Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
| Data de publicação | 30 Junho 2023 |
sexta-feira, 30 de junho de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (23) – 9
Proc. 4259/2017. Int.: JOSE CARLOS ALVES MOITA JUNIOR. Proc.
309/2017. Int.: MILTON PEDRO ZEITUM.
123) SEÇÃO ANHEMBI: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 23022/2016. Int.: ADEMIR APARECIDO DE
SOUZA. Proc. 23024/2016. Int.: ADEMIR APARECIDO DE SOUZA.
124) ITAPECERICA DA SERRA: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 1187/2017. Int.: NADIA MIGLIORIN.
Proc. 1188/2017. Int.: NADIA MIGLIORIN. Proc. 773/2017. Int.:
ROGERIO LOURENCETTI DO NASCIMENTO JUNIOR.
O inteiro teor das decisões dos respectivos processos
encontram-se encartadas nos autos.
Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os
trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que
vai assinada pelo Presidente e Pelas secretárias.
Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo Terezi-
nha G. Cardoso Moreira
Presidente do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP Secre-
tária do CETRAN-SP
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
COMISSÃO ESPECIAL - DISCRIMINAÇÃO
HOMOFÓBICA
Despacho
Processo: SEI nº 019.00000361/2023-70 (SJC-
-PRC-2022/000871) Interessado: D.T.S Denunciado: I.R.L Assun-
to: Denúncia de discriminação em razão de identidade de gêne-
ro, nos termos da Lei estadual nº 10.948/2001. Vistos. Decorrido
in albis o prazo para apresentação de defesa, fica intimado o
denunciado I.R.L, para especificação de provas, no prazo de 7
(sete) dias contínuos, justificando sua pertinência. Considerando
não estar o acusado representado processualmente, após a
publicação do presente despacho no Diário Oficial, encaminhe-
-se intimação ao endereço declinado nos autos, nos termos do
artigo 4º, §2º, da Resolução SJC nº 204/2022. Do mesmo modo,
observando-se o prazo em dobro, fica a denunciante notificada,
por intermédio de seus advogados, para indicar as provas que
pretende produzir sobre o alegado ato discriminatório. Advoga-
do: Dra. Bianca Caroline dos Santos Waks-OAB/SP nº 405.768
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Despachos do Assessor Executivo,
De 20-04-2023
Tendo em vista a limitação imposta pelo parágrafo único do
artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o valor da multa
originalmente estimado não pode ser alterado por representar o
mínimo legal. O boleto para pagamento da multa está disponível
no site da Fundação Procon/SP, no link www.procon.sp.gov.br/
AUTOINFRACAO. Intime-se o autuado para ciência. Na hipótese
de não pagamento o processo seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado – OAB
Proc. 1277/23-AI - 65516 D8 - SOLANGE DAS NEVES SALES
- 00.621.905/0001-89 - SEM ADVOGADO.
Tendo em vista a certidão de fl. 30, a qual atesta que o(s)
documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor
da receita mensal média estimada não atende(m) integralmente
ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon/SP nº
229/2022, intime-se o autuado para que, no prazo de 07 (sete)
dias, complemente a documentação para recálculo da multa
aplicada, devendo apresentar DAS - Documentos de Arrecada-
ção do Simples Nacional – Declaratório, acompanhados dos
respectivos extratos simplificados referentes aos meses de
outubro a dezembro de 2022 (inciso IV do dispositivo acima
mencionado). No mesmo prazo de 07 (sete) dias, deverá apre-
sentar, também, os atos constitutivos da empresa. Na ausência
de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado – OAB
Proc. 1373/23-AI - 65447 D8 - BLOCOOS PAPELARIA E
INFORMATICA LTDA - ME - 02.480.949/0001-61 - SEM ADVO-
GADO.
De 10-05-2023
Tendo em vista a certidão de fl. 16, a qual atesta que o(s)
documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor
da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto no
artigo 33 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, intime-
-se o autuado para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize
a documentação para recálculo da multa aplicada, devendo
apresentar DAS - Documentos de Arrecadação do Simples Nacio-
nal – Declaratório e Recibo de Entrega da Apuração PGDAS-D
(Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional Declaratório), acompanhados dos respectivos extratos
simplificados referentes aos meses de julho a setembro de 2022
(inciso IV do dispositivo acima mencionado). No mesmo prazo
de 07 (sete) dias, deverá apresentar, também, os atos consti-
tutivos da empresa. Na ausência de manifestação, o processo
seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado – OAB
Proc. 6485/22-AI - 59091 D8 - GABRIEL ROCHA SWERTS S/C
LTDA. - 49.072.192/0001-30 - SEM ADVOGADO.
Tendo em vista a certidão de fl. 33, a qual atesta que não
foram apresentados os documentos para fins de impugnação ao
valor da receita mensal média estimada, intime-se o autuado
para que, no prazo de 07 (sete) dias, apresente GIAs certificadas
pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saí-
das, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação de ISS (com
a informação da receita por serviços prestados e o valor do
imposto), comprovado o recolhimento de ambos os impostos,
referentes aos meses de fevereiro a abril de 2022, considerando
a soma das receitas, conforme determina o inciso I do referido
artigo. Na impossibilidade de comprovação de recolhimento de
ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração simples,
nos moldes do § 1º do mesmo artigo, cujo modelo está dispo-
nível no link: https://www.procon.sp.gov.br/orientacoes-para-
-defesa-impugnacao/. Na ausência de manifestação, o processo
seguirá seu regular trâmite.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado – OAB
Proc. 1107-0/23-AI - 11830 D9 - COMPANHIA SULA-
MERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - 11.517.841/0087-67 - SEM
ADVOGADO.
Tendo em vista a certidão de fl. 36, a qual atesta que o(s)
documento(s) apresentado(s) para fins de impugnação ao valor
da receita mensal média estimada não atende(m) ao disposto no
artigo 33 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, intime-
-se o autuado para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a
documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apre-
sentar, ao menos, um dos documentos relacionados no artigo
acima citado ou quaisquer outros que os substituam por força
de disposição legal, acompanhado de comprovação de recolhi-
mento dos impostos. Na hipótese de apresentação de GIAs cer-
tificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs
– Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de arrecadação de ISS
(com a informação da receita e o valor do imposto), deverá ser
comprovado o recolhimento de ambos os impostos e referirem-
-se aos meses de outubro a dezembro de 2022, considerando a
20008062/2020. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Proc. 20007969/2020. Int.: RJN TRANSPORTES
LTDA. Proc. 20008013/2020. Int.: VANDER GONCALVES BATISTA.
Proc. 20008017/2020. Int.: VANDER GONCALVES BATISTA. Proc.
20008021/2020. Int.: VANDER GONCALVES BATISTA. Proc.
20008014/2020. Int.: VANDER GONCALVES BATISTA. Proc.
20008136/2020. Int.: JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS. Proc.
20007994/2020. Int.: RONALDO RAMSES FERREIRA. Proc.
20007991/2020. Int.: VALTER MARTINS MESQUITA. Proc.
20008073/2020. Int.: ROGERIO MACARI GONÇALVES. Proc.
20008069/2020. Int.: ROGERIO MACARI GONÇALVES. Proc.
20008068/2020. Int.: ROGERIO MACARI GONÇALVES. Proc.
20008059/2020. Int.: HEBERTON CLEITON GIULI DRIGO. Proc.
20008133/2020. Int.: PAULO EDUARDO AUGUSTO RONQUI.
Proc. 20008134/2020. Int.: PAULO EDUARDO AUGUSTO RON-
QUI. Proc. 20008076/2020. Int.: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRI-
ZADOS EIRELI. Proc. 20008072/2020. Int.: SOLUCOES SERVICOS
TERCEIRIZADOS EIRELI. Proc. 20008074/2020. Int.: SOLUCOES
SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Proc. 20008075/2020. Int.:
SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Proc.
20008071/2020. Int.: SOLUCOES SERV TERCEIRIZADOS EIRELI.
87) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 3162/2017. Int.: RAFAEL WILLEN CHI-
MATTI.
88) SEÇÃO VARGEM GRANDE PAULISTA: Recursos DEFERI-
DOS, por votação unânime: Proc. 21716/2016. Int.: MARCELO DE
OLIVEIRA BARRETO.
89) SANTO ANASTACIO: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 2145/2017. Int.: PAULO HENRIQUE DA SILVA
ROSA.
90) JOSE BONIFACIO: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 2737/2017. Int.: MAIKSON MELO GOMES. Proc.
3021/2017. Int.: MARCO ROGERIO SIMOES.
91) SALTO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 1757/2017. Int.: THAIS FERNANDES.
92) OSASCO: Recursos DEFERIDOS, por votação unâni-
me: Proc. 3217/2017. Int.: CARLOS DIAS FERREIRA. Proc.
22128/2016. Int.: MATHEUS MARINHO BARBOSA.
93) PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA: Recursos DEFERI-
DOS, por votação unânime: Proc. 936/2021. Int.: JULIA YASMIM
FARIA DA SILVA.
94) CERQUEIRA CESAR: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 2187/2017. Int.: EDSON MONTEIRO. Proc.
2614/2017. Int.: MARIA TERESA PICALHO.
95) BRAGANCA PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 23513/2016. Int.: VANDERIA FERREIRA
ARDENGHI.
96) CAMPINAS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 3443/2017. Int.: LELISVALDO MANOEL BARROS.
97) SEÇÃO LAVINIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 2913/2017. Int.: THIAGO ROSSETTO DOS SANTOS.
Proc. 23294/2016. Int.: FRANCISCO PRATES.
98) SEÇÃO CAMPOS NOVOS PAULISTA: Recursos DEFERI-
DOS, por votação unânime: Proc. 3160/2017. Int.: RUBIA ESTER
VIEIRA DA ROCHA BARBOSA.
99) SEÇÃO PRESIDENTE ALVES: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 3270/2017. Int.: ALEXANDRE VALE.
100) SEÇÃO JABORANDI: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 23159/2016. Int.: JOAO PAULO GARCIA DE
ALMEIDA.
101) FERRAZ DE VASCONCELOS: Recursos DEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 745/2017. Int.: TALITA ZUCO-
LOTTO MENDES. Proc. 2776/2017. Int.: JEORGE SOARES DE
SOUZA. Proc. 1194/2017. Int.: JOSE CORDEIRO DA COSTA.
Proc. 4108/2017. Int.: SULFERGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE
GELO EIRELI.
102) SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos DEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 1508/2017. Int.: ALAOR EDUARDO
GALAVOTE DO NASCIMENTO. Proc. 4181/2017. Int.: MARCIO
DA SILVA OLIVEIRA. Proc. 1281/2017. Int.: FERNANDO FERNAN-
DES CALDEIRA. Proc. 4985/2017. Int.: MARIA HELENA ANES
QUINA. Proc. 4763/2017. Int.: Marcelo Lopes Fernandes. Proc.
4764/2017. Int.: MARCELO LOPES FERNANDES. Proc. 4176/2017.
Int.: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA. Proc. 22133/2016. Int.: LUCIA-
NA SANTOS COLATO.
103) OLIMPIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 4260/2017. Int.: JOSE CARLOS ALVES MOITA JUNIOR. Proc.
4264/2017. Int.: JOSE CARLOS ALVES MOITA JUNIOR. Proc.
4266/2017. Int.: JOSE CARLOS ALVES MOITA JUNIOR.
104) TAQUARITUBA: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 3080/2017. Int.: VALDIRENE MENDES AUGUSTO.
105) MOGI-MIRIM: Recursos DEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 3359/2017. Int.: CARLOS ADRIANO GALLI. Proc.
2580/2017. Int.: NEUSA MARTINS FAGUNDES. Proc. 2035/2017.
Int.: JOSE BRAZ RAMOS MIRANDA.
106) ITABERA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 3303/2017. Int.: IVAN LUCAS RANGEL. Proc. 3306/2017.
Int.: IVAN LUCAS RANGEL. Proc. 3301/2017. Int.: IVAN LUCAS
RANGEL.
107) CACONDE: Recursos DEFERIDOS, por votação unâni-
me: Proc. 3661/2017. Int.: MARIA RITA GRASSI. Proc. 3659/2017.
Int.: MARIA RITA GRASSI.
108) SEÇÃO SAO SEBASTIAO DA GRAMA: Recursos DEFERI-
DOS, por votação unânime: Proc. 21561/2016. Int.: FERNANDO
CESAR SILVERIO.
109) CAMPOS DO JORDAO: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 379/2017. Int.: JOAO PEDRO DA SILVA
LEMES.
110) SAO CAETANO DO SUL: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 23575/2016. Int.: NATALIA CORREA DE
BARROS. Proc. 23574/2016. Int.: NATALIA CORREA DE BARROS.
111) GENERAL SALGADO: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 2164/2017. Int.: MARIA GARCIA DE FARIA
E OUTROS 3.
112) SANTOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 3191/2017. Int.: PAULO VITOR ORTIZ. Proc. 2147/2017.
Int.: JOAO ALEXANDRE BELLO FERRAUCHE CORDEIRO. Proc.
4692/2017. Int.: PAULO AVELINO FUCHS DA SILVA. Proc.
3218/2017. Int.: PAULO VITOR ORTIZ.
113) SEÇÃO FLORA RICA: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 1638/2017. Int.: RODRIGO VALENTE FURQUIM.
Proc. 2168/2017. Int.: DANIELA HELENA FERRARI RUIZ SILVA.
114) SEÇÃO TURIUBA: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 2162/2017. Int.: CLAUDIA MARIA MIOTTO
CAVAGLIERI. Proc. 2163/2017. Int.: CLAUDIA MARIA MIOTTO
CAVAGLIERI.
115) SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS: Recursos DEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 21945/2016. Int.: PETERSON HEN-
RIQUE DOS REIS. Proc. 21672/2016. Int.: JOSE RUI MEIRELLES.
Proc. 1089/2017. Int.: JOSE RUI MEIRELLES. Proc. 1090/2017.
Int.: JOSE RUI MEIRELLES.
116) AMERICANA: Recursos DEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 329/2017. Int.: ALEX DE SOUSA FERNANDES. Proc.
1171/2017. Int.: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SC LTDA.
117) ITUPEVA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 2429/2017. Int.: ANTONIO HENRIQUE SOARES MARIA.
118) IEPE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc.
1758/2017. Int.: JOSE ALVES DE LIMA NETTO. Proc. 746/2017.
Int.: NIVEA PEREIRA RODRIGUES.
119) PREFEITURA DE SOROCABA: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 300674/2022. Int.: OSVALDO ANTUNES
DOS SANTOS.
120) TEODORO SAMPAIO: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 4794/2017. Int.: MARCOS ANTONIO BER-
NABE.
121) MONTE AZUL PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 4255/2017. Int.: LUIZ CARLOS DIB.
122) COLINA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 4261/2017. Int.: JOSE CARLOS ALVES MOITA JUNIOR.
82) CAJURU: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 2981/2017. Int.: MARIA DO CARMO TORRANO MALITE
CARVALHO. Proc. 2980/2017. Int.: MARIA DO CARMO TORRANO
MALITE CARVALHO.
83) SUZANO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 4987/2017. Int.: EDILSON ESTEVES.
84) SEÇÃO AVANHANDAVA: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 1561/2017. Int.: JOHN CARLOS ALVES
DA SILVA.
85) SEÇÃO SANTO ANTONIO DO JARDIM: Recursos DEFERI-
DOS, por votação unânime: Proc. 4621/2017. Int.:.
86) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 20009256/2022. Int.: LUMIAR HEALTH
BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSP. Proc. 20009699/2022. Int.:
LUMIAR HEALTH BUILDERS. Proc. 20009739/2022. Int.: LUMIAR
HEALTH BUILDERS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP.
Proc. 20010644/2022. Int.: LOG 10 EXPRESS LTDA. Proc.
20004744/2022. Int.: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMEN-
TOS HOSP. Proc. 20009914/2022. Int.: LUMIAR HEALTH BUIL-
DERS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP. Recursos
NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 20008869/2022.
Int.: SORAIA TOSHIE TAKASE GOMES. Recursos INDEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 20008648/2022. Int.: MAX CARE
IMP DISTR PRODUTOS MEDICOS HOSP. Proc. 20009992/2022.
Int.: MERLINI ENGENHARIA SEG P LTDA. Proc. 20006136/2022.
Int.: POLUX PROMOCAO E COM DE MOVEIS EIRELLI ME. Recur-
sos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20013346/2022.
Int.: MUNICIPIO DE TREMEMBE. Proc. 20013241/2022. Int.:
KAIO ARANTES CAVALCANTI AGUIAR. Proc. 20013242/2022.
Int.: KAIO ARANTES CAVALCANTI AGUIAR. Proc. 20013243/2022.
Int.: KAIO ARANTES CAVALCANTI AGUIAR. Proc. 20013245/2022.
Int.: KAIO ARANTES CAVALCANTI AGUIAR. Proc. 20013250/2022.
Int.: KAIO ARANTES CAVALCANTI AGUIAR. Proc. 20013246/2022.
Int.: KAIO ARANTES CAVALCANTI AGUIAR. Proc. 20013248/2022.
Int.: KAIO ARANTES CAVALCANTI AGUIAR. Proc. 20013247/2022.
Int.: KAIO ARANTES CAVALCANTI AGUIAR. Proc. 20013249/2022.
Int.: KAIO ARANTES CAVALCANTI AGUIAR. Proc. 20013244/2022.
Int.: KAIO ARANTES CAVALCANTI AGUIAR. DILIGÊNCIAS: Proc.
20009059/2022. Int.: JOAO VALENTA FILHO. Recursos INDEFERI-
DOS, por votação unânime: Proc. 20009037/2022. Int.: CRYSTAL
DE ALENCAR GALPERIN. Proc. 20009034/2022. Int.: CRYSTAL DE
ALENCAR GALPERIN. Proc. 20012600/2022. Int.: MARIA CRISTI-
NA ALVES SORIANO. Proc. 20012589/2022. Int.: RENATO SAN-
TOS SILVA. Proc. 20012544/2022. Int.: MARIA EDIVANIA SALES
DE SOUZA BARRETOS. Proc. 20012533/2022. Int.: RAFAEL DE
OLIVEIRA GUIMARAES. Proc. 20012530/2022. Int.: MARIA SIL-
VIA JUNQUEIRA WOLFF. Proc. 20012527/2022. Int.: ALFREDO
LUIZ BORGES DO AMARAL MALUF. Proc. 20012447/2022. Int.:
EDUARDO PEREIRA DA SILVA. Proc. 20012942/2022. Int.: SUELY
NAVARRO CALIGARIS DE ANDRADE. Proc. 20013400/2022. Int.:
LUMIAR HEALTH BUILDERS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
LTDA EPP. Proc. 20013497/2022. Int.: BRINK S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Proc. 20013326/2022. Int.:
MONTEIRO E MESQUITA SERV MEDICOS. Proc. 20013351/2022.
Int.: DOAR COMERCIO E SERVICOS LTDA. Proc. 20013355/2022.
Int.: ARLENE MARIA DA ANUNCIACAO. Proc. 20013359/2022.
Int.: JOSE CARLOS BONANI. Proc. 20009928/2022. Int.: DOAR
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Proc. 20013401/2022. Int.: DOAR
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Proc. 20013402/2022. Int.: DOAR
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Proc. 20011065/2022. Int.: THE-
REZINHA BELTRAO DE CASTRO VAZ SALGADO. Proc.
20013099/2022. Int.: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA. Proc. 20013718/2022. Int.: BANCO CENTRAL DO
BRASIL. Proc. 20013717/2022. Int.: BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL. Proc. 20013062/2022. Int.: JULIANO ALVES GUIMARAES.
Proc. 20013066/2022. Int.: SIMONE SCHNEIDER. Proc.
20013073/2022. Int.: ANDRE PINHEIRO SINHORELI. Proc.
20013711/2022. Int.: BANCO CENTRAL DO BRASIL. Proc.
20012464/2022. Int.: RICARDO MARQUES KABZAS. Proc.
20004752/2022. Int.: DORIVAL DE PAIVA. Proc. 20013203/2022.
Int.: MARCIO FERNANDES DA SILVA LOCADORA E TRANSPOR-
TES EIRELI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc.
20014424/2022. Int.: ALOISIO A REIDEL TRANSPORTES - ME.
Proc. 20017138/2022. Int.: DIEGO DA CUNHA GOMES. Proc.
20014435/2022. Int.: IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES. Proc.
20014436/2022. Int.: JORGE EUSTACIO DA SILVA FRIAS. Proc.
20014423/2022. Int.: ALOISIO A REIDEL TRANSPORTES - ME.
Proc. 20016126/2022. Int.: RUTE SANTOS DOS REIS. Proc.
20015586/2022. Int.: MARCO ANTONIO BADOLATO AVELINO.
Proc. 20017134/2022. Int.: JOAO BATISTA DA SILVA DEMETRIO.
Proc. 20015704/2022. Int.: JONAS ALVES NOGUEIRA NETO. Proc.
20015773/2022. Int.: JONAS ALVES NOGUEIRA NETO. Proc.
20015781/2022. Int.: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA. Proc.
20015774/2022. Int.: JONAS ALVES NOGUEIRA NETO. Proc.
20015789/2022. Int.: RAUL ARAUJO ALVARES. Proc.
20017152/2022. Int.: ALEXANDRO ROCHA RIBEIRO. Proc.
20015585/2022. Int.: MARCO ANTONIO BADOLATO AVELINO.
Proc. 20017059/2022. Int.: THIAGO DE CARBVALHO PRADELLA.
Proc. 20016892/2022. Int.: KARINA ZANNI COSTA. Proc.
20014148/2022. Int.: SCARLETT MORGANA AMORIM DE OLI-
VEIRA DAMA. Proc. 20014149/2022. Int.: SCARLETT MORGANA
AMORIM DE OLIVEIRA DAMA. Proc. 20013722/2022. Int.: MEDI-
CAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. Proc. 20013723/2022. Int.:
MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. Proc. 20014659/2022.
Int.: KELLY CRISTINA SOUZA CARVALHO. Proc. 20014661/2022.
Int.: KELLY CRISTINA SOUZA CARVALHO. Proc. 20014663/2022.
Int.: PATRICIA GUIMARAES LEMOS OLIMPIO. Proc.
20013724/2022. Int.: MEDICAR EMERGENCIAIS MEDICAS LTDA.
Proc. 20014406/2022. Int.: FLAVIO LA CAMERA. Proc.
20013932/2022. Int.: LEANDRO DOS SANTOS LIMA. Proc.
20013933/2022. Int.: LEANDRO DOS SANTOS LIMA. Proc.
20013967/2022. Int.: DOROTI BARANIUK. Proc. 20014503/2022.
Int.: PEDRO SUMIO MIZUMOTO. Proc. 20015376/2022. Int.:
SAMUEL AMBROSIO DO NASCIMENTO. Proc. 20012501/2022.
Int.: ELTON DA SILVA LIMA. Proc. 20012499/2022. Int.: ELTON DA
SILVA LIMA. Proc. 20008267/2022. Int.: PAUL EDWARD BARTON.
Proc. 20011303/2022. Int.: PATRICIA CIMATTI. Proc.
20012500/2022. Int.: ELTON DA SILVA LIMA. Proc.
20012497/2022. Int.: ELTON DA SILVA LIMA. Proc.
20012498/2022. Int.: ELTON DA SILVA LIMA. Proc.
20012496/2022. Int.: ELTON DA SILVA LIMA. Proc.
20012492/2022. Int.: GOMES & GOMES COMERCIO DE ENXO-
VAL. Proc. 20008534/2022. Int.: ODERALDO JOSE DA SILVA.
Proc. 20012351/2022. Int.: CLEBER JOSE RANGEL DE SA. Proc.
20011162/2022. Int.: NELSON MASSAKAZU MATSUO. Proc.
20011150/2022. Int.: SIVALDO MAGALHAES DA CUNHA. Proc.
20016007/2022. Int.: CINTHYA NEVELI BIRUEL. Proc.
20016005/2022. Int.: ANDRE LUIZ GOMES DE LIMA MACHADO.
Proc. 20016065/2022. Int.: CARLOS CARDOSO DA SILVA. Proc.
20017135/2022. Int.: JOAO BATISTA DA SILVA DEMETRIO. Proc.
20014430/2022. Int.: JORGE LUIS BALINO. Recursos DEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 20008015/2020. Int.: LOG 10
EXPRESS LTDA ME. Proc. 20007954/2020. Int.: VANIA FERREIRA
ARAUJO DIACOV. Proc. 20008010/2020. Int.: CICERO DALLA
VECCHIA. Proc. 20007958/2020. Int.: MARCOS ROBERTO
DINELLI. Proc. 20007984/2020. Int.: ERCIA ANGELO VIEIRA GIL.
Proc. 20007985/2020. Int.: ERCIA ANGELO VIEIRA GIL. Proc.
20008103/2020. Int.: DANIEL DOS REIS FREITAS. Proc.
20008102/2020. Int.: DANIEL DOS REIS FREITAS. Proc.
20008109/2020. Int.: DANIEL DOS REIS FREITAS. Proc.
20007989/2020. Int.: ESTHER NAOMI NOZAKI. Proc.
20008011/2020. Int.: LOG 10 EXPRESS LTDA ME. Proc.
20008007/2020. Int.: CINTHIA REGINA DOS SANTOS. Proc.
20004427/2020. Int.: RODRIGO MARTINI. Proc. 20007957/2020.
Int.: PAULO PEREIRA INACIO. Proc. 20007970/2020. Int.: RJN
TRANSPORTES LTDA. Proc. 20007956/2020. Int.: PAULO PEREIRA
IGNACIO. Proc. 20008108/2020. Int.: DANIEL DOS REIS FREITAS.
Proc. 20008101/2020. Int.: DANIEL DOS REIS FREITAS. Proc.
20008097/2020. Int.: DANIEL DOS REIS FREITAS. Proc.
50) SEÇÃO TAPIRAI: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 266/2017. Int.: RICARDO LOPES BELARDIN ME.
Proc. 22883/2016. Int.: MARCELO RODRIGUES FALCAO. Proc.
3928/2017. Int.: SERGIO LEMOS DA SILVA.
51) GUARULHOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unâni-
me: Proc. 902/2017. Int.:. Proc. 4466/2017. Int.: MARIA IVANETE
MUNIZ DE OLIVEIRA. Proc. 4916/2017. Int.: CARLOS ALBERTO DA
SILVA ME. Proc. 4467/2017. Int.: GERSON APARECIDO FERREIRA
BARBOSA. Proc. 1559/2017. Int.: AYRTON MOURA RODRIGUES
DA SILVA. Proc. 3938/2017. Int.: HUMBERTO OLIVEIRA DOS SAN-
TOS. Proc. 743/2017. Int.: ROBERTO CARLOS SAUTCHUK. Proc.
4761/2017. Int.: DALMO ALVAREZ RODRIGUES. Proc. 4760/2017.
Int.: DALMO ALVAREZ RODRIGUES. Proc. 3207/2017. Int.: MARI-
LEIA MARTINS DE CARVALHO. Proc. 2423/2017. Int.: CLAUDIO
SAWCZEN JUNIOR. Proc. 23128/2016. Int.: HENRIQUE LUCIANO
DE OLIVEIRA PONTES. Proc. 2579/2017. Int.: Vinícius Guimarães
Silva. Proc. 21552/2016. Int.: ERALDO RODRIGUES COSTA.
52) ITAPORANGA: Recursos DEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 3184/2017. Int.: WILSON DIVINO DE QUEIROZ. Proc.
3185/2017. Int.: JOSE EDUARDO ANTONIO MARIA.
53) PERUIBE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 2594/2017. Int.: SANDRO ROBERTO CASSOLA. Proc.
3027/2017. Int.: ANTONIO SOARES.
54) CUBATAO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 2739/2017. Int.: ALEXANDRE MENDES DA SILVA. Proc.
2740/2017. Int.: ALEXANDRE MENDES DA SILVA.
55) SEÇÃO MIRA ESTRELA: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 2990/2017. Int.: LAURO AMERICO DA SILVA.
56) TABOAO DA SERRA: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 22874/2016. Int.: JOAO BATISTA DE PAULA. Proc.
3315/2017. Int.: ROGERIO PEREIRA JUNIOR.
57) PREFEITURA DE SANTOS: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 2543/2022. Int.: GLADYS ABREU DA
SILVA. Proc. 2093/2022. Int.: CLEIDE NASCIMENTO. Recursos
INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3504/2022. Int.: JOSE
GERALDO BATALHA.
58) SAO JOSE DO CAMPOS: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 3694/2017. Int.: JOAO CESAR DE FREITAS
COUTINHO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime:
Proc. 1272/2020. Int.: SERGIO NELSON MOREIRA DA SILVA. Proc.
814/2019. Int.: JOAO ROBERTO FERREIRA.
59) SEÇÃO SABINO: Recursos DEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 3363/2017. Int.: VINICIUS DE OLIVEIRA POVINELI.
60) CEDRAL: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 21911/2016. Int.: RODOLFO MENDES PEREIRA.
61) PREFEITURA DE GUARULHOS: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 2753/2022. Int.: OSWALDO PEREIRA
DE MELO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc.
1878/2022. Int.: JORGE YOSHIO SASAKI.
62) COTIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 1912/2017. Int.: GESSICA MORAIS SANTOS.
63) PENAPOLIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 4429/2017. Int.: MARLEY DE FATIMA ORSI.
64) ITANHAEM: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 556/2017. Int.: REGIANE BELMIRA GOMES DA SILVA.
65) SEÇÃO ESTIVA GERBI: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 22595/2016. Int.: ANA CLAUDIA DE SOUZA
ARCANJO. Proc. 22592/2016. Int.: ANA CLAUDIA DE SOUZA
ARCANJO.
66) FRANCISCO MORATO: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 258/2017. Int.: SINELITO OLIVEIRA DOS
SANTOS.
67) SEÇÃO ELIAS FAUSTO: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 1500/2017. Int.: PEDRO SERGIO GARCIA
CORTEGOSO.
68) MOGI DAS CRUZES: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 3211/2017. Int.: VERA LUCIA XIMENES. Proc.
3210/2017. Int.: VERA LUCIA XIMENES. Proc. 4801/2017. Int.:
VALDECIR CARVALHO MORAIS.
69) SANTA CRUZ DO RIO PARDO: Recursos DEFERIDOS,
por votação unânime: Proc. 23029/2016. Int.: GUSTAVO MEIRA
VENTURINI.
70) VARZEA PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 21556/2016. Int.: JEFFERSON SANTOS LIMA.
71) PROMISSAO: Recursos DEFERIDOS, por votação unâni-
me: Proc. 5084/2017. Int.: OSCAR DA SILVA FILHO.
72) SEÇÃO SEVERINIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 396/2017. Int.: JARI DETRAN.
73) MIRANDOPOLIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 3272/2017. Int.: REGINA FATIMA DE SOUZA NISHI-
DA. Proc. 3271/2017. Int.: REGINA FATIMA DE SOUZA NISHIDA.
74) SEÇÃO SAGRES: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 23005/2016. Int.: HELIO CARDOSO DE BARROS.
75) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos DEFERIDOS, por
votação unânime: Proc. 1512/2022. Int.: CELESTE APARECIDA
SARTORI NARDIN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime:
Proc. 1495/2022. Int.: LUISE MARTA BAUCH. Recursos INDEFERI-
DOS, por votação unânime: Proc. 1755/2022. Int.: JOEL ORESTES
ALVES. Proc. 1104/2022. Int.: CARLOS ALBERTO DA SILVA
GODOY. Proc. 1109/2022. Int.: CPMS INVESTIMENTOS LTDA
ME. Proc. 1110/2022. Int.: PELARES PARTICIPACOES E INVESTI-
MENTOS LTD. Proc. 1223/2022. Int.: VLADEMIR BLANCO. Proc.
1239/2022. Int.: WALDSON NEI PEREIRA DOS SANTOS. Proc.
1229/2022. Int.: LARISSA FORMAGGIO ZANIN. Proc. 1105/2022.
Int.: CPMS INVESTIMENTOS LTDA ME. Proc. 1879/2022. Int.:
RICARDO DOS SANTOS LEITE. Proc. 1759/2022. Int.: BREMMER
FELIX DORASSI.
76) AVARE: Recursos DEFERIDOS, por votação unâni-
me: Proc. 1588/2017. Int.: RENAN MARTINS DA SILVA. Proc.
2600/2017. Int.: CAUE LACERDA FOGACA DE ALMEIDA. Proc.
1587/2017. Int.: RENAN MARTINS DA SILVA. Proc. 4352/2017.
Int.: RAFAEL MARTINS DA ROCHA.
77) ARACATUBA: Recursos DEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 2173/2017. Int.: MAYKOW DOUGLAS DE OLIVEIRA
PIRES. Proc. 2204/2017. Int.: GABRIEL CARVALHO MEIRA. Proc.
2207/2017. Int.: GABRIEL CARVALHO MEIRA. Proc. 1412/2017.
Int.: ROGERIO MASSAMI MORI SONODA. Proc. 2215/2017. Int.:
GABRIEL CARVALHO MEIRA. Proc. 2216/2017. Int.: GABRIEL
CARVALHO MEIRA. Proc. 23426/2016. Int.: EDNA VILMA RAMOS
PEREIRA DE CASTRO. Proc. 23427/2016. Int.: EDNA VILMA
RAMOS PEREIRA DE CASTRO. Proc. 371/2017. Int.: FABIANO
NEVES CRUZ. Proc. 398/2017. Int.: MOACIR GOMES SANT
ANA JUNIOR. Proc. 932/2017. Int.: JOSE ABRAAO VINHAL.
Proc. 2172/2017. Int.: MAYKOW DOUGLAS DE OLIVEIRA PIRES.
Proc. 2154/2017. Int.: SUELI SATURNINO DOS SANTOS. Proc.
1633/2017. Int.: DARCI FREZ DE MELO. Proc. 3201/2017. Int.:.
Proc. 2962/2017. Int.: LEONARDO MARQUES REQUENHA ANTU-
NES. Proc. 2212/2017. Int.: GABRIEL CARVALHO MEIRA. Proc.
1193/2017. Int.: CHARLES ALBERTO ALVES DE QUADROS.
78) SEÇÃO NANTES: Recursos DEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 22824/2016. Int.: MARCOS ANDRE NASCIMENTO
SOUZA.
79) SANTO ANDRE: Recursos DEFERIDOS, por votação unâ-
nime: Proc. 2586/2017. Int.: EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA.
Proc. 268/2017. Int.: MARCELO DOS SANTOS NOGUEIRA.
80) PRESIDENTE EPITACIO: Recursos DEFERIDOS, por vota-
ção unânime: Proc. 2606/2017. Int.: APARECIDO FIGUEIREDO DA
ROCHA. Proc. 3103/2017. Int.: FABIO FIGUEIREDO COSTA. Proc.
2301/2017. Int.: FABIO FIGUEIREDO COSTA. Proc. 2298/2017.
Int.: FABIO FIGUEIREDO COSTA. Proc. 2608/2017. Int.: JANAINA
FERIANI LIMA E SILVA.
81) GUARIBA: Recursos DEFERIDOS, por votação unâni-
me: Proc. 2777/2017. Int.: VALDIR GONCALVES DE ALMEIDA.
Proc. 2732/2017. Int.: VALDIR GONCALVES DE ALMEIDA. Proc.
2639/2017. Int.: AGVAN EMIDIO DE SOUZA. Proc. 2730/2017.
Int.: VALDIR GONCALVES DE ALMEIDA. Proc. 2638/2017. Int.:
AGVAN EMIDIO DE SOUZA. Proc. 2774/2017. Int.: VALDIR GON-
CALVES DE ALMEIDA.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 30 de junho de 2023 às 05:01:12
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO