Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citado por

Data de publicação	12 Outubro 2022
Section	Caderno Executivo 1

8 – São Paulo, 132 (206) Diário Oﬁ cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 12 de outubro de 2022

FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO

DE S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO DE 13.09.2022

EXPEDIENTE: PROCESSO ITESP 285/2006 Nº DE VOLUMES: 2

ASSUNTO: COMISSÃO DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CASA BRANCA

Em face da conclusão dos trabalhos pela Comissão de

Seleção do município de Casa Branca e, nos termos do artigo

23, §6º do Decreto Estadual nº 62.738/2017 e do Parecer Padrão

ACJ nº 113/2021 (fls. 431/433), HOMOLOGO a Lista dos Candi-

datos Habilitados e Classificados no procedimento público que

objetiva a seleção de beneficiários à exploração de lotes rurais

vagos ou a vagarem, bem como a seleção de beneficiários à

exploração do lote rural no 22, do Assentamento Estadual Casa

Branca, localizado no município de Casa Branca, após o repasse

por estes aos beneficiários desistentes, do valor referente às

benfeitorias descritas no laudo de constatação e avaliação de

benfeitorias, nos termos dos Editais nso 01/2021 e 02/2021 e

dos itens 134 a 149 do Manual de Procedimentos da Fundação

ITESP (Assentamentos Estaduais - Cadastro e Seleção de Benefi-

ciários), aprovado pela Portaria ITESP nº 131/2018.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE

PRESIDENTE VENCESLAU REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO

DE 2022

Aos seis (06) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte

e dois (2.022), às dez horas (14:00h), na Coordenadoria de Assistên-

cia Técnica Integral – CDRS – Escritório de Desenvolvimento Regio-

nal – EDR, localizada à Rua Campos Sales, 282, Jardim Arantes,

Presidente Venceslau-SP, reuniram-se os integrantes da Comissão

de Seleção deste município, Luiz Roberto de Paula, presidente;

Moacir Feba Tetila, representante da Prefeitura Municipal; Marcio

Adriano do Nascimento, Representante do CEDAF; Christiano

Carrasco Rainho, representante da Câmara Municipal; Tácito Garcia

Scorza, representante da CATI e Crodoaldo Correia dos Santos,

representante da Sociedade Civil. O Presidente deu início a reunião

cumprimentando os presentes e informou a pauta dos assuntos a

serem tratados na reunião: Edital 04/2022 LIB – análise, habilitação

ou inabilitação dos cadastros, entrevistas técnicas e documen-

tos apresentados pelos candidatos inscritos no processo seletivo

visando o acesso e ingresso aos Planos Públicos de Valorização e

Aproveitamento dos Recursos Fundiários, por meio da indenização

das benfeitorias existentes nos lotes agrícolas, cujos beneficiários

titulares, herdeiros necessários ou os membros da composição

familiar solicitaram a desistência da exploração dos lotes agrícolas:

nº 07; 30; 31 e 78 do Assentamento Primavera I e do lote agrícola nº

113 do Assentamento Primavera II, localizados nos assentamentos

estaduais da Fundação ITESP, instalados no município de Presidente

Venceslau-SP, os quais destinam-se a efetiva exploração agropecu-

ária e uso sustentável, bem como a elaboração da Lista Provisória

dos Candidatos Pontuados e Inabilitados, em cumprimento ao

disposto no art. 23 do Decreto 62.738/2017. Após proceder a aná-

lise dos cadastros, entrevistas técnicas e documentos, a Comissão

de seleção deliberou pela habilitação dos seguintes cadastros:

27072;CAUÊ FELIPE DE SOUZA; 23049;CRISTIANA SANTANA SILVA

DOS SANTOS e EDIVALDO MIGUEL DOS SANTOS; 25283;DIORACI

ALVES MARTIN e VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA; 29712;EVERTON

ALBERTO DE SÁ e FRANCIELE SANTOS DE SÁ; 27584;GREICY KELLI

FERNANDES SOUTO; 26347;LUCAS SOUZA LEITE; 27456;LUIZ

CARLOS DA SILVA e MARIA AUGUSTA DA SILVA; 29895;MARTA

VALÉRIA MUNIZ DE LIMA e EDIMILSON JOSE GONÇALVES e

28045;RODRIGO MELO OCCULATI. A Comissão de seleção delibe-

rou pela habilitação com a devida adequação dos cadastros, junto

ao Sistema de Candidatos da Fundação Itesp, dos seguintes cadas-

tros: 27455;LUCIANA PEREIRA DE ANDRADE e WANDERLEI FERREI-

RA DE ANDRADE;Corrigir o cadastro, de acordo com a CTPS e con-

trato de arrendamento; 244388;ANTONIA APARECIDA NAVARRO

MAZI e WANTUIL APARECIDO MAZI;Excluir o histórico ocupacional

do candidato Sr. Wantuil, aposentado por invalidez e 4424;DANIELA

GOMES RIBEIRO e NILSON FRANCISCO DOS SANTOS;Excluir o

histórico ocupacional dos candidatos, no período de 01/2010 a

12/2018, não comprovou.Excluir a filha Gabriela, não apresentou a

documentação. A Comissão de seleção deliberou pela Inabilitação,

por falta de documentos, conforme segue, dos seguintes cadastros:

26065;ANDREIA REGINA DUARTE;Não compareceu à entrevista,

não apresentou a documentação necessária; 30418;BARBARA DELI-

MA BISCARO MAZI e EVANDRO NAVARRO MAZI;Não apresentou

cópia da carteira de identidade - RG, do Sr. Evandro; 21269;ELAINE

COSTA NOVAIS;Não comprovou a experiência mínima de 03 anos

de trabalhador rural; 28175;EURICO JAQUES e CLEUZA MARIA AP.

PEREIRA DE A. JAQUES; Não apresentou cópia do CNIS, da Sra.

Cleuza; 27541;FRANCISCO PAULO DOS SANTOS e NATIELY CAROLI-

NA RIBEIRO DE OLIVEIRA;Não apresentou atestado de antecedente

criminal, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de

São Paulo, dos candidatos e não comprovou a experiência mínima

de 03 anos de trabalhador rural; 30461;GUSTAVO GONÇALVES

RODRIGUES;Não apresentou cópia da carteira de identidade –

RG. Excluir local de moradia em Assentamento, não comprovou;

29261;JOSÉ APARECIDO JUSTINO e ROSANA SANTANA DE JESUS

JUSTINO;Não comprovou a experiência mínima de 03 anos de

trabalhador rural. Não apresentou o atestado de antecedente

criminal, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado

de São Paulo, cópia da CTPS e o CNIS da candidata Rosana. Excluir

a filha Thaynara, não apresentou a documentação. Excluir o filho

Tafarel, ele tem o cadastro de candidato próprio; 27358;JUAREZ

PAULO DA SILVA;Não comprovou a experiência mínima de 03 anos

de trabalhador rural; 26151;JULIO CESAR RAMALHO DE OLIVEIRA

e GLAUCIA NOELIA LUZ DE OLIVEIRA;Não apresentou atestado de

antecedente criminal, emitido pela Secretaria de Segurança Pública

do Estado de São Paulo, da candidata Glaucia; 30116;LUCIANO

SOUTO RIBEIRO e ELIANA ORTIZ RODA RIBEIRO;Não apresentaram

cópia da CTPS, dos candidatos; 29161;MARA REGINA FOSSA DE

OLIVEIRA;Não compareceu à entrevista, não apresentou a docu-

mentação necessária; 3928;MARISA CARVALHO DE OLIVEIRA e

AILTON SANTANA DE OLIVEIRA;Não comprovou a experiência míni-

ma de 03 anos de trabalhador rural. Excluir local de moradia em

Acampamento, não comprovou; 30408;RAFAEL RIBEIRO RODA;Não

comprovou a experiência mínima de 03 anos de trabalhador rural;

27049;ROGÉRIO NAVARRO SANCHES;Não apresentou atestado

de antecedente criminal, emitido pela Secretaria de Segurança

Pública do Estado de São Paulo, da filha Larissa. Não apresentou

cópia da carteira de identidade – RG dos filhos Larissa e Guilherme;

28065;TAFAREL DE JUSUS JUSTIINO e DANIELA DOS SANTOS

BARUTA;Não comprovou a experiência mínima de 03 anos de tra-

balhador rural e 11596;TELMO PEREIRA DA SILVA;Não apresentou

cópia da carteira de identidade – RG. Corrigir histórico de ocupacio-

nal conforme CTPS. Os demais cadastros foram inabilitados por não

realizarem a inscrição, não comparecerem à entrevista técnica ou

entrega de documentos. A Comissão de Seleção delegou ao ITESP a

publicação desta ata e do comunicado contendo a Lista Provisória

dos Candidatos Pontuados e Inabilitados na imprensa oficial do

Estado, concedendo o prazo de quinze (15) dias para apresentação

de recurso, a contar a partir da publicação no Diário Oficial do

Estado, devendo ser protocolado junto ao Grupo Técnico de Campo

de Presidente Venceslau (Avenida João Pessoa, 750, Jardim Sumaré,

Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, Cep 19.400-000, Tele-

fone: (18) 3271-5999/3271). Nada mais havendo a ser tratado, o

Presidente agradeceu a presença de todos, lavrando a presente Ata,

que lida e aprovada, segue assinada pelos presentes.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE

CAIUÁ REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2022

Aos seis (06) dias do mês de outubro do ano de dois mil e

vinte e dois (2.022), às dez horas (10:00 h), na Câmara Municipal

de Caiuá, localizada à Avenida Antonio Marinho, 357, centro,

reuniram-se os integrantes da Comissão de Seleção deste muni-

cípio, Luiz Roberto de Paula, presidente; Leonardo de Souza Viana

e Emerson Cesar de Souza, representantes da Sociedade Civil;

Marcio Adriano do Nascimento, Representante do CEDAF e José

Oliveira Gomes Batista, representante da CATI, assessorados por

taria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no prazo

de 07 (sete) dias, regularize a documentação para recálculo da

multa aplicada, devendo apresentar GIAs certificadas pela Receita

Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6

e 7) e Declaração de arrecadação de ISS (com a informação da

receita por serviços prestados e o valor do imposto), comprovado

o recolhimento de ambos os impostos, referentes aos meses

de fevereiro a abril de 2022, considerando a soma das receitas,

conforme determina o inciso I do referido artigo. Na impossibi-

lidade de comprovação de recolhimento de ambos (ICMS e ISS),

deverá ser apresentada declaração simples, nos moldes do § 1º

do mesmo artigo, cujo modelo está disponível no link: https://

www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/. Na

ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 3181/22-AI - 61459 D8 - ESTANCIA SUPERMERCA-

DOS LTDA - 00.948.163/0002-81 - ANDRÉ FELIPPE PEREIRA

MARQUES - 305.113/SP - ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS

JUNIOR - 445.723/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 35, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor da

receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto no arti-

go 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado pela Porta-

ria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no prazo de

07 (sete) dias, regularize a documentação para recálculo da multa

aplicada, devendo apresentar GIAs certificadas pela Receita Esta-

dual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7)

e Declaração de arrecadação de ISS (com a informação da receita

por serviços prestados e o valor do imposto), comprovado o reco-

lhimento de ambos os impostos, referentes aos meses de janeiro

a março de 2022, considerando a soma das receitas, conforme

determina o inciso I do referido artigo. Na impossibilidade de

comprovação de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser

apresentada declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo

artigo, cujo modelo está disponível no link: https://www.procon.

sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-impugnacao/. No mesmo prazo

de 07 (sete) dias deverá apresentar, também, os atos constitutivos

da empresa. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu

regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 3412/22-AI - 60833 D8 - DIMAS DISTR. DE MATERIAIS

PARA ESCRITÓRIO LTDA - 66.182.437/0018-40 - EUGENIO

AUGUSTO BEÇA - 178.325/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 31, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) integralmente

ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19,

alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado

para que, no prazo de 07 (sete) dias, complemente a documen-

tação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar

GIAs certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos

por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) referentes aos meses de

janeiro a março de 2022, comprovado o recolhimento do referi-

do imposto, conforme o inciso I do dispositivo acima citado. No

mesmo prazo de 07 (sete) dias deverá, também, regularizar a

sua representação processual, uma vez que a Procuração de fl.

22 foi assinada em desacordo com a cláusula XXI do Contrato

Social da empresa (fl. 27–vº). Na ausência de manifestação, o

processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 3447/22-AI - 55855 D8 - RADIOVAL COMÉRCIO DE

MÓVEIS LTDA. - 57.895.278/0021-35 - JOSÉ GLAUCO SCARA-

MAL - 217.321/SP.

Decisões do Assessor Executivo, de 30-09-2022

Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de pri-

meira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o

autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de

15 (quinze) dias, sob pena de descarte, no caso de existência de

auto de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página

da internet https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa

em Reais – Advogado – OAB

Proc. 2607/21-AI- AI 47178 D8 - PB DO NASCIMENTO

RESTAURANTE - 22.233.830/0001-00 - R$ 1.407,94 - STENIL

NICOLAU MARTINS GONÇALVES - 331.147/SP;

Proc. 2633/21-AI- AI 54181 D8 - BANCO SAFRA S.A.

- 58.160.789/0001-28 - R$ 2.888.321,65 - HÉLIO YAZBEK -

168.204/SP;

Proc. 3143/21-AI- AI 52575 D8 - PANIFICADORA DOCEMAR

LTDA - 47.179.759/0001-47 - R$ 779,78 - JULIO CEZAR NABAS

RIBEIRO - 258.757/SP;

Proc. 3197/21-AI- AI 56478 D8 - JACK S LANCHES LTDA -

62.325.964/0001-67 - R$ 6.516,29 - SEM ADVOGADO;

Proc. 3444/21-AI- AI 56274 D8 - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS

PEDRODAVI LTDA - 08.859.824/0001-23 - R$ 46.992,50 - WAL-

TER GODOY - 156.653/SP - ADRIANA MELLO DE OLIVEIRA

- 162.545/SP;

Proc. 3847/21-AI- AI 51932 D8 - AF ALIMENTOS LTDA. -

20.927.575/0001-61 - R$ 24.436,10 - JOSE PAULO PALO PRADO

- 416.770/SP;

Proc. 3905/21-AI- AI 55576 D8 - DAV ATACADISTA DE ARTI-

GOS DE VIAGEM LTDA - 10.733.184/0002-33 - R$ 12.531,33

- KARINA KRAUTHAMER FANELLI - 169.038/SP;

Proc. 3939/21-AI- AI 55649 D8 - PADARIA DIONÍSIO LTDA

- 36.712.310/0001-86 - R$ 6.015,04 - ELTON MARQUES DO

AMARAL - 379.068/SP;

Proc. 4038/21-AI- AI 55579 D8 - SBF COM. DE PRODUTOS

ESPORTIVOS LTDA. - 06.347.409/0121-71 - R$ 9.398,50 - NEL-

SON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 128.341/SP;

Proc. 4049/21-AI- AI 55561 D8 - AUTO POSTO MONTANA

LTDA - 43.513.001/0001-42 - R$ 14.619,89 - JAEME LUCIO

GEMZA BRUGNOROTTO - 248.330/SP;

Proc. 4096/21-AI- AI 54237 D8 - IMPERIAL - COMÉRCIO

VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - 10.549.630/0001-73 - R$

4.699,25 - SEM ADVOGADO;

Proc. 4233/21-AI- AI 56284 D8 - POSTO PAISAGEM LTDA -

60.895.653/0001-08 - R$ 10.964,92 - SEM ADVOGADO;

Proc. 4399/21-AI- AI 55591 D8 - AMAZON SERVICOS

DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - 15.436.940/0001-03 - R$

3.372.811,35 - JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - 173.194/

SP - MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - 131.209/SP;

Proc. 4493/21-AI- AI 56047 D8 - ALINE MARTINS DE SOUSA

- 26.635.438/0001-30 - R$ 855,56 - SEM ADVOGADO;

Proc. 4980/21-AI- AI 55776 D8 - FR BOLDRINA SUPER-

MERCADO LTDA. - 00.210.531/0001-09 - R$ 48.872,20 - ANNA

LUIZA TOLEDO DALUL - 408.936/SP;

Proc. 5164/21-AI- AI 55615 D8 - ULTRAFARMA SAÚDE LTDA

- 02.543.945/0006-90 - R$ 634.137,68 - ADRIANA SERRANO

CAVASSANI - 196.162/SP;

Proc. 5236/21-AI- AI 56857 D8 - T DO NASCIMENTO E CIA

LTDA - 07.144.980/0001-45 - R$ 28.195,50 - CESAR AUGUSTO

MICHELI - 161.278/SP;

Proc. 5423/21-AI- AI 56893 D8 - DROGARIA SAO PAULO S

A - 61.412.110/0442-84 - R$ 14.097,75 - JULLIANA CHRISTINA

PAOLINELLI DINIZ - 182.302/SP;

Proc. 5566/21-AI- AI 58040 D8 - SUPERMERCADO MIRANDE-

LA LTDA - 69.352.185/0001-08 - R$ 17.376,79 - SEM ADVOGADO;

Proc. 5618/21-AI- AI 57544 D8 - MERCADINHO PIRATI-

NINGA LTDA - 60.186.376/0005-98 - R$ 140.977,50 - SEM

ADVOGADO;

Proc. 5699/21-AI- AI 57810 D8 - RAIA DROGASIL S.A

- 61.585.865/0635-87 - R$ 3.132,83 - ELLEN CRISTINA GON-

ÇALVES PIRES - 131.600/SP - PRISCILLA DE ARAUJO SILVA

MENEZES - 188.168/SP.

con nº 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021. Na

impossibilidade de apresentação de recolhimento de ambos

(ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração simples, nos

moldes do § 1º do mesmo artigo, cujo modelo está disponível

no link: https://www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-defesa-

-impugnacao/. Caso opte pela Declaração do Imposto de Renda

do último calendário fiscal, deverá apresentar a DRE/Contas

Contábeis, gerada pelo Sistema Público de Escrituração Digital

– SPED, acompanhada da Certificação da Receita Federal (recibo

de entrega), conforme determina o inciso III do artigo 33, Por-

taria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria Normativa

29/2021. No mesmo prazo de 07 (sete) dias deverá apresentar,

também, os atos constitutivos da empresa e Procuração ao

subscritor da Defesa de fls.12/22. Na ausência de manifestação,

o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 2893/22-AI - 60905 D8 - AUTO POSTO IGARARECE

LTDA - 35.513.048/0001-88 - JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI

DINIZ - 182.302/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 34, a qual atesta que o(s)

documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor

da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto

no artigo 33 da Portaria Normativa Procon nº 57/19, alterado

pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para

que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a documentação

para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar GIAs

certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por

CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação

de ISS (com a informação da receita por serviços prestados e

o valor do imposto), comprovado o recolhimento de ambos

os impostos, referentes aos meses de novembro/2021 a janei-

ro/2022, considerando a soma das receitas, conforme determina

o inciso I do referido artigo. Na impossibilidade de comprovação

de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada

declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo, cujo

modelo está disponível no link: https://www.procon.sp.gov.br/

orientacoes-para-defesa-impugnacao/. Caso opte pela Declara-

ção do Imposto de Renda do último calendário fiscal, deverá

apresentar a DRE/Contas Contábeis, gerada pelo Sistema Público

de Escrituração Digital – SPED, acompanhada da Certificação da

Receita Federal (recibo de entrega), conforme determina o inciso

III do artigo 33, Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela

Portaria Normativa 29/2021. Na ausência de manifestação, o

processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-

gado - OAB

Proc. 2910/22-AI - 54647 D8 - AUTO POSTO ZERRENNER

EIRELI - 09.105.668/0001-78 - YURI CRLOS DE LIMA MEDICO -

333.182/SP - EDUARDO MICHARKI VAVAS - 304.153/SP.

Tendo em vista a certidão de fl. 44, a qual atesta que o(s)