Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
| Data de publicação | 07 Dezembro 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
14 – São Paulo, 132 (243) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ASSINATURA: 01/12/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 44905234
FONTE: 001001001
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202223098 - 2022 - Proc. 1036
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviço de Calibração e Ajuste em Pesos Padrão
de 200kg e 500kg
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: CONFIANTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
CNPJ nº 00.743.223/0001-49
MODALIDADE: Dispensa de Licitação (inciso II, artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações)
EMPENHO: 2022NE00746
VALOR TOTAL: R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais)
ASSINATURA: 01/12/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 33903980
FONTE: 005003670
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202229649 - 2022 - Proc. 1236
OBJETO: Aquisição de Cronômetros Digitais
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: INFRAIND EQUIPAMENTOS DE TESTE E
MEDIÇÃO - EIRELI EPP
CNPJ nº 20.266.901/0001-37
MODALIDADE: Dispensa de Licitação (inciso II, artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações)
EMPENHO: 2022NE00747
VALOR TOTAL: R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta
reais)
ASSINATURA: 01/12/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 44905234
FONTE: 001001001
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202232225 - 2022 - Proc. 1336
OBJETO: Contratação de empresa especializada na Presta-
ção de Serviços em Sistema de Proteção Contra Quedas
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: VERTPROJ COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNI-
COS EIRELI
CNPJ nº 56.657.943/0001-46
MODALIDADE: Dispensa de Licitação (inciso II, artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações)
EMPENHO: 2022NE00745
VALOR TOTAL: R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cin-
quenta reais)
ASSINATURA: 01/12/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 33903999
FONTE: 005003670
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
PROCESSO PRC-2022/10133
Despacho do Diretor Administrativo, de 06/12/2022.
Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria
Normativa nº 339, de 20/08/2020, despacho do Diretor Admi-
nistrativo, aplicando MULTA à empresa, JOSIVANIO MANOEL
DOS SANTOS 40569804892, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
41.378.388/0001-46, por descumprimento injustificado de pra-
zos fixados decorrente do objeto descrito na Nota de Empenho
nº 2022NE03847, no valor total de R$ 13,08 (treze reais e
oito centavos) a ser descontada por ocasião do pagamento de
eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante
recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: art. 86
anexo à Portaria Normativa nº 339/2020.
Extrato das Atas de Registros de Preços n.º 001/2022
– Lote 1, 001/2022 – Lote 2, 001/2022 – Lote 3, 001/2022
– Lote 4, 001/2022 – Lote 5, 001/2022 – Lote 6, 001/2022
– Lote 7 e 001/2022 – Lote 8.
Processo FUNDCASASP-PRC-2022/10235 - Concorrência
n.º 007/2022.
Parecer jurídico n.º 821/2022, de 15/07/2022 - GTAJ
Unidade Gestora: Fundação CASA-SP
Objeto: Constituição de sistema de Registro de Preços
para a execução de pequenos reparos visando a manutenção e
conservação dos prédios administrativos e dos Centros de Aten-
dimento Socioeducativo ao Adolescente da Fundação “CASA”.
Celebração do Ajuste:06/12/2022
Vigência: 07/12/2022 a 06/12/2023
Identificação do Crédito Orçamentário: 3.3.90.39 /
14.243.1729.2570.0000
Ficam registrados os preços abaixo relacionados, às seguin-
tes empresas:
- ARP 001/2022 - LOTE 01, pelo valor total de R$ 899.087,46
1ª DETENTORA: JL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI
- ARP 001/2022 - LOTE 02, pelo valor total de R$ 931.482,59
1ª DETENTORA: EEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
- ARP 001/2022 - LOTE 03, pelo valor total de R$ 853.054,68
1ª DETENTORA: JODISA ENGENHARIA LTDA
- ARP 001/2022 - LOTE 04, pelo valor total de R$
1.054.606,34
1ª DETENTORA: M THOMAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA
- ARP 001/2022 - LOTE 05, pelo valor total de R$ 869.837,30
1ª DETENTORA: N.R CONSTRUÇÕES LTDA
- ARP 001/2022 - LOTE 06, pelo valor total de R$
1.027.346,09
1ª DETENTORA: ADRIANA RODRIGUES BELLES & CIA LTDA
– ME
- ARP 001/2022 - LOTE 07, pelo valor total de R$ 868.822,61
1ª DETENTORA: M.A.S. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMEN-
TOS LTDA
- ARP 001/2022 - LOTE 08, pelo valor total de R$
1.312.071,53
1ª DETENTORA: RODOSERV ENGENHARIA LTDA
DIVISÃO REGIONAL NORTE
Despacho do Diretor de Divisão, de 06/12/2022.
REF.: PROCESSO - FUNDCASASP-PRC-2022/10309 - RNE
10309/22 – Código Único: 2022065542-7
INT.: Divisão Regional Norte
ASS.: Aquisição de Materiais de Esportivos e de Lazer - ATA,
objetivando suprir as necessidades da Divisão Regional Norte e
seus Centros de Atendimento Subordinados.
Nos termos do art. 2.º do Regulamento para os procedi-
mentos de sanções administrativas no âmbito da Fundação
CASA-SP, Anexo da Portaria Normativa n.º 339/2020, e em face
de tudo o que consta dos autos, em especial a não apresen-
tação de Defesa Prévia, DECIDO aplicar à empresa KRIPTON
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, a penalidade de MULTA
correspondente a 30% (trinta por cento), pelo descumprimen-
to de prazo fixado, no valor total de R$ 216,00 (duzentos e
dezesseis reais), a ser descontado por ocasião do pagamento
de créditos a ela devidos. Fundamento legal: Art. 87 da Lei
do referido Regulamento.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202214970 - 2022 - Proc. 721
OBJETO: Contratação de empresa especializada no forne-
cimento de Pneus
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: BIGPAR COM. DE PAR. FERR. E MAT. ELETR.
LTDA
CNPJ nº 07.645.527/0001-12
MODALIDADE: Pregão Eletrônico (utilização ARP n.º
003/2022)
EMPENHO: 2022NE00727
VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais)
ASSINATURA: 29/11/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 33903050
FONTE: 05003670
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202214970 - 2022 - Proc. 721
OBJETO: Contratação de empresa especializada no forne-
cimento de Pneus
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: MGB PNEUS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
EIRELI
CNPJ nº 20.183.508/0001-80
MODALIDADE: Pregão Eletrônico (utilização ARP n.º
004/2022)
EMPENHO: 2022NE00728
VALOR TOTAL: R$ 67.835,00 (sessenta e sete mil, oitocentos
e trinta e cinco reais)
ASSINATURA: 29/11/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 33903050
FONTE: 05003670
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202214970 - 2022 - Proc. 721
OBJETO: Contratação de empresa especializada no forne-
cimento de Pneus
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: VICENZO PNEUS ECOMMERCE LTDA
CNPJ nº 39.859.999/0001-64
MODALIDADE: Pregão Eletrônico (utilização ARP n.º
005/2022)
EMPENHO: 2022NE00729
VALOR TOTAL: R$ 4.119,90 (quatro mil, cento e dezenove
reais e noventa centavos)
ASSINATURA: 29/11/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 33903050
FONTE: 05003670
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202214970 - 2022 - Proc. 721
OBJETO: Contratação de empresa especializada no forne-
cimento de Pneus
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: MUNIR COMÉRCIO, SERVIÇOS DE ALTA
TECNOLOGIA LTDA
CNPJ nº 41.261.786/0001-88
MODALIDADE: Pregão Eletrônico (utilização ARP n.º
006/2022)
EMPENHO: 2022NE00730
VALOR TOTAL: R$ 6.399,96 (seis mil, trezentos e noventa e
nove reais e noventa e seis centavos)
ASSINATURA: 29/11/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 33903050
FONTE: 05003670
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202221314 - 2022 - Proc. 960
OBJETO: Aquisição de Televisão e Audioconferência
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: ALLIMAC COMÉRCIO DE MATERIAIS EM
GERAL EIRELI ME
CNPJ nº 10.480.433/0001-45
MODALIDADE: Dispensa de Licitação (inciso II, artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações)
EMPENHO: 2022NE00048
VALOR TOTAL: R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta
reais)
ASSINATURA: 01/12/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 44905234
FONTE: 004001001
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202221314 - 2022 - Proc. 960
OBJETO: Aquisição de Webcam
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: ALLIMAC COMÉRCIO DE MATERIAIS EM
GERAL EIRELI ME
CNPJ nº 10.480.433/0001-45
MODALIDADE: Dispensa de Licitação (inciso II, artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações)
EMPENHO: 2022NE00049
VALOR TOTAL: R$ 1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta
reais)
ASSINATURA: 01/12/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 44905220
FONTE: 004001001
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202229797 - 2022 - Proc. 1252
OBJETO: Contratação de empresa especializada no forneci-
mento e instalação de Corrimão Duplo
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: CAMILO & CAMILO LTDA-ME
CNPJ nº 56.226.533/0001-40
MODALIDADE: Dispensa de Licitação (inciso II, artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações)
EMPENHO: 2022NE00744
VALOR TOTAL: R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte
reais)
ASSINATURA: 01/12/2022
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias
PROGRAMA DE TRABALHO: 14125172456690000
NATUREZA DE DESPESA: 33903999
FONTE: 005003670
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
PROCESSO IPEM-SP 202225340 - 2022 - Proc. 1087
OBJETO: Aquisição de Detector/Monitor de Gás Portátil
CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
São Paulo – IPEM-SP
CONTRATADO: FORMIS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA
CNPJ nº 30.197.931/0001-92
MODALIDADE: Dispensa de Licitação (inciso V, artigo 24 da
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações)
EMPENHO: 2022NE00748
VALOR TOTAL: R$ 31.920,00 (trinta e um mil, novecentos
e vinte reais)
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 6044/21-AI - 04963 K2 - VILLAGRILL 2 RESTAURANTE
E CHOPERIA LTDA - 27.621.987/0001-18 - VITOR DONISETE
BIFFE - 324.337/SP - LARISSA BARZAGUI - 462.063/SP.
Vistos. I – Fls. 38/42: Indefiro a devolução do prazo recursal.
Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois nas instruções
para apresentação de defesa (doc. copiado à fl. 4), recebidas pela
Autuada (conforme A. R. juntado à fl. 32), foi informado o local para
direcionamento de eventual defesa e/ou impugnação da receita
bruta, que é diverso daqueles mencionados na declaração de fl. 43.
Além disso, é ônus processual da Autuada diligenciar nos tempo e
modo previstos em norma reguladora do processo sancionatório,
não sendo cabível o argumento de que era impossível o compa-
recimento em São Paulo apenas para obtenção do acesso dos
autos. II – Regularize a Autuada sua representação processual, em
07 (sete) dias, sob pena das próximas publicações não constarem
os nomes dos patronos, colacionando aos autos procuração com
assinatura legível e os estatutos/contratos sociais. III – Tratando-se
de processo físico, o acesso é feito por meio de vistas na Assessoria
de Controle e Processos, cujo endereço consta nas instruções para
defesa, alertando-se que as intimações de despachos ou decisões
são feitas exclusivamente pelo Diário Oficial do Estado. IV – Intime-
-se a Autuada para ciência desta decisão.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 6113/21-AI - 52492 D8 - VILLAGRILL 2 RESTAURANTE
E CHOPERIA LTDA - 27.621.987/0001-18 - VITOR DONISETE
BIFFE - 324.337/SP - LARISSA BARZAGUI - 462.063/SP.
De 21-11-2022
Vistos. I – Fls. 66/71: Trata-se de petição da Autuada
denominada “recurso” na qual pretende a anulação da multa
aplicada em razão de suposto bis in idem e, subsidiariamente,
recálculo da receita bruta ou redução do valor da multa para
R$ 200,00 (duzentos reais), diante de alegados antecedentes
favoráveis. Inicialmente cumpre esclarecer que já houve o
esgotamento das instâncias administrativas neste processo em
razão do julgamento do recurso interposto, conforme decisão
de fl. 65, não sendo cabível novo recurso. Ademais, o processo
sancionatório, no âmbito desta Fundação, é regulado pela Lei
Estadual n.º 10.777/98 e pela Portaria Normativa Procon/SP
n.º 57/2019. Neste diapasão, verifica-se a ausência dos requi-
sitos previstos no artigo 42 da referida Lei, no presente caso,
a ensejar o conhecimento do pedido como reconsideração.
Da leitura da petição de fls. 67/71 constata-se a repetição,
praticamente “ipsi litteris”, do recurso de fls. 21/25, logo, não
há novos argumentos colacionados pela Autuada. Mas não
é só. A decisão, combatida através da petição de fls. 67/71,
não foi tomada originalmente pelo Governado do Estado ou
por dirigente superior de pessoa jurídica da Administração
descentralizada. Diante dos fundamentos supra, não conheço
os pedidos formulados às fls. 67/71. II – Intime-se a Autuada
para ciência desta decisão. III – Considerando que o débito já
se encontra inscrito na Dívida Ativa, aguarde-se, em arquivo
desta Assessoria, o eventual adimplemento da multa aplicada.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 2607/21-AI - 47178 D8 - PB DO NASCIMENTO RES-
TAURANTE - 22.233.830/0001-00 - STENIL NICOLAU MARTINS
GONÇALVES - 331.147/SP.
De 22-11-2022
Vistos. I – Fls. 662/667: Nada a prover. A uma porque a
Autuada não impugnou a receita bruta estimada pela Fundação
no momento processual adequado, conforme certidão de fl. 698.
A duas porque a questão da elevação dos preços já foi objeto de
análise nas duas instâncias administrativas, estando esgotada
em razão da decisão proferida à fl. 659. II – Intime-se a Autuada
para ciência desta decisão.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 2778/21-AI - 55283 D8 - SUPERMERCADO BAGARELLI
LTDA - 60.946.985/0001-74 - FABIO RESENDE LEAL - 196.006/SP.
De 24-11-2022
Vistos. I – Diante da manifestação de fl. 260, retifique-se o
polo passivo para constar Companhia Brasileira de Distribuição.
II – Dê-se ciência à Autuada do conteúdo desta decisão. III –
Prossiga-se o feito em seus regulares trâmites. Em tempo: A
Autuada deverá indicar o CNPJ correspondente que substituiu a
filial objeto da autuação.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 1585/21-AI - 53622 D8 - SCB DISTRIBUIÇÃO E
COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - 30.197.161/0025-
55 - RODRIGO FRANCO MONTORO - 147.575/SP - JOÃO PAULO
DUENHAS MARCOS - 257.400/SP.
De 01-12-2022
Vistos. I – Fls. 72/73: Indefiro o pedido de prorrogação do
vencimento da multa por falta de amparo legal na Portaria
Normativa Procon/SP nº 57/19. Ademais, já há decisão de méri-
to, conforme documento de fl. 71. II – Certifique-se eventual
trânsito em julgado e proceda-se com as providências cabíveis
visando à cobrança da multa imposta, inclusive com inscrição
do débito na Dívida Ativa, na hipótese de inadimplemento. II –
Intime-se a Autuada para ciência desta decisão.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 2658/22-AI - 60852 D8 - DNA BRASIL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - 05.926.986/0008-15 - SEM ADVOGADO.
De 02-12-2022
Vistos. I – Fls. 264/265: Conheço os embargos, mas rejeito-
-os em razão da inexistência de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada. Registre-se, a
título “obiter dictum”, que o prazo recursal inicia-se a partir da
publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, conforme pre-
coniza o artigo 13 c/c o artigo 6º, ambos da Portaria Normativa
Procon/SP nº 57/19. II – Diante do trânsito em julgado adminis-
trativo, proceda-se com as providências necessárias visando à
cobrança da multa aplicada, inclusive com a inscrição do débito
na Dívida Ativa, na hipótese de inadimplemento. III – Intime-se
a Autuada para ciência desta decisão.
Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advo-
gado - OAB
Proc. 0199/21-AI - 49007 D8 - C&C CASA E CONSTRUÇÃO
LTDA - 63.004.030/0033-73 - JOSE GUILHERME CARNEIRO
QUEIROZ - 163.613/SP.
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE
CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO
Extrato de Credenciamento
Termo de Credenciamento IMESC n° 02/2021 - retificação
n° 01
Processo n° IMESC-PRC-2022/00278
Credenciante: Instituto de Medicina Social e de Criminolo-
gia de São Paulo
Credenciado: Fernando Pistarini Gonçalves
Objeto: Realização de perícias médicas em geral
Vigência: 12 meses
Elemento da Despesa: 339036
Fonte de Recursos: 001001001
Data da assinatura: 18/11/2022
Extrato de Credenciamento
Termo de Credenciamento IMESC n° 02/2021 - retificação
n° 01
Processo n° IMESC-PRC-2022/00250
Credenciante: Instituto de Medicina Social e de Criminolo-
gia de São Paulo
Credenciado: Giovanna Marino Saran
Objeto: Realização de perícias médicas em geral
Vigência: 12 meses
Elemento da Despesa: 339036
Fonte de Recursos: 001001001
Data da assinatura: 18/11/2022
dos Recursos: O repasse mencionado na Cláusula Primeira do
presente Instrumento se destina ao desenvolvimento do Pro-
jeto “ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID 19 NA RMC:
Ações emergenciais para concessão de benefícios eventuais às
famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social”,
conforme Proposta Técnica avaliada pela AGEMCAMP. R$
31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) correspondente
a 3% (três por cento) do valor total do repasse, à AGEMCAMP,
pelos serviços desenvolvidos na condição de Agente Técnico,
e R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) correspondente a
1% (hum por cento) do valor total do repasse, ao DESENVOLVE
SP, pelos serviços desenvolvidos na condição de Agente Finan-
ceiro. O valor total do repasse será de R$ 1.092.000,00 (hum
milhão e noventa e dois mil reais. O prazo de vigência deste
Instrumento é de 12 meses a contar da data de assinatura.
Data da assinatura: 18 de novembro de 2022.
Extrato de Contrato
Instrumento de liberação de crédito não reembolsável
ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP nº 035/2022.
Processo AGEMCAMP – PRC nº 2022/00005. Parecer CJ/
AGEMCAMP nº 000041/2022. Agente Financeiro do FUNDO-
CAMP: DESENVOLVE SP. Agente Promotor e Técnico: Agência
Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP. Beneficiária:
Prefeitura Municipal de Holambra. Objeto: Constitui objeto
do presente o repasse pelo BANCO de crédito não reembol-
sável ao amparo de recursos disponíveis do FUNDOCAMP
dos seguintes valores: R$ 500.000,00 (quinhnetos mil reais)
ao MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO valor a ser destinado exclu-
sivamente à finalidade indicada na Cláusula Segunda do
presente Instrumento. Clausula Segunda – Da Destinação
dos Recursos: O repasse mencionado na Cláusula Primeira
do presente Instrumento se destina ao desenvolvimento
do Projeto “ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID 19
NA RMC: Ações emergenciais para concessão de benefícios
eventuais às famílias e indivíduos em situação de vulnera-
bilidade social”, conforme Proposta Técnica avaliada pela
AGEMCAMP. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) correspon-
dente a 3% (três por cento) do valor total do repasse, à
AGEMCAMP, pelos serviços desenvolvidos na condição de
Agente Técnico, e R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais)
correspondente a 1% (hum por cento) do valor total do
repasse, ao DESENVOLVE SP, pelos serviços desenvolvidos
na condição de Agente Financeiro. O valor total do repasse
será de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). O
prazo de vigência deste Instrumento é de 12 meses a contar
da data de assinatura. Data da assinatura: 21 de novembro
de 2022.
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
DE 25-11-2022
SJC-PRC-2022/00684 - Interessado: Lar da Criança Ninho
de Paz - Assunto: Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos
Humanos do Estado de São Paulo – CEDHESP e Certificado de
Reconhecimento de Entidade Promotora de Direitos Humanos.
À vista do que consta dos autos, notadamente da manifestação
favorável da Comissão Interna, inserta às fls. 110/113 - SJC-
-PAR2022/000133-A, DEFIRO o pedido formulado pelo interes-
sado, qual seja, renovação do Certificado de Reconhecimento
de Entidade Promotora de Direitos Humanos, com validade de
25/11/2022 a 24/11/2025.
CHEFIA DE GABINETE
COMISSÃO ESPECIAL - VACINAÇÃO
COVID-19
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Processo SJC-EXP-2021/02513 Vistos, A fim de se evitar
futura alegação de nulidade, especifique o processado F. S. A.
outras provas que pretenda produzir, justificando a pertinência.
Na mesma ocasião, manifeste sobre as informações do C. de S.
S.J. de fls. 56/65 e fls. 108 e despacho de fls. 82/83. Ressalto que
as cópias do procedimento estarão à disposição na Sede desta
Secretaria, podendo ser solicitadas via email, de conhecimento
da parte denunciada. Prazo: 15 (quinze) dias corridos.
Processo SJC-EXP-2021/02920 Vistos, Ciente da resposta
da S. de S. do M. de S. P. de fls. 111/118 ao ofício SJC-OFI-
-2022/00404-A de fls. 99/100. É fato que, com a apresentação
da listagem de profissionais de saúde presentes no dia dos fatos
e com a qualificação da profissional de saúde F. que, em tese, foi
mencionada nas razões defensivas e na gravação anexada no pre-
sente procedimento, reputo necessária a realização de audiência
de instrução com a colheita de depoimento pessoal da aludida
profissional de saúde a fim de que possa apresentar sua versão
à narrativa apresentada pela processada. Ademais, aguarde-se
designação de audiência a ser realizada oportunamente.
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA HUMANA
Comunicado
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana de São Paulo – CONDEPE, nos termos do Art. 20 do
seu Regimento Interno, convoca as Conselheiras e Conselheiros
para a reunião ordinária deste colegiado, que ocorrerá no dia
9-12-2022, às 15h, por meio virtual, para deliberar sobre a
seguinte pauta: 1) Informes; 2) Recomposição de Comissões do
CONDEPE; 3) Nomeação do novo Ouvidor da Polícia do Estado
de São Paulo; 4) Proposta de alteração do Regimento Interno do
CONDEPE; 5) Procedimentos para a eleição da nova gestão do
CONDEPE; 6) O que ocorrer. Para participar da reunião, acessem
o link https://us06web.zoom.us/j/89633127006. A reunião será
transmitida, ao vivo, pelo canal do CONDEPE no YouTube –
https://youtube.com/condepe.
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS
Despachos do Assessor Executivo,
De 07-11-2022
Vistos. I – Fls. 20/24: Indefiro a devolução do prazo recursal.
Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois nas instru-
ções para tanto (doc. copiado à fl. 4), recebidas pela Autuada
(conforme A. R. juntado à fl. 14), foi informado o local para
direcionamento de eventual defesa e/ou impugnação da receita
bruta, que é diverso daqueles mencionados na declaração de fl.
25. Além disso, é ônus processual da Autuada diligenciar nos
tempo e modo previstos em norma reguladora do processo san-
cionatório, não sendo cabível o argumento de que era impossível
o comparecimento em São Paulo apenas para obtenção do aces-
so dos autos. II – Regularize a Autuada sua representação pro-
cessual, em 07 (sete) dias, sob pena das próximas publicações
não constarem os nomes dos patronos, colacionando aos autos
procuração com assinatura legível e os estatutos/contratos
sociais. III – Tratando-se de processo físico, o acesso aos autos é
feito por meio de vistas na Assessoria de Controle e Processos,
cujo endereço consta nas instruções de defesa, alertando-se que
as intimações de despachos e decisões são feitas exclusivamente
pelo Diário Oficial do Estado. IV – Intime-se a Autuada para
ciência desta decisão.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 às 05:11:13
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