Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
| Data de publicação | 10 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
16 – São Paulo, 132 (184) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 10 de setembro de 2022
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS
Decisões do Assessor Executivo, de 15-08-2022
Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de
primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo
o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de descarte, no caso de existên-
cia de auto de apreensão. Para pagamento da multa acesse a
página da internet https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa
em Reais – Advogado – OAB
Proc. 4455/20-AI- AI 48389 D8 - COMERCIAL DE ALIMEN-
TOS CARREFOUR LTDA - 62.545.579/0025-00 - R$ 379.492,44
- MAURICIO MARQUES DOMINGUES - 175.513/SP;
Proc. 2026/21-AI- AI 52445 D8 - DROGARIA ADAMANTINA
LTDA - 13.581.853/0001-06 - R$ 733,34 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2040/21-AI- AI 54155 D8 - RAIA DROGASIL S/A
- 61.585.865/0107-00 - R$ 13.157,90 - ELLEN CRISTINA GON-
ÇALVES PIRES - 131.600/SP - VANDERCI AMARAL - 264.762/SP;
Proc. 2261/21-AI- AI 53530 D8 - MAGMAXX COMERCIAL
LTDA - 14.816.164/0003-68 - R$ 23.204,27 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2289/21-AI- AI 54066 D8 - DROGARIA SÃO PAULO
S.A. - 61.412.110/0497-58 - R$ 11.278,20 - JULLIANA CHRIS-
TINA PAOLINELLI DINIZ - 182.302/SP - BRUNO MARCELO
RENNO BRAGA - 157.095/SP;
Proc. 2450/21-AI- AI 53517 D8 - SUPERMERCADO NOVO
CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA - 62.967.294/0001-82 - R$
29.005,34 - CLAUDIO LUIZ URSINI - 154.908/SP;
Proc. 2529/21-AI- AI 55442 D8 - REDE KRILL SUPERMER-
CADOS LTDA - 21.010.503/0015-13 - R$ 150.704,27 - ANDRÉ
LUIS SIQUEIRA DE SOUZA - 187.228/SP;
Proc. 2608/21-AI- AI 50415 D8 - GRACA DI NAPOLLI -
PIZZARIA E RESTAURANTE - EIRELI - 20.354.877/0001-98 - R$
13.875,71 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2647/21-AI- AI 55133 D8 - DROGAN DROGARIAS
LTDA - 58.195.413/0042-27 - R$ 4.511,28 - GILBERTO LOPES
THEODORO - 139.970/SP;
Proc. 2690/21-AI- AI 04939 K2 - JO CALCADOS LTDA -
48.973.705/0008-98 - R$ 798,08 - ALDIGAIR WAGNER PEREI-
RA - 120.959/SP;
Proc. 2696/21-AI- AI 55935 D8 - VIDA NOVA VIEIRA
SUPERMERCADOS LTDA. - 27.617.419/0001-43 - R$ 28.195,50
- JESSICA MOREIRA DI CIERO MIRANDA - 361.699/SP;
Proc. 2748/21-AI- AI 54506 D8 - SUPER VAREJÃO RIBEI-
RÃO LTDA - 06.960.135/0006-90 - R$ 21.146,63 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 2750/21-AI- AI 54926 D8 - MAGAZINE LUIZA S/A
- 47.960.950/0437-93 - R$ 5.559,81 - JACQUES ANTUNES
SOARES - 75.751/RS;
Proc. 2842/21-AI- AI 53085 D8 - RAIA DROGASIL S/A
- 61.585.865/0594-74 - R$ 15.684,85 - ELLEN CRISTINA GON-
ÇALVES PIRES - 131.600/SP;
Proc. 2892/21-AI- AI 55063 D8 - MAGAZINE LUIZA S/A
- 47.960.950/0048-95 - R$ 29.652,33 - JACQUES ANTUNES
SOARES - 75.751/RS;
Proc. 2914/21-AI- AI 55019 D8 - SBR - SUPERMERCADOS
BOM RETIRO LTDA - 03.733.880/0001-01 - R$ 150.376,00 -
ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER - 145.543/SP - JAMILE
ZANCHETTA MARQUES - 273.567/SP;
Proc. 2982/21-AI- AI 54452 D8 - SUPERMERCADO ELIAS
E MOREIRA LTDA - 03.100.513/0002-43 - R$ 188.380,34 -
ESDRAS LOVO - 175.997/SP - MATHEUS DONIZETE REZENDE
CALDEIRA - 266.726/SP;
Proc. 3211/21-AI- AI 55463 D8 - DROGARIA CORTEZ
DE MAUA LTDA - 53.472.882/0001-54 - R$ 4.511,28 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 3216/21-AI- AI 55369 D8 - ARTHUR LUNDGREN
TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - 61.099.834/0208-92
- R$ 44.734,18 - BRUNO BORIS CARLOS CROCE - 208.459/SP;
Proc. 3274/21-AI- AI 55105 D8 - ARTHUR LUNDGREN
TECIDOS S. A. CASAS PERNAMBUCANAS - 61.099.834/0121-05
- R$ 21.189,88 - BRUNO BORIS CARLOS CROCE - 208.459/SP;
Proc. 3433/21-AI- AI 55533 D8 - AUTO POSTO O PORTAL
DA VILA CARRÃO - 28.487.096/0001-83 - R$ 37.594,00 -
PAULO LUPÉRCIO TODAI JUNIOR - 237.741/SP;
Proc. 3455/21-AI- AI 54212 D8 - PREÇOLÂNDIA COMER-
CIAL LTDA - 62.270.186/0008-22 - R$ 4.753,56 - RENATA
NUNES GOUVEIA ZAKKA - 166.925/SP;
Proc. 3487/21-AI- AI 54806 D8 - RAIA DROGASIL S/A
- 61.585.865/2004-01 - R$ 11.278,20 - ELLEN CRISTINA GON-
ÇALVES PIRES - 131.600/SP - VANDERCI AMARAL - 264.762/SP;
Proc. 3831/21-AI- AI 56709 D8 - NORTHON HENRIQUE
RILICHIAS BRAGUIN - 27.256.408/0001-85 - R$ 6.516,29 -
SEM ADVOGADO;
Proc. 3836/21-AI- AI 56336 D8 - AUTO POSTO CAN-
CIAN LARANJAL PAULISTA LTDA - 18.829.392/0001-61 - R$
32.894,75 - ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN - 134.620/
SP;
Proc. 3867/21-AI- AI 56210 D8 - WAGNER LUIS CHIARA-
PPA EIRELI - 29.117.261/0001-78 - R$ 21.929,83 - ELISÂNGE-
LA DA CRUZ DA SILVA - 229.343/SP;
Proc. 3887/21-AI- AI 56599 D8 - NOVO PORTO AUTO
POSTO LTDA - 17.860.937/0001-30 - R$ 46.992,50 - MARCIO
ROGERIO DOS SANTOS DIAS - 131.627/SP;
Proc. 4269/21-AI- AI 52691 D8 - LOJAS RIACHUELO
SA - 33.200.056/0261-05 - R$ 26.932,55 - NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES - 128.341/SP;
Proc. 4373/21-AI- AI 56569 D8 - A.L.B. COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - 03.000.333/0001-09 - R$ 16.290,73 - LUIZ
COELHO PAMPLONA - 147.549/SP - FERNANDA DE ALMEIDA
MENEZES - 180.036/RJ;
Proc. 4409/21-AI- AI 56737 D8 - RAIA DROGASIL S/A
- 61.585.865/1749-07 - R$ 3.132,83 - ELLEN CRISTINA GON-
ÇALVES PIRES - 131.600/SP - VANDERCI AMARAL - 264.762/SP;
Proc. 4411/21-AI- AI 56324 D8 - DROGARIA SAO PAULO
S.A. - 61.412.110/0592-06 - R$ 3.132,83 - JULLIANA CHRISTI-
NA PAOLINELLI DINIZ - 182.302/SP;
Proc. 4665/21-AI- AI 57800 D8 - RAIA DROGASIL S/A
- 61.585.865/2545-01 - R$ 3.132,83 - ELLEN CRISTINA GON-
ÇALVES PIRES - 131.600/SP;
Proc. 4669/21-AI- AI 57797 D8 - RAIA DROGASIL S/A
- 61.585.865/1400-85 - R$ 4.385,97 - ELLEN CRISTINA GON-
ÇALVES PIRES - 131.600/SP;
Proc. 4787/21-AI- AI 56729 D8 - RAIA DROGASIL S/A
- 61.585.865/2318-03 - R$ 4.385,97 - ELLEN CRISTINA GON-
ÇALVES PIRES - 131.600/SP;
Proc. 4934/21-AI- AI 56891 D8 - SUPERMERCADO TA
BARATO LTDA - 14.184.291/0001-20 - R$ 4.511,28 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 5254/21-AI- AI 56884 D8 - AUTO POSTO KM BAURU
LTDA - 30.550.652/0001-60 - R$ 26.315,80 - ARNALDO SPA-
DOTTI - 168.654/SP;
Proc. 5487/21-AI- AI 57698 D8 - FARMACLUB DROGA-
RIAS LTDA - 64.963.044/0002-80 - R$ 2.067,67 - NADIME
MEINBERG GERAIGE - 196.331/SP - GABRIEL LUIS PIMENTA
DUARTE DA SILVA - 261.020/SP;
Proc. 5572/21-AI- AI 58306 D8 - RAIA DROGASIL S.A.
- 61.585.865/1333-80 - R$ 12.531,33 - ELLEN CRISTINA
GONÇALVES PIRES - 131.600/SP - PRISCILLA DE ARAUJO SILVA
MENEZES - 188.168/SP;
Proc. 5686/21-AI- AI 57805 D8 - RAIA DROGASIL S/A
- 61.585.865/1160-28 - R$ 13.157,90 - ELLEN CRISTINA
GONÇALVES PIRES - 131.600/SP - PRISCILLA DE ARAUJO SILVA
MENEZES - 188.168/SP.
cipação, assistência individualizada, consentimento informado,
confidencialidade/privacidade e proteção de dados, sensibilidade
de gênero e assistência centrada na criança. Foram apresentados
dados numéricos sobre tráfico de pessoas no Brasil (fonte: Relató-
rio Nacional sobre tráfico de pessoas, dados 2017 a 2020 - Polícia
Federal). A segunda parte da Oficina consistiu na divisão dos
presentes em grupos e a cada grupo foi atribuído um caso prá-
tico para discussão, avaliação e encaminhamentos. Ao final cada
grupo apresentou suas conclusões aos demais participantes da
Oficina. Os trabalhos foram desenvolvidos entre as 13H e as 17H.
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ REGIONAL DE ENFREN-
TAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS,
BAURU, PRESIDENTE PRUDENTE, MARÍLIA, REGISTRO E RIBEIRÃO
PRETO
A reunião foi realizada em 20/07/2022 conduzida pelo res-
ponsável pelo NETP/SP. Compareceram os membros representan-
tes do Comitê Regional de São José dos Campos da Polícia Federal
e do TRF-03. Os representantes do Comitê Regional de Bauru
da Secretaria Estadual da Saúde. Os representantes do Comitê
Regional de Presidente Prudente da Polícia Militar e da Secretaria
Estadual da Educação. Os representantes do Comitê Regional de
Marília da Polícia Civil, da Polícia Federal, das Secretarias Estadu-
ais da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Compareceram
os membros representantes do Comitê Regional de Registro da
Secretaria da Educação e do TRF-03. Compareceram os membros
representantes do Comitê Regional de Ribeirão Preto da Polícia
Federal. A reunião teve início com a apresentação da parceria
celebrada entre o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
- NETP/SP, da Secretaria da Justiça e Cidadania - SJC e a Agencia
Internacional para as Migrações -OIM, da ONU, por meio da qual
é ofertado nesta ocasião a Oficina on line sobre tráfico de pessoas
e assistência às vítimas, conduzida por Débora Castiglioni, nesta
foi apresentado um conceito de migrante desenvolvido pela OIM.
Em seguida desenvolvida uma dinâmica com os presentes sobre o
imaginário acerca do tema de tráfico de pessoas e assim introduzir
a temática. Apresentado um conceito abrangente do tráfico de
pessoas; as etapas do tráfico de pessoas (atividade, meio e finali-
dade). Breve explicação sobre o Protocolo de Palermo. Discussão
sobre as diferenças e semelhanças entre o tráfico de pessoas e o
contrabando de migrantes. Apresentação da legislação brasilei-
ra – lei 13.344/2016, de forma compacta. Início da explanação
específica sobre o atendimento às vítimas, delimitando as etapas
de atuação, iniciando com o contato inicial com a possível vítima,
realizando a identificação do caso buscando descobrir a forma
como ocorreu a situação, se de fato é um caso de tráfico de pes-
soas ou não. Sempre necessária uma avaliação de risco da pessoa
assegurando sua segurança e integridade, retirando a vítima da
situação de exploração. De imediata será verificada a condição
física da vítima se existem necessidades médicas emergenciais;
a condição emocional e as necessidades básicas, como abrigo,
alimento, vestimenta e higiene. Verificação da situação migratória,
existe a necessidade de regularização de documentos? Se a situ-
ação é de tráfico interno proceder a averiguação de necessidades
e se é hipótese de realocação. Uma vez efetivadas estas primeiras
providências, será preciso garantir um tempo de reflexão para a
vítima, a pessoa precisará de um tempo para assimilar as informa-
ções recebidas, sua própria situação e ter assim condição de tomar
suas primeiras decisões de vida nesse momento de pós-resgate. A
precisão na identificação da condição da vítima é fundamental
para a eficácia dos encaminhamentos, é necessário ter uma boa
escuta da vítima e se pensar que há necessidades de curto, médio
e longo prazo. As necessidades são diversas e complexas, o ponto
de partida deve sempre ser a vítima. Deverão ser acionadas insti-
tuições de saúde, abrigo, educação, saúde, proteção e assistência
local. Pensando-se também em meio de vida (de subsistência) e
na reunião familiar. Foram apresentados e discutidos os princípios
da assistência, a saber: Enfoque nos direitos humanos, não causar
dano/prejudicar, não discriminação, autodeterminação e parti-
cipação, assistência individualizada, consentimento informado,
confidencialidade/privacidade e proteção de dados, sensibilidade
de gênero e assistência centrada na criança. Foram apresentados
dados numéricos sobre tráfico de pessoas no Brasil (fonte: Relató-
rio Nacional sobre tráfico de pessoas, dados 2017 a 2020 - Polícia
Federal). A segunda parte da Oficina consistiu na divisão dos
presentes em grupos e a cada grupo foi atribuído um caso prá-
tico para discussão, avaliação e encaminhamentos. Ao final cada
grupo apresentou suas conclusões aos demais participantes da
Oficina. Os trabalhos foram desenvolvidos entre as 13H e as 17H.
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ REGIONAL DE ENFREN-
TAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DE SOROCABA, SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO E ARARAQUARA
A reunião foi realizada em 27/07/2022 conduzida pelo res-
ponsável pelo NETP/SP. Compareceram os membros representan-
tes do Comitê Regional de Sorocaba da Polícia Federal e da Polícia
Civil. Os representantes do Comitê Regional de São José do Rio
Preto da Secretaria Estadual da Educação. Os representantes do
Comitê Regional de Araraquara da Polícia Militar. A reunião teve
início com a apresentação da parceria celebrada entre o Núcleo
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP/SP, da Secretaria
da Justiça e Cidadania - SJC e a Agencia Internacional para as
Migrações -OIM, da ONU, por meio da qual é ofertado nesta
ocasião a Oficina on line sobre tráfico de pessoas e assistência às
vítimas, conduzida por Débora Castiglioni, nesta foi apresentado
um conceito de migrante desenvolvido pela OIM. Em seguida
desenvolvida uma dinâmica com os presentes sobre o imaginário
acerca do tema de tráfico de pessoas e assim introduzir a temá-
tica. Apresentado um conceito abrangente do tráfico de pessoas;
as etapas do tráfico de pessoas (atividade, meio e finalidade).
Breve explicação sobre o Protocolo de Palermo. Discussão sobre
as diferenças e semelhanças entre o tráfico de pessoas e o
contrabando de migrantes. Apresentação da legislação brasilei-
ra – lei 13.344/2016, de forma compacta. Início da explanação
específica sobre o atendimento às vítimas, delimitando as etapas
de atuação, iniciando com o contato inicial com a possível vítima,
realizando a identificação do caso buscando descobrir a forma
como ocorreu a situação, se de fato é um caso de tráfico de pes-
soas ou não. Sempre necessária uma avaliação de risco da pessoa
assegurando sua segurança e integridade, retirando a vítima da
situação de exploração. De imediata será verificada a condição
física da vítima se existem necessidades médicas emergenciais;
a condição emocional e as necessidades básicas, como abrigo,
alimento, vestimenta e higiene. Verificação da situação migratória,
existe a necessidade de regularização de documentos? Se a situ-
ação é de tráfico interno proceder a averiguação de necessidades
e se é hipótese de realocação. Uma vez efetivadas estas primeiras
providências, será preciso garantir um tempo de reflexão para a
vítima, a pessoa precisará de um tempo para assimilar as informa-
ções recebidas, sua própria situação e ter assim condição de tomar
suas primeiras decisões de vida nesse momento de pós-resgate. A
precisão na identificação da condição da vítima é fundamental
para a eficácia dos encaminhamentos, é necessário ter uma boa
escuta da vítima e se pensar que há necessidades de curto, médio
e longo prazo. As necessidades são diversas e complexas, o ponto
de partida deve sempre ser a vítima. Deverão ser acionadas insti-
tuições de saúde, abrigo, educação, saúde, proteção e assistência
local. Pensando-se também em meio de vida (de subsistência) e
na reunião familiar. Foram apresentados e discutidos os princípios
da assistência, a saber: Enfoque nos direitos humanos, não causar
dano/prejudicar, não discriminação, autodeterminação e parti-
cipação, assistência individualizada, consentimento informado,
confidencialidade/privacidade e proteção de dados, sensibilidade
de gênero e assistência centrada na criança. Foram apresenta-
dos dados numéricos sobre tráfico de pessoas no Brasil (fonte:
Relatório Nacional sobre tráfico de pessoas, dados 2017 a 2020
- Polícia Federal). A segunda parte da Oficina consistiu na divisão
dos presentes em grupos e a cada grupo foi atribuído um caso
prático para discussão, avaliação e encaminhamentos. Ao final
cada grupo apresentou suas conclusões aos demais participantes
da Oficina. Os trabalhos foram desenvolvidos entre as 13H e as 17H.
para ações sociais de divulgação; UNESP de Marília colocou-se à
disposição do Comitê por meio dos cursos e serviços oferecidos e
fará indicação de representações locais para apoio ao Colegiado;
UNESP está organizando a criação da primeira rede temática de
apoio ao migrante internacional e refugiados; Ministério Público/
SP colocou-se à disposição do Comitê; Solicitada a indicação aos
presentes de outras instituições da região que também possam
vir a compor este Comitê, como organizações da sociedade civil
com destacada atuação nessa temática, faculdades, entidades etc;
previsão que as reuniões sejam bimensais.
ATA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ REGIONAL DE
ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO, BAURU E PRESIDENTE PRUDENTE
A reunião foi realizada em 9/3/2022 conduzida pelo respon-
sável pelo NETP/SP. Compareceram os membros representantes
do Comitê Regional de Bauru da Polícia Civil, do TRF-03 e das
Secretarias Estaduais da Saúde e de Desenvolvimento Social.
Os representantes do Comitê Regional de São José do Rio Preto
da PRF e das Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Social e
Educação. Os representantes do Comitê Regional de Presidente
Prudente da Polícia Civil, da Polícia Militar, do MPF, das Secretarias
Estaduais da Educação e do Desenvolvimento Social. A reunião
teve início com a apresentação do Núcleo de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas - NETP/SP, da Secretaria da Justiça e Cidadania
- SJC e suas atribuições como responsável pelo Programa Estadual
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e pela coordenação do
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CEETP/
SP, da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo-
-COETRAE/SP, do Comitê Estadual para Refugiados-CER e dos
Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. C
Contextualização do ato de reativação dos 14 Comitês Regionais
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, ocorrida no Palácio dos
Bandeirantes em julho de 2021. Rodada de apresentação dos
membros do Colegiado (titulares e suplentes) e suas experiências
profissionais. Explicação da importância dos Comitês Regionais
para apoio ao NETP/SP no estabelecimento de um fluxo local de
atendimento dos casos envolvendo tráfico de pessoas, trabalho
análogo à escravo, imigrantes e refugiados, de acordo com as
esferas de competência, integrando instituições do poder público
federal, estadual e municipal e organizações da sociedade civil
com destacada atuação nessa temática. Foi destacada a impor-
tância do atendimento à vítima no pós-resgate, o acolhimento e o
atendimento de assistência social e saúde. Solicitada a indicação
aos presentes de outras instituições da região que também pos-
sam vir a compor este Comitê, como organizações da sociedade
civil com destacada atuação nessa temática, faculdades, entida-
des etc. Previsão de que as reuniões sejam bimensais. Por fim,
informe sobre a capacitação que será ofertada aos integrantes
Comitês Regionais organizada pelo NETP e OIM-Brasil.
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ REGIONAL DE ENFREN-
TAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DE SANTOS, SOROCABA E
ARARAQUARA
A reunião foi realizada em 10/3/2022 conduzida pelo respon-
sável pelo NETP/SP. Compareceram os membros representantes
do Comitê Regional de Santos do TRF-03, do MPE e da Secretarias
Estadual de Desenvolvimento Social. Os representantes do Comitê
Regional de Sorocaba das Polícias Militar, Civil e Federal e da
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. Os representantes
do Comitê Regional de Araraquara da Polícia Militar, do TRF-03
e das Secretarias Estaduais da Educação e do Desenvolvimento
Social. A reunião teve início com a apresentação do Núcleo de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP/SP, da Secretaria da
Justiça e Cidadania - SJC e suas atribuições como responsável
pelo Programa Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
e pela coordenação do Comitê Estadual de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas – CEETP/SP, da Comissão Estadual para Erradi-
cação do Trabalho Escravo-COETRAE/SP, do Comitê Estadual para
Refugiados-CER e dos Comitês Regionais de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas. C Contextualização do ato de reativação dos
14 Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas,
ocorrida no Palácio dos Bandeirantes em julho de 2021. Rodada
de apresentação dos membros do Colegiado (titulares e suplen-
tes) e suas experiências profissionais. Explicação da importância
dos Comitês Regionais para apoio ao NETP/SP no estabelecimento
de um fluxo local de atendimento dos casos envolvendo tráfico de
pessoas, trabalho análogo à escravo, imigrantes e refugiados, de
acordo com as esferas de competência, integrando instituições
do poder público federal, estadual e municipal e organizações
da sociedade civil com destacada atuação nessa temática. Foi
destacada a importância do atendimento à vítima no pós-resgate,
o acolhimento e o atendimento de assistência social e saúde.
Solicitada a indicação aos presentes de outras instituições da
região que também possam vir a compor este Comitê, como
organizações da sociedade civil com destacada atuação nessa
temática, faculdades, entidades etc. Previsão de que as reuniões
sejam bimensais. Por fim, informe sobre a capacitação que será
ofertada aos integrantes Comitês Regionais organizada pelo
NETP e OIM-Brasil.
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ REGIONAL DE ENFREN-
TAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DE GUARULHOS, SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, SÃO SEBASTIÃO E CAMPINAS
A reunião foi realizada em 07/07/2022 conduzida pelo
responsável pelo NETP/SP. Compareceram os membros represen-
tantes do Comitê Regional de Guarulhos da Polícia Federal e da
Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Os representantes do
Comitê Regional de São João da Boa Vista da Secretaria Estadual
da Educação. Os representantes do Comitê Regional de São
Sebastião da Secretaria Estadual da Educação. Os representantes
do Comitê Regional de Campinas do TRF-03. A reunião teve
início com a apresentação da parceria celebrada entre o Núcleo
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP/SP, da Secretaria
da Justiça e Cidadania - SJC e a Agencia Internacional para as
Migrações -OIM, da ONU, por meio da qual é ofertado nesta
ocasião a Oficina on line sobre tráfico de pessoas e assistência às
vítimas, conduzida por Débora Castiglioni, nesta foi apresentado
um conceito de migrante desenvolvido pela OIM. Em seguida
desenvolvida uma dinâmica com os presentes sobre o imaginário
acerca do tema de tráfico de pessoas e assim introduzir a temá-
tica. Apresentado um conceito abrangente do tráfico de pessoas;
as etapas do tráfico de pessoas (atividade, meio e finalidade).
Breve explicação sobre o Protocolo de Palermo. Discussão sobre
as diferenças e semelhanças entre o tráfico de pessoas e o
contrabando de migrantes. Apresentação da legislação brasilei-
ra – lei 13.344/2016, de forma compacta. Início da explanação
específica sobre o atendimento às vítimas, delimitando as etapas
de atuação, iniciando com o contato inicial com a possível vítima,
realizando a identificação do caso buscando descobrir a forma
como ocorreu a situação, se de fato é um caso de tráfico de pes-
soas ou não. Sempre necessária uma avaliação de risco da pessoa
assegurando sua segurança e integridade, retirando a vítima da
situação de exploração. De imediata será verificada a condição
física da vítima se existem necessidades médicas emergenciais;
a condição emocional e as necessidades básicas, como abrigo,
alimento, vestimenta e higiene. Verificação da situação migratória,
existe a necessidade de regularização de documentos? Se a situ-
ação é de tráfico interno proceder a averiguação de necessidades
e se é hipótese de realocação. Uma vez efetivadas estas primeiras
providências, será preciso garantir um tempo de reflexão para a
vítima, a pessoa precisará de um tempo para assimilar as informa-
ções recebidas, sua própria situação e ter assim condição de tomar
suas primeiras decisões de vida nesse momento de pós-resgate. A
precisão na identificação da condição da vítima é fundamental
para a eficácia dos encaminhamentos, é necessário ter uma boa
escuta da vítima e se pensar que há necessidades de curto, médio
e longo prazo. As necessidades são diversas e complexas, o ponto
de partida deve sempre ser a vítima. Deverão ser acionadas insti-
tuições de saúde, abrigo, educação, saúde, proteção e assistência
local. Pensando-se também em meio de vida (de subsistência) e
na reunião familiar. Foram apresentados e discutidos os princípios
da assistência, a saber: Enfoque nos direitos humanos, não causar
dano/prejudicar, não discriminação, autodeterminação e parti-
depois com os alunos, havia muito material gráfico sobre o tráfico
de pessoas. Indicada para compor o Comitê Priscila Siqueira, SJC a
convidará para a próxima reunião.
ATA – 1ª REUNIÃO COMITÊ REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS
A reunião foi realizada em 04/11/2021 conduzida pela res-
ponsável pelo NETP/SP. Compareceram os membros representantes
da Polícia Civil, MPE, TRF-03, MPT-15, e da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Social. A reunião teve início com a apresenta-
ção do novo responsável pelo NETP, seguida de uma rodada de
apresentações dos presentes. SJC apresentando o NETP/SP e suas
atribuições como responsável pelo Programa Estadual de Enfrenta-
mento ao Tráfico de Pessoas e coordenador do Comitê Estadual de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da Comissão de Estadual para
Erradicação do Trabalho Escravo e do Comitê Estadual de Refugia-
dos. Contextualização da retomada das atividades dos 14 Comitês
Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O Comitê Regio-
nal tratará das questões de tráfico de pessoas em seus diversos fins.
O CR contará com um representante, o “ponto focal”, pessoa que
dará uma resposta imediata diante de uma demanda emergencial,
articulando localmente ou acionando a SJC. Segundo a política
nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e do trabalho
escravo a Assistência Social é fundamental no pós-resgate, alguns
CR’s elegeram como ponto focal o representante da assistência
social. O grupo foi instado a indicar instituições da sociedade civil
que desenvolvam trabalho ou pesquisa na área temática de atua-
ção do Comitê. SJC solicita que os participantes enviem sugestão
de nomes de instituições por e-mail para o NETP/SP. TRF-03: A OAB
aqui da região é extremamente ativa e vale a pena contatá-los, se
eles não tiverem alguma comissão, poderão até criar algo para dar
apoio ao Comitê Regional. Indica também as Universidades locais
UNIFAE e UNIFEOBE. A periodicidade das reuniões será bimensal e
caso haja necessidade serão convocadas reuniões extraordinárias.
ATA – 1ª REUNIÃO COMITÊ REGIONAL DE CAMPINAS DE
ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS
A reunião foi realizada em 17/11/2021 conduzida pelo respon-
sável pelo NETP/SP. Compareceram os membros representantes da
Polícia Civil, do TRT-15 e da Polícia Federal. A reunião teve início
com a SJC apresentando o NETP/SP e suas atribuições como res-
ponsável pelo Programa Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas e coordenador do Comitê Estadual de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas, da Comissão de Estadual para Erradicação do
Trabalho Escravo e do Comitê Estadual de Refugiados. Contextu-
alização da retomada das atividades dos 14 Comitês Regionais de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O Comitê Regional tratará das
questões de tráfico de pessoas em seus diversos fins. O CR contará
com um representante, o “ponto focal”, pessoa que dará uma res-
posta imediata diante de uma demanda emergencial, articulando
localmente ou acionando a SJC, tendo em vista o pequeno número
de presentes hoje não será possível eleger um “ponto focal” neste
momento. Informe da futura capacitação que será oferecida aos
Conselhos Regionais pela SJC sobre a temática dos Comitês. A
periodicidade das reuniões será bimensal e caso haja necessidade
serão convocadas reuniões extraordinárias. O grupo foi instado a
indicar, por e-mail, o nome de instituições da sociedade civil que
desenvolvam trabalho e/ou pesquisa na área temática de atuação
do Comitê e que possam ser convidadas a compor este Comitê.
ATA – 1ª REUNIÃO COMITÊ REGIONAL DE REGISTRO DE
ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS
A reunião foi realizada em 15/02/2022 conduzida pelo
responsável pelo NETP/SP. Compareceram os membros represen-
tantes da Polícia Militar, do TRF-03, e das Secretarias Estaduais
de Desenvolvimento Social, da Educação e da Saúde. A reunião
teve início com a apresentação do Núcleo de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas - NETP/SP, da Secretaria da Justiça e Cidadania
(SJC) e suas atribuições como responsável pelo Programa Estadual
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e pela coordenação do
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CEETP/
SP), da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo
(COETRAE/SP), do Comitê Estadual para Refugiados (CER) e
dos Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Contextualização do ato de reativação dos 14 Comitês Regionais
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, ocorrida no Palácio dos
Bandeirantes em julho de 2021. Rodada de apresentação dos
membros do Colegiado (titulares e suplentes) e suas experiências
profissionais. Explicação da importância do Comitê Regional
de Registro-SP para apoio ao NETP/SP no estabelecimento de
um fluxo local de atendimento dos casos envolvendo tráfico de
pessoas, trabalho análogo à escravo, imigrantes e refugiados, de
acordo com as esferas de competência, integrando instituições
do poder público federal, estadual e municipal e organizações
da sociedade civil com destacada atuação nessa temática.
Apresentação ao Colegiado de um caso ocorrido em outubro de
2021 em que o NETP/SP foi acionado pelo Ministério Público do
Trabalho-MPT e Auditores Fiscais do Trabalho para uma ação de
fiscalização de possível vítima de trabalho escravo na região de
Registro-SP; a ação contou com o apoio da assistência social da
Prefeitura de Registro e culminou na formalização de um Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC). Foi destacada a importância
do atendimento à vítima no pós-resgate, o acolhimento e o aten-
dimento de assistência social e saúde. Solicitada a indicação aos
presentes de outras instituições da região que também possam
vir a compor este Comitê, como organizações da sociedade civil
com destacada atuação nessa temática, faculdades, entidades
etc. Previsão de que as reuniões sejam bimensais. Por fim, informe
sobre a capacitação que será ofertada aos integrantes Comitês
Regionais organizada pelo NETP e OIM-Brasil.
ATA – 1ª REUNIÃO COMITÊ REGIONAL DE MARÍLIA DE
ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS
A reunião foi realizada em 17/02/2022 conduzida pelo respon-
sável pelo NETP/SP. Compareceram os membros representantes
das Secretarias Estaduais da Educação, de Desenvolvimento
Social), da Prefeitura Municipal de Marília, do TJSP, do TRF-3, do
MP/SP, da Polícia Civil, da PRF) e da UNESP de Marília. A reunião
teve início com a apresentação do Núcleo de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas - NETP/SP, da Secretaria da Justiça e Cidadania
- SJC e suas atribuições como responsável pelo Programa Estadual
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e pela coordenação do
Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CEETP/
SP), da Comissão de Estadual para Erradicação do Trabalho Escra-
vo (COETRAE/SP), do Comitê Estadual para Refugiados (CER) e
dos Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Contextualizada a reativação dos 14 Comitês Regionais de Enfren-
tamento ao Tráfico de Pessoas, ocorrida no Palácio dos Bandeiran-
tes em julho de 2021. Apresentada a proposta de capacitação dos
Comitês Regionais para as próximas reuniões. Apresentação do
papel do Estado no enfrentamento ao tráfico de pessoas, trabalho
análogo à de escravo; estrutura e funcionamento dos Comitês
Regionais; fluxo de encaminhamento de denúncias e casos.
Explicação da importância do Comitê Regional de Marília-SP para
apoio ao NETP/SP no estabelecimento de um fluxo local de aten-
dimento dos casos envolvendo não só tráfico de pessoas, trabalho
análogo à escravo, como também de imigrantes e refugiados, de
acordo com as esferas de competência, integrando instituições
do poder público federal, estadual e municipal e organizações
da sociedade civil com destacada atuação nessa temática. Foi
destacada a importância do atendimento à vítima no pós-resgate,
o acolhimento e o atendimento de assistência social e saúde.
Rodada de apresentação dos membros do Colegiado (titulares e
suplentes) e suas experiências profissionais; Polícia Civil se coloca
à disposição do Comitê para eventuais operações e fiscalizações;
PRF colocou-se à disposição do Comitê; Secretário Municipal
comunicou ao Comitê a criação do Núcleo de Apoio Humanitário,
da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, para a integração
do migrante internacional, em parceria com a PF e Defensoria
Pública, e sua regularização no país visando a reintegração ao
mercado de trabalho, em parceria também com a UNESP, presente
na reunião; Justiça Federal de Marília colocou-se à disposição
do Comitê; Diretoria Regional de Assistência Social – DRADS de
Marília colocou-se à disposição do Comitê para o acolhimento das
vítimas de tráfico de pessoas, imigrantes e refugiados e também
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sábado, 10 de setembro de 2022 às 05:03:08
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