Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
| Data de publicação | 27 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
6 – São Paulo, 131 (78) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 27 de abril de 2021
Proc. 7978/19-AI- AI 46500 D8 - Adobe Assessoria de
Servicos Cadastrais SA - 04.449.030/0575-90 - R$ 59.386,67 -
Henrique Zeefried Manzini - 281.828/SP - Marcelo Ferreira dos
Santos - 267.213/SP;
Proc. 2898-0/20-AI- AI 09639 D9 - Atacadão S.A -
75.315.333/0195-51 - R$ 1.086.148,79 - Maurício Santana de
Melo - 183.592/SP.
De 25-3-2021
Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de pri-
meira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o
autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de descarte, no caso de existência de
auto de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página
da internet https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa
em Reais – Advogado – OAB
Proc. 3509-0/18-AI- AI 07482 D9 - Banco BMG S/A -
61.186.680/0001-74 - R$ 246.151,12 - Jose Guilherme Carneiro
Queiroz;
Proc. 2672/19-AI- AI 42668 D8 - Dois L Auto Posto Ltda -
58.641.705/0001-78 - R$ 6.817,13 - Carlos Alberto Pacianotto
Junior - 214.264/SP - Rafael Mortari Lotfi - 236.623/SP;
Proc. 5494/19-AI- AI 44511 D8 - Ebazar. Com. Br. Ltda -
03.007.331/0001-41 - R$ 431.441,66 - Vitor Morais de Andrade
– 182.604/SP.
De 30-3-2021
Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de
primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo
o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo
de 15 dias, sob pena de descarte, no caso de existência de auto
de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página da
internet https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa
em Reais – Advogado – OAB
Proc. 2500/19-AI- AI 43461 D8 - I.B.A.C. Industria Brasileira
de Alimentos e Chocolates Ltda - 61.472.205/0001-64 - R$
539.699,85 - Andre Boschetti Oliva - 149.247/SP;
Proc. 2624/19-AI- AI 42118 D8 - Aquarium Auto Posto Eireli
- 65.391.146/0001-50 - R$ 17.873,33 - Ederson Santos Martins -
248.723/SP - Ewerson Santos Martins - 259.538/SP;
Proc. 5632/19-AI- AI 45577 D8 - Ebazar. Com. Br. Ltda -
03.007.331/0001-41 - R$ 769.812,00 - Vitor Morais De Andrade
- 182.604/SP - Danilo Leme Crespo - 258.452/SP.
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE
CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO
Extrato de Termo de Cooperação
Termo de Cooperação: 011/2021-MPSP.
Processo SP SEM PAPEL IMESC-PRC-2020/00001.
Procedimento SEI-MPSP 29.0001.0148381.2020-09.
Partícipe: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de
São Paulo - IMESC - CNPJ: 43.054.154/0001-79.
Partícipe: Ministério Público do Estado de São Paulo - CNPJ:
01.468.760/0001-90.
Objeto: Consecução de esforços dos partícipes para realiza-
ção de perícias de investigação e vínculo genético nos procedi-
mentos administrativos no âmbito do programa Encontre seu Pai
Aqui, às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos
para custear as despesas periciais.
O presente convênio não terá repasse de recursos materiais
ou financeiros entre os partícipes, sendo que cada um deles
arcará integral e exclusivamente com todas as despesas que
vierem a incorrer para a execução das obrigações assumidas no
presente instrumento.
Vigência: 30 meses.
Assinatura: 19-4-2021.
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA SUDESTE
Despacho da Diretora de Divisão, de 26-4-2021
Processo RMS0075/20
Aplicando Multa, nos termos do art.8ºinciso III do anexo
da Portaria Normativa 339/2020, de 20-08-2020, à empresa
Distribuidora de Suprimento Etica Ltda. ME, inscrita no CNPJ/MF
04.708.626/0001-08, por descumprimento injustificado de prazo
fixado, decorrente do Pedido de Fornecimento 0095/20, no valor
total de R$ 108,00 a ser descontada por ocasião do pagamento
da nota fiscal 11572. Fundamento legal: art. 86 da Lei federal
da Portaria Normativa 339/2020.
Despacho da Diretora de Divisão, de 26-4-2021
Processo RM30029/20,
Ref. à aplicação de multa na empresa Líbero Comercial Eire-
li, inscrita no CNPJ/MF 61.080107/0001-81, Defiro, com base no
parecer GTAJ 483/21, a defesa previa apresentada pela empresa
acima citada, deixando a Fundação Casa- SP de aplicar a Sanção
Administrativa de multa em razão de situação de força maior.
DIVISÃO REGIONAL LITORAL
Segundo Termo Aditivo de Contrato
Processo: RLL 0084/18.
Contrato: DRL 024/2018.
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioedu-
cativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP - Divisão Regional
Litoral.
Contratada: Top Quality Alimentação Eireli, CNPJ
11.901.992/0001-44.
Espécie: 2º Termo Aditivo ao contrato de prestação de
serviços de nutrição e alimentação destinada aos adolescentes
sob tutela do Estado, atendidos pela Fundação CASA-SP, no
CASA Mongauá.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12
meses.
Data da Assinatura: 9-4-2021.
Valor total atualizado: R$ 528.856,80.
Classificação de Recursos 3.3.90.39.72 e Funcional Progra-
mática 14.243.1729.5907.0000.
Vigência: 9-5-2021 a 8-5-2022.
Parecer GTAJ-326/2021, datado de 17-3-2021.
autos com as anotações de estilo. Em caso contrário, proceda-se
à cobrança, com formalidades de praxe, inclusive inscrição na
Dívida Ativa. No caso de existência de auto de apreensão, deve
o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo
de 15 dias, sob pena de descarte.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF -
Multa em Reais - Advogado - OAB
Proc. 5058/19-AI- AI 45690 D8 - Hélio Peniza - Mira Estrela
- 00.625.571/0001-11 - R$ 8.103,39 - Sem Advogado;
Proc. 5731/19-AI- AI 43843 D8 - Auto Posto Penha Brasil
Ltda. - 01.351.146/0001-44 - R$ 11.591,55 - Sem Advogado;
Proc. 1512/20-AI- AI 01075 F2 - Penapolense Lanches Ltda. -
30.207.425/0001-37 - R$ 1.380,50 - Sem Advogado;
Proc. 2578/20-AI- AI 48729 D8 - Auto Posto Presidente
Vargas Ltda - 09.294.654/0001-40 - R$ 7.482,47 - Jaeme Lucio
Gemza Brugnorotto - 248.330/Sp - Diego José Ferreira da Silva
- 392.890/SP;
Proc. 2824-0/20-AI- AI 07742 D9 - Supermercado Veran
Ltda. - 58.767.252/0007-16 - R$ 30.682,14 - Luiz Pavesio Junior
- 136.478/Sp;
Proc. 2843/20-AI- AI 51086 D8 - Auto Posto Pouso Alegre
Ltda - 59.385.310/0001-14 - R$ 3.885,49 - Sem Advogado;
Proc. 3346-0/20-AI- AI 10682 D9 - 100% Rações Pet Shop
Eireli - 34.442.187/0001-03 - R$ 2.256,36 - Sem Advogado;
Proc. 3456/20-AI- AI 52152 D8 - Madeferro Praia Grande
Ltda - 04.825.776/0001-00 - R$ 8.678,18 - Sem Advogado;
Proc. 3470/20-AI- AI 49938 D8 - Tersariol e Tersariol Ltda. -
EPP - 05.942.358/0001-57 - R$ 6.678,18 - Sem Advogado;
Proc. 3501/20-AI- AI 51332 D8 - Família Bragado Padaria e
Supermercado Ltda. - 10.899.175/0001-36 - R$ 23.182,14 - Sem
Advogado;
Proc. 3510/20-AI- AI 51749 D8 - Loide da Silva Ferraz -
53.984.449/0001-06 - R$ 779,43 - Sem Advogado;
Proc. 3525/20-AI- AI 51737 D8 - Agropec Botucatu Comér-
cio de Rações Ltda. - 00.525.515/0001-05 - R$ 8.678,18 - Sem
Advogado;
Proc. 3542/20-AI- AI 48982 D8 - Auto Posto Ferrari Jaguariu-
na Ltda. - 56.133.473/0001-11 - R$ 13.175,71 - Sem Advogado;
Proc. 3571/20-AI- AI 51457 D8 - Center Dog de Marília
Comércio de Produtos Veterinários Ltda. - 06.280.033/0001-19
- R$ 2.256,36 - Sem Advogado;
Proc. 3575/20-AI- AI 51456 D8 - B&B Pet Shop Center Ltda.
- 30.796.749/0001-58 - R$ 2.256,36 - Sem Advogado;
Proc. 3579/20-AI- AI 51436 D8 - Auto Posto Rondon 303
Ltda. - 05.379.744/0001-82 - R$ 13.178,18 - Sem Advogado;
Proc. 3626/20-AI- AI 51740 D8 - Terezinha Soares Ciriaco &
Cia. Ltda. - 04.094.722/0001-03 - R$ 5.440,00 - Sem Advogado;
Proc. 3647/20-AI- AI 48725 D8 - Ivankio & Bauernebl
Restaurante Ltda. - 33.599.592/0001-69 - R$ 982,14 - Sem
Advogado;
Proc. 3650/20-AI- AI 51476 D8 - Barbara Michelle da Silva
Guimaraes 36919424827 - 25.172.874/0001-57 - R$ 978,18 -
Sem Advogado;
Proc. 3658/20-AI- AI 49774 D8 - R.M.S. Tressoldi Pereira -
ME - 01.539.585/0001-85 - R$ 1.128,18 - Sem Advogado;
Proc. 3667/20-AI- AI 49742 D8 - Drogaria e Perfumaria
Nillcris Ltda. ME - 48.405.153/0001-45 - R$ 2.478,18 - Sem
Advogado;
Proc. 3700/20-AI- AI 49418 D8 - Lagos Alimentos e Conve-
niência Ltda. - ME - 21.432.031/0001-91 - R$ 2.564,28 - Sem
Advogado;
Proc. 3740/20-AI- AI 51385 D8 - Isabel Cristina da Costa
Silva - 37.292.303/0001-35 - R$ 1.132,14 - Sem Advogado;
Proc. 3743/20-AI- AI 51717 D8 - Linhares Auto Posto Eireli -
04.842.227/0001-35 - R$ 13.182,14 - Sem Advogado;
Proc. 3761/20-AI- AI 51439 D8 - Bruno Cesar Graciano
41637093802 - 32.632.976/0001-73 - R$ 978,18 - Sem Advo-
gado;
Proc. 3778/20-AI- AI 51786 D8 - J. A. Duarte & Cia. Ltda. -
50.830.587/0003-04 - R$ 23.178,18 - Sem Advogado;
Proc. 3781/20-AI- AI 51317 D8 - Supermercados Adri Ltda.
EPP - 44.182.269/0001-01 - R$ 6.682,14 - Sem Advogado;
Proc. 3782/20-AI- AI 51330 D8 - M. A. Nunes Supermercado
Ltda. - 25.401.853/0001-66 - R$ 2.264,28 - Sem Advogado;
Proc. 3806/20-AI- AI 49955 D8 - Ana Carla Ruiz Pereira -
19.132.493/0001-41 - R$ 2.269,70 - Sem Advogado;
Proc. 3815/20-AI- AI 49947 D8 - Zocante & Cia. Ltda. -
67.871.780/0001-16 - R$ 13.356,36 - Sem Advogado;
Proc. 3825/20-AI- AI 51477 D8 - Milton Ortega Rondon e
Cia. Ltda. - 05.551.708/0001-54 - R$ 4.678,18 - Sem Advogado;
Proc. 3829/20-AI- AI 51417 D8 - Auto Posto Novo Horizonte
Jaú Ltda. - 03.354.580/0001-03 - R$ 5.678,18 - Sem Advogado;
Proc. 3839/20-AI- AI 51448 D8 - Auto Posto das Nações
Jaú Ltda. - 02.756.363/0001-87 - R$ 6.678,18 - Sem Advogado;
Proc. 3844/20-AI- AI 51419 D8 - Rede LK De Postos Ltda. -
01.820.806/0002-70 - R$ 5.678,18 - Sem Advogado;
Proc. 3865/20-AI- AI 49448 D8 - Clara Marina Curti Rodri-
gues - 03.874.511/0001-20 - R$ 1.278,18 - Sem Advogado;
Proc. 3966-0/20-AI- AI 10699 D9 - Agrogalli Sementes
e Rações Ltda. - 01.708.740/0001-40 - R$ 4.678,18 - Sem
Advogado;
Proc. 3997/20-AI- AI 52233 D8 - Aunecia Ferreira de Oli-
veira - 14890226869 - 12.498.491/0001-21 - R$ 779,43 - Sem
Advogado.
Decisões do Assessor Executivo
De 15-3-2021
Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de
primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo
o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo
de 15 dias, sob pena de descarte, no caso de existência de auto
de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página da
internet https://www.procon.sp.gov.br/autoinfracao.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa
em Reais – Advogado – OAB
Proc. 3217/19-AI- AI 44463 D8 - Banco Triangulo S/A -
17.351.180/0001-59 - R$ 167.032,00 - HÉLIO YAZBEK - 168.204/
SP - Fabricio Sperto Rodrigues dos Santos - 260.691/SP;
Proc. 4134/19-AI- AI 44480 D8 - Credz Administradora de
Cartoes S/A - 12.109.247/0001-20 - R$ 42.408,89 - Jéssica Paula
Fernandes Barbosa - 339.273/SP;
Proc. 6725/19-AI- AI 46739 D8 - Macer Droguistas Ltda
- 71.448.047/0028-80 - R$ 934,78 - JOSE RICARDO VALIO -
120.174/SP - Fabio Shiro Okano - 260.743/SP;
Proc. 7765/19-AI- AI 46865 D8 - Macer Droguistas Ltda
- 71.448.047/0041-58 - R$ 4.826,67 - FABIO SHIRO OKANO -
260.743/SP;
Maj PM 65263-6 Samuel Francisco Torrezan 01-01-2013 06-04-2023
Ten Cel PM 790344-8 Sandra Regina Perfetto Satriano 18-09-2020 08-12-2025
2º Ten PM 44967-9 Sebastião Eneas dos Santos 01-10-2008 09-04-2029
Cb PM 904929-A Sérgio Aparecido Lopes 12-09-2019 Indeterminada
3º Sgt PM 912514-A Sérgio Luís Ribeiro 01-08-2015 Indeterminada
1º Sgt PM 811309-2 Sílvio Tadeu Fernandes 01-02-2003 Indeterminada
Cb PM 31168-5 Sim Itiro Iogui 26-11-2019 25-02-2024
SubTen PM 821595-2 Valter Ribeiro dos Santos 26-03-2012 16-03-2022
3º Sgt PM 89749-3 Vicente Cabrera Filho 01-06-2017 Indeterminada
2º Ten PM 889729-8 Waldemar Graboschi 01-11-2000 Indeterminada
1º Ten PM 71089-0 Wanderley da Conceição Silva 01-01-2015 Indeterminada
Cap PM 90334-5 Wilson Wiliam Fontes 01-12-2014 03-04-2022
Despacho do Diretor de Benefícios Militares, de
26-4-2021
Indeferindo os pedidos de Isenção do Imposto sobre a
Renda, dos inativos militares abaixo relacionados, por haverem
concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as molés-
tias as quais foram acometidos não se enquadram nos termos
do artigo 6º da LF 7713-88, com a redação dada pelo § 2º,
artigo 30, da LF 9.250-95, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto
3.000-99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal
15-01 e LF 11.052-04.
Posto/Grad RE-DV Militar Dt. Moléstia
3º Sgt PM 891851-1 Adriano Juarez Albuquerque Prejudicado
1º Sgt PM 12087-1 Agenor Florentino da Silva Prejudicado
Cb PM 770111-0 Antônio Bassi de Lima Prejudicado
2º Ten PM 772669-4 Antônio Carlos Pereira Prejudicado
3º Sgt PM 82716-9 Benedito Aristides Pereira Leite Prejudicado
Ten Cel PM 33553-3 Benício Dutra Tine e Silva Prejudicado
3º Sgt PM 91694-3 David Batista da Silva Prejudicado
1º Sgt PM 86065-4 Eduardo Inocêncio Prejudicado
3º Sgt PM 902022-5 Flávio Henrique Gonçalves Prejudicado
Cel PM 35891-6 Gerson Douglas de Almeida Prejudicado
Sd 1 Cl PM 820290-7 Henrique Cesar Antônio Dias Prejudicado
3º Sgt PM 793149-2 Ivan Carvalho Manco Prejudicado
Cel PM 891462-1 Jeferson Campos de Santana Prejudicado
Sd 1 Cl PM 894685-0 José Carlos dos Santos Prejudicado
2º Ten PM 77300-0 José Dirceu Marques Prejudicado
2º Ten PM 902889-7 Luiz Carlos Rodrigues de Barros Prejudicado
SubTen PM 70784-8 Manoel Moron Martins Prejudicado
SubTen PM 904599-6 Marcelo de Souza Prejudicado
Sd 1 Cl PM 963294-8 Marcelo Nardini Prejudicado
2º Ten PM 865433-6 Marcelo Rodrigues Peixoto Prejudicado
3º Sgt PM 90133-4 Marcos Antônio Ebert Prejudicado
Ten Cel PM 841288-0 Marcos Cortez Nascimento Prejudicado
3º Sgt PM 886546-9 Mauro Polido Prejudicado
2º Sgt PM 863774-1 Paulo Moreno de Souza Prejudicado
2º Ten PM 7784-4 Waldyr da Silva Prejudicado
Despacho do Diretor de Benefícios Militares, de
26-4-2021
Indeferindo os pedidos de Isenção do Imposto sobre a
Renda, dos inativos militares abaixo relacionados, por Não aten-
derem os requisitos legais, conforme embasamento elencado.
Posto/Grad RE-DV Militar Embasamento
1º Sgt PM 12087-1 Agenor Florentino da Silva Ausência de Laudo Médico - Art. 6, incisos
I-V, IN RFB 1.500/2014
Cb PM 770111-0 Antonio Bassi de Lima Ausência de Laudo Médico - Art. 6, incisos
I-V, IN RFB 1.500/2014
3º Sgt PM 903148-A Cláudio Cristiano Laudo Médico de Serviço Médico Particu-
lar - Art. 6, inciso II, IN RFB 1.500/2014
1º Ten PM 4513-6 João de Oliveira Garcia Laudo Médico com Informações Incomple-
tas - Art. 6, incisos I-V, IN RFB 1.500/2014
2º Ten PM 931484-9 José Francisco Martins Laudo Médico com Informações Incomple-
tas - Art. 6, incisos I-V, IN RFB 1.500/2014
2º Ten PM 23782-5 José Lopes Jacomassi Laudo Médico com Informações Incomple-
tas - Art. 6, incisos I-V, IN RFB 1.500/2014
Cb PM 900609-5 Luiz Cláudio Bezerra Laudo Médico de Serviço Médico Particu-
lar - Art. 6, inciso II, IN RFB 1.500/2014
3º Sgt PM 886546-9 Mauro Polido Ausência de Laudo Médico - Art. 6, incisos
I-V, IN RFB 1.500/2014
2º Ten PM 890474-0 Rubens Vieira Corda Militar Não Reformado - Art.6, inciso XIV,
1º Ten PM 27012-1 Waldir Minelli Militar Não Reformado - Art.6, inciso XIV,
Desenvolvimento
Regional
GABINETE DO SECRETÁRIO
AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA
– AGEM
Extrato de Contrato
Processo AGEM 0023/2020
Contrato AGEM 0002/2021
Elemento de Despesa: 339033
PT: 04127292960830000
Contratante: Agência Metropolitana da Baixada Santista
– AGEM
Contratada: HS – Locadora de Veículos - Eireli
Objeto: Prestação de Serviços de Transporte Mediante
Locação de 01 Veículo do Grupo “S-2”, em Caráter não Eventual,
com Condutor, Combustível e Manutenção
Vigência: 30 meses
Início: 26-04-2021
Término: 25-10-2023
Valor total mensal estimado: R$ 10.290,00
Justiça e Cidadania
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Decisões do Assessor Executivo, de 15-1-2021
Considerando a(s) certidão(ões) a(s) qual(ais) confirma(m)
quitação de parcela(s) da referida multa, Homologo e julgo
subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor
abaixo, após o pagamento da(s) restante(s), arquivem-se os
15-1-2021, fls. 131, Executivo I, apostilo recálculo dos benefícios
abaixo, a partir de 1º-11-2020, para que conste a integralidade
do benefício, assim como a isenção do redutor salarial. (DBM-
-GPM-70-2021).
GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES
Despacho do Diretor de Benefícios Militares, de
26-4-2021
Deferindo os pedidos de Isenção do Imposto sobre a
Renda, dos inativos militares abaixo relacionados, por haverem
concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as molés-
tias as quais foram acometidos se enquadram nos termos do
artigo 6º da LF 7713-88, com a redação dada pelo § 2º, artigo
30, da LF 9.250-95, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3.000-
99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15-01
e LF 11.052-04.
Posto/Grad RE-DV Militar Data da Moléstia Validade do Laudo
SubTen PM 72118-2 Accacio Roberto Franca 01-08-2019 Indeterminada
3º Sgt PM 893938-1 Adejunior Dalben 03-02-2019 Indeterminada
1º Sgt PM 41086-1 Agostinho Cracco 08-11-2020 11-03-2026
3º Sgt PM 965808-4 Airton Bezerra Negromonte 07-06-2010 Indeterminada
Cb PM 942871-2 Alexandre Bona 01-07-2019 24-02-2026
1º Sgt PM 25354-5 Álvaro Faria 01-06-2006 05-04-2025
2º Ten PM 877087-5 Amadeu Miron Soldi 04-12-2007 Indeterminada
Cap PM 77858-3 Ananias de Melo Ramalho 01-01-2011 16-03-2022
3º Sgt PM 861709-A Andre Benicio da Silva 22-01-2020 13-10-2024
3º Sgt PM 900691-5 André Luís Elias 01-08-2020 25-02-2024
2º Ten PM 831473-0 Antônio Carlos Vioto 01-01-2003 02-03-2022
1º Sgt PM 76669-A Antônio de Freitas Gouveia 01-09-2018 Indeterminada
3º Sgt PM 831831-0 Antônio Salvador Goncalves 14-03-2016 26-03-2022
Subten PM 853755-A Benedito da Silva Junior 01-01-2013 16-04-2024
2º Ten PM 64086-7 Benjamim Ramos Francisco 01-01-2012 03-03-2024
Cap PM 40776-3 Bertolino Lustosa Rodrigues 30-06-2006 15-04-2022
1º Sgt PM 39196-4 Carlos Antônio Fagundes 01-03-2012 08-03-2022
1º Ten PM 66451-A Carlos Florêncio Ribeiro 01-12-2014 Indeterminada
Subten PM 21986-0 Carlos Norberto da Costa 01-01-2017 Indeterminada
Cb PM 131666-4 Claudemir Basílio São José Santos 01-01-2015 08-03-2026
3º Sgt PM 922512-9 Cláudia Stopa Ferraris 23-01-2018 01-02-2023
Cb PM 114261-5 Cleber Ferreira Ignes 08-04-2013 Indeterminada
Cb PM 851601-4 Donato Branco de Moraes Junior 17-06-2016 12-03-2022
Cap PM 42896-5 Douglas Engracia 15-06-2013 22-03-2026
1º Sgt PM 902224-4 Edivaldo Matias de Oliveira 01-12-2016 Indeterminada
2º Ten PM 903074-3 Edson Aparecido de Almeida 02-10-2020 02-03-2026
2º Ten PM 924400-0 Eduardo Luiz 20-09-2019 22-03-2026
Cel PM 790426-6 Edvaldo Coev 16-08-2020 08-02-2022
1º Ten PM 12386-2 Edvaldo Nascimento 18-12-2020 15-03-2026
1º Sgt PM 44070-1 Elisio João Veneziani 01-01-2013 Indeterminada
1º Sgt PM 36206-9 Emanuel Teofilo de Oliveira 01-01-2011 26-03-2022
1º Ten PM 14045-7 Epiphanio Soares do Nascimento 06-01-2021 24-03-2026
1º Sgt PM 28153-A Euclides Anatal do Nascimento 01-01-2015 25-02-2022
2º Ten PM 902833-1 Fausto Lopes de Oliveira 01-08-2020 Indeterminada
3º Sgt PM 854479-4 Fioravante Trancolin Filho 01-12-2011 Indeterminada
3º Sgt PM 772239-7 Francisco Carlos dos Santos 14-10-2020 03-03-2026
3º Sgt PM 893281-6 Hamilton Fernandes 08-08-2019 08-03-2022
3º Sgt PM 812170-2 Hélcio José Medeiros Pereira 01-01-2018 Indeterminada
2º Ten PM 873293-A Helder Correa 01-01-2008 18-02-2022
2º Ten PM 882110-A Henrique Martins de Lima 01-01-2012 Indeterminada
1º Ten PM 36612-9 Ilson Silva Gouvea 27-03-2019 01-03-2023
2º Ten PM 862548-4 Ivair Faria da Silva 22-09-2020 Indeterminada
1º Ten PM 4050-9 Ivo Beraldo Rosa 01-01-2021 Indeterminada
1º Ten PM 34316-1 João Carlos Leite 02-09-2020 Indeterminada
2º Sgt PM 864323-7 João Luís Dinardi 01-02-2014 Indeterminada
3º Sgt PM 87406-0 João Maziero Filho 01-01-2015 19-03-2023
3º Sgt PM 840557-3 José Aparecido da Silva 18-11-2020 01-04-2022
Cb PM 44729-3 José Aparecido Martinelli 01-12-2011 01-03-2024
3º Sgt PM 83635-4 José Carlos Camargo 01-09-2014 Indeterminada
1º Sgt PM 80641-2 José Carlos Falsarella 01-10-2016 Indeterminada
1º Sgt PM 31449-8 José Clemente Leal 01-09-2020 18-03-2026
Subten PM 46051-6 José de Campos Cobra 01-02-2016 15-04-2026
1º Ten PM 70241-2 José Dimas Lopes 01-03-2020 Indeterminada
1º Sgt PM 16372-4 José Francisco Cezario 13-01-2013 18-03-2026
Cel PM 104-0 José Luís Soares Coutinho 15-04-2015 24-03-2026
1º Ten PM 19874-9 José Manoel Pacheco 01-08-2017 Indeterminada
SubTen PM 75682-2 José Perez 19-01-2021 02-03-2022
Maj PM 63859-5 José Regiani 01-01-1986 Indeterminada
2º Ten PM 32492-2 José Roberto Brás 01-12-2014 Indeterminada
Cap PM 24708-1 José Spadaccini 18-11-2020 12-03-2023
2º Ten PM 70206-4 Joselito Catao Andrade 01-04-2020 16-03-2023
2º Ten PM 772374-1 Josias Vieira de Melo 14-01-2021 22-02-2026
3º Sgt PM 891373-A Julio Cesar dos Santos 22-03-2021 Indeterminada
Cel PM 790475-4 Luís Augusto Guimarães 27-11-2019 11-03-2026
3º Sgt PM 990645-2 Luís Carlos Zanela 04-01-2021 23-03-2026
3º Sgt PM 887151-5 Luís Fernando Fabiano 30-01-2019 Indeterminada
3º Sgt PM 84649-0 Luiz Carlos dos Santos 01-09-2020 01-03-2025
Cap PM 4443-1 Luiz Carlos Saoncella 01-02-2021 Indeterminada
2º Ten PM 861019-3 Luiz Lima Pereira 01-12-2015 Indeterminada
Maj PM 900876-4 Marcelino Patrício dos Santos 01-11-2020 10-02-2026
2º Ten PM 900633-8 Márcio Ferreira de Castro 01-05-2019 Indeterminada
1º Sgt PM 35361-2 Marcos Pedro Cardoso 13-04-1973 Indeterminada
2º Ten PM 911526-9 Marcus Vinicius Ferreira 07-09-1994 Indeterminada
3º Sgt PM 872677-9 Margarida Maria de Faria 01-01-2009 Indeterminada
Cap PM 770685-5 Mário Edson Marques da Silva 08-01-2021 26-03-2026
SubTen PM 22978-4 Mauro Garcia 01-01-2015 Indeterminada
Maj PM 84627-9 Nair Dolores Grela Caliguere 09-11-2020 04-02-2026
1º Sgt PM 49871-8 Neide Márcia Figueiredo Carrile 01-01-2016 16-03-2023
2º Sgt PM 791244-7 Nicodemos Pereira da Silva 01-05-2020 17-03-2023
Cel PM 44613-A Nicolau Waldemar Lambort 13-08-2018 03-03-2023
2º Ten PM 870384-1 Nivaldo Martins Ribeiro dos Santos 01-06-2020 16-03-2023
2º Ten PM 40962-6 Olímpio Ferreira dos Santos 01-01-2016 13-04-2023
3º Sgt PM 771455-6 Orivaldo Zaneratti 01-11-2020 Indeterminada
3º Sgt PM 980048-4 Osmar Ernesto Sanita 05-10-2018 19-03-2026
Cb PM 852762-8 Osvaldo Ribeiro Filho 01-01-1996 Indeterminada
Cb PM 791482-2 Oswaldo Guiraldello 12-05-2016 03-03-2022
1º Sgt PM 894787-2 Paulo Borges Siqueira 18-02-2021 03-03-2026
1º Ten PM 61144-1 Paulo de Oliveira 30-01-2016 Indeterminada
2º Ten PM 34057-0 Paulo Ferreira da Silva 25-11-2013 11-03-2026
1º Sgt PM 822524-9 Paulo Sopranzi 01-02-2021 24-03-2022
Sd 1 Cl PM 49260-4 Pedro Antônio Tallarico 27-10-2014 16-04-2024
3º Sgt PM 852657-5 Pedro da Cruz Filho 22-12-2017 22-03-2023
3º Sgt PM 87139-7 Pedro dos Reis 01-05-2017 Indeterminada
3º Sgt PM 934899-9 Regis Fernando Domene 25-05-2013 22-02-2023
Cap PM 45034-A Ricardo da Collina 02-02-2021 10-03-2026
3º Sgt PM 913480-8 Ricardo Mendes Costa 05-02-2021 24-03-2026
SubTen PM 89477-0 Roberto Aparecido Braga 01-12-2020 Indeterminada
Cel PM 812395-A Rubio Galharim 19-11-2020 17-02-2022
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terça-feira, 27 de abril de 2021 às 00:59:45
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