Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 07 Junho 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (111) – 13
do procedimento contido nos artigos62 a 64, da Lei Estadual
n° 10.177/1998.
SJC-PRC-2022/00417 - Considerando que chegou ao conhe-
cimento desta Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio de
denúncia contra L.H.D.N., por suposto ato discriminatório racial,
nos termos da Lei estadual n°14.187/2010, cometido em face
de S.R. Instaure-se processo administrativo em face do L.H.D.N,
com fulcro nos artigos 1° e 2°, inciso I e VIII da Lei estadual n°
14.187/2010, para a devida apuração dos supostos atos atenta-
tórios e discriminatórios e eventual aplicação das penalidades
previstas no artigo 6º, nos termos do procedimento contido nos
artigos 62 a 64, da Lei Estadual n° 10.177/1998.
SJC-PRC-2022/00416 - Considerando que chegou ao conhe-
cimento desta Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio de
denúncia contra J.C.B., por suposto ato discriminatório racial,
nos termos da Lei estadual n°14.187/2010, cometido em face da
população judaica. Instaure-se processo administrativo em face
do J.C.B, com fulcro nos artigos 1° e 2°, incisos I, VIII e IX da Lei
estadual n° 14.187/2010, para a devida apuração dos supostos
atos atentatórios e discriminatórios e eventual aplicação das
penalidades previstas no artigo 6º, nos termos do procedimento
contido nos artigos62 a 64, da Lei Estadual n° 10.177/1998.
CHEFIA DE GABINETE
COMISSÃO ESPECIAL - DISCRIMINAÇÃO
HOMOFÓBICA
DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL-DISCRIMINAÇÃO
HOMOFÓBICA-EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Processo:SJC 2074996/2018 Interessado: E.M.T Denunciado:
B.E.L.C. LTDA-ME Assunto: Denúncia de discriminação em
razão de orientação sexual, nos termos da Lei estadual nº
10.948/2001. Decisão: À vista de todo consubstanciado, a
Comissão Especial, por unanimidade, decidiu pela EXTINÇÃO
do processo pela ocorrência de decadência. Int. Advogado: Dr.
Alécio de Oliveira Macedo-OAB/SP nº 267.828
COMISSÃO ESPECIAL - DISCRIMINAÇÃO
RACIAL
Autos do processo nº SJDC 001580/2012 (SPDOC
857863/2017) Denunciante: Z. S. B. C., C. B. M., G. A. M. e
R. M. C. Denunciados: G. G. S. e J. M. V. Despacho: (…) Uma
vez satisfeitas eventuais causas de nulidade com a junta-
da dos depoimentos realizados perante o Poder Judiciário,
declaramos encerrada a instrução processual.
Desta feita, deve ser dada vista as partes dos documentos
juntados e consequente reabertura do prazo para alegações
finais por 07 (sete) dias contínuos nos termos dos artigos 63, V
“d” e 91 da Lei Estadual nº 10.177/1998.
Providencie a Secretaria da Comissão:
a) a intimação do advogado dos denunciados e da Defen-
soria Pública para ciência dos documentos juntados (folhas
504/536) e da presente decisão; b) intimação das partes, por
meio de seus representantes, para apresentarem alegações
finais. Advogados: Welesson Jose Reuters de Freitas OAB/SP
160.641, Hilda Erthmann Pieralini OAB/SP 157.873, Camila
Santos Cury OAB/SP 276.969
Autos do processo SJDC 003324/2016 (SPDOC
925954/2017) Denunciante: D. C. E. U. Denunciado: J. M.
F. J. S. Despacho: Com a juntada dos documentos, fica
encerrada a instrução processual.
Desta feita, deve ser dada vista as partes dos documentos
juntados e abertura do prazo para alegações finais por 07 (sete)
dias contínuos e sucessivos nos termos dos artigos 63, V “d” e
91 da Lei Estadual nº 10.177/1998, iniciados pelo denunciante.
Advogadas: Bianca Caroline dos Santos Waks OAB/SP 405.768,
Lucia Avary de Campos OAB/SP 126.124
Autos do processo SJC 1077112/2017 Denunciante:
P. G. H. T. Denunciada: L. A. Despacho: Com a juntada dos
documentos, fica encerrada a instrução processual.
Desta feita, deve ser dada vista as partes dos documentos
juntados e abertura do prazo para alegações finais por 07 (sete)
dias contínuos e sucessivos nos termos dos artigos 63, V “d” e
91 da Lei Estadual nº 10.177/1998, iniciados pela denunciante.
Advogados: Alberto Diwan OAB/SP 384.688 Bianca Caroline
dos Santos Waks OAB/SP 405.768 Barbara Correia Florencio
Silva OAB/SP 374.294 Gustavo Marchi de Souza Mello OAB/
SP 440.079
Autos do processo SJDC 000440/2017 (SPDOC
985979/2017) Denunciante: R. S. R. S. G. Denunciado: S. I.
C. Despacho: Ciência as partes dos documentos juntados.
No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem
produzir no prazo de 05 (cinco) dias, devendo caso tenham
interesse na produção de prova testemunhal e depoimento
pessoal, que seja indicado nome completo das testemunhas,
endereço residencial e de e-mail para designação de audiência
por meio virtual.
As manifestações podem ser encaminhadas para o e-mail
ceracial@justica.sp.gov.br ou protocoladas no setor de protocolo
geral da Secretaria de Justiça. Advogados: Marcio Silva Gomyde
Junior OAB/SP 280.959 Luciana Ribeiro Pena Peghim OAB/SP
214.566
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS
Despachos do Assessor Executivo,
De 20-05-2022
Vistos. I – Fls. 130/135: Nada a prover. Com a decisão de fl.
129, houve o esgotamento na esfera administrativa, portanto, a
petição não pode servir como recurso. Também incabível o pedi-
do de reconsideração, nos termos do artigo 42 da Lei Estadual nº
10.177/98, por não se tratar de decisão originária do Governa-
dor ou do dirigente superior de pessoa jurídica da administração
descentralizada. Por fim, pelos fundamentos acima, incabível
acolher a peça como recurso hierárquico, nem mesmo sendo
aplicável ao processo sancionatório desta Fundação. II – Intime-
-se a Autuada para ciência desta decisão.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 0383-0/21-AI - 10930 D9 - CASA DELIZA LTDA
- 02.200.345/0001-14 - IRAN CARLOS RIBEIRO - 159.692/SP -
JOÃO MATHEUS ANTONIO FANTE - 365.463/SP.
De 23-05-2022
Vistos. I - Fls. 59/66 – Não há qualquer abusividade na
contagem do prazo a partir de publicação em diário oficial,
cuja previsão está contida no artigo 6º da Portaria Normativa
Procon/SP n.º 57/19. Conforme consta no Anexo – Série A1 –
Instruções para Apresentação de Defesa, a Autuada foi alertada
que as intimações de despachos e decisões, durante e ao final
do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário
Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção I (doc.
fl. 12). A Autuada foi regularmente citada por carta com aviso
de recebimento (doc. fl. 12). Além de receber cópia do Auto de
Infração, recebeu cópia das orientações gerais para pagamento
e para defesa, onde constou expressamente que o presente
processo sancionatório é regido pela Portaria Normativa Procon
n.º 57/2019. No âmbito da Fundação Procon-SP, o processo
também é regulado pela Lei Estadual n.º 10.177/1998. Tanto na
lei quanto na portaria mencionadas não há a obrigatoriedade
de intimação pessoal ou por carta. Neste diapasão, bastava
a intimação no diário oficial para a perfectibilização do ato.
Neste sentido: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADAMINISTRATI-
VO – Multas aplicadas pelo PROCON Campinas no Processo
Administrativo nº 03779/2017/ADM por afronta aos artigos 4º,
I e III, 6º, III, 14, 20, II e par. 2º, 30, 35, I, II e III, 39, V e 42, par.
único, todos do Código de Defesa do Consumidor – Pretensão
de anulação dos autos de infração nºs 1949987 e 2380455, sub-
sidiariamente, o reconhecimento de nulidades quanto à citação
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02372-DM
CONVÊNIO: 101995/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de SANTA ROSA DE VITERBO
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01658-DM
CONVÊNIO: 102017/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/Sub-
secretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de SANTOS
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 4.411.431,46 (quatro milhões, quatrocen-
tos e onze mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e
seis centavos) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 06/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01830-DM
CONVÊNIO: 101996/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de SANTOS
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 5.246.418,13 (cinco milhões, duzentos e
quarenta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e treze centa-
vos) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02648-DM
CONVÊNIO: 102018/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de TAMBAU
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 06/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02734-DM
CONVÊNIO: 101997/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de TIMBURI
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e
o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
DE INSTAURAÇÕES DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATI-
VOS PUNITIVOS, DE 3-6-2022
SJC-PRC-2022/00415 - Considerando que chegou ao conhe-
cimento desta Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio de
denúncia contra J.A.D.S., por suposto ato discriminatório racial,
nos termos da Lei estadual n°14.187/2010, cometido em face de
J.I.D.S. Instaure-se processo administrativo em face do J.A.D.S,
com fulcro nos artigos 1° e 2°, inciso I, da Lei estadual n°
14.187/2010, para a devida apuração dos supostos atos aten-
tatórios e discriminatórios e eventual aplicação das penalidades
previstas no artigo 6º, em especial atenção ao § 1º, nos termos
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01641-DM
CONVÊNIO: 101991/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de PRADOPOLIS
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 200.000,00 (duzentos mil reais) e o exce-
dente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01518-DM
CONVÊNIO: 101992/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de QUEIROZ
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02525-DM
CONVÊNIO: 102015/2022
PARECER JURÍDICO: 11/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de RIBEIRAO DO SUL
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe-
rência de recursos financeiros para obras de Sistema de lazer.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o exce-
dente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 06/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01580-DM
CONVÊNIO: 102016/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de RIO GRANDE DA SERRA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência
de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais) e o excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 06/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02434-DM
CONVÊNIO: 101994/2022
PARECER JURÍDICO: 11/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de SALMOURAO
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe-
rência de recursos financeiros para obras de Praça.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 200.000,00 (duzentos mil reais) e o exce-
dente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02440-DM
CONVÊNIO: 101993/2022
PARECER JURÍDICO: 11/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de SALMOURAO
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe-
rência de recursos financeiros para obras de Praça.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 06/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01958-DM
CONVÊNIO: 101987/2022
PARECER JURÍDICO: 11/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de NOVA ALIANCA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe-
rência de recursos financeiros para obras de Edificação.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 800.000,00 (oitocentos mil reais) e o
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02581-DM
CONVÊNIO: 101988/2022
PARECER JURÍDICO: 11/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de NOVA EUROPA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transfe-
rência de recursos financeiros para obras de Edificação.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 700.000,00 (setecentos mil reais) e o
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-01539-DM
CONVÊNIO: 102013/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de NOVO HORIZONTE
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o exce-
dente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 06/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02773-DM
CONVÊNIO: 102014/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de PEDREIRA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e o
excedente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 06/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02589-DM
CONVÊNIO: 101989/2022
PARECER JURÍDICO: 10/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de PIRAJUI
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 300.000,00 (trezentos mil reais) e o exce-
dente de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar a
Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios
- Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com
Municípios e Entidades não Governamentais , Programa de Tra-
balho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SDR/SCMENG .
PRAZO: O prazo para a execução do presente Convênio será
de até 720 ( setecentos e vinte ) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
ASSINATURA: 03/06/2022
PROCESSO: SDR-PRC-2022-02072-DM
CONVÊNIO: 101990/2022
PARECER JURÍDICO: 12/2022
PARTÍCIPES: Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-
-Governamentais e Município de PLATINA
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a trans-
ferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura
urbana.
VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade
do ESTADO , é de até 100.000,00 (cem mil reais) e o excedente
de responsabilidade da prefeitura .
RECURSOS: Os recursos necessários à execução do presente
Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão onerar
a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Muni-
cípios - Obras , Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios
com Municípios e Entidades não Governamentais , Programa
de Trabalho Resumido 04.127.2990.2272.000 Atuação Especial
em Municípios, da dotação orçamentária do corrente exercício
da SDR/SCMENG .
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terça-feira, 7 de junho de 2022 às 05:04:22
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