP/ES, ocupante do emprego público
em confiança de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, Ref. C8, do
Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) do
Quadro de Pessoal do Ipem-SP (QP-IPEM-SP), aprovado pela Lei
Complementar 1.103/2010, cessando a prestação de serviços
na autarquia.
REDESIGNANDO o servidor EDUARDO LEVY SASSI, RG
33.770.291-3/SSP/SP, ocupante do emprego público em confian-
ça de DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4, do SQEP-C do QP-IPEM-SP,
para o emprego público em confiança de DIRETOR DE DEPAR-
TAMENTO, Ref. C8, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, aprovado pela
Lei Complementar 1.103/2010, em face da vacância decorrente
do artigo 1º desta Portaria, ficando lotado e figurando como
Diretor do DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE (DOFC).
REDESIGNANDO a servidora FERNANDA GABRIELA PEL-
LEGRINO CLIMACO, RG 46.612.152-0/SSP/SP, ocupante do
emprego público em confiança de DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4,
do SQEP-C do QP-IPEM-SP, responsável pelo Centro de Gestão
de Processos (AGGEP) do Departamento de Recursos Humanos
e Apoio Jurídico, para, acumulando atribuições, responder
interinamente pelas funções do Centro de Análise e Gestão de
Processos (AGANP), em face da vacância decorrente do artigo
2º desta Portaria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Comitê de Recursos Humanos
Processo de Evolução Funcional 2020 – Lei Complementar
1103 de 17 de março de 2010.
Lista dos candidatos com RECURSOS INDEFERIDOS no
Processo de Evolução Funcional de 2020.
RAZÕES
Artigo 3º do Edital de Abertura do Processo de Evolução
Funcional 001/2022 – São requisitos que os servidores ocupan-
tes de empregos públicos permanentes deverão atender, para
concorrerem ao processo de Avaliação de Desempenho:
III – Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nos
últimos 36 (trinta e seis) meses que antecedam o processo de
avaliação de desempenho.
NOME – Documento de Identidade
1 – Jorge Luiz dos Santos – 17.893.644 SSP/SP
RAZÕES
Artigo 3º do Edital de Abertura do Processo de Evolução
Funcional 001/2022 – São requisitos que os servidores ocupan-
tes de empregos públicos permanentes deverão atender, para
concorrerem ao processo de Avaliação de Desempenho:
I – Estar no exercício do seu emprego público, pelo menos
há 03 (três) anos, completos no momento da inscrição, admi-
tindo-se, para efeito de apuração, o tempo de serviço prestado,
sem solução de continuidade, na função cuja denominação foi
alterada pelo enquadramento da Lei Complementar 1.103/2010.
NOME – Documento de Identidade
1 – Luiz Carlos da Silva Dias – 11.059.248 SSP/SP
COREH, 20 de junho de 2022.
mentos/proventos integrais, exceto as eventuais, nos termos do
Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a
partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa
data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos
administrativos/folha a partir de 01/06/2022.
ANTONIA MARLI PINHEIRO MORAES CPF: 122.204.728-41
RS/PV: 322495803 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 01-B
TEREZA ALDA MAI CPF: 018.585.048-05 RS/PV: 283539301
AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 01-B
CLEONICE MATIAS DOS SANTOS CPF: 308.754.209-15 RS/PV:
389244002 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 03-D
DANIELA TOSI CAMPIELO CPF: 099.035.538-11 RS/PV:
878507701 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 03-D
DARCI BELLINI DE OLIVEIRA CPF: 074.304.348-00 RS/PV:
153341102 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 01-E
EDNA PADILHA FELTRIN CPF: 047.438.098-00 RS/PV:
352298204 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 03-E
ELIZABETE ROSA DE SOUZA CPF: 031.997.068-00 RS/PV:
345183503 SECRETARIO DE ESCOLA 01-B
ELUAR GARCIA BUENO CPF: 069.139.048-78 RS/PV:
216354801 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-C
GERALDO JULIO ZANATTA CPF: 821.710.508-10 RS/PV:
221457002 SECRETARIO DE ESCOLA 01-B
GUIDO JOSE FOGER CPF: 300.747.038-20 RS/PV: 234158005
DIRETOR DE ESCOLA 01-E
ISIDORA XAVIER MOREIRA CPF: 009.451.088-18 RS/PV:
343022402 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 01-D
IVONETE PEREIRA DOS SANTOS CPF: 042.915.778-93 RS/PV:
377657802 AUXILIAR SERV. GERAIS 01-B
JUDITE SBROLINI CPF: 030.814.738-37 RS/PV: 838363701
AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 02-C
LUCIA HELENA PIQUERAS GABURRO FONSECA CPF:
021.047.728-85 RS/PV: 356008903 SECRETARIO DE ESCOLA 01-B
MARCIA MARILDA C V CARNEIRO CPF: 930.293.148-04 RS/
PV: 399246901 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 03-E
MARCIA REGINA DE FRANCA SILVA CPF: 079.064.108-90 RS/
PV: 762195403 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 02-D
MARCIA REGINA ONEDA FOGER CPF: 875.659.948-04 RS/PV:
279464004 SUPERVISOR DE ENSINO 01-D
MARCOS ANTONIO PINTO DAVIES CPF: 053.725.918-03 RS/
PV: 548495902 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 03-C
MARIA CRISTINA DE FARIA CPF: 494.462.158-20 RS/PV:
501739702 AUXILIAR SERV. GERAIS 01-B
MARINILDA DE OLIVEIRA MACIEL ALVES CPF: 059.217.818-
86 RS/PV: 438685101 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 01-C
RITA DE CASSIA DOS SANTOS BAYONA NOGUEIRA CPF:
026.479.398-61 RS/PV: 331449202 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSI-
CA II 01-D
SIMONE MARIA AMBIEL ARRUDA CPF: 137.701.708-73 RS/
PV: 363672002 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 03-E
CELSO JOSE CARLOS DE ALMEIDA CPF: 485.509.068-91 RS/
PV: 166479704 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0015152-
40.2021.8.26.0071 - 2ª VFP, Comarca Foro de Bauru, encabeçante
Conceição Aparecida Fernandes Tímpano, o(os) servidor(es) abaixo
identificado(a) faz(em) jus a(o) Recalculo dos ATS, ATS sobre Art.
133 CE , de forma a incidir sobre os vencimentos/proventos inte-
grais, exceto as eventuais, nos termos do Art. 129 da Constituição
Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou
o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição
quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir
de 01/06/2022.
CONCEICAO APARECIDA FERNANDES TIMPANO CPF:
797.357.628-20 RS/PV: 338702101 AUXILIAR SERV. GERAIS 01-E
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0015910-
39.2022.8.26.0053 - 14ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, encabeçante Assima Mohamad Ghazzaoui e
outros, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a(o)
os vencimentos/proventos integrais, exceto as eventuais, nos ter-
mos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989
ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior
a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue.
Efeitos administrativos/folha a partir de 01/06/2022.
MARIA JOSE PAIXAO BOSSOLANI CPF: 948.451.408-10 RS/PV:
428204801 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 03-C
VERA LUCIA RODRIGUES ALBE CPF: 117.032.118-63 RS/PV:
799381003 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 02-B
RICARDO HILARIO MOREIRA CPF: 084.070.948-03 RS/PV:
644825201 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 03-E
MARIA REGINA CHAVES B GASPAR CPF: 065.935.908-19 RS/
PV: 491946401 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-B
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1003093-
47.2020.8.26.0197 - JECCª VFP, Comarca Foro de Francisco Morato,
encabeçante Antonia de Araujo Martin, o(os) servidor(es) abaixo
identificado(a) faz(em) jus a(o) Recalculo dos ATS, de forma a
incidir sobre (gratificação executiva, piso salarial - reajuste com-
plementar, adicional de insalubridade e os
décimos do artigo 133 da C.E., exceto as eventuais, nos ter-
mos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989
ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior
a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue.
Efeitos administrativos/folha a partir de 01/06/2022.
ANTONIA DE ARAUJO MARTIN CPF: 319.041.908-63 RS/PV:
111308203 AUXILIAR DE SAUDE I 01-B
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0007347-
02.2022.8.26.0071 - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA, encabeçante: Verenice Aparecida Nicolini Rodrigues,
o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao Incluir no
cálculo dos QUINQUÊNIOS as verbas: Gratificação Executiva e Art.
133 - CE - Dif. Vencimentos, nos termos do Art. 129 da Constituição
Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou
o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição
quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir
do mês de Publicação.
VERENICE APARECIDA NICOLINI RODRIGUES CPF:
791.931.028-87 RS/PV:3254124/01 OFICIAL ADMINISTRATIVO 1 F
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0000106-
52.2020.8.26.0198 - JECC, encabeçante: Valter Aparecido Candido
e outros, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao
Quinquênios sobre os vencimentos integrais - padrão mais as
vantagens efetivamente recebidas, inclusive Gratificação Executiva,
COM EXCLUSÃO do adicional de insalubridade, nos termos do Art.
129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir
de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data,
respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos admi-
nistrativos/folha a partir do mês de Publicação.
WANDER APARECIDO SCANDOLEIRA CPF: 009.410.218-07
RS/PV:6281310/02 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2 H
VALTER APARECIDO CANDIDO CPF: 001.382.268-30 RS/
PV:12952850/02 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2 E
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia – SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2021.01.106611,
Processo Ordinário nº 0002896-94.2022.8.26.0438 – Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis/
SP – Daniel Barbosa Rodrigueiro), que no título do autor Cel PM
83521-8 Daniel Barbosa Rodrigueiro, passe a constar o direito
para afastar a incidência do redutor salarial trazido pela EC nº
41/03 de forma global, devendo ser levado em consideração
cada cargo isoladamente exercido pelo autor e, por conseguinte,
determinar a restituição dos valores indevidamente desconta-
dos, respeitada a prescrição quinquenal.
(Apostila DBM GIM/SJI 446/22)
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0013926-
20.2022.8.26.0053 - 8ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, encabeçante Vanderson Bezerra Junior e outros,
o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a(o) Recal-
vencimentos/proventos integrais, inclusive GAM, Gratificação de
Representação e ALE, exceto as eventuais, nos termos do Art. 129
da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de
quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data,
respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos admi-
nistrativos/folha a partir de 01/06/2022.
MARISVALDA FERNANDES DE ALMEIDA CPF: 065.017.168-37
RS/PV: 839990601 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 01-C
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0051665-
76.2012.8.26.0053 - 14ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, encabeçante Thomé Aragão Linhares e outros,
o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a(o) Recalculo
mentos/proventos integrais, inclusive ALE (até efetiva incorporação
em 2013), exceto as eventuais, nos termos do Art. 129 da Cons-
tituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando
completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada
a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/
folha a partir de 01/06/2022.
ADEMAR BERTALO CPF: 087.304.588-20 RS/PV: 80822201
INVESTIGADOR POL.CL.ESPECIAL 17-0
THOME ARAGAO LINHARES CPF: 141.552.818-72 RS/PV:
48280801 INVESTIGADOR POL.2A CLASSE 15-0
ALLYRIO PORTEL CPF: 171.152.138-87 RS/PV: 155865101
CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL 49-0
ALLYRIO PORTEL CPF: 171.152.138-87 RS/PV: 155865101
AG.POL. CLASSE ESPECIAL 49-0
ANIBAL NOGUEIRA SIMOES CPF: 463.183.218-53 RS/PV:
143926101 INVESTIGADOR POL.3A CLASSE 14-0
ANTONINHA GARROTE SIERRA CPF: 032.213.318-19 RS/PV:
614855402 CARCEREIRO DE 1A CLASSE 48-0
ANTONIO BAIA FILHO CPF: 061.097.648-68 RS/PV: 60543801
INVESTIGADOR POL.3A CLASSE 14-0
ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 208.444.688-00 RS/PV:
114293801 INVESTIGADOR POL.2A CLASSE 15-0
ANTONIO SACONATO FILHO CPF: 411.199.328-15 RS/PV:
248627101 PAPILOSC.POLICIAL DE 1A CLASSE 36-0
CELSO SOARES MARTINS CPF: 165.696.108-30 RS/PV:
56605601 INVESTIGADOR POL.3A CLASSE 14-0
CLARINDO DA CUNHA CPF: 616.870.818-91 RS/PV:
119282601 INVESTIGADOR POL.CL.ESPECIAL 17-0
EDSON CAMARGO CHAMPI CPF: 097.172.698-15 RS/PV:
98075401 INVESTIGADOR POL.CL.ESPECIAL 17-0
EDVALDO DE OLIVEIRA MORAES CPF: 123.593.608-25 RS/PV:
63831601 INVESTIGADOR POL.2A CLASSE 15-0
ERNESTO HABERLAND CPF: 100.123.548-72 RS/PV: 55973801
ESCRIVAO POL.3A CLASSE 10-0
HELIO MARTINS DE MELLO CPF: 142.521.478-91 RS/PV:
55458301 INVESTIGADOR POL.2A CLASSE 15-0
HELIO PONTES DE TOLEDO CPF: 055.060.508-87 RS/PV:
50424501 DELEGADO POLICIA CL.ESPECIAL 04-0
JOAO BATISTA DE ANDRADE CPF: 098.780.418-91 RS/PV:
89253101 INVESTIGADOR POL.3A CLASSE 14-0
JOAO CARLOS BERTERO CPF: 049.464.138-04 RS/PV:
99214801 INVESTIGADOR POL.3A CLASSE 14-0
JOSE CARLOS DE ALMEIDA DAMAS CPF: 261.818.868-34 RS/
PV: 168361501 CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL 49-0
JOSE RAFAEL SILVA FILHO CPF: 028.129.838-68 RS/PV:
90780701 ESCRIVAO POL.1A CLASSE 12-0
JUREA CRUZ CPF: 611.204.998-87 RS/PV: 239816301 AG.POL.
CLASSE ESPECIAL 53-0
ADOLPHO SALOMAO CPF: 063.299.348-00 RS/PV: 33257401
DELEGADO POLICIA 3A CLASSE 01-0
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0002065-
81.2022.8.26.0297 - JECC, encabeçante: Maria Odiva Landin,
o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao Recálculo
do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os ven-
cimentos integrais percebidos, o que compreende também os
valores referentes às verbas salariais intituladas de adicional de
insalubridade - EPP e 50% do Prêmio Incentivo este, conforme tese
fixada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0056229-
24.2016.8.26.0000, ou seja, com inclusão de 50% do valor do prê-
mio de incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais, 13º
salário e terço constitucional de férias, exceto os eventuais, nos ter-
mos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989
ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior
a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue.
Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.
MARIA ODIVA LANDIN CPF: 126.691.068-97 RS/
PV:3007753/01 AUXILIAR SERV. GERAIS 1 F
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0007304-
22.2022.8.26.0053 - 13ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, encabeçante Maria Cacilda Campos da Silva
e outros, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a(o)
os vencimentos/proventos integrais, exceto as eventuais, nos ter-
mos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989
ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior
a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue.
Efeitos administrativos/folha a partir de 01/06/2022.
CLAUDINEI JOSE MOCO CPF: 090.422.058-30 RS/PV:
475650203 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 03-E
MARIA HELENA DA CRUZ OLIVEIRA ALMEIDA CPF:
042.985.668-70 RS/PV: 463780002 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSI-
CA II 03-D
MARIA CACILDA CAMPOS DA SILVA CPF: 130.205.948-39 RS/
PV: 478551402 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-C
LILIAN FUNES MACHADO CPF: 086.672.018-98 RS/PV:
874248002 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 03-C
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0019906-
81.2021.8.26.0602 - VFPª VFP, Comarca Foro de Sorocaba, enca-
beçante José Carlos Leite e outros, o(os) servidor(es) abaixo
identificado(a) faz(em) jus a(o) Recalculo dos ATS , de forma a
incidir sobre os vencimentos/proventos integrais, exceto as even-
tuais, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de
05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo,
se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal con-
forme segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/06/2022.
ANTONIO MILTON DOS SANTOS CPF: 241.313.268-68 RS/PV:
248654401 FOTOGRAFO TECN.PERIC.1A CLASSE 20-0
MAGNATE CAMPOS DA SILVA CPF: 080.458.928-38 RS/PV:
786060203 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-E
JOSE CARLOS LEITE CPF: 430.219.808-72 RS/PV: 214197801
INVESTIGADOR POL.CL.ESPECIAL 17-0
FATIMA REGINA RUGULO CPF: 890.965.508-97 RS/PV:
897518801 ESCRIVAO POL.2A CLASSE 11-0
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0002477-
24.2022.8.26.0099 - JECC, encabeçante: Isabel de Fatima Chiovat-
to Amaral, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao
Recálculo do adicional por tempo de serviço e assim incluir na base
de cálculo a "Vantagem Pessoal QM LC836/1997" para o cálculo
dos quinquênios e sexta-parte , nos termos do Art. 129 da Cons-
tituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando
completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada
a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/
folha a partir do mês de Publicação.
ISABEL FATIMA CHIOVATTO AMARAL CPF: 004.921.898-03
RS/PV:3486333/01 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 1 E
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0011411-
12.2022.8.26.0053 - 1ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, encabeçante Eluar Garcia Bueno e outros, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a(o) Recalculo dos
CENIRA ORTIZ BENTO CPF: 215.228.718-53 RS/PV:489086/01
OFICIAL ADMINISTRATIVO 1 A
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1001955-
55.2020.8.26.0129 - JECC, encabeçante:VERA LUCIA SOARES,
o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a inclusão da
parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo, segundo a Lei n. 8.975/94
e alterações posteriores, na base de cálculo dos décimos incorpo-
rados pelo artigo 133, com o pagamento das prestações vencidas
e respeitada a prescrição quinquenal.
VERA LUCIA SOARES CPF: 254.927.758-98 RS/PV:2074801/01
OFICIAL ADMINISTRATIVO 1 C
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1001475-
77.2020.8.26.0129 - JECC, encabeçante: EDWIGES BENTO DA
CUNHA, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao
recebimento do Adicional de Desempenho a Saúde (ADS) e sua
inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, quinquênios
e sexta-parte; com o pagamento das diferenças pretéritas, respeita-
da a prescrição quinquenal.
EDWIGES BENTO DA CUNHA CPF: 016.535.268-07 RS/
PV:2025176/01 AUXILIAR SERV. GERAIS 1 B
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1000605-
07.2021.8.26.0223 - VFP, encabeçante: LUIZ CARLOS GOMES DE
SANTANA, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao
recebimento do Prêmio de Incentivo Especial (PIE), conforme Lei
Complementar nº 1.212/2013 e Resolução SS nº 110/2013, e do
Adicional de Desempenho a Saúde (ADS) e sua inclusão na base de
cálculo do décimo terceiro salário e quinquênios; com o pagamen-
to das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.
LUIZ CARLOS GOMES DE SANTANA CPF: 595.727.288-49 RS/
PV:12095047/04 AUXILIAR SERV. GERAIS 1 D
Tornar sem efeito a publicação oficial de 16 de junho de 2022,
onde se lia:
"Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1002670-
97.2020.8.26.0129 - JECC, encabeçante: MARIA JOSE RAPHAEL
LOPES, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a incluir
o Adicional de Desempenho a Saúde (ADS) na base de cálculo dos
décimos incorporados pelo artigo 133 da CE; com o pagamento
das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.
MARIA JOSE RAPHAEL LOPES CPF: 102.350.748-02 RS/
PV:5470675/02 OFICIAL ADMINISTRATIVO 3 E"
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1001934-
79.2020.8.26.0129/50000 - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL,
encabeçante: SEBASTIAO DAMAZIO, o(os) servidor(es) abaixo
identificado(a) faz(em) jus ao recebimento do Prêmio de Incen-
tivo Especial (PIE), conforme Lei Complementar nº 1.212/2013 e
Resolução SS nº 110/2013, e do Adicional de Desempenho a Saúde
(ADS) e sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário,
quinquênios e sexta-parte; com o pagamento das diferenças preté-
ritas, respeitada a prescrição quinquenal.
SEBASTIAO DAMAZIO CPF: 821.699.508-34 RS/
PV:2771172/02 OFICIAL OPERACIONAL 1 A
PEDRO PACANHELA CPF: 848.681.128-72 RS/PV:4383722/01
AUXILIAR SERV. GERAIS 1 E
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0000312-
13.2022.8.26.0484 - JEC, encabeçante: ISSAMO KARIA, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a inclusão da parte
fixa (50%) do Prêmio de Incentivo, segundo a Lei n. 8.975/94 e
alterações posteriores, na base de cálculo dos décimos incorpo-
rados pelo artigo 133 da CE; com o pagamento das diferenças
passadas e respeitada a prescrição quinquenal.
ISSAMO KARIA CPF: 147.976.668-20 RS/PV:4100049/01
ENCARREGADO I 1 A
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1031256-
86.2017.8.26.0053 - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZEN-
DA PÚBLICA, encabeçante: DANIELA RIBEIRO DA SILVA, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a inclusão da parte
fixa (50%) do Prêmio de Incentivo, segundo a Lei n. 8.975/94 e
alterações posteriores, na base de cálculo dos décimos incorpo-
rados pelo artigo 133 da CE; com o pagamento das diferenças
passadas e respeitada a prescrição quinquenal.
CELIA APARECIDA PIERINI BALDINI CPF: 034.282.868-12 RS/
PV:8540792/01 OFICIAL ADMINISTRATIVO 1 B
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Apostilas do Diretor de 23/06/2022
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0013802-
37.2022.8.26.0053 - 9ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes, encabeçante Alcioni Vieira Teixeira Pinto e
outros, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a(o)
os vencimentos/proventos integrais, exceto as eventuais, nos ter-
mos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989
ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior
a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue.
Efeitos administrativos/folha a partir de 01/06/2022.
ADACY WALDER POZZANI CPF: 063.775.298-80 RS/PV:
57453301 PAPILOSC.POL.CLASSE ESPECIAL 37-0
FIRMO LIETE CPF: 091.793.218-87 RS/PV: 26513501 INVESTI-
GADOR POL.2A CLASSE 15-0
IRENE LOPES DA SILVA CPF: 986.815.408-15 RS/PV:
355966001 AUXILIAR SERV. GERAIS 01-B
JOAO MOREIRA SOBRINHO CPF: 124.615.128-68 RS/PV:
60460401 CARCEREIRO DE 1A CLASSE 48-0
JOAO MOREIRA SOBRINHO CPF: 124.615.128-68 RS/PV:
60460401 AGENTE POLICIAL DE 1A CLASSE 48-0
KAZUE ISHIKAWA CPF: 520.270.318-04 RS/PV: 112826701
PAPILOSC.POLICIAL DE 1A CLASSE 36-0
LEO MUNIZ TEIXEIRA CPF: 159.864.978-72 RS/PV: 119268101
CARCEREIRO DE 1A CLASSE 48-0
LUIZ CARLOS LUCAS CPF: 654.376.758-87 RS/PV: 158588501
AG.SEG.PENITENC.CLASSE V 05-0
MARIO ESTANISLAU BRAGA DE SOUZA CPF: 050.985.218-15
RS/PV: 415932901 INVESTIGADOR POL.3A CLASSE 14-0
MAURO OLAVO PRADO CPF: 085.386.038-68 RS/PV:
415817901 CHEFE I 02-A
ORLANDO CAIANA CAMARGO CPF: 054.630.418-49 RS/PV:
214867501 CARCEREIRO DE 1A CLASSE 48-0
ORLANDO CAIANA CAMARGO CPF: 054.630.418-49 RS/PV:
214867501 AGENTE POLICIAL DE 1A CLASSE 48-0
SANTO RINALDI CPF: 103.985.118-53 RS/PV: 87749901
AG.SEG.PENITENC.CLASSE V 05-0
RUY GOMES DE MELLO CPF: 044.994.688-68 RS/PV:
31275701 INVESTIGADOR POL.CL.ESPECIAL 17-0
ALCIONI V TEIXEIRA PINTO CPF: 444.217.378-87 RS/PV:
55143001 AUX.PAPILOSC.POL.1A CLASSE 44-0
ANTONIO DIONISIO TEIXEIRA CPF: 280.530.878-68 RS/PV:
107812401 AUXILIAR SERV. GERAIS 01-A
CELIA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 574.436.888-49 RS/PV:
250231801 CHEFE I 02-A
CICERO AUGUSTO DA SILVA CPF: 494.818.608-25 RS/PV:
47674201 OFICIAL OPERACIONAL 01-A
CIRSA FELIX DOS SANTOS CPF: 636.267.648-34 RS/PV:
300225101 AUXILIAR SERV. GERAIS 01-A
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0000407-
95.2022.8.26.0596 - 1ª Varaª VFP, Comarca Foro de Serrana,
encabeçante Vilma Vieira, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a)
a incidir sobre os vencimentos/proventos integrais, exceto as even-
tuais, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de
05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo,
se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal con-
forme segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/06/2022.
VILMA VIEIRA CPF: 034.955.878-70 RS/PV: 909621802 AGEN-
TE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 02-D
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 24 de junho de 2022 às 05:04:11
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