Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 22 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (192) – 9
I e no art. 3º, inciso XIV, da Portaria Iamspe 11/2015, e ainda por ferir as alíneas "e" e "i” da Consolidação das Leis de Trabalho,
sujeitando-se às penalidades constantes dos artigos 4º desta Portaria IAMSPE e da CLT.
Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE nº 3594/2022, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015,
DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de D.S.O., RG IAMSPE nº 26.xxx, Auxiliar de Saúde,
no quadro deste Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, por infringência ao dever previsto no art. 2º, inciso
I e no art. 3º, inciso XIV, da Portaria Iamspe 11/2015, e ainda por ferir as alíneas "e" e "i” da Consolidação das Leis de Trabalho,
sujeitando-se às penalidades constantes dos artigos 4º desta Portaria IAMSPE e da CLT.
Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE nº 3595/2022, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015,
DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de V.R.P.R., RG IAMSPE nº 20.xxx, Auxiliar de Enfer-
magem, no quadro deste Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, por infringência ao dever previsto no art.
2º, inciso I e no art. 3º, inciso XIV, da Portaria Iamspe 11/2015, e ainda por ferir as alíneas "e" e "h” da Consolidação das Leis de
Trabalho, sujeitando-se às penalidades constantes dos artigos 4º desta Portaria IAMSPE e da CLT.
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL
GERÊNCIA DE REDE
NÚCLEO DE CREDENCIAMENTO
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO DECAM N.º 125/2022
PROCESSO N.º IAMSPE-PRC-2022/06078
Parecer CJ/IAMSPE N.º 479/2008, de 12/09/2008
CREDENCIANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
CREDENCIADO: LARISSA RORATO GARCIA CLINICA MEDICA
CNPJ/CPF N.º 09.582.579/0001-12
OBJETO: Prestação de serviços de assistência à saúde para atendimento em consultórios ou em clínicas em regime ambulatorial na
especialidade de Alergia/Imunologia, Cardiologia, Clinica Medica, Dermatologia, Endocrinologia e Metabologia, Pediatria.
MUNICÍPIO: Mirante do Paranapanema.
VALOR TOTAL: Variável, em conformidade com a demanda dos atendimentos prestados.
A despesa com a execução do presente Credenciamento onerará os recursos consignados na atividade 10.302.5121.6.239.0000,
UG 532101, fonte de recursos 004.001.001 e elemento 33.90.39.46.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo é de 30 (trinta) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
Data de assinatura: 08/05/2022
NCr, em 21/09/2022- rmu
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Apostilas do Diretor de 21/09/2022
Objeto/Descrição: ATS, nos termos da Art. 129 da CE
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente
APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas no processo abaixo,
conferindo aos Autores/ Beneficiários o cálculo da vantagem Adicional por Tempo de Serviço, de forma a incidir sobre os vencimen-
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Juracy Azevedo Carvalho Celeide Stateri Carvalho 257163 21/09/2022 0017692-18.2021.8.26.0053 9ª VFP de São Paulo
Obs.: (1) Embora aparentemente esteja sendo adotado 13 meses (índice mês/ano e índice mês/ano +1), o resultado da divisão
considera somente as variações percentuais ocorridas no período entre fevereiro/ano a janeiro/ano + 1, isto é 12 meses. Fonte:
Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC
BASE MENSAL ANTERIOR: R$ 5.892,17 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos).
BASE MENSAL REAJUSTADA A PARTIR DE JANEIRO/2021: R$ 6.219,38 (seis mil, duzentos e dezenove reais e trinta e oito
centavos).
PROCESSO DTRAN-PRC-2021/30010
INTERESSADO: VENCESFORT DEDETIZADORA EIRELI ME
ASSUNTO: Reajuste do contrato nº 029/2021 firmado para a prestação dos serviços de limpeza, asseio e conservação predial
na Unidade de São José dos Campos.
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS N.º 143/2022
OBJETO: Reajuste dos preços dos Serviços Prestados
PERÍODO ANUAL: Janeiro/2021 a Janeiro/2022(1)
BASE DE CÁLCULO: Variação do Índice de Preços ao consumidor da Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC-FIPE
Janeiro/2021
ÍNDICE: IPC-FIPE: --------------------- = 9,59%
Janeiro/2022
Categoria: Prestação de Serviços de Limpeza
DESCRIÇÃO ÁREA (M2) PREÇO UNITÁRIO JAN/2021 ÍNDICE APLICADO PREÇO UNITÁRIO REAJUSTADO TOTAL MENSAL REAJUSTADO
Áreas Internas – Pisos Frios 870,79 R$ 3,59 9,59% R$ 3,93 R$ 3.422,20
Áreas Internas – almoxarifados/galpões 112,93 R$ 1,94 9,59% R$ 2,13 R$ 240,54
Áreas internas – Espaços Livres – Sanitários de uso coletivo 95,02 R$ 2,83 9,59% R$ 3,10 R$ 294,56
Áreas externas – pisos pavimentados adjacentes/ contíguos à edificação 778,20 R$ 1,50 9,59% R$ 1,64 R$ 1.276,25
Áreas externas – varrição de passeios e arruamentos 4587,00 R$ 0,31 9,59% R$ 0,34 R$ 1.559,58
Vidros externos – frequência trimestral (sem exposição a risco) 114,13 R$ 0,14 9,59% R$ 0,15 R$ 17,12
Obs.: (1) Embora aparentemente esteja sendo adotado 13 meses (índice mês/ano e índice mês/ano +1), o resultado da divisão
considera somente as variações percentuais ocorridas no período entre fevereiro/ano a janeiro/ano + 1, isto é 12 meses. Fonte:
Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC
BASE MENSAL ANTERIOR: R$ 6.219,38 (seis mil, duzentos e dezenove reais e trinta e oito centavos).
BASE MENSAL REAJUSTADA A PARTIR DE JANEIRO/2022: R$ 6.810,25 (seis mil, oitocentos e dez reais e vinte e cinco centavos).
Orçamento e Gestão
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE
Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE nº 1906/2021, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015,
DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de E.R.F., RG IAMSPE nº 25.xxx, Técnico de Enfer-
magem, no quadro deste Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, por infringência ao dever previsto no art.
2º, inciso I e no art. 3º, inciso XIV, da Portaria Iamspe 11/2015, e ainda por ferir as alíneas "e" e "h” da Consolidação das Leis de
Trabalho, sujeitando-se às penalidades constantes dos artigos 4º desta Portaria IAMSPE e da CLT.
Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE nº 3593/2022, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015,
DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de R.P.B., RG IAMSPE nº 20.xxx, Executivo Público,
no quadro deste Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, por infringência ao dever previsto no art. 2º, inciso
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Apostilas do Diretor de 21/09/2022
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis, no uso de sua competência, expede a presente APOSTILA, informando os beneficiários que tiveram a pensão concedida em razão de ordem judicial no período de 01º a 31-03-2022.
Número do benefício Nº Processo Judicial Data do cumprimento da ordem judicial Nome do beneficiário Nome do ex servidor Data do óbito Cargo do ex servidor Cota parte do beneficiário Qualidade do dependente
60606040 Proc. 1000111-36.2020.8.26.0302 23/03/2022 Maria de Fatima Pereira Achiles Firmino Pereira 12/02/2017 Auxiliar Serv. Gerais 100 Filho (a) incapaz
60894789 Proc. 1009676-83.2021.8.26.0077 15/03/2022 Josefina Begoti Chessa Amarildo Quessa 10/07/2019 Professor Educação Básica II 100 Pai/Mãe
61113827 Proc. 1044481-48.2021.8.26.0114 07/03/2022 Cleusa Basso Antonio Carlos Carapelli 16/05/2020 Oficial Operacional 100 Companheiro (a)
60576878 Proc. 1007129-18.2019.8.26.0602 08/03/2022 Sueli Lopes Silva Antonio da Silva Junior 25/09/2016 Auxiliar de Saúde I 100 Cônjuge
61128213 Proc. 1001252-11.2021.8.26.0123 30/03/2022 Elidiana Ramos Guimarães Antonio Domingues da Costa 05/10/2020 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
60916895 Proc. 1011512-03.2020.8.26.0053 31/03/2022 Felipe de Oliveira Moreira Arthur Alves Moreira 22/09/2019 Delegado Policia 3a Classe 100 Filho (a) Incapaz
60936849 Proc. 1073958-08.2021.8.26.0053 23/03/2022 Rubens Sabater Borelli Aurelio Borelli 28/10/2019 Médico I 100 Filho (a) Incapaz
60658471 Proc. 1066263-71.2019.8.26.0053 29/03/2022 Eliana Claudina Monteiro Bernadete Luisa Marcucci 17/01/2016 Contador Judiciário 100 Companheiro (a)
60801353 Proc. 1000536-27.2020.8.26.0120 21/03/2022 Raquel de Oliveira Candido Ciccotti Carlos Roberto Ciccotti 20/10/2015 Agente de Organizacao Escolar 100 Cônjuge
60958494 Proc. 1014505-33.2020.8.26.0016 17/03/2022 Luciana Silva dos Santos Carmen Silva 05/05/2018 Auxiliar de Enfermagem 100 Filho (a) Inválido (a)
60502941 Proc. 1002067-87.2022.8.26.0053 08/03/2022 Valter Lucio de Souza Neves Cecilia Vieira Gois 23/11/2015 Auxiliar Serv. Gerais 100 Companheiro (a)
60611916 Proc. 0003778-34.2021.8.26.0198 23/03/2022 Madalena Ferreira da Silva Claudemir Alves de Oliveira 05/02/2017 Auxiliar de Enfermagem 100 Companheiro (a)
60810187 Proc. 1071978-94.2019.8.26.0053 03/03/2022 Vinicius Moraes Carvalho Cleuza Aparecida da Silva 31/10/2018 Professor Educação Básica I 100 Menor de 21 Anos tutelado (a)
60740317 Proc. 1011895-10.2022.8.26.0053 24/03/2022 Januario Bifulco Filho Dionice Maria Bueno Figueiredo 04/04/2018 Auxiliar Serv. Gerais 100 Companheiro (a)
61127348 Proc. 1009147-88-2021.8.26.0554 30/03/2022 Gilberto Donadel Egle Crescini 11/11/2018 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
61126725 Proc. 1009499-26.2021.8.26.0302 25/03/2022 Joao Paulo Bagarini Francineide Alexandre da Silva Bagarini 27/01/2017 Professor Educação Básica II 50 Filho (a) Incapaz
61126725 Proc. 1009499-26.2021.8.26.0302 25/03/2022 Luiz Reginaldo Bagarini Francineide Alexandre da Silva Bagarini 27/01/2017 Professor Educação Básica II 50 Cônjuge
61127454 Proc. 1004217-60.2022.8.26.0564 29/03/2022 Claudio Pirana Francisca Cruz Severi 12/09/2021 Professor Educação Básica I 100 Companheiro (a)
61111499 Proc. 1034486-05.2018.8.26.0053 02/03/2022 Janete Teixeira da Costa Magalhaes Francisco de Assis Magalhaes 11/07/2017 Auxiliar Serv. Gerais 100 Cônjuge
61121316 Proc. 1024729-16.2020.8.26.0053 16/03/2022 Ana Maria Braga Francisco Rodrigues da Silva 18/03/2016 Auxiliar Serv. Gerais 100 Companheiro (a)
60798152 Proc. 1006502-75.2020.8.26.0053 23/03/2022 Josefa Maria de Jesus Gaudencio Caetano de Menezes 24/07/2018 Auxiliar Serv. Gerais 100 Companheiro (a)
61127388 Proc. 1000975-48.2022.8.26.0482 28/03/2022 Alzira de Oliveira Geraldo Celebroni 06/03/2021 Técnico da Fazenda Estadual 100 Companheiro (a)
60726097 Proc. 1003084-78.2021.8.26.0576 23/03/2022 Esmeraldo Gaspar Pinheiro Gertrudes Aparecida Alvarenga 04/09/2017 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
61116092 Proc. 1024848-40.2021.8.26.0053 11/03/2022 Catiane Pereira Posidonio Ivam Ibarra Rodrigues 28/04/2020 Ag.Telecom.Pol.3a.Classe 100 Companheiro (a)
61119353 Proc. 1004496-74.2021.8.26.0566 14/03/2022 Edna Maria Gibotti Ivanildo de Souza 04/07/2020 Chefe de Seção 100 Companheiro (a)
60759477 Proc. 1015202-29.2020.8.26.0477 15/03/2022 Sonia Toste de Oliveira Jose Bispo de Souza 19/02/2018 Auxiliar Serv. Gerais 100 Companheiro (a)
61124364 Proc. 1023543-92.2021.8.26.0482 21/03/2022 Raquel Quirino de Souza Luciene Cavalcante de Souza 04/05/2020 Escrevente Tecn.Judiciário 100 Pai/Mãe
61128090 Proc. 1007750-79.2021.8.26.0073 30/03/2022 Cassia Cilene Morelli Luiz Bethovem Farah 19/02/2021 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
60803429 Proc.1063389-16.2019.8.26.0053 25/03/2022 Eliane Marangoni Marco Antonio Pontes Pacheco 26/10/2018 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
61019334 Proc. 1001331-43.2022.8.26.0482 25/03/2022 Marlucia Rejane Souza dos Santos Marcos Alberto Mattos Duarte 25/01/2021 Oficial de Apoio Agropecuário 50 Companheiro (a)
60964098 Proc. 1005690-15.2021.8.26.0565 22/03/2022 Joao Carlos Olivencia Margarete Morais 24/03/2020 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
60823731 Proc. 1048196-24.2020.8.26.0053 22/03/2022 Antonio Carlos Zerbini Maria Aparecida Lima Gaspar 03/06/2018 Professor Educação Básica I 100 Companheiro (a)
60663271 Proc. 1002847-46.2019.8.26.0210 15/03/2022 Sebastiao Fernandes da Silva Maria das Gracas de Jesus Rosa 18/08/2017 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
61112061 Proc. 1023643-25.2021.8.26.0554 03/03/2022 Giuseppe Henrique Marcondes Di Mase Maria Lydia Marcondes Di Mase 07/06/2020 Agente Administrativo Judiciário 100 Filho (a) Incapaz
60886664 Proc. 1009785-23.2019.8.26.0286 24/03/2022 Clodoaldo Tiago Montico Martha Antunes C Montico 10/06/2019 Agente de Serviços Escolares 100 Filho (a) Incapaz
61126410 Proc. 1002706-74.2022.8.26.0482 24/03/2022 Ademar Marcal Depieri Nirvanildes Martins C Depieri 29/11/2020 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
60650162 Proc. 1023614-28.2018.8.26.0053 07/03/2022 Rosangela Edelzuita Santos Norival Francisco Senhora 18/07/2017 Assistente Legislativo II 50 Companheiro (a)
60620088 Proc. 1001723-67.2019.8.26.0197 22/03/2022 Antonio Tomaz Odila Carvalho Fernandes 25/03/2017 Auxiliar Serv. Gerais 100 Companheiro (a)
61126332 Proc. 1062813-23.2019.8.26.0053 24/03/2022 Lourdes Cristiane da Costa Olgaicles Miranda Costa de Souza 04/02/2015 Auxiliar Serv. Gerais 100 Filho (a) Incapaz
60896935 Proc. 0005139-45.2021.8.26.0438 31/03/2022 Maria Gorete Marques de Oliveira Oscar Marques de Oliveira 13/06/2019 Oficial Operacional 100 Filho (a) Incapaz
61126097 Proc. 004187-71.2020.8.26.0248 24/03/2022 Joaquim de Almeida Junior Paula Tanobe 17/07/2017 Professor Educação Básica I 100 Companheiro (a)
60361758 Proc. 1009924-59.2018.8.26.0625 16/03/2022 Claudia Maria Pereira de Amorim Paulo Ferreira de Amorim 03/09/2014 Professor Educação Básica II 50 Filho (a) Inválido (a)
60918827 Proc. 1013382-87.2021.8.26.0590 15/03/2022 Urbana Xavier de Paula Paulo Ricardo G Iglesias 08/10/2019 Auxiliar Serv. Gerais 50 Companheiro (a)
61125754 Proc. 1000558-86.2022.8.26.0291 30/03/2022 Antonieta Peres Larosa Rita Helena Larosa 27/08/2020 Professor Educação Básica II 100 Pai/Mãe
60522511 Proc. 1025632-51.2020.8.26.0053 28/03/2022 Salvelina Maria Temoteo Rubiane Aurelia Temoteo 23/04/2016 Professor Educação Básica II 100 Pai/Mãe
61125368 Proc. 1008867-40.2021.8.26.0127 25/03/2022 Rosalve Vieira de Alencar Soeli Alves Riguetti 25/11/2020 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
60949660 Proc. 1004101-47.2021.8.26.0319 22/03/2022 Jose Gastao Faria Solange Aparecida Cruz Silva 09/12/2019 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
61122215 Proc. 1003683-82.2021.8.26.0619 18/03/2022 Edson Aparecido da Silva Suzeli Margarete da Silva 14/06/2021 Agente de Serviço Judiciário 100 Companheiro (a)
61114130 Proc. 1001550-42.2021.8.26.0595 23/03/2022 Paulo D Alonso Brinchi Filho Tania Mara Batista 18/01/2021 Escrevente Tecn.Judiciário 100 Companheiro (a)
60817333 Proc. 1072365-12.2019.8.26.0053 04/03/2022 Luis Carnero Gonzalez Walkiria Ferrigno 25/12/2018 Professor Educação Básica II 100 Companheiro (a)
60891919 Proc. 1000821-66.2020.8.26.0137 11/03/2022 Patricia Rogeria Iusif Luvizotto Zenaide G Iusif Luvizotto 26/09/2018 Professor Educação Básica I 100 Filho (a) Incapaz
Interessado: MARIMILIE LETÍCIA DO AMARAL
Assunto: DECISÃO DO DIRETOR
Número de referência: SPREV-EXP-2021/01291
Trata o presente de procedimento Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte, instaurado por meio da Portaria SPPREV/DBS-NIP nº 13/2021, de 22 de outubro de 2021, publicada no DOE de n° 206 de 27/10/2021, em face da pensionista Sra.
Marimilie Letíca do Amaral, na qualidade de filha solteira da ex-servidora, Sra. Emilia Diogo do Amaral.
Consubstanciado no parecer CJ/SPPREV n° 301/2022 e em análise da área técnica DBS/GPS/NIP, aprovados em sua totalidade, determino:
1-A extinção do benefício previdenciário de pensão por morte, referente à interessada epigrafada, e sua exclusão do rol de beneficiários desta pensão;
2-Oficiar à interessada comunicando acerca da conclusão do presente procedimento administrativo;
3-Publique-se e Cumpra-se.
Após as providências, em face da configuração de Boa-fé, submeto à SMP encaminhar diretamente os autos para a PAP para apoiar a Presidência quanto a deliberação superior nos termos de sua competência prevista em Decreto, sobre a isenção de cobrança de
valores, considerando o teor e análise técnica consubstanciada neste processo.
São Paulo, 14 de setembro de 2022.
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
DE 21-9-2022
SJC-PRC-2022/00022 - Cuidam os autos de proposta
de celebração de termo de fomento entre o Estado de São
Paulo, por intermédio desta Secretaria da Justiça e Cidada-
nia, a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente - Fundação CASA e a organização da sociedade
civil Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação, com
a utilização de recursos oriundos da emenda parlamentar
nº 2020.070.17351, apresentada pela I. Deputada Estadual
Mônica Seixas. APROVO o plano de trabalho acostado às fls.
386/397, por considerá-lo conveniente e oportuno à conju-
gação de esforços entre os partícipes, visando a realização
do projeto Formação Cidadã e de Fotografia para jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas de internação;
AUTORIZO a celebração do pretendido termo de fomento,
considerando a relevância e conveniência da proposta, que
se reveste do necessário interesse público, posto almejar a
formação cidadã, fotografia e mentoria para 10 jovens de
17 a 21 anos que estejam preferencialmente no 2º ou 3º
ano do ensino médio cumprindo medida socioeducativa de
internação no Casa Paulista; INDICO o Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em atendimento
à alínea b, item 4, §1º, artigo 3º, do Decreto estadual nº
61.981/2016, consoante sugestão apresentada pela Coorde-
nação Geral de Apoio aos Programas de Defesa da Cidada-
nia – CGAPDC (fls. 441/443); DESIGNO a servidora Patrícia
da Silva Rosa Mannaro, RG 27.506.384-7, como gestora da
parceria, em atendimento à alínea g, inciso V, artigo 35,
da Lei federal nº 13.019/2014; DESIGNO a Comissão de
Monitoramento e Avaliação instituída nos termos da Reso-
lução SJC nº 111/2022, publicada no D. O.E em 11/05/2022,
DECISÃO DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Processo: SJC nº 887542/2017 - Interessada e Recorren-
te: M.M.G. - Recorrida: F.M.U.S.P. - Assunto: Discriminação
Racial, nos termos da Lei estadual n° 14.187/2010. Vistos
e relatados estes autos de processo administrativo san-
cionatório, nos termos das Leis estaduais nº 10.177/1998
e nº 14.187/2010 e do Decreto nº 56.153/2010, profiro
a seguinte decisão, à luz do previsto no artigo 35, II,
“d”, item 2, do Decreto nº 59.101/2013: , CONHEÇO DO
RECURSO interposto por M.M.G. para, no mérito, NEGAR-
-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão proferida pela
Comissão Especial - Discriminação Racial que ABSOLVEU a
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 22 de setembro de 2022 às 05:03:11
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO