Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 13 Maio 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (94) – 15
Proc. 4221/21-AI- AI 55551 D8 - POSTO JIRAU LTDA -
13.828.341/0001-00 - R$ 5.193,04 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4227/21-AI- AI 56287 D8 - AUTO POSTO NOVA ZILDA
LTDA - 00.528.369/0001-71 - R$ 9.970,28 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4459/21-AI- AI 56747 D8 - AUTO POSTO AMANDO
LTDA - 11.200.174/0001-14 - R$ 2.227,22 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4561/21-AI- AI 57531 D8 - AUTO POSTO UCHIKAWA
E KANO LTDA - 52.579.927/0001-21 - R$ 9.590,43 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4670/21-AI- AI 56249 D8 - AUTO POSTO MORI LTDA
- 03.074.791/0001-92 - R$ 39.929,33 - ROGÉRIO APARECIDO
SALES - 153.621/SP;
Proc. 4714/21-AI- AI 57703 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUIÇÃO - 47.508.411/1027-49 - R$ 62.600,40 -
RODRIGO FRANCO MONTORO - 147.575/SP - JOÃO PAULO
DUENHAS MARCOS - 257.400/SP;
Proc. 4829/21-AI- AI 57720 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUIÇÃO - 47.508.411/1025-87 - R$ 21.195,64 -
RODRIGO FRANCO MONTORO - 147.575/SP - JOÃO PAULO
DUENHAS MARCOS - 257.400/SP;
Proc. 4839/21-AI- AI 57735 D8 - CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA - 45.543.915/0696-29 - R$ 3.652,85 - MAURI-
CIO MARQUES DOMINGUES - 175.513/SP;
Proc. 4958/21-AI- AI 49993 D8 - POSTO LIDER DE PRESI-
DENTE PRUDENTE LTDA - 02.908.271/0001-75 - R$ 9.292,71
- LETICIA YOSHIO SUGUI - 161.609/SP;
Proc. 4970/21-AI- AI 56242 D8 - V L COLNAGO COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS EIRELI - 36.475.715/0001-48 - R$ 7.904,87 -
ROGÉRIO APARECIDO SALES - 153.621/SP;
Proc. 5158/21-AI- AI 57751 D8 - M. N. M. NAKASONE -
36.668.435/0001-56 - R$ 733,34 - SEM ADVOGADO;
Proc. 5185/21-AI- AI 55586 D8 - BRILHANTE AUTO POSTO
LTDA - 54.474.804/0001-51 - R$ 2.766,89 - CID FLAQUER SCAR-
TEZZINI FILHO - 101.970/SP - MARIANA GUILARDI GRANDESSO
DOS SANTOS - 185.038/SP;
Proc. 5191/21-AI- AI 56672 D8 - AUTO POSTO PARQUE
VILLA LOBOS LTDA - 06.239.994/0001-80 - R$ 4.873,14 - MARI-
NA MORENO MOTA - 187.624/SP;
Proc. 5213/21-AI- AI 57774 D8 - WESLEY JOSE DA SILVA
EIRELI - 30.645.274/0001-07 - R$ 733,34 - SEM ADVOGADO;
Proc. 5577/21-AI- AI 58343 D8 - REAL DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA - 28.435.603/0004-88 - R$ 5.895,56 - PATRI-
CIA MALHEIROS DE ANDRADE - 176.728/SP;
Proc. 5751/21-AI- AI 58337 D8 - REAL DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA - 28.435.603/0005-69 - R$ 13.957,83 - PATRI-
CIA MALHEIROS DE ANDRADE - 176.728/SP;
Proc. 5947/21-AI- AI 57876 D8 - LUIS PAULO LUCAS - ME -
08.261.029/0001-39 - R$ 753,69 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6094/21-AI- AI 58366 D8 - MAGAZINE LUIZA S/A
- 47.960.950/0143-43 - R$ 4.765,55 - JACQUES ANTUNES
SOARES - 75.751/RS;
Proc. 6179/21-AI- AI 58284 D8 - MADRESSILVA COMERCIAL
LTDA. - 04.771.177/0007-38 - R$ 4.010,03 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6186/21-AI- AI 57947 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUIÇÃO - 47.508.411/2387-21 - R$ 11.278,20 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6261/21-AI- AI 58026 D8 - AUTO POSTO DENARI LTDA
- 03.490.107/0001-53 - R$ 5.012,03 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6419-0/21-AI- AI 10721 D9 - ESTALAGEM TERRA
NOVA LTDA - 17.732.862/0001-01 - R$ 719,80 - SEM ADVO-
GADO;
Proc. 6445/21-AI- AI 59428 D8 - ANA A. G. DOS SANTOS E
CIA LTDA - 04.014.722/0001-56 - R$ 753,69 - SEM ADVOGADO;
Proc. 6450/21-AI- AI 59460 D8 - LOJAS RENNER SOCIE-
DADE ANONIMA - 92.754.738/0037-73 - R$ 7.958,41 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 6470/21-AI- AI 58382 D8 - LUIS FERNANDO GODI-
NHO & CIA LTDA - 61.040.960/0001-70 - R$ 3.007,52 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 0031/22-AI- AI 54583 D8 - DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA - 03.476.811/0790-76 - R$ 15.037,60 - SEM ADVO-
GADO.
Decisões do Assessor Executivo, de 16-05-2022
Considerando o pagamento, homologo e julgo subsistente
o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo.
No caso de existência de auto de apreensão, deve o autuado
comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de descarte. Na hipótese de pagamento
parcelado, os autos do processo somente serão arquivados após
pagamento integral do débito.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 0314/20-AI- AI 47746 D8 - AUTO POSTO ABASTECAKI
LTDA. - 31.671.060/0001-60 - R$ 2.362,96 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1909/20-AI- AI 50440 D8 - AUTO POSTO ML AMERICANO
LTDA - 16.877.874/0001-61 - R$ 3.079,76 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2519/20-AI- AI 50326 D8 - AUTO POSTO GERAÇÕES
LTDA - 21.812.669/0001-58 - R$ 4.056,76 - SEM ADVOGADO;
Proc. 5162/20-AI- AI 49990 D8 - KENIA PARREIRA BARBA-
GLIA FONSECA MAGAZINE LTDA - 02.087.323/0023-03 - R$
2.067,64 - NEILSON GONÇALVES - 105.347/SP - MARCELO
HATSURO TAKAHASHI - 412.081/SP;
Proc. 0190/21-AI- AI 53194 D8 - AUTO POSTO PLUMA DE
ITAPORANGA LTDA. - 02.437.720/0001-44 - R$ 3.419,11 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 0207/21-AI- AI 53363 D8 - POSTO JARDIM AMERICA
DE BAURU LTDA - 00.002.953/0002-70 - R$ 3.497,99 - CARLOS
ANTONIO LOPES - 108.690/SP - YEDA COSTA FERNANDES DA
SILVA - 117.114/SP;
Proc. 0216/21-AI- AI 52887 D8 - JOSÉ CARLOS BRANDÃO
MERCEARIA - 02.065.881/0001-54 - R$ 1.815,12 - SEM ADVO-
GADO;
Proc. 0484/21-AI- AI 50121 D8 - BARATAO SOUZA SUPER-
MERCADO LTDA - 32.310.660/0002-46 - R$ 41.428,89 - BRUNA
SANTOS PEREIRA - 447.228/SP;
Proc. 0648/21-AI- AI 51942 D8 - POSTO SATELITE LTDA
- 17.861.160/0001-28 - R$ 10.696,52 - DENISE MAYUMI
TAKAHASHI - 183.065/SP;
Proc. 1046-0/21-AI- AI 08795 D9 - IRMÃOS RUSSI LIMITA-
DA - 50.947.761/0016-00 - R$ 34.316,57 - JULIO DE ALMEIDA
- 127.553/SP;
Proc. 1052/21-AI- AI 53580 D8 - PAES E DOCES PASTOR
LTDA - 69.074.995/0001-31 - R$ 753,69 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1328/21-AI- AI 54133 D8 - A. PAULA DE MORAES
CAMPOS - 18.180.751/0001-00 - R$ 5.278,73 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1400/21-AI- AI 52076 D8 - J. M. SIQUEIRA ALVES -
02.727.617/0001-39 - R$ 30.213,31 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1740/21-AI- AI 54051 D8 - AUTO POSTO PIRATININGA
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. - 18.800.087/0001-47 - R$
5.022,20 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1780/21-AI- AI 51669 D8 - CENTRO AUTOMOTIVO CCC
LTDA - 54.419.700/0001-44 - R$ 4.394,49 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1915/21-AI- AI 53377 D8 - CASA AVENIDA COMERCIO
E IMPORTACAO LTDA - 44.358.067/0030-02 - R$ 101.617,83 -
ALEXANDRE MANOEL REGAZINI - 151.430/SP;
Proc. 2001/21-AI- AI 54434 D8 - CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA. - 45.543.915/0280-00 - R$ 111.331,43 - MAU-
RICIO MARQUES DOMINGUES - 175.513/SP;
Proc. 2270/21-AI- AI 53680 D8 - POSTO ECO-2000 LTDA -
68.077.981/0001-09 - R$ 17.248,39 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2844/21-AI- AI 55454 D8 - AUTO POSTO TORTUGAS
LTDA - 32.963.871/0001-05 - R$ 5.092,70 - TALITA GABRIELA
CARTHAGINEZZI HADDAD - 302.946/SP;
Proc. 2901/21-AI- AI 55965 D8 - ANDERSON GONCALO
TEIXEIRA - 27.849.855/0001-48 - R$ 704,27 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3172/21-AI- AI 56292 D8 - LE VILLE PAES E DOCES
LTDA - 53.735.288/0001-09 - R$ 9.924,81 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3476/21-AI- AI 54216 D8 - AUTO POSTO SENA MADUREI-
RA LTDA - 61.265.153/0001-55 - R$ 3.585,71 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4675/20-AI- AI 52788 D8 - POSTO OLIVEIRA LESSI
COMBUSTÍVEIS LTDA. - 02.491.625/0001-29 - R$ 7.123,40 -
DAYANE MARANGONI FROTA GOMES - 317.078/SP;
Proc. 4774/20-AI- AI 52720 D8 - J. A. SANTOS & CIA LTDA -
63.981.245/0001-67 - R$ 777,68 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4879/20-AI- AI 53010 D8 - MERCADAO ATACADISTA
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - 16.881.767/0006-11 -
R$ 196.745,98 - DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA
- 221.948/SP;
Proc. 4889/20-AI- AI 52258 D8 - MERCADAO ATACADIS-
TA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - 16.881.767/0009-64
- R$ 222.231,46 - DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA
- 221.948/SP;
Proc. 4890/20-AI- AI 52241 D8 - DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA - 03.476.811/0778-80 - R$ 891,72 - THIAGO MAHFUZ
VEZZI - 228.213/SP;
Proc. 0108/21-AI- AI 50069 D8 - SETE ESTRELAS COMÉRCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - 00.256.893/0029-31 - R$
8.184,85 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0182/21-AI- AI 53168 D8 - CYBELAR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA - 72.456.809/0097-85 - R$ 753,69 - GIOVANA
PASQUOTTO - 150.837/SP;
Proc. 0201/21-AI- AI 51503 D8 - CASA AVENIDA COMERCIO
E IMPORTACAO LTDA - 44.358.067/0019-05 - R$ 64.359,44 -
ALEXANDRE MANOEL REGAZINI - 151.430/SP - DURVALINO
BINATO NETO - 264.447/SP;
Proc. 0239/21-AI- AI 53348 D8 - RONGHAN E YUETING PRE-
SENTES LTDA - 27.470.025/0001-05 - R$ 2.320,98 - RICARDO
PERINI FERREIRA - 121.362/SP;
Proc. 0303/21-AI- AI 51504 D8 - CASA AVENIDA COMERCIO
E IMPORTACAO LTDA - 44.358.067/0003-30 - R$ 31.181,76 -
ALEXANDRE MANOEL REGAZINI - 151.430/SP;
Proc. 0318/21-AI- AI 53223 D8 - SUPERMERCADOS JAU
SERVE LTDA - 03.640.467/0004-37 - R$ 44.939,02 - PAULO
HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - 102.546/SP - CÉLIA CRISTINA
MARTINHO - 140.553/SP;
Proc. 0588/21-AI- AI 50640 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO - 47.508.411/0938-12 - R$ 149.420,51 -
RODRIGO FRANCO MONTORO - 147.575/SP - JOÃO PAULO
DUENHAS MARCOS - 257.400/SP;
Proc. 0841/21-AI- AI 53406 D8 - AUTO POSTO DE SERVIÇOS
DE CABRALIA LTDA - 57.840.209/0001-80 - R$ 753,69 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 0852/21-AI- AI 52337 D8 - POSTO LIDER DE PRESI-
DENTE PRUDENTE LTDA - 02.908.271/0001-75 - R$ 11.615,88
- LETICIA YOSHIO SUGUI - 161.609/SP - TERUO TAGUCHI
MIYASHIRO - 086.111/SP;
Proc. 0989/21-AI- AI 53635 D8 - DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA - 03.476.811/0268-94 - R$ 5.561,80 - THIAGO
MAHFUZ VEZZI - 228.213/SP;
Proc. 0991/21-AI- AI 49046 D8 - DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA - 03.476.811/0367-76 - R$ 11.821,03 - FABRICIO
FAGGIANI DIB - 256.917/SP - PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEI-
DA FILHO - 130.053 SP;
Proc. 0994/21-AI- AI 49028 D8 - SUMERBOL SUPERMER-
CADOS LTDA - 45.802.428/0001-96 - R$ 115.538,13 - OLIVAR
LORENA VITALE JUNIOR - 155.191/SP;
Proc. 1187/21-AI- AI 53400 D8 - ELEFANTINHO - AUTO
POSTO DE REGINOPOLIS LTDA - 05.129.115/0001-02 - R$
1.460,58 - CARLOS ANTONIO LOPES - 108.690/SP;
Proc. 1274/21-AI- AI 53833 D8 - BOITUVA COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA - 21.131.871/0001-14 - R$ 15.161,96 -
SEM ADVOGADO;
Proc. 1379/21-AI- AI 54834 D8 - LLT PINHEIRO COMÉRCIO
DE MEDICAMENTOS EIRELI - 50.555.234/0001-73 - R$ 985,63 -
JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA - 405.399/SP;
Proc. 1396/21-AI- AI 52405 D8 - AUTO POSTO ÁGUIA DE
LUCÉLIA LTDA - 13.221.314/0001-66 - R$ 5.211,78 - NELSON
BRILHANTE - 366.595/SP - ELAINE CRISTIANE BRILHANTE
BARROS - 144.129/SP;
Proc. 1444/21-AI- AI 53432 D8 - CASA AVENIDA COMÉRCIO
DE COMBUSTÍVEIS LTDA - 01.077.010/0008-64 - R$ 14.406,91 -
ALEXANDRE MANOEL REGAZINI - 151.430/SP;
Proc. 1453/21-AI- AI 53441 D8 - POSTO ELEFANTINHO
DE LINS LTDA - 39.010.798/0001-98 - R$ 2.577,09 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 1571/21-AI- AI 53686 D8 - DIA BRASIL SOCIEDADE
LTDA - 03.476.811/0939-07 - R$ 4.440,95 - THIAGO MAHFUZ
VEZZI - 228.213/SP;
Proc. 1635/21-AI- AI 53952 D8 - SOS FARMA PONTE LTDA
- 03.631.302/0010-47 - R$ 2.563,89 - JOSE RICARDO VALIO -
120.174/SP - FABIO SHIRO OKANO - 260.743/SP;
Proc. 1817/21-AI- AI 54190 D8 - SUPERMERCADO HIRA
LTDA - 46.263.919/0007-64 - R$ 18.618,05 - DENISE MIEKO
YOKOI - 278.180/SP;
Proc. 1841/21-AI- AI 53721 D8 - AUTO POSTO CENTRAL
ITABERÁ LTDA. - 45.454.097/0001-40 - R$ 2.219,09 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 2031/21-AI- AI 52441 D8 - MARIA HELENY MACIEL DE
OLIVEIRA - 24.666.600/0001-51 - R$ 704,27 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2321/21-AI- AI 54782 D8 - ELECEBE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA - 26.131.047/0010-79 - R$ 1.402,06 -
DANIELLA CASTRO REVOREDO - 198.398/SP;
Proc. 2705/21-AI- AI 54800 D8 - FARMÁCIA E DROGARIA
NISSEI S.A. - 79.430.682/0155-88 - R$ 7.490,10 - ANTONIO DE
PÁDUA ALMEIDA VARGAS - 79.038/PR;
Proc. 2720/21-AI- AI 55453 D8 - CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA - 45.543.915/0658-01 - R$ 1.941,53 - MAURI-
CIO MARQUES DOMINGUES - 175.513/SP;
Proc. 3029/21-AI- AI 55540 D8 - HORA EXTRA CONVE-
NIENCIA EIRELI - 00.863.960/0001-85 - R$ 9.924,82 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 3236/21-AI- AI 54811 D8 - CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA - 45.543.915/0105-78 - R$ 169.542,28 - MAU-
RICIO MARQUES DOMINGUES - 175.513/SP;
Proc. 3577/21-AI- AI 56168 D8 - CIFERMAT MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA - 19.543.078/0001-80 - R$ 719,80
- SEM ADVOGADO;
Proc. 3604/21-AI- AI 56184 D8 - BANDEIRANTE SUPERMER-
CADOS BURITAMA LTDA - 27.092.652/0001-50 - R$ 177.296,21
- JOEL DE ALMEIDA - 322.798/SP;
Proc. 3913/21-AI- AI 56577 D8 - CIA BRASILEIRA DE DIS-
TRIBUIÇÃO - 47.508.411/0940-37 - R$ 36.617,96 - RODRIGO
FRANCO MONTORO - 147.575/SP - JOÃO PAULO DUENHAS
MARCOS - 257.400/SP;
Proc. 4079/21-AI- AI 56791 D8 - SUPERMERCADOS JAU
SERVE LTDA - 03.640.467/0039-67 - R$ 209.545,26 - PAULO
HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - 102.546/SP - CÉLIA CRISTINA
MARTINHO - 140.553/SP;
Proc. 4083/21-AI- AI 56514 D8 - SENA MADUREIRA CON-
VENIENCIAS LTDA - 02.037.283/0001-71 - R$ 1.388,65 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4099/21-AI- AI 54356 D8 - AUTO POSTO MARCIANO
LTDA - 43.585.405/0001-41 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4130/21-AI- AI 56621 D8 - SCB DISTRIBUIÇÃO E
COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - 30.197.161/0008-
54 - R$ 12.506,82 - RODRIGO FRANCO MONTORO - 147.575/
SP - JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS - 257.400/SP;
Proc. 4133/21-AI- AI 56586 D8 - DMD PASTOR II PAES
E DOCES LTDA - 09.134.365/0001-83 - R$ 2.711,30 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4151/21-AI- AI 56588 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO - 47.508.411/2391-08 - R$ 7.064,17 - RODRI-
GO FRANCO MONTORO - 147.575/SP - JOÃO PAULO DUENHAS
MARCOS - 257.400/SP;
Proc. 4193/21-AI- AI 55515 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUIÇÃO - 47.508.411/1593-41 - R$ 40.470,89 -
RODRIGO FRANCO MONTORO - 147.575/SP - JOÃO PAULO
DUENHAS MARCOS - 257.400/SP;
representando os interesses de A.A.V.O., e em face de L.R.G., pela
prática de discriminação em razão de raça e cor, com fundamento
no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.187/2010. Inconforma-
da com o deslinde, a defesa interpôs recurso com vistas à reforma
da decisão administrativa prolatada pela Comissão Especial,
requerendo a improcedência da denúncia apresentada ou a
minoração da multa fixada ao patamar mínimo. A denunciante,
em sede de contrarrazões, rebateu as teses da defesa e requereu
o improvimento do sobredito pleito. Ante o exposto, conheço do
recurso interposto pelo denunciado para negar-lhe provimento,
mantendo a decisão administrativa de fls. 157/173, para conde-
nar L.R.G. à penalidade de multa, no valor correspondente a 500
UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo),
com fundamento no artigo 6º, II, § 2º, da Lei nº. 14.187/2010, pela
prática das condutas previstas no artigo 2º, inciso I, do mesmo
diploma legal. Publique-se.
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS
Decisões do Assessor Executivo, de 29-04-2022
Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de pri-
meira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o
autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de descarte, no caso de existência de
auto de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página
da internet https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa
em Reais – Advogado – OAB
Proc. 0153/20-AI- AI 48468 D8 - POSTO DE SERVIÇOS
ELYON LTDA - 15.227.024/0001-55 - R$ 38.834,30 - ARCANJO
ANTÔNIO NOVO JUNIOR - 125.187/SP - ALEXANDRE MACHADO
DA SILVA - 252.099/SP;
Proc. 0451/20-AI- AI 47778 D8 - AUTO POSTO E TRANSPOR-
TADORA GARCIA MAIS CENTRO LTDA - 48.324.743/0001-43
- R$ 10.972,63 - SEM ADVOGADO;
Proc. 0465/20-AI- AI 46524 D8 - AUTO POSTO 21 DE MATAO
LTDA - 03.687.679/0001-27 - R$ 70.667,15 - FAUSI HENRIQUE
PINTAO - 173.862/SP;
Proc. 0600/20-AI- AI 50431 D8 - MAGAZINE LUIZA S.A. -
47.960.950/0001-21 - R$ 10.981.829,35 - PATRICIA HELENA
MARTA MARTINS - 164.253/SP - BRUNA BORGHI TOMÉ -
305.277/SP;
Proc. 0790/20-AI- AI 48328 D8 - DOIS L AUTO POSTO
LTDA - 58.641.705/0001-78 - R$ 7.350,54 - CARLOS ALBERTO
PACIANOTTO JUNIOR - 214.264/SP - FERNANDO HENRIQUE
CHELLI - 249.623/SP;
Proc. 0904/20-AI- AI 47276 D8 - AUTO POSTO AGUIA DE
ATIBAIA LTDA - 44.706.554/0001-84 - R$ 8.896,43 - ESTEVAM
TIENI AMORIM DE OLIVEIRA - 441.147/SP - GERALDO ANTONIO
DOS SANTOS NETO - 326.211/SP;
Proc. 1578/20-AI- AI 48115 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO - 47.508.411/2589-19 - R$ 1.545.280,40 -
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - 403.594/SP;
Proc. 1852/20-AI- AI 48189 D8 - LOJAS RIACHUELO S.A.
- 33.200.056/0128-21 - R$ 50.755,22 - NELSON WILIANS FRA-
TONI RODRIGUES - 128.341/SP;
Proc. 1887/20-AI- AI 50237 D8 - AUTO POSTO SIMUS LTDA. -
58.214.016/0001-87 - R$ 27.038,33 - SEM ADVOGADO;
Proc. 1964/20-AI- AI 48701 D8 - EXPRESSO ADAMANTINA
LTDA - 43.004.159/0001-97 - R$ 56.306,34 - DANILO MASTRAN-
GELO TOMAZETI - 204.263/SP;
Proc. 2003/20-AI- AI 50244 D8 - CARAMANTI & CARAMAN-
TI LTDA - 07.685.223/0031-02 - R$ 18.288,33 - JOSE RICARDO
VALIO - 120.174/SP;
Proc. 2314/20-AI- AI 46553 D8 - LOJAS RIACHUELO SA
- 33.200.056/0342-05 - R$ 13.082,97 - NELSON WILIANS FRA-
TONI RODRIGUES - 128.341/SP;
Proc. 2347/20-AI- AI 50830 D8 - COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO - 47.508.411/1661-27 - R$ 250.844,64 -
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - 403.594/SP;
Proc. 2502/20-AI- AI 50786 D8 - SUPERMERCADO ROSSI
NEW LTDA - 09.525.900/0007-12 - R$ 482.151,86 - LUIZ PAVESIO
JUNIOR - 136.478/SP - CLAUDIO ZIRPOLI FILHO - 238.003/SP;
Proc. 2509/20-AI- AI 50333 D8 - DROGAL FARMACEUTICA
LTDA - 54.375.647/0205-86 - R$ 15.682,14 - ANDRÉ FERREIRA
ZOCCOLI - 131.015/SP;
Proc. 2548/20-AI- AI 50817 D8 - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A - 90.400.888/0651-98 - R$ 83.626,19 - DANIEL
SIRCILLI MOTTA - 235.506/SP - JOÃO HENRIQUE CONTE RAMA-
LHO - 304.900/SP;
Proc. 2979/20-AI- AI 51263 D8 - TENDA ATACADO LTDA. -
01.157.555/0035-53 - R$ 375.844,64 - THIAGO MAHFUZ VEZZI
- 228.213/SP;
Proc. 2088/21-AI- AI 47136 D8 - LOJAS RIACHUELO S/A -
33.200.056/0188-62 - R$ 9.389,30 - NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES - 128.341/SP;
Proc. 2246/21-AI- AI 53503 D8 - SUPERMERCADO CLUB DE
CAMPO LTDA. - 44.008.001/0001-58 - R$ 188.380,34 - ALES-
SANDRO DESSIMONI VICENTE - 146.121/SP;
Proc. 2600/21-AI- AI 52566 D8 - AUTO POSTO PIRITUBA
LTDA - 60.844.149/0001-89 - R$ 46.508,30 - LUIZ ADOLFO
PERES - 215.841/SP.
Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de pri-
meira instância, com multa fixada no valor abaixo. Por fim, no
que se refere ao pedido de intimações para o endereço indicado
à fl. 92, informa-se que de acordo com o artigo 6º, caput da
Portaria Normativa Procon nº 57/2019, as decisões e intimações
serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado de São Paulo. Para pagamento da multa acesse a página
da internet https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa
em Reais – Advogado – OAB
Proc. 0396/20-AI- AI 47803 D8 - JOSÉ LUIZ BIAZOTO FORLE-
VIZE & CIA LTDA - 01.075.046/0001-32 - R$ 10.972,63 - LAURA
DE CAMPOS FORLEVIZE - 391.645/SP.
Decisões do Assessor Executivo, de 29-04-2022
Considerando o pagamento, homologo e julgo subsistente
o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo.
No caso de existência de auto de apreensão, deve o autuado
comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de descarte. Na hipótese de pagamento
parcelado, os autos do processo somente serão arquivados após
pagamento integral do débito.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ/CPF -
Multa em Reais – Advogado – OAB
Proc. 0320/20-AI- AI 47740 D8 - SILVA E BARBOSA COMER-
CIO DE ALIMENTOS LTDA - 60.437.647/0043-66 - R$ 180.791,60
- ALONSO SANTOS ALVARES - 246.387/SP - ANA CAROLINA
VIEIRA DIAS - 401.098/SP;
Proc. 0469/20-AI- AI 47500 D8 - AUTO POSTO ECODIARIO
LTDA - 19.969.665/0001-36 - R$ 17.868,90 - LUIZ WAGNER
LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES - 232.421/SP - JÚLIO CÉSAR
DE SOUZA GALDINO - 222.002/SP;
Proc. 1448/20-AI- AI 47397 D8 - AUTO POSTO VILA OLIVEI-
RA LTDA - 59.507.558/0001-00 - R$ 20.053,32 - ANDRÉ NORIO
HIRATSUKA - 231.205/SP;
Proc. 2211/20-AI- AI 45939 D8 - J. MAHFUZ LTDA. -
54.289.996/0022-50 - R$ 1.526,70 - EMANUEL HENRIQUE DE
CARVALHO TAUYR - 223.363/SP;
Proc. 3891/20-AI- AI 45915 D8 - AUTO POSTO PRIMAVERA
MURCHID LTDA - 07.356.133/0001-44 - R$ 15.827,53 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 4099/20-AI- AI 45078 D8 - AUTO POSTO LUNA RIO
PRETO LTDA - 04.927.107/0001-30 - R$ 17.145,35 - RENATO
ALEXANDRE DA SILVA - 133.440/SP;
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 12/05/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01793-DM
CONVÊNIO: 101437/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios cm Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de CAMPOS NOVOS PAULISTA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 191.318,99 (cento e noventa e um mil, tre-
zentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) e o excedente
de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 12/05/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02176-DM
CONVÊNIO: 101436/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de AREIOPOLIS
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe-
rência de recursos financeiros para obras de Calçadas acessíveis.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 12/05/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01339-DM
CONVÊNIO: 101435/2022
PARECER JURÍDICO: 19/2021
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de AMERICO BRASILIENSE
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 600.000,00 (seiscentos mil reais) e o
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 12/05/2022
AGÊNCIA METROPOLITANA DE
CAMPINAS
Extrato de Contrato
Instrumento de liberação de crédito não reembolsável ao
amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano
de Campinas – FUNDOCAMP nº 006/2022. Processo AGEMCAMP-
-FUNDOCAMP nº 042/2020. Parecer CJ/AGEMCAMP nº 10/2022.
Agente Financeiro do FUNDOCAMP: Banco do Brasil. Agente
Promotor e Técnico: Agência Metropolitana de Campinas – AGE-
MCAMP. Beneficiária: Prefeitura Municipal de Campinas. Objeto:
Constitui objeto do presente o repasse pelo BANCO de crédito não
reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FUNDOCAMP
dos seguintes valores: R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao MUNI-
CÍPIO BENEFICIÁRIO para a implementação do Projeto, valor a
ser destinado exclusivamente à finalidade indicada na Cláusula
Segunda do presente Instrumento. Clausula Segunda – Destinação
dos Recursos: O repasse mencionado na Cláusula Primeira do
presente Instrumento se destina ao desenvolvimento do Projeto
“Reequipamento do Centro Municipal de Atendimento ao Turista
– Móvel/Fixo”, conforme Proposta Técnica avaliada pela AGEM-
CAMP. R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondente a 3% (três por
cento) do valor total do repasse, à AGEMCAMP, pelos serviços
desenvolvidos na condição de Agente Técnico, e R$ 1.000,00 (hum
mil reais) correspondente a 1% (hum por cento) do valor total do
repasse, ao BANCO, pelos serviços desenvolvidos na condição de
Agente Financeiro. O valor total do repasse será de R$ 104.000,00
(cento e quatro mil reais). O prazo de vigência deste Instrumento
será de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura. Data
da assinatura: 11 de maio de 2022.
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
Portaria do Secretário da Justiça e Cidadania de
instauração de Procedimento Administrativo Punitivo, de
12-5-2022
SJC-PRC-2022/00343 - Os autos tratam de denúncia rela-
tando supostos atos discriminatórios, por motivo de raça,
previstos na Lei estadual nº 14.187/2010; INSTAURA-SE pro-
cesso administrativo em face de C.S. como incurso no artigo
2º, incisos I e VIII Lei estadual nº 14.187/2010, para a devida
apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios, e
eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 6º,
nos termos do procedimento sancionatório regido pelo Decreto
nº 56.153/2010 e pelos artigos 62 a 64 da Lei estadual nº
10.177/1998. Determina-se, outrossim, que o sigilo processual
seja mantido até decisão final, na forma do artigo 64 da Lei
estadual nº 10.177/1998.
DECISÃO DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, de 21-3-2022
Processo: SJC/990673/2017 - Interessado: A.A.V.O. - Assunto:
Processo de julgamento de ato discriminatório nos termos da Lei
Estadual nº 14.187, de 19 de julho de 2010 - Cuida-se de denúncia
de discriminação racial apresentada PELA Defensoria Pública,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 13 de maio de 2022 às 05:03:56
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO