Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
| Data de publicação | 22 Dezembro 2020 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
174 – São Paulo, 130 (253) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 22 de dezembro de 2020
FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO
DE S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA
Comunicado
Ata da Reunião da Comissão de Seleção de Rosana Reali-
zada em 08-12-2020
Aos oito dias (08) dias do mês de Dezembro do ano de
Dois Mil e Vinte (2020), às dez horas (10h), por meio de reunião
virtual, reuniram-se os integrantes da Comissão de Seleção deste
município, Luiz Roberto de Paula, Presidente; Jorge Luis Machado,
Representante da C.D.R.S, Wilson Pereira da Silva, Representante
da Câmara Municipal, Marcio Adriano do Nascimento, Represen-
tante do CEDAF, assessorados pela colaboradora da Fundação
ITESP, Lilia Serafin de Freitas. O Presidente deu início à reunião
agradecendo a presença dos demais membros e informou a pauta
dos assuntos a serem tratados: Edital 03/2020 - análise e delibe-
ração acerca das entrevistas técnicas e dos documentos apresen-
tados pelos candidatos inscritos nos processos seletivos para o
acesso aos Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento dos
Recursos Fundiários, visando o ingresso, por meio da indenização
das benfeitorias existentes nos lotes agrícolas, cujos beneficiários
titulares, herdeiros necessários ou os membros da composição
familiar solicitaram a desistência da exploração dos seguintes
lotes rurais: 01 - Lote 01, Quadra G, Setor III; 02 - Lote 1, Quadra
I, Setor I; 03 - Lote 2, Quadra G, Setor II; 04 - Lote 3, Quadra B,
Setor I; 05 - Lote 2, Quadra F, Setor IV; 06 - Lote 04, Quadra F, Setor
I; 07 - Lote 16, Quadra E, Setor I e 08 - Lote 05, Quadra A, Setor I
do Assentamento Gleba XV de Novembro; 09 - Lote 22, 10 - Lote
81; 11 - Lote 24; 12 - Lote 64 do Assentamento Nova Pontal; e, 13
- Lote 15 do Assentamento Bonanza; localizados nos assentamen-
tos estaduais instalados no município de Rosana, Estado de São
Paulo, os quais destinam-se a efetiva exploração agropecuária e
uso sustentável, bem como a elaboração da Lista Provisória dos
Candidatos Pontuados e Inabilitados, em cumprimento ao dispos-
to no art. 23 do Decreto 62.738/2017. Dando prosseguimento à
reunião os membros da comissão de seleção passaram à análise
e deliberação acerca das entrevistas técnicas e dos documentos
apresentados pelos candidatos inscritos no processo seletivo para
a indenização das benfeitorias dos lotes rurais cujos beneficiários,
herdeiros necessários ou os membros da composição familiar
solicitaram a desistência da exploração do lote, nos termos do
Edital 03/2020. Após a análise das entrevistas técnicas e dos
documentos apresentados, os membros da comissão de seleção
deliberaram pela habilitação dos seguintes candidatos, bem como
quanto as providências a serem tomadas pela socioeconomia
quanto à adequação dos cadastros junto ao Sistema de Cadastro
da Fundação Itesp: 1 - Fabricio Rosa Alves, inscrição 27571.1; 2 -
Maria Lucia Rosa, inscrição 27570.1; 3 - Silvia Belinato, inscrição
13383.4; 4 - Francieli Fernanda Braido, inscrição 14701.4; deverá
ser alterado o histórico ocupacional do candidato 2, onde consta
5/2003 como fim do período, deverá constar como 03/2003, nos
termos da anotação na C.T.P.S.; 5 - Viviane Chaves de Souza,
inscrição 22741.12, deverá ser excluído o período de 07/2003
a 11/2004 como agregada no lote 13 e incluir mesmo período
como agregada no lote 15, Quadra E, Setor I e incluir os períodos
07/1993 a 11/2004 e 05/2005 a 08/2006, conforme declaração
fornecida pelo Itesp; 6 - Vilmar Antonio Pedro Verga, inscrição
26881, deverá ser atualizado o histórico do candidato 2, sendo
que onde consta início 12/2004, deverá constar 12/2006, ocasião
em que a candidata completou 16 anos e incluir os períodos
12/2006 a 03/2001, 9/2013 a 5/2014 e 01/2015 a 10-11-2020. Na
sequência, os membros da comissão de seleção deliberaram pela
inabilitação dos cadastros cujos candidatos não compareceram
nos períodos estabelecidos para o agendamento, a inscrição, a
realização da entrevista técnica e a comprovação das informações
contidas no cadastro, por meio da apresentação de documentos,
conforme preconizado no Edital 03/2020, publicados no Diário
Oficial do Estado de São Paulo, edição de 22-10-2020. Afinal, os
membros da comissão de seleção delegaram à Fundação Itesp:
a elaboração da Lista Provisória dos Candidatos Pontuados e
Inabilitados; a notificação dos candidatos inabilitados, mediante
comunicado a ser publicado na imprensa oficial, consignando o
prazo de 15 dias para a interposição de recursos; a publicação
desta ata na imprensa oficial do Estado, além das demais provi-
dências cabíveis com a finalidade de atender ao disposto no art.
23 do Decreto 62.738/2017. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião, lavrando-se a presente ata que
segue assinada pelos presentes.
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE
CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO
Despacho do Chefe de Gabinete, de 18-12-2020
Processo IMESC-PRC-2020/00009-V01
Assunto: Processo de contratação de serviço comum (manu-
tenção emergencial de telhado)
Tendo em vista os documentos e informações acostados ao
processo em epígrafe, declaro dispensada a Licitação, com base
no Artigo 24, inciso II da Lei Federal 8666/93, para contratação
de serviço de manutenção de ar condicionado da empresa Arson
& Reis Multi Service Ltda ME - CNPJ 13.613.603/0001-00, bem
como autorizo o empenhamento da despesa a favor da mesma
no valor total de R$ 5.000,00.
Despacho do Superintendente, de 18-12-2020
Ratificando o ato do Chefe de Gabinete, referente a
dispensa da licitação em favor da empresa Arson & Reis Multi
Service Ltda ME - CNPJ 13.613.603/0001-00, com fundamento
no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, observadas as formalida-
des legais.
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Despacho do Diretor Administrativo, de 21-12-2020
Processo SDE 1357/20
Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria Nor-
mativa 339, de 20-08-2020, despacho do Diretor Administrativo,
aplicando Multa à empresa AZULPHARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 03.634.617/0001-57,
por descumprimento injustificado de prazos, decorrente do
objeto descrito na Nota de Empenho 2020NE03228, no valor
total de R$ 85,68, a ser descontada por ocasião do pagamento
de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante
recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento legal:
art.86, da Lei federal 8.666/93 c.c. o artigo 8°, inc. II do Regula-
mento anexo à Portaria Normativa 339/2020.
Despacho do Diretor Administrativo, de 21-12-2020
Processo SDE 1473/20
Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria
Normativa 339, de 20-08-2020, considerando a informação
da gestora do contrato sobre a entrega dos materiais em
09-12-2020, em revisão do ato administrativo em consonância
com o princípio da autotutela, Torno sem Efeito a aplicação de
sanção administrativa à empresa LUCIANA COELHO GOMES
35201367836, inscrita no CNPJ/MF 28.611.635/0001-44, uma
vez que não houve inexecução total do ajuste.
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA NOROESTE
Despacho do Secretário da Justiça e Cidadania, res-
pondendo pelo Expediente da Fundação CASA-SP, de
2-12-2020
Dando Provimento ao Recurso Administrativo apresentado
pela empresa Imax Led Distribuidora Ltda, para afastar a pena-
lidade de multa compensatória, levando-se em consideração
o Decreto Estadual 64.879/20, que reconheceu o estado de
calamidade pública no Estado de São Paulo, decorrente da
pandemia de Covid-19, configurando-se como hipótese de força
maior, evento imprevisível e inevitável, que cria ao contratado
a impossibilidade de cumprimento total ou parcial do ajuste.
(Processo RM5 0022/20)
35-001.008.20-1096836 - Edestinos.com.br Agencia de
Viagens e Turismo Ltda - 13419034000167 - Francisco Evandro
Ferreira Lima - Fundamentada Não Atendida
35-001.008.20-1102182 - Banco Inter S/a - 416968000101
- Rabia Salaani - Fundamentada Não Atendida
35-001.008.20-1106266 - Tam Linhas Aereas Sa -
2012862000160 - Vitor Braga Theodoro - Fundamentada Não
Atendida
35-001.008.20-1107688 - Anhanguera Educacional Ltda
- 5808792000149 - Vivian Cristina Pereira dos Santos - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.008.20-1108190 - Kandango Transportes e Turismo
- 3233439000152 - Elaine Salvino do Vale - Fundamentada Não
Atendida
35-001.008.20-1109328 - Infojobs Brasil Atividades de
Internet Ltda - 7756995000164 - Renato Matheus de Barros
Peixoto Melo - Fundamentada Não Atendida
35-001.008.20-1112227 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Danielle Ferreira dos Santos - Fundamentada
Não Atendida
35-001.008.20-1114288 - Associacao Educacional Nove de
Julho - Uninove - 43374768000138 - Élida Lima Gomes - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.008.20-1114476 - Hot Beach Suites Olimpia -
Empree. Imo. Spe. Ltda. - 21860422000107 - Tatiane Santos
Nascimento - Fundamentada Não Atendida
35-001.008.20-1116489 - Booking.com Brasil Servicos de
Reserva de Hoteis L - 10625931000139 - Maria José da Paz
Brito - Fundamentada Atendida
35-001.008.20-1117389 - Whirlpool S/a - 59105999000186
- Bruna Alves de Santana - Fundamentada Não Atendida
35-001.008.20-1119019 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Jose Alexsandro Oliveira dos Santos - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.008.20-1119302 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Maria de Jesus Diniz - Fundamentada Não
Atendida
35-001.008.20-1119403 - Faculdades Metropolitanas Uni-
das Educacionais Ltda - 63063689000113 - Carlos Augusto de
Lira Arruda - Fundamentada Atendida
35-001.008.20-1120444 - Associacao Educacional Nove de
Julho - Uninove - 43374768000138 - Thamires Correa Leandro -
Fundamentada Não Atendida
35-001.008.20-1120897 - Tam Linhas Aereas Sa -
2012862000160 - Gleide do Nascimento Silva - Fundamentada
Não Atendida
35-001.008.20-1121470 - Associacao Educacional Nove de
Julho - Uninove - 43374768000138 - Sarah Batista Santos - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.008.20-1122963 - Aerolineas Argentinas S/a -
33605239000144 - Thais Alves de Almeida - Fundamentada
Não Atendida
35-001.008.20-1126407 - Associacao Educacional Nove de
Julho - Uninove - 43374768000138 - Décio Pereira Lopes - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.008.20-1129245 - Expedia do Brasil Agencia de
Viagens e Turismo Ltd - 9375740000187 - Pedro Ivo Moreira
Couto - Fundamentada Não Atendida
35-001.008.20-1136348 - Wrd Cursos de Informática Ltda
Me - 4156689000107 - Vanusia dos Santos Ferreira - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.008.20-1136789 - Booking.com Brasil Servicos de
Reserva de Hoteis L - 10625931000139 - Marina da Camino
Ancona Lopez Soligo - Fundamentada Atendida
35-001.008.20-1137154 - Daphne Model Agency -
303871000184 - Reinaldo José de Souza - Fundamentada Não
Atendida
35-001.008.20-1138058 - Associacao Educacional Nove de
Julho - Uninove - 43374768000138 - Beatriz Santos Cruz - Fun-
damentada Atendida
35-001.008.20-1139504 - Sv Viagens Ltda - 6179342000105
- Marcio Roberto Ventura Marques - Fundamentada Não Aten-
dida
35-001.008.20-1139845 - Alitalia Compagnia Aerea Italiana
S.p.a. - 10829577000164 - Marcio Roberto Ventura Marques -
Fundamentada Não Atendida
35-001.008.20-1807744 - Renato Diegues de Carvalho Nara
- 19565713000120 - Vitor Renato Beneventi de Paula - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.012.20-1849720 - Telefonica Brasil S/a -
2558157000162 - Antonio Camargo Gomes - Fundamentada
Atendida
35-001.013.20-1108759 - Tam Linhas Aereas Sa -
2012862000160 - Luciano Mariano Braz - Fundamentada Não
Atendida
35-001.013.20-1126260 - Tam Linhas Aereas Sa -
2012862000160 - Flavio Pereira Padilha - Fundamentada Aten-
dida
35-001.013.20-1126622 - Expedia do Brasil Agencia de
Viagens e Turismo Ltd - 9375740000187 - Flavio Pereira Padilha
- Fundamentada Não Atendida
35-001.014.19-0163124 - Secid Sociedade Educacional
Cidade de São Pauloo Lt - 43395177000147 - Wellington Rober-
to Pereira da Silva - Fundamentada Atendida
35-001.020.20-1732413 - Eletropaulo Metropolitana Ele-
tricidade de São Paulo - 61695227000193 - Uilson Roberto
Petrenoli - Fundamentada Não Atendida
35-001.020.20-1742132 - Eletropaulo Metropolitana Ele-
tricidade de São Paulo - 61695227000193 - Odair de Macedo
- Fundamentada Não Atendida
35-001.020.20-1760850 - Eletropaulo Metropolitana Ele-
tricidade de São Paulo - 61695227000193 - Rosa Maria Mota
- Fundamentada Não Atendida
35-001.020.20-1769059 - Elektro Redes S/a -
2328280000197 - Sandro Fernandes Araujo - Fundamentada
Não Atendida
35-001.020.20-1781251 - Eletropaulo Metropolitana Eletri-
cidade de São Paulo - 61695227000193 - Maria Teresa Ferras de
Souza - Fundamentada Não Atendida
35-001.020.20-1819120 - Eletropaulo Metropolitana Ele-
tricidade de São Paulo - 61695227000193 - Maria Aparecida
- Fundamentada Não Atendida
Total de registros: 14736
Decisão do Diretor Executivo, de 16-12-2020
Processo Fundação Procon-SP n. 423/2018.2. Interessado:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP.
Assunto: Processo Sancionatório Disciplinar. Considerando o teor
do Relatório Final de fls. 377/379, apresentado pela Comissão
Disciplinar designada, e com fundamento nos §§ 4º e 5º, do
artigo 146, do Regulamento de Pessoal desta Fundação, com-
binado com os §§ 4º e 5º, do artigo 35, da Portaria Normativa
054/2019, bem como, comprovação do período de avaliação de
180 dias, transcorrido sem intercorrência de natureza disciplinar,
conforme documentos de fls. 352/363 dos autos, declaro extinta
a punibilidade em face do servidor beneficiário da Suspensão
Condicional do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe.
Designo à Comissão Processante Permanente a adoção das
seguintes providências:
- Publicação desta decisão na Imprensa Oficial do Estado
de São Paulo;
- Juntada da respectiva publicação aos autos do processo
em destaque;
- Remessa dos autos à Comissão Disciplinar para que dê
ciência inequívoca da decisão ao beneficiário;
- Comunicação à Coordenadoria de Recursos Humanos
sobre a decisão proferida para anotações de praxe;
- Após, remessa dos autos deste Processo Administrativo
Disciplinar, Processo 423/2018.2, à Coordenadoria de Recursos
Humanos - DAF para arquivamento.
35-001.003.20-1906580 - Eletropaulo Metropolitana Eletri-
cidade de São Paulo - 61695227000193 - Camila Maria Palerosi
Carmona - Fundamentada Não Atendida
35-001.003.20-1907833 - Tim S/a - 2421421000111 -
Mateus Andrade Ferreira - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1930085 - Decolar.com Ltda -
3563689000231 - Italo Ferreira Leite - Fundamentada Atendida
35-001.003.20-1932653 - Decolar.com Ltda -
3563689000231 - Maria de Fátima Pereira de Araújo Souza
- Fundamentada Atendida
35-001.006.19-0133831 - Embu Individualizadora Admi-
nistradora e Serviços D - 5317665000147 - Marinalva Barbosa
Pinheiro - Fundamentada Não Atendida
35-001.006.19-0142360 - Verisure Brasil Monitoramento
de Alarmes Ltda - 11660106000138 - Vanessa Cassia de Farias -
Fundamentada Não Atendida
35-001.006.19-1363862 - 99 Tecnologia Ltda - - Eirenes
Alves dos Santos - Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1015368 - Fundo de Investimento em Direi-
tos Creditorios Nao- - 9263012000183 - Roneib da Luz - Funda-
mentada Atendida
35-001.006.20-1049879 - Via Varejo S/a - 33041260065290
- Jose Antonio de Brito - Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1056871 - Cvc Brasil Operadora e Agencia
de Viagens S/a - 10760260000119 - Francisco Nunes Pacheco -
Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1069399 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Ivone Almeida de Andrade - Fundamentada
Não Atendida
35-001.006.20-1071282 - Realize Credito Financiamento e
Investimento S/a - 27351731000138 - Daniella Regina Justino -
Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1075852 - Tam Linhas Aereas Sa -
2012862000160 - Edvalda Gomes Dourado - Fundamentada
Não Atendida
35-001.006.20-1078535 - Realize Credito Financiamento e
Investimento S/a - 27351731000138 - Evelise Aparecida Mesqui-
ta - Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1081329 - Sv Viagens Ltda - 6179342000105
- Lidiane Maria Santos de Melo - Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1081339 - Gol Linhas Aéreas S/a -
7575651000159 - Lidiane Maria Santos de Melo - Fundamen-
tada Não Atendida
35-001.006.20-1091221 - Decolar.com Ltda -
3563689000150 - Gabriel Caetano Giabardo - Fundamentada
Não Atendida
35-001.006.20-1092190 - Cbjr Boaventura Servicos, Admi-
nistracao e Corretag - 5278779000125 - Carmen Gomes da Silva
- Fundamentada Atendida
35-001.006.20-1094934 - Sv Viagens Ltda - 6179342000105
- Rodrigo Catella Pereira - Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1095076 - Associacao Educacional Nove de
Julho - Uninove - 43374768000138 - Thamires Aparecida dos
Santos - Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1097600 - Edvaldo Rodrigues de Lima -
29226484000173 - Ana Patricia da Silva - Fundamentada Não
Atendida
35-001.006.20-1099247 - Cvc Brasil Operadora e Agencia
de Viagens S/a - 10760260000119 - Dirce Ramos do Amaral -
Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1099458 - Associacao Educacional Nove de
Julho - Uninove - 43374768000138 - Jaqueline Cavalcanti de
Freitas - Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1102879 - Gol Linhas Aéreas S/a -
7575651000159 - Priscila Celitti de Carvalho - Fundamentada
Não Atendida
35-001.006.20-1107644 - Cvc Brasil Operadora e Agencia
de Viagens S/a - 10760260000119 - Cristiane Dias de Oliveira -
Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1114727 - Anhanguera Educacional Ltda -
5808792000149 - Ailton Prattes da Silva - Fundamentada Não
Atendida
35-001.006.20-1115436 - Emerin Incorporadora Ltda -
13337956000125 - Andreia Lucia Ferreira - Fundamentada Não
Atendida
35-001.006.20-1117684 - Cvc Brasil Operadora e Agencia
de Viagens S/a - 10760260000119 - Miriam Ruiz Venegas - Fun-
damentada Não Atendida
35-001.006.20-1118039 - Nova Criativa Imoveis Ltda -
13024737000196 - Monica Alves da Silva - Fundamentada Não
Atendida
35-001.006.20-1119595 - Mc Cursos e Recebimento de
Cheques S/s Ltda - 11693962000190 - Jucimaria de Sousa Lopes
- Fundamentada Atendida
35-001.006.20-1120441 - Tam Linhas Aereas Sa -
2012862000160 - Maria Leda Bezerra de Sa - Fundamentada
Não Atendida
35-001.006.20-1123103 - Casa Nostra Imobiliária S/s Ltda.
- - Adreana Palaro dos Santos - Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1129012 - Gol Linhas Aéreas S/a -
7575651000159 - Josivania Soares Bezerra da Silva - Funda-
mentada Não Atendida
35-001.006.20-1135974 - Vbi 9 Empreendimentos e Parti-
paçoes Ltda - 15016338000109 - Rafaela Fonseca de Almeida
- Fundamentada Não Atendida
35-001.006.20-1138976 - Alitalia Compagnia Aerea Italiana
S.p.a. - 10829577000164 - Helena Nuzzo - Fundamentada Não
Atendida
35-001.006.20-1141983 - Tvlx Viagens e Turismo S/a -
12337454000131 - Cecília Hadjigeorgiou - Fundamentada Não
Atendida
35-001.006.20-1142014 - Tam Linhas Aereas Sa -
2012862000160 - Cecília Hadjigeorgiou - Fundamentada Não
Atendida
35-001.006.20-1796484 - Edp - Energias do Brasil S.a. -
3983431000103 - Paulo Alberto Costa de Sousa - Fundamentada
Não Atendida
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peração de Créditos - 15141003000112 - Luzia Gomes Ramos
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sion. da Prev. Social - 10804925000149 - Jose Maria Fernandes
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terça-feira, 22 de dezembro de 2020 às 02:32:42.
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