Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 28 Dezembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
12 – São Paulo, 131 (246) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 28 de dezembro de 2021
em favor do respeito à dignidade da pessoa humana, através
de iniciativas que contribuam para políticas públicas voltadas
à proteção de grupos étnica e historicamente vulneráveis e de
vítimas de violência. Compreende também a participação na
formulação, implementação e avaliação de políticas do Governo
do Estado pertinentes à defesa da cidadania e na elaboração
e execução de programas, projetos e atividades destinados ao
cumprimento de obrigações constitucionais da administração
estadual quanto à prestação de serviços de promoção, orienta-
ção, proteção e defesa da cidadania.
030.01 Defesa dos direitos humanos (SUBFUNÇÃO)
Esta subfunção compreende a promoção, a elaboração, a
coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento de pro-
gramas, projetos e atividades, com vista, em especial, à efetiva
atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana,
através de iniciativas que contribuam para políticas públicas
voltadas à proteção de grupos étnica e historicamente vulnerá-
veis, como mulheres, crianças, adolescentes, afrodescendentes,
membros de comunidades tradicionais de terreiros, quilombolas,
indígenas, gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis e
vítimas de violência.
030.02 Defesa da cidadania (SUBFUNÇÃO)
Esta subfunção compreende a participação na formulação,
implementação e avaliação de políticas do Governo do Estado
pertinentes à defesa da cidadania e na elaboração e execução
de programas, projetos e atividades destinados ao cumprimento
de obrigações constitucionais da administração estadual quanto
à prestação de serviços de orientação, proteção e defesa da
cidadania.
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário da Justiça e Cidadania, de
23-12-2021
SJC-PRC-2021/01024 - Interessado: Secretaria da Justiça e
Cidadania - Assunto: Atualização da Tabela de Temporalidade
de Documentos das Atividades-Fim da Secretaria da Justiça e
Cidadania, oficializada pela Resolução SJDC n.º 29, de 02 de
dezembro de 2015. Cuidam os autos de proposta de atualização
do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Docu-
mentos das Atividades-Fim da Pasta. Nos termos do artigo 7º,
parágrafo único, do Decreto estadual n. 29.838/1989, ACOLHO a
proposta de atualização do Tabela de Classificação de documen-
tos das Atividades-Fim; Tabela de Temporalidade de Documentos
e o Índice Remissivo da Tabela de Temporalidade de Documentos
da Secretaria da Justiça e Cidadania.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVI-
DADES-FIM
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA (1ª ATUALIZAÇÃO)
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES
030 GESTÃO DA POLÍTICA DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDA-
DANIA (FUNÇÃO)
Esta função compreende a promoção, a elaboração, a
coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento de
programas, projetos e atividades com vista à efetiva atuação
Orçamento e Gestão
GABINETE DO SECRETÁRIO
Extratos do contrato
Número do Processo: SPOG-PRC-2021-00024 - Número
do Contrato: 34235-SAAC-00237-2021 - Modalidade da
licitação: Pregão Eletrônico - Contratante(s): 530101 -
Secretaria de Orçamento e Gestão - 530101 - Secretaria de
Projetos Orçamento e Gestão - Contratada: Prestac Sanea-
mento e Administração de Serviços LTA. - Objeto Resumido do
Contrato: Contratação de prestação de serviços de limpeza
hospitalar. - Vigência: 29-12-2021 a 28-6-2024 - Valor Total
do Contrato: R$ 1.374.042,30 - Valor do exercício: (2021):
R$ 45.801,41 - Exercício: (2022): R$ 549.616,92 - Exercício:
(2023): R$ 549.616,92 - Exercício: (2024): R$ 229.007,05 -
Classificação dos recursos: 001001001 - Tesouro do Estado
- Data Assinatura: 17-12-2021.
Número do Processo: SFP-PRC-2021-20461 - Número
do Contrato: PD020231 - Parecer Jurídico: PAT 4-21 - Moda-
lidade da licitação: Dispensa de Licitação - Contratante(s):
530101 - Secretaria de Orçamento e Gestão - 530101 -
Secretaria de Projetos Orçamento e Gestão - Contratada: CIA
Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Objeto
Resumido do Contrato: Desenvolvimento de novas funcionali-
dades do sistema RH Folha (Fase 2) - Vigência: 16-12-2021 a
15-2-2023 - Valor Total do Contrato: R$ 22.888.264,93 - Valor
do exercício: (2021): R$ 887.606,23 - Exercício: (2022): R$
19.149.821,41 - Exercício: (2023): R$ 2.850.833,45 - Classi-
ficação dos recursos: 001001001 - Tesouro do Estado - Data
Assinatura: 16-12-2021
Obs.: Dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, XVI,
da Lei 8.666-93.
Desenvolvimento
Regional
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despachos do Secretário Executivo, Respondendo
pelo Expediente, de 27-12-2021
À vista da manifestação da Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais, para os efeitos do
art. 1º do Dec. 61.229-2015, e de conformidade com o art. 32,
do Dec. 64.063-2019, aprovo a indicação dos convenentes cons-
tantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte
conformidade:
Município Objeto Valor R$
Adamantina Infraestrutura urbana 1.000.000,00
Adamantina Infraestrutura urbana 600.000,00
Alfredo Marcondes Término da construção de um prédio da saúde 500.000,00
Bofete Aquisição de caminhão 400.000,00
Brodowski Reforma de Praça 1.200.000,00
Buri Aquisição de caminhão 400.000,00
Cafelândia Implantação do centro de reabilitação 650.000,00
Caiabu Aquisição de caminhão 350.000,00
Campos Novos Paulista Sistema de lazer 550.000,00
Fartura Infraestrutura urbana 400.000,00
Garça Sistema de lazer 499.998,41
Guareí Infraestrutura urbana 200.000,00
Ibiúna Aquisição de máquinas ou equipamentos 350.000,00
Itaí Infraestrutura urbana 200.000,00
Onda Verde Ampliação e reforma da cozinha piloto 200.000,00
Osvaldo Cruz Reforma para instalação do Centro de Especiali-
dades e Ambulatório Policlínica
500.000,00
Planalto Reforma e ampliação do recinto de exposições 900.000,00
Presidente Alves Infraestrutura urbana 216.000,00
Ribeirão Preto Infraestrutura urbana 400.000,00
Ribeirão Preto Aquisição de caminhão 400.000,00
Sabino Infraestrutura urbana 996.564,37
Santa Adélia Infraestrutura urbana 187.000,00
Santa Mercedes Infraestrutura urbana 611.269,47
Santo Antonio da Alegria Infraestrutura urbana 500.000,00
Santo Antonio do Aracanguá
Construção do Centro de Convivência do Idoso 400.000,00
Sertãozinho Infraestrutura urbana 2.500.000,00
Tietê Infraestrutura urbana 600.000,00
À vista da manifestação da Subsecretaria de Convênios
com Municípios e Entidades não Governamentais, para os
efeitos do art. 1º do Dec. 61.229-2015, e de conformidade
com o art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo a indicação do
convenente constante do quadro, descrito seu objeto e valor
na seguinte conformidade:
Município Objeto Valor R$
Igaraçu do Tietê Infraestrutura urbana 500.000,00
À vista da manifestação da Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais, para os efeitos do
art. 1º do Dec. 61.229-2015, e de conformidade com o art. 32,
do Dec. 64.063-2019, aprovo a indicação dos convenentes cons-
tantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte
conformidade:
Município Objeto Valor R$
Salesópolis Infraestrutura urbana 80.000,00
Vera Cruz Infraestrutura urbana 150.000,00
À vista da manifestação da Coordenadoria de Administra-
ção de Fundos e Convênios da Secretaria de Desenvolvimento
Social, para os efeitos do art. 1º do Dec. 62.639-2017, e de
conformidade com o art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo a
indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus
objetos e valores na seguinte conformidade:
Municipio Instituição Objeto Valor (R$)
Sete Barras ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS A P A E SETE BARRAS Aquisição de Veículo 70.000,00
Itajobi LAR SÃO VICENTE DE PAULA DE ITAJOBI Equipamentos 100.000,00
DESPACHO DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO, 23
DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCESSO SDR SDR-PRC-2021/00360
INTERESSADO: SUBSECRETARIA DE CONVENIO COM
MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
ASSUNTO Aquisição de Certificado Digital E-CPF A3 para
Servidora Paula Ito
Ratifico, nos temos do artigo 26, da Lei nº 8666/93 e
suas atualizações, a Declaração de Dispensa de Licitação,
proferida pela Senhora Chefe de Gabinete, com base no
artigo 24, inciso XVI, da citada legislação, para contratação
da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP
para fornecimento do Certificado Digital E-CPF A3 à Ser-
vidora Paula Ito, a fim de ser utilizado na Subsecretaria de
Convenio com Municípios e Entidades Não Governamentais
da Secretaria de Desenvolvimento Regional, tendo em vista
a necessidade de publicar extratos utilizando certificado
digital, sendo o valor total da contratação de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta).
II - Publique-se o item I;
CONSIDERANDO o que determina a Resolução CON-
TRAN nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais
legislações em vigor, que dispõem sobre a renovação do
credenciamento dos psicólogos que realizam avaliação psico-
lógica para condutores e candidatos à obtenção de Carteira
Nacional de Habilitação;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técni-
cas, a teor dos documentos ofertados no SPSP DETRAN AE-
-CAP-2021/01943.
RESOLVE:
Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento da
psicóloga Cristiane Valverde Nunes – CRP: 663.772, estabele-
cido à Rua Frederico Conduta, nº 562, Centro, no município de
Igaraçu do Tietê, credenciada anteriormente pela Portaria Detran
817/2002 de 03-07-2002 para realização dos exames de avalia-
ção psicológica exigidos na legislação vigente, para condutores
e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até
o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse
período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos
do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.
Artigo 3º O prazo acima está vinculado a vistorias periódi-
cas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não
atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e
demais legislações em vigor sobre a matéria.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados permanecem
fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item
8.1, da Tabela “C”, a que se refere o art. 1º, da Lei nº 9.904, de
30 de dezembro de 1997.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Portaria nº 3, de 27 de dezembro de 2021
O Diretor Técnico I da 219ª Ciretran de Igaraçu do Tietê/SP,
no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN
nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações
em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento
dos psicólogos que realizam avaliação psicológica para conduto-
res e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técni-
cas, a teor dos documentos ofertados no SPSP DETRAN AE-
-CAP-2021/02270.
RESOLVE:
Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento da psi-
cóloga Márcia Cristina Molina do Nascimento – CRP: 663.755,
estabelecido à Rua Frederico Conduta, nº 562, Centro, no
município de Igaraçu do Tietê, credenciada anteriormente pela
Portaria Detran 820/2002 de 02-04-2002 para realização dos
exames de avaliação psicológica exigidos na legislação vigente,
para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional
de Habilitação.
Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até
o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse
período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos
do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.
Artigo 3º O prazo acima está vinculado a vistorias periódi-
cas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não
atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e
demais legislações em vigor sobre a matéria.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados permanecem
fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item
8.1, da Tabela “C”, a que se refere o art. 1º, da Lei nº 9.904, de
30 de dezembro de 1997.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
11ª Ciretran - Jaú
Portaria n.º 26, de 23 de dezembro de 2021
O Diretor Técnico II da 11ª Ciretran de Jaú/SP , no uso de
suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN
nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 70/2017 e demais legislações
em vigor, que dispõem sobre a renovação do credenciamento
dos psicólogos que realizam exames de avaliação psicológica
para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional
de Habilitação;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técni-
cas, a teor dos documentos ofertados no no SPSP DETRAN-
-PRC-2021/189481:
RESOLVE
Artigo 1º. Conceder a renovação do credenciamento da
psicóloga Paula Regina Sufredini Regina - CRP: 06/51564,
estabelecida à Rua Floriano Peixoto, nº 831, Centro, cidade de
Bocaina, credenciada anteriormente pela Portaria do Diretor nº
1612/2006 de 10-10-2006, para realização dos exames de ava-
liação psicológica exigidos na legislação vigente, para conduto-
res e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até
o último dia do mês de março de 2023, pendente, ao final desse
período, da renovação do pedido de funcionamento, nos termos
do artigo 24 da Portaria DETRAN nº 70/2017.
Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódi-
cas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não
atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 70/2017 e
demais legislações em vigor sobre a matéria.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados permanecem
fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item
8.1, da Tabela "C", a que se refere o art. 1º, da Lei nº 9.904, de
30 de dezembro de 1997.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.(PORT.26/2021)
CASA MILITAR
COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL
Despacho do Coordenador, de 27-12-2021
Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo, passan-
do a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ - Processo CMIL-
635.042-2021 - CONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA EM ADUELA NO
RIBEIRÃO SÃO JOÃO NO CAMINHO DE SERVIDÃO MUNICIPAL
DOS ANSELMOS.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Cláusula Décima Primeira do Convênio CMil – 22-630-
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Vigência
O presente convênio vigorará de 28-12-2021 até 28-3-2022,
podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e
lavratura de termo aditivo.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido
no preâmbulo, não modificadas por este termo.
MUNICÍPIO DE UBATUBA - Processo CMIL-659.814-2021
- CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PÊNSIL DE ACESSO A ALDEIA
INDÍGENA RIO BONITO, NO BAIRRO ITAMAMBUCA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Cláusula Décima Primeira do Convênio CMil – 28-630-
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Vigência
O presente convênio vigorará de 29-12-2021 até 29-3-2022,
podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e
lavratura de termo aditivo.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido
no preâmbulo, não modificadas por este termo.
Função: 030 GESTÃO DA POLÍTICA DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Subfunção: 030.01 Defesa dos direitos humanos
Atividade: 030.01.01 Apuração preliminar e julgamento de ato discriminatório
Documentos: 030.01.01.001 Processo de julgamento de ato discriminatório
Documentos 030.01.01.002 Expediente de apuração preliminar de ato discriminatório
Atividade: 030.01.02 Controle e certificação de entidades de Direitos Humanos
Documentos: 030.01.02.001 Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP
Documentos 030.01.02.002 Expediente de certificação de entidades de defesa de direitos humanos do Estado de São Paulo
Documentos 030.01.02.003 Processo de certificação de entidade promotora de Direitos Humanos
Atividade: 030.01.03 Acompanhamento de políticas públicas relativas aos direitos humanos
Documentos: 030.01.03.001 Expediente de implementação de políticas públicas relativas aos direitos humanos
Documentos 030.01.03.002 Expediente de acompanhamento de políticas públicas relativas aos direitos humanos
Subfunção: 030.02 Defesa da cidadania
Atividade: 030.02.01 Orientação para prevenção e solução de conflitos interpessoais ou de grupos
Documentos: 030.02.01.001 Expediente de mediação de conflitos comunitários
Documentos 030.02.01.002 Relatório de atividades de integração da cidadania
Atividade: 030.02.02 Proteção e assistência às vitimas de violência
Documentos: 030.02.02.001 Registro de controle dos prontuários de acompanhamento de vítima de violência
Documentos 030.02.02.002 Prontuário de acompanhamento de vítima de violência
Atividade: 030.02.03 Acompanhamento processual e administrativo sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo
Documentos: 030.02.03.001 Expediente de acompanhamento de processos judiciais ou procedimentos administrativos sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo
Documentos 030.02.03.002 Expediente de acompanhamento da execução de projeto sobre tráfico de pessoas ou trabalho escravo
Documentos 030.02.03.003 Relatório comparativo de dados sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo
Atividade: 030.02.04 Controle, nomeação e exoneração de juízes de casamento e suplentes - Inativado
Documentos: 030.02.04.001 Cadastro de Juízes de casamento e suplentes nomeados, exonerados e falecidos - Inativado
Documentos 030.02.04.002 Processo de movimentação de juízes de casamento e suplentes - Inativado
Atividade: 030.02.05 Controle de entidades declaradas de utilidade pública
Documentos: 030.02.05.001 Ficha cadastral de entidades declaradas de utilidade pública
Documentos 030.02.05.002 Processo de solicitação de cassação de título de entidade declarada de utilidade pública
Documentos 030.02.05.003 Processo comprobatório de entidade declarada de utilidade pública
Atividade: 030.02.06 Atendimento à solicitação de reaquisição de direitos políticos - Inativado
Documentos: 030.02.06.001 Processo para reaquisição de direitos políticos - Inativado
Atividade: 030.02.07 Indenização a ex-presos políticos - Inativado
Documentos: 030.02.07.001 Processo de indenização a ex-presos políticos - Inativado
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA ( 1ª ATUALIZAÇÃO)
030 GESTÃO DA POLÍTICA DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA (FUNÇÃO)
030.01 Defesa dos direitos humanos (SUBFUNÇÃO)
Unidade
Produtor
a
Unidade com
atribuições de
Arquivo
Eliminação Guarda
Permanente
030.01.01.001 Processo de julgamento de ato
discriminatório vigência 10 9
Lei Federal n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Lei Estadual n.
10.177/1998; Lei Estadual n. 10.948/2001; Lei Estadual n. 11.199/2002; Lei
Estadual n.14.187/2010; Lei 17.157/2019; ei 17.346/2021ei 17.346/2021 Decreto
Estadual n. 54.410/2009; Decreto Estadual n. 55.589/2010; Decreto Estadual n.
56.153/2010; Decreto Estadual 65.086/2020; Parecer SJDC n. 263/2013. A
vigência esgota-se com o trânsito em julgado do processo.
030.01.01.002 Expediente de apuração preliminar
de ato discriminatório vigência 3 9
Lei Federal n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Lei Estadual n.
10.177/1998; Lei Estadual n. 10.948/2001; Lei Estadual n. 11.199/2002; Lei
Estadual n.14.187/2010; Lei 17.157/2019; ei 17.346/2021ei 17.346/2021 Decreto
Estadual n. 54.410/2009; Decreto Estadual n. 55.589/2010; Decreto Estadual n.
56.153/2010; Decreto Estadual 65.086/2020; Parecer SJDC n. 263/2013. A
vigência esgota-se com o arquivamento ou com a instauração de processo de
julgamento de ato discriminatório.
030.01.02.001
Cadastro das entidades de defesa
dos Direitos Humanos do Estado
de São Paulo - CEDHESP
10 - 9
Lei Federal n. 9.610/1998, art. 87; Decreto Estadual n. 57.234/2011. O documento
é importante para a preservação da memória institucional. Por tratar-se de
documento digital de guarda permanente, rotineiramente deverão ser extraídas
cópias de segurança a serem armazenadas em ambiente seguro e em local
diferente e fisicamente distante do armazenamento do documento original, em
conformidade com a Instrução Normativa APE/SAESP nº 01/2009, atualizada pela
Portaria UAPESP/SAESP n.04/2020.
030.01.02.002
Expediente de certificação de
entidades de defesa de direitos
humanos do Estado de São Paulo
vigência 2 9Decreto Estadual n. 57.234/2011. A vigência esgota-se com a emiss ão do
certificado ou o indeferimento do pedido.
030.01.02.003
Processo de certificação de
entidade promotora de Direitos
Humanos
vigência 2 9
Resolução SJDC n. 53, de 11/10/2012, art. 2º, §§ 1º e 3º. Resolução Conjunta
SFP/SJC, n.01 de 13/12/2019. A vigência e sgota-se com a emissão do certificado
ou o indeferimento do pedido.
030.01.03.001
Expediente de implementação de
políticas públicas relativas aos
direitos humanos
vigência 5 9
Decreto n.º 59.101/ 2013, art. 2°. O documento é importante para a preservação
da memória institucional e por se tratar de acompanhamento e implantação de
políticas públicas voltadas exclusivamente para ações de cidadania e direitos
humanos. A vigência esgota-se com implementação da ação.
030.01.03.002
Expediente de acompanhamento
de políticas públicas relativas aos
direitos humanos
vigência 5 9
Decreto n.º 59.101/ 2013, art. 2°. Refere-se ao acompanhamento de políticas
públicas relativas aos direitos humanos implementadas por outros órgãos. A
vigência esgota-se com o fim da política pública acompanhada.
030.02.01.001 Expediente de mediação de
conflitos comunitários 23 9
Integram o Expediente a cópia da Carta-ofício, a Ficha Cadastral, o Questionário
Prévio de Mediação e o Termo de Acordo resultante de mediação realizada no
Núcleo de Mediação do Centro de Integração da Cidadania.
030.02.01.002 Relatório de atividades de
integração da cidadania
1- 9As informações desta série constam no Relatório anual da Secretaria.
030.02.02.001
Registro de controle dos
prontuários de acompanhamento
de vítima de violência
vigência 5 9Lei Estadual n. 10.354/1999. A vigência esgota-se com o encerramento do livro,
ou, caso o registro seja feito em planilha, ao final de cada ano.
030.02.02.002
Prontuário de acompanhamento de
vítima de violência
vigência 5 9Lei Estadual n. 10.354/1999; Resolução CFP nº 001/2009, art 4° . A vigência
esgota-se com o Termo ou Relatório de encerramento do acompanhamento.
030.02.01 Orientação para
prevenção e solução de
conflitos interpessoais ou de
grupos
030.02.02 Proteção e
assistência às vitimas de
violência
030.02 Defesa da cidadania (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADES
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO
(em anos)
030.01.01 Julgamento de ato
discriminatório
030.01.02 Controle e
certificação de entidades de
Direitos Humanos
030.01.03 Acompanhamento
de políticas públicas relativas
aos direitos humanos
DOCUMENTOS OBSERVAÇÕES
030.02.03.001
Expediente de acompanhamento
de processos judiciais ou
procedimentos administrativos
sobre tráfico de pessoas e trabalho
escravo
vigência 2 9A vigência esgota-se com o trânsito em julgado da decisão judicial ou com o
encerramento do procedimento administrativo.
030.02.03.002
Expediente de acompanhamento
da execução de projeto sobre
tráfico de pessoas ou trabalho
escravo
vigência 2 9A vigência esgota-se com o término do projeto.
030.02.03.003
Relatório comparativo de dados
sobre tráfico de pessoas e trabalho
escravo
vigência - 9
A vigência esgota-se com a produção de novo relatório. O documento é importante
para a pesquisa social e para a preservação da memória institucional. Por tratar-se
de documento digital deverão ser observados os procedimentos de preservação e
segurança da informação previstos na Instrução Normativa APE/SAESP nº
01/2009, extraindo-se cópia de segurança do últim o relatório e armazenando-a
em ambiente seguro e em local diferente e fisicamente distante do
armazenamento do documento original. As cópias em papel poderão ser
eliminadas a qualquer tempo.
030.02.04.001
Cadastro de Juízes de casamento
e suplentes nomeados,
exonerados e falecidos - Inativado vigência - 9
O documento é importante para a preservação da memória institucional. Trata-se
de ficha aberta por cartório e as informações são inseridas continuamente
conforme as nomeações, exonerações e falecimentos dos juízes de casamento e
seus suplentes.
030.02.04.002
Processo de movimentação de
juízes de casamento e suplentes -
Inativado
510 9
Decreto Estadual n. 59.101/2013, art. 32, VIII, a. Trata-se de processo aberto por
cartório. A cada cinco anos é aberto um novo processo para cada cartório com
informações do processo anterior.
030.02.05.001 Ficha cadastral de entidades
declaradas de utilidade pública vigência 5 9
Lei Estadual n. 2.574/1980. O documento é importante para a preservação da
memória institucional. Trata-se de fichas que relacionam o histórico das entidades
declaradas de utilidade pública e controle da entrega dos relatórios anuais de
atividades. A vigência esgota-se com a perda do título de entidade declarada de
utilidade pública.
030.02.05.002
Processo de solicitação de
cassação de título de entidade
declarada de utilidade pública
vigência 5 9
Lei Estadual n. 2.574/1980; Decreto Estadual n. 42.313/1997, art. 7º. A vigência
esgota-se com a revogação do ato legal que declarou a utilidade pública da
entidade.
030.02.05.003
Processo comprobatório de
entidade declarada de utilidade
pública
23 9
Constituição Estadual, art. 24, § 1º e 4º; Lei Estadual n. 2.574/1980; Decreto
Estadual n. 42.313/1997. Integram este processo a solicitação, a cópia da certidão
comprobatória de entidade declarada de utilidade pública e a cópia do Relatório de
Atividades da entidade.
030.02.06 Atendimento à
solicitação de reaquisição de
direitos políticos - Inativado
030.02.06.001 Processo para reaquisição de
direitos políticos - Inativado vigência 1 9
Lei Federal n. 818/1949, art. 40. Trata-se de processo para reaquisição de direitos
políticos em virtude de convicção religiosa. A vigência esgota-se com a publicação
da Portaria do Ministério da Justiça. Integram o processo o Termo de solicitação
de reaquisição de direitos políticos, a declaração do TRE e a dispensa do serviço
militar.
030.02.07 Indenização a ex-
presos políticos - Inativado 030.02.07.001 Processo de indenização a ex-
presos políticos - Inativado vigência 20 9
Lei Estadual n. 10.726/2001; Lei Estadual n. 12.714/2007; Decreto Estadual n.
46.397/2001; Decreto Estadual n.
46.984/2002. A vigência esgota-se com o pagam ento da indenização.
030.02.03
Acompanhamento
processual e administrativo
sobre tráfico de pessoas e
trabalho escravo
030.02.05 Controle de
entidades declaradas de
utilidade pública
030.02.04 Controle,
nomeação e exoneração de
juízes de casamento e
suplentes - Inativado
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 28 de dezembro de 2021 às 05:01:25
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO