Justiça e Cidadania - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 24 Agosto 2023 |
quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção II São Paulo, 133 (62) – 17
1002826-25.2022.8.26.0191 – Vara do Juizado Especial Cível e Crimi-
nal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos – Paulo Shiniti Miyanishi),
que no título do 3º Sgt PM 843096-9 Paulo Shiniti Miyanishi, passe a
constar o direito para que os descontos previdenciários incidam nos
vencimentos do requerente no patamar de 11% sobre o excedente
ao teto do RGPS (regramento anterior contido na Lei Complementar
Estadual nº 1.013/2017) a partir de 01/01/2023 - revogação de even-
tual antecipação de tutela.
(Apostila DBM GIM/SJI 876/23)
Apostila do Diretor, de 23/08/2023
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a "Obrigação de Fazer" (PGE.Web nº 2022.01.140743, Processo nº
1019304-20.2022.8.26.0576 - 1ª VJEFP/SP - Carlos Eduardo Jorge
Aguiar), que no título do autor Ten Cel PM 822296-7 Carlos Eduardo
Jorge Aguiar passe a constar o direito de receber separadamente
seus vencimentos, com distinção dos vínculos originários (função de
policial militar e função de magistério).
(Apostila DBM GIM/SJI 899/23)
Apostila do Diretor, de 23/08/2023
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a "Obrigação de Fazer" (PGE.Web nº 2022.01.072899, Processo
nº 1007962-40.2022.8.26.0405 - 2ª VFP Osasco/SP - Jolan Eduardo
Berquo Filho), que no título do autor Cel PM 822341-6 Jolan Eduardo
Berquo Filho passe a constar o direito de que a ré aplique o teto
remuneratório de forma isolada em relação a cada remuneração
recebida pelo autor, respectivamente, do cargo de Oficial PM e dos
honorários e seus reflexos decorrentes do exercício da função de
professor, bem como de que a ré restitua as parcelas descontadas a
este título, observada a prescrição quinquenal.
(Apostila DBM GIM/SJI 897/23)
Apostila do Senhor Diretor de Benefícios Militares,
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a "Obrigação de Fazer" (Pasta n.º 2022.01.209996 - Procedimento
Ordinário n.º 1008395-92.2022.8.26.0292 - VFP da Comarca de
Jacareí - FRANCISCO DE ASSIS COUPE), que no título do autor 2º TEN
PM 820678-3 FRANCISCO DE ASSIS COUPE, passe a constar o direito
a isenção de Imposto de Renda
(Apostila DBM/GIM/SPI 00212/2023)
Apostila DBM GIM/SJI 898/2023 – 23/08/2023
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial exarada (PGE.net
nº 2005.01.0022915, Processo nº 0021979-83.2005.8.26.0053 – 2ª
VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - Parte
ativa Adilson Carlos Zacarias), que no título do autor 1º Sgt PM
37543-8 Adilson Carlos Zacarias, passe a constar a improcedência do
pedido inicial que objetivava a revisão geral anual de remuneração.
(Apostila DBM GIM/SJI 898/2023)
SOLANGE APARECIDA DYONISIO SANTOS CPF: 051.044.998-04
RS/PV: 523098603 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 03-F
SOELI RICCO NUCCI CPF: 014.715.358-19 RS/PV: 746732101
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 02-C
SILMARA ILDA DE OLIVEIRA GERVASIO DORO CPF: 061.993.888-
95 RS/PV: 664866601 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-A
SUELY DE FATIMA MARTINS CPF: 026.880.558-01 RS/PV:
404483602 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 01-E
ROSIMAR JORIS DE PAULO CPF: 057.417.218-18 RS/PV:
779868401 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 04-D
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1000322-04.2023.8.26.0323
- JECC , encabeçante: SÉRGIO ANTÔNIO FREITAS FORTES, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus à inclusão de 50%
prêmio de incentivo, correspondente à parte fixa, na base de cálculo
do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e 13º salário do
autor, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de
05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se
posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme
segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/09/2023.
SERGIO ANTONIO FREITAS FORTES CPF: 403.481.998-72 RS/
PV:4298536/01 CIRURGIAO DENTISTA 1 D
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0003319-54.2023.8.26.0071
- 2ª VFP, encabeçante: APARECIDA DE FÁTIMA SILVA LEANDRO E OO,
o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao Recalculo dos
ATS, ATS sobre Art. 133 CE, nos termos do Art. 129 da Constituição
Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou
o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição
quinquenal conforme segue. Efeitos retroativos a folha a partir de
01/05/2023.
SUELI LOURENCO AGULHARI CPF: 015.469.208-54 RS/
PV:8285998/02 SECRETARIO DE ESCOLA 2 D
"Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1051334-33.2019.8.26.0053
- 4ª Vara do Juizado especial, encabeçante: VALTER VIEIRA DE
CAMPOS E OO , o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus
à inclusão da parte fixa do Prêmio de incentivo (50% de seu valor)
na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional de
férias, quinquênio e sexta parte.
, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de
05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se
posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme
segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/09/2023."
ANGELINA BERTOLOTI CPF: 034.008.068-03 RS/PV:6960080/03
AUXILIAR SERV. GERAIS 1 F
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES
Apostila do Diretor, de 23/08/23
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (Pasta nº 2022.01.153379, Processo nº
ELIZA SATIE SUEHARA DE SOUSA CPF: 022.815.558-44 RS/
PV:5744738/01 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 4 E
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0022778-96.2023.8.26.0053
- 1ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, enca-
beçante Luiz Fatimo dos Anjos e Outros, o(os) servidor(es) abaixo
identificado(a) faz(em) jus a(o) Recalculo dos ATS, ATS sobre Art. 133
CE , de forma a incidir sobre os vencimentos/proventos integrais,
exceto as eventuais, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual,
a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo
aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal
conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/08/2023.
FERRUCIO EMILIO TASCA CPF: 289.138.688-49 RS/PV:
82797601 CHEFE II 06-A
DANIEL NUNES CPF: 249.328.508-59 RS/PV: 225154101 AUXI-
LIAR SERV. GERAIS 01-A
CECILIA NOSULEA ALVES CPF: 071.723.218-20 RS/PV:
155118801 AUXILIAR SERV. GERAIS 01-B
MARLENE CUSTODIO DE LIMA CPF: 825.515.378-00 RS/PV:
116131301 TECNICO DA FAZENDA ESTADUAL 01-B
MAGALY BAPTISTA C MIKLAS CPF: 228.839.168-53 RS/PV:
148653601 OFICIAL ADMINISTRATIVO 01-A
LINO MAURO DO VALE CPF: 319.627.508-68 RS/PV: 792395801
AG.SEG.PENITENC.CLASSE II 02-0
GABRIEL RAMOS SANTANA CPF: 611.819.518-87 RS/PV:
710975101 AG.SEG.PENITENC.CLASSE VI 06-0
THERESINHA GONCALVES FIORI CPF: 558.814.678-68 RS/PV:
118038101 TECNICO DA FAZENDA ESTADUAL 01-A
VALDIR ROCHA DA SILVA CPF: 705.438.368-00 RS/PV:
625440802 AGENTE POLICIAL DE 1A CLASSE 52-0
VICENTE GRIMALDI NETO CPF: 390.052.408-49 RS/PV:
409591101 AG.SEG.PENITENC.CLASSE VI 06-0
TEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA CPF: 051.270.588-71 RS/PV:
683078001 ENFERMEIRO 01-B
SYDIENE XAVIER LOPES CPF: 276.602.498-00 RS/PV: 82568201
AG.SEG.PENITENC.CLASSE V 05-0
ROMUALDO PEGORARO CPF: 167.812.798-15 RS/PV: 98809101
EXECUTIVO PUBLICO 01-B
RICARDO GAETA MONTAGNA CPF: 018.859.528-72 RS/PV:
65504102 PESQUISADOR CIENTIFICO VI 06-0
NEIDE MARTINS TEIXEIRA CPF: 057.580.998-13 RS/PV:
259075003 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02-B
WALDOMIRO GARCIA GOMES CPF: 150.480.638-72 RS/PV:
119979102 TECNICO DA FAZENDA ESTADUAL 01-A
NAILTON DOS SANTOS CPF: 386.043.708-97 RS/PV: 352686001
AUXILIAR SERV. GERAIS 01-B
NANCI APARECIDA CUNHA DE OLIVEIRA CPF: 536.364.908-00
RS/PV: 718504201 OFICIAL ADMINISTRATIVO 01-A
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0001076-61.2023.8.26.0452
- JEC, encabeçante: Maria Aparecida de Oliveira, o(os) servidor(es)
abaixo identificado(a) faz(em) jus ao Recálculo do quinquênio, a fim
de que passe a incidir sobre a Gratificação Executiva, o Piso Salarial
- Reaj. Complementar e o Adicional de Insalubridade Inativo, nos
termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989
ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a
essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos
administrativos/folha a partir do mês de Publicação.
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 711.320.078-87 RS/
PV:3230636/01 AGENTE TECNICO DE SAUDE 3 B
Declarando em cumprimento a decisão judicial transitada em
julgado, nos autos da ação coletiva , PC 0017872-93.2005.8.26.0053
- 13ª VFP, impetrada pela APEOESP - Sindicato dos Professores
do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Execução Individual nº
1028674-47.2019.8.26.0602 - VFP, Comarca de Sorocaba/SP, que
o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a incidência dos
Adicionais por Tempo de Serviço, representados pelos quinquênios,
sobre todo o conjunto da remuneração regular percebida, com exce-
ção das vantagens de natureza ocasional, nos termos do Art. 129 da
Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando
completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a
prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a
partir do mês de Publicação.
MARIA CELIA MARTINS DE VASCONCELOS CPF: 073.516.658-
77 RS/PV:5518969/01 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 3 E Óbito
em: 08/11/2022
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0003362-87.2021.8.26.0482
- VFP, encabeçante: MARINA DE MELO TAKEDA, o(os) servidor(es)
abaixo identificado(a) faz(em) jus ao pagamento das diferenças
decorrentes da não correção dos vencimentos em URV nos termos
da Lei Federal nº 8.880/1994, com o percentual calculado de 11,48%,
respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos adminis-
trativos/folha a partir de 01/09/2023.
MARINA DE MELO TAKEDA CPF: 164.570.628-14 RS/
PV:7821487/02 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 2 C
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0000324-47.2023.8.26.0660
- Vara única, encabeçante: Milce Therezinha Marques Zamariolli, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao Recálculo dos quinqu-
ênios sobre Piso Salarial Docente (Lei Federal n.11.738/2008, Decreto
62500/2017), nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir
de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo,
se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme
segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.
MILCE THERESINHA M ZAMARIOLLI CPF: 038.116.048-30 RS/
PV:1901941/01 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 1 E
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0021589-59.2018.8.26.0053
- 2ª VFP, encabeçante: OSVALDO DA SILVA LOBEIRO MACHADO E
OO, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao recálculo
dos vencimentos da autora, mediante conversão em URV a partir de
1º de março daquele ano, com aplicação da Lei Federal n. 8880/94 e
com consequente pagamento de diferenças vencidas, respeitada a
prescrição quinquenal conforme segue.
ERNESTA CANUTO DOS SANTOS CPF: 696.509.428-15 RS/
PV:3671070/02 AUXILIAR SERV. GERAIS 1 A
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0002604-02.2023.8.26.0624
- JECC, encabeçante: Rosa Maria Alves de Souza Oliveira, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao Recalcular os
quinquênios e a sexta-parte sobre a verba Piso Salarial Docente, nos
termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989
ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a
essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos
administrativos/folha a partir do mês de Publicação.
ROSA MARIA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 031.842.448-73
RS/PV:3766780/05 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 3 B
Declarando em cumprimento a decisão judicial transitada em
julgado, nos autos da ação coletiva , PC 0017872-93.2005.8.26.0053
- 13ª VFP, impetrada pela APEOESP - Sindicato dos Professores
do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Execução Individual nº
1066461-40.2021.8.26.0053 - 13ª VFP/SP, que o(os) servidor(es) abai-
xo identificado(a) faz(em) jus a incidência dos Adicionais por Tempo
de Serviço, representados pelos quinquênios, sobre todo o conjunto
da remuneração regular percebida, com exceção das vantagens de
natureza ocasional, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual,
a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo
aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal
conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/08/2023.
LEILA APARECIDA FONSECA DOS SANTOS FARIA CPF:
071.304.618-02 RS/PV: 527497702 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
I 03-D
PAULO DE ALMEIDA CPF: 790.567.098-87 RS/PV: 480342502
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-C
MARILENE GOMES DA SILVA CPF: 935.405.908-20 RS/PV:
468394803 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 04-C
MARIA LOURDES FONTES CPF: 792.435.508-10 RS/PV:
505355901 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-B
MARIA IZILDA DE GOUVEIA CPF: 844.020.758-15 RS/PV:
771024001 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-B
SUELI MERLO ROCHA CPF: 992.293.158-34 RS/PV: 353402901
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-B
SORAIA SIMONY FABRIS CPF: 027.869.488-86 RS/PV:
439688104 DIRETOR DE ESCOLA 02-G
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1001047-25.2022.8.26.0356
- 0ª VFP, encabeçante: Waldemar Teixeira Doria e Outros, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao inclusão de 50%
do valor do benefício de 'Prêmio de Incentivo', em sua totalidade, na
base de cálculo doadicional por tempo de serviço e da sexta-parte.
Efeitos administrativos/folha a partir de 01/09/2023.
GENESIO FERREIRA DA ROCHA CPF: 233.040.818-87
RS/PV:2607505/03 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2 I Óbito em:
27/12/2022
JORACI ZATONI CPF: 217.195.278-49 RS/PV:2145297/01 AUXI-
LIAR DE SAUDE I 1 D
NELSON RIBEIRO FRANCO CPF: 311.404.598-72 RS/
PV:1350018/01 OFICIAL ADMINISTRATIVO 1 C
WALDEMAR TEIXEIRA DORIA CPF: 042.243.538-49 RS/
PV:879071/01 OFICIAL OPERACIONAL 1 A
Retificando a apostila do Diretor de 19/07/2023, Processo nº º
1004735-02.2020.8.26.0053 - 1ª VFP, encabeçante: JOSÉ CARMINO
MUCCIOLO E OO, o(os), onde se lê: " inclusão de 50% do valor pago
do Prêmio de Incentivo (PIN), correspondente a sua parte fixa, na base
de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias,
quinquênio e sexta-parte", leia-se: "Incidência de 50% do Prêmio de
Incentivo sobre a sexta-parte".
IONE FONTES CARNEIRO CPF: 047.778.338-44 RS/
PV:7170040/02 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2 C
Tornando sem efeito a Apostila do Diretor de 21/10/2020 onde
declarou o cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado
nos autos da Ação, Processo nº 0032257-50.2022.8.26.0053 - 8ª VFP,
Comarca Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, encabeçante Hil-
ton Canova e Outros, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em)
jus a(o) Recalculo da Sexta Parte, Sexta Parte sobre Art. 133 CE , de
forma a incidir sobre os vencimentos/proventos integrais, inclusive
GAM, exceto as eventuais, nos termos do Art. 129 da Constituição
Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou
o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição
quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir de
01/01/2023.
LIVIA ROCHA DE ANDRADE CPF: 605.361.528-53 RS/
PV:205358503 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 03-B
Tornando sem efeito a Apostila do Diretor de 03/07/2023 onde
declarou o cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado
nos autos da Ação, Processo nº 0036441-49.2022.8.26.0053 - 2ª
VFP, Comarca Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, encabe-
çante Neide Clary Pegoli Rocha e Outros, o(os) servidor(es) abaixo
identificado(a) faz(em) jus a(o) Recalculo da Sexta Parte, Sexta Parte
sobre Art. 133 CE , de forma a incidir sobre os vencimentos/
proventos integrais, inclusive GAM, exceto as eventuais, nos termos
do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a
partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa
data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos
administrativos/folha a partir de 01/07/2023.
NEILA MARIA OLIVEIRA LEME CPF: 194.973.938-49 RS/
PV:199206502 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 03-A
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0020035-52.2022.8.26.0602
- Anexo do Juizado Especialª VFP, encabeçante: Maria Alice de Oli-
veira, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a Inclusão
da parte fixa do prêmio de incentivo na base de cálculo da sexta
parte, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de
05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se
posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme
segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.
MARIA ALICE DE OLIVEIRA CPF: 045.893.308-22 RS/
PV:11887953/02 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2 E Declarando, em
cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da
Ação, Processo nº 0024468-63.2023.8.26.0053 - 4ª VFP, Comarca
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, encabeçante Maria Izabel
Viudes da Silva, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus
a(o) Recalculo da Sexta Parte, Sexta Parte sobre Art. 133 CE , de forma
a incidir sobre os vencimentos/proventos integrais, inclusive GAM,
exceto as eventuais, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual,
a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo
aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal
conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/09/2023.
MARIA IZABEL VIUDES DA SILVA CPF: 030.999.028-96 RS/PV:
315408703 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 01-E
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1011578-42.2022.8.26.0625
- VFP, encabeçante: Renato Rodrigues Mendes e Outros, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao Direto à incorpora-
ção e ao apostilamento dos décimos correspondentes ao pagamento
do Adicional de Desempenho de Saúde - ADS na remuneração dos
autores, nos termos da redação do artigo 133 da CE c/c artigo 2º da
EC nº 49, Efeitos administrativos/folha a partir de 01/08/2023.
JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA AMORIM CPF: 026.147.448-08 RS/
PV:4393107/01 AGENTE DE SANEAMENTO 2 J
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1018055-78.2020.8.26.0196
- VFP, encabeçante: Vera Lúcia Rustigel Basilio, o(os) servidor(es)
abaixo identificado(a) faz(em) jus ao direito a inclusão do Adicional de
Insalubridade nos proventos de aposentadoria na proporção de 60/60
e condenar a ré a pagar o referido adicional retroativamente à data
da aposentação, Efeitos administrativos/folha a partir de 01/08/2023.
VERA LUCIA RUSTIGUEL BASILIO CPF: 098.844.558-13 RS/
PV:8380582/01 AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES 2 F
Apostilas do Diretor de 23/08/2023
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0109286-70.2008.8.26.0053
- 7ª VFP, encabeçante: ELIZABETE FATIMA BARBOSA FURLANETO E
OO, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao Recalculo
dos ATS, ATS sobre Art. 133 CE, nos termos do Art. 129 da Constituição
Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o
tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição
quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir
de 01/09/2023.
JOAO ROBERTO BAGE CPF: 794.114.288-00 RS/PV:9665470/01
AGENTE POLICIAL DE 3A CLASSE 50 0
GIOVANA CAMARGO DA SILVA CPF: 135.023.918-66 RS/
PV:8080756/01 ESCRIVAO POL.1A CLASSE 12 0
MILTON CARLOS PAIXAO CPF: 032.515.308-60 RS/
PV:11288772/01 ESCRIVAO POL.2A CLASSE 11 0
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1005441-96.2021.8.26.0037
- 1ª VFP, encabeçante: GLAUCIA TERESA TORRE PERES, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus à inclusão dos Quin-
quênios sobre PIPQ, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual,
a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo
aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal
conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/09/2023.
GLAUCIA TERESA TORRE PERES CPF: 039.130.928-54 RS/
PV:5017476/01 TECNICO DA FAZENDA ESTADUAL 1 D
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0000744-10.2023.8.26.0480 -
JECC , encabeçante: JULIA CALDERONI DE ARAUJO, o(os) servidor(es)
abaixo identificado(a) faz(em) jus à inclusão da verba piso salarial
– docente na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte e
quinquênio), nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir
de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo,
se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme
segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/09/2023.
JULIA CALDERONI DE ARAUJO CPF: 727.000.508-78 RS/
PV:2778671/01 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 1 E
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1000938-30.2021.8.26.0361
- VFP, encabeçante: Eliza Satie Suehara de Sousa, o(os) servidor(es)
abaixo identificado(a) faz(em) jus ao Recálculo do adicional por
tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre o adicional de local
de exercício, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir
de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo,
se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme
segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de Publicação.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DIRETORIA DE VEÍCULOS
COMUNICADO
Unidade:GERÊNCIA OPERACIONAL DE VEÍCULOS
RESPONSÁVEL:LUIZ EDUARDO MACHADO PEREIRA
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Solicito providências no sentido de alterar Indicação para Substituição Eventual, conforme abaixo especificado:
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
GERÊNCIA
OPERACIONAL DE
VEÍCULOS
GERENTE SETORIAL
45.942.458-0
REGIS CARDOSO
De
29.853.774-6
De
DELRIS MARQUES
De
De
Para
19.346.389-1
Para
JÚLIO ANTONIO DE LIMA
JUNIOR
Para
Para
(GRADE VALIDA A PARTIR DE 22/08/2023)
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE FRANCA
COMUNICADO
UNIDADE:SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE FRANCA
RESPONSÁVEL:EDNEIA COSTA DO NASCIMENTO
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto
no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963, solicitamos indicar os respectivos substitutos para as unidades abaixo
relacionadas, com vistas ao cumprimento dos prazos legais estabelecidas na legislação vigente.
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
SUPERINTENDENCIA DE
FRANCA
DIRETOR TECNICO I
25.728.644-5
THAIS DE PAULA NETO
42.706.749-2
CINTHIA DO COUTO
BATISTA SILVA
(GRADE VALIDA A PARTIR DE 27/07/2023)
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Recursos Humanos
Portaria da Diretora de 23-8-2023:
Extinguindo, conforme determinado no parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto nº 67.859, de 4 de agosto de 2023, 2 (dois)
cargos de Executivo Público e 1(um) cargo de Oficial Administrativo:
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE
CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO
Apostila da Responsável pelo CRH de 23-08-2023
Concedendo, conforme lhe faculta o art. 37, inc. I, alínea “a”,
combinado como o artigo 36, inc. VIII ambos do Decreto 52.833/08,
a Progressão nos termos dos arts. 34 a 39, da LC. 1.157/11, alte-
rada pelas LCs. 1.176/12, 1.199/13 e 1.250/14. e regulamentado
pelo Decreto 57.884/12 e alterado pelo Decreto 63.855/18, a partir
de 01/11/2022 aos servidores abaixo identificados, ficando os
correspondentes cargos enquadrados na seguinte conformidade:
Cargo: Agente Técnico de Assistência à Saúde
Vagas: 03
Servidor RG nº Ref. De Para
Luciana Ribeiro Pereira Sodré 22.622.391-7 1 G H
Maria Elizabete Duarte Landolfo 16.222.113-7 1 I J
Silmara de Cassia Barbosa 19.305.161-8 1 H I
Cargo: Técnico de Laboratório
Vagas: 01
Servidor RG nº Ref. De Para
Julia Ramos Saragiotto 37.121.342-3 1 C D
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 24 de agosto de 2023 às 05:05:21
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