Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de SÓo Paulo
| Data de publicação | 24 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
8 – São Paulo, 132 (256) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II sábado, 24 de dezembro de 2022
0002977-34.2022.8.26.0441 – Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Peruíbe/SP – Fabiano Roberto Medeiros Franco), que no
título do autor Sd PM 133453-A Fabiano Roberto Medeiros Franco,
passe a constar o direito a inclusão do adicional de insalubridade
na base de cálculo dos quinquênios.
(Apostila DBM GIM/SJI 1248/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.178041), Processo nº
1034680-63.2022.8.26.0053 – 1ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP- Jorge Luis da Silva,
que no título do autor 3º Sgt PM 891405-2 Jorge Luis da Silva passe
a constar o direito a que o quinquênio passe a incidir sobre adicio-
nal de insalubridade (Apostila DBM GIM/SJI 1251/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.044066, Processo nº
0002472-90.2022.8.26.0587 – Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de São Sebastião/SP - Camilo Pinheiro da
Silva), que no título do autor 3º Sgt PM 922188-3 Camilo Pinheiro
da Silva passe a constar o direito recalculo do ATS - Adicional de
Tempo de Serviço (Quinquênio) e Sexta-Parte, sobre seus Venci-
mentos Integrais, com inclusão do Adicional de Insalubridade na
base de cálculo do ATS e da Sexta Parte), bem como o pagamento
da diferença devida, respeitando o período prescricional.” (Apostila
DBM GIM/SJI 1252/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.129904, Processo nº
1014425-64.2022.8.26.0577– Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de São José dos Campos/SP- Aparecido Lopes,
que no título do autor Cb PM 773230-9 Aparecido Lopes passe a
constar o direito integrar à base de cálculo do ATS (quinquênio) do
autor o valor do adicional de insalubridade por ele percebido, bem
como para condená-la a pagar as diferenças salariais daí resultan-
tes, a partir da passagem à inatividade, respeitada a prescrição
quinquenal. (Apostila DBM GIM/SJI 1253/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.151804, Processo nº
1027411-70.2022.8.26.0053– Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de São José dos Campos/SP- Ronaldo da Silva,
que no título do autor 2º Ten PM 861924-7 Ronaldo da Silva passe
a constar o direito a incluir na base de cálculo do QUINQUÊNIO o
adicional de insalubridade inativo. (Apostila DBM GIM/SJI 1254/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.055887, Processo nº
1002651-95.2022.8.26.0590– Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de São José dos Campos/SP- Cezar Luiz de
Souza, que no título do autor 3º Sgt PM 890556-8 Cezar Luiz de
Souza, passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios pagos
ao requerente a partir de sua passagem à inatividade, fazendo-os
incidir também sobre o Adicional de Insalubridade, mediante prévio
apostilamento. (Apostila DBM GIM/SJI 1255/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.160809, Processo nº
1007636-10.2022.8.26.0590– Vara da Fazenda Pública da Comarca
de São Vicente/SP- Lincoln Alves do Prado, que no título do autor
Cb PM 44557-6 Lincoln Alves do Prado, passe a constar o direito
ao recálculo dos quinquênios pagos à parte autora, fazendo-os
incidir também sobre o Adicional de Insalubridade, mediante prévio
apostilamento. (Apostila DBM GIM/SJI 1256/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.220618, Processo nº
1008811-60.2022.8.26.0292– Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Jacareí/SP- Gonçalo Pereira da Silva, que no título do autor 3º
Sgt PM 871808-3 Gonçalo Pereira da Silva, passe a constar o direito
ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para
que incida também sobre os valores pagos a título de adicional de
insalubridade (Apostila DBM GIM/SJI 1257/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.254126, Processo nº
1002933-30.2022.8.26.0495– Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Registro/SP- Paulo da Silva Lopes, que
no título do autor Cb PM 782213-8 Paulo da Silva Lopes, passe a
constar o direito a incluir o adicional de insalubridade na base de
cálculo dos quinquênios (Apostila DBM GIM/SJI 1258/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência –
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2022.01.052200, Processo nº
0005385-23.2022.8.26.0077 – Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Birigui/SP – Gabriel Bargas da Silva), que
no título do autor 3º Sgt PM 780783-0 Gabriel Bargas da Silva,
passe a constar o direito a integrar à base de cálculo do adicional
por tempo de serviço (quinquênio) do autor o valor do adicional
de insalubridade, bem como a pagar as diferenças salariais daí
resultantes, observando-se a prescrição quinquenal.
(Apostila DBM GIM/SJI 1261/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência –
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2021.01.233090, Processo
nº 0020016-46.2022.8.26.0602 – Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba/SP – Lair Januário da
Silva), que no título do autor 1º Sgt PM 29621-0 Lair Januário da
Silva, passe a constar o direito ao recálculo do adicional por tempo
de serviço que percebe, para que tal vantagem seja calculada sobre
seus proventos integrais, assim considerados o padrão e todas as
vantagens percebidas, excluídas apenas vantagens de natureza
eventual ou transitória, assim entendidas aquelas cuja percepção
dependa de circunstância ocasional, especificamente para que
o adicional de insalubridade seja incluído na base de cálculo do
adicional por tempo de serviço devido à parte autora, na forma da
fundamentação desta sentença, apostilando-se.
(Apostila DBM GIM/SJI 1262/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência –
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2022.01.214049, Processo
nº 1003716-94.2022.8.26.0568 – Vara do Juizado Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa
Vista/SP – Perci Barreto Micheloni), que no título do autor 1º Sgt PM
80192-5 Perci Barreto Micheloni, passe a constar o direito a inclusão
do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios.
(Apostila DBM GIM/SJI 1265/22)
Justiça e Cidadania
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE
CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO
Portaria do SJC respondendo pelo expediente do IMESC
de 23-12-2022
Autorizando, nos termos do art.49, inc.II, alínea “g” do Reg.
do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110/97, de conformidade
com o art.39, c.c. a alínea “a”, do inc.VI do artigo 38, ambos
do Decreto 52.833/08 e de acordo com os arts. 209 e 210 incs.
I e II da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo 1º da LC.1048/08,
Claudia Garcia Pettan Leme Teixeira, RG. 16.380.554-4, Diretor
Técnico I, Ref. 9, da EVC, da LC.1080/08, do SQC- I do QIMESC,
a usufruir 15 dias de Licença-Prêmio, a p/de 26/12/2022, relativo
ao período aquisitivo de 17/05/2014 a 15/05/2019, conforme
Certidão 039/2019, expedida pelo CRH, constante no Processo
149/2014-IMESC, restando 45 dias para gozo oportuno.
APARECIDA MARQUES DE ALMEIDA SPADOTTI CPF:
890.622.138-04 RS/PV:3169285/02 PESQUISADOR CIENTIFICO VI
6 0
LUIZ FLORENCIO FRANCO MARGATHO CPF: 983.130.458-68
RS/PV:4184786/03 PESQUISADOR CIENTIFICO VI 0 0
MARIA JOSE DE MARCHI GARCIA CPF: 983.192.648-04 RS/
PV:3149341/02 PESQUISADOR CIENTIFICO VI 6 0
PAULO REIS DE CARVALHO CPF: 148.945.136-68 RS/
PV:4153492/02 PESQUISADOR CIENTIFICO VI 6 0
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0001623-37.2022.8.26.0129
- JECC, encabeçante: SEBASTIÃO GERMANO, o(os) servidor(es)
abaixo identificado(a) faz(em) jus ao recálculo dos quinquênios
(ATS) para inclusão da parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo
(PIN), nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de
05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se
posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme
segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/01/2023.
SEBASTIAO GERMANO CPF: 848.654.588-91 RS/
PV:3247200/01 AUXILIAR DE SAUDE I 1 B
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0025016-25.2022.8.26.0053
- 11ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes,
encabeçante SONIA DONIZETE ORTIZ DE BARROS E OO, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a(o) Recálculo dos
proventos integrais, inclusive GAM, exceto as eventuais, nos termos
do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a
partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa
data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos
administrativos/folha a partir de 01/01/2023.
ALDA MARINA MASSONI LALA CPF: 166.401.968-59 RS/PV:
529522102 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 02-C
AUGUSTO LALA FILHO CPF: 968.546.698-04 RS/PV: 269545504
DIRETOR DE ESCOLA 03-E
DINEA GOMES TINOCO CPF: 268.081.908-01 RS/PV:
498077302 AUXILIAR SERV. GERAIS 01-B
MARIA APARECIDA DEL CASSALA BOTTAN CPF: 825.218.168-
68 RS/PV: 885939502 AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES 01-C
VIRGINIA APARECIDA DE JESUS LALLA CPF: 186.282.398-71
RS/PV: 559301302 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 02-C
MARIA IVONE GRANZIER MORETTO CPF: 092.977.038-28 RS/
PV: 574656503 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 02-D
MARLI APARECIDA MASSONI ORTIZ DE CAMPOS CPF:
186.282.408-88 RS/PV: 443081503 AGENTE DE ORGANIZACAO
ESCOLAR 02-C
SONIA DONIZETI ORTIZ DE BARROS CPF: 061.983.658-08 RS/
PV: 343645704 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 02-D
MARIA IRENE DE OLIVEIRA CPF: 281.351.858-12 RS/PV:
528988903 SECRETARIO DE ESCOLA 01-C
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0007564-
48.2022.8.26.0361 - VFP, encabeçante: SULINO SIMÃO MARTINS,
o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao pagamento
das diferenças decorrentes da não correção dos vencimentos em
URV nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994, respeitada a prescri-
ção quinquenal conforme segue.
SULINO SIMAO MARTINS CPF: 206.059.518-53 RS/
PV:510671/01 AUXILIAR SERV. GERAIS 1 A Óbito em: 26/01/2014
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES
" O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a
“Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2022.01.122810 – Processo nº
0003979-41.2022.8.26.0408 – Vara do Juizado Especial Cível da
Comarca de Ourinhos - SP –Edivaldo Fernandes de Oliveira), que
no título do(a) autor(a) 3º Sgt PM 102815-4 Edivaldo Fernandes de
Oliveira, passe a constar o direito da incidência do quinquênio sobre
o Adicional de Insalubridade."
(Apostila DBM GIM/SJI 1237/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2022.01.150873 – Processo
nº 1006844-56.2022.8.26.0590 – Vara da Fazenda Pública da
Comarca de São Vicente - SP – Rubens Bastos de Carvalho), que
no título do(a) autor(a) 3º Sgt PM 934692-9 Rubens Bastos de
Carvalho passe a constar o direito do quinquênio sobre o Adicional
de Insalubridade.
(Apostila DBM GIM/SJI 1272/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a
“Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2022.01.055294 – Processo nº
0001208-61.2022.8.26.0547 – Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Santa Rita da Passa Quatro - SP – Jose Luis Samogim),
que no título do(a) autor(a) 3º Sgt PM 934416-A Jose Luis Samogi,
passe a constar o direito do quinquênio incidir sobre o Adicional
de Insalubridade.
(Apostila DBM GIM/SJI 1282/22)
" O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2022.01.141357 – Processo
nº 0001365-08.2022.8.26.0103 – Juizado Especial Cível e Criminal
da Comarca de Caconde - SP – Fausto Aparecido Ribeiro), que no
título do(a) autor(a) 3º Sgt PM 791234-0 Fausto Aparecido Ribeiro,
passe a constar o direito do quinquênio incidir sobre o Adicional de
Insalubridade."
(Apostila DBM GIM/SJI 1283/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a
“Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2022.01.090388 – Processo nº
0005131-81.2022.8.26.0099 – Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Bragança Paulista - SP – Eduardo Borboleto), que no
título do(a) autor(a) 3º Sgt PM 922827-6 Eduardo Borboleto, passe
a constar o direito para que o quinquênio passe a incidir sobre o
Adicional de Insalubridade.
(Apostila DBM GIM/SJI 1285/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.234462, Processo nº
1001323-76.2022.8.26.0414 – Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Palmeira D’Oeste/SP - Carlos Roberto
Maestrello), que no título do autor 2º Ten PM 891639-0 Carlos
Roberto Maestrello passe a constar o direito à inclusão do adicional
de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. (Apostila DBM
GIM/SJI 1159/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.200839, Processo nº
1006657-20.2022.8.26.0664 – Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Votuporanga/SP- Claudio Marcio Gonçal-
ves), que no título do autor 3º Sgt PM 912704-6 Claudio Marcio
Gonçalves passe a constar o direito à inclusão do adicional de
insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. (Apostila DBM
GIM/SJI 1160/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência –
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a
“Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2013.01.014386, Processo Ordi-
nário nº 0059148-60.2012.8.26.0053 – 11ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de São Paulo/SP – Elias Alves), que no título do autor
3º Sgt PM 960345-0 Elias Alves, passe a constar o direito para que
o valor total correspondente a GAP seja incluído no salário-base,
sobre o qual incidirão no RETP, os devidos adicionais temporais
e outros, nos termos do previsto no art.14, §4º da Lei 12.016/09.
(Apostila DBM GIM/SJI 1245/22)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência –
SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina
a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2022.01.206121, Processo nº
15:30 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido
de reconsideração referente ao período de 15 dias a contar de
05/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de 21/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953527667, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
EDVALDO NOVELLI GOMES - 9759862 - Fica convocado(a) a
comparecer no endereço: RUA IGUASSU, Nº: 3178, VILA MARIN-
-VOTUPORANGA, no dia 03/01/2023 às 10:15 hs, para a realização
de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referen-
te ao período de 7 dias a contar de 26/11/2022, despacho publicado
no D.O.E. de 13/12/2022, Guia de Perícia Médica Nº 953521552,
munido de documento de identidade original com foto e exames/
relatórios médicos solicitados.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
MICILEIDE NUNES RAMALHO SANTOS - 377742296 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço: AV. BARÃO DE ITAPURA,
1226, BOTAFOGO-CAMPINAS, no dia 04/01/2023 às 16:00 hs, para
a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconside-
ração referente ao período de 6 dias a contar de 07/12/2022, des-
pacho publicado no D.O.E. de 20/12/2022, Guia de Perícia Médica
Nº 953530096, munido de documento de identidade original com
foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
CONVOCAÇÃO DPME
O Departamento de Pericias Médicas do Estado comunica
que o Servidor abaixo relacionado fica convocado a comparecer
sito à Avenida Prefeito Passos S/Nº - Glicério - São Paulo - SP. na
data e horário especificados para realização de Pericia Médica
(Capacidade Laborativa) munido de prova de identidade. No ato da
perícia apresentar: carta de interdição (se houver), relatório médico
atual incluindo a CID-10, cópia das receitas médicas e exames com-
probatórios recentes (laudo e imagem) com cópia para que sejam
anexadas ao prontuário.
NOME RG SECRETARIA DATA HORARIO
DANIEL MOREIRA 22762975 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA 27/12/2022 09:30
CONVOCAÇÃO DPME
O Departamento de Pericias Médicas do Estado comunica que
o Servidor abaixo relacionado fica convocado a comparecer sito à
Avenida Prefeito Passos S/Nº - Glicério - São Paulo - SP. na data e
horário especificados para realização de Pericia Médica (Aposenta-
doria) munido de prova de identidade. No ato da perícia apresentar:
relatório de situação funcional, carta de interdição (se houver),
relatório médico atual incluindo a CID-10 e exames comprobatórios
(laudo e imagem) recentes com cópia para que sejam anexadas
ao prontuário.
NOME RG SECRETARIA DATA HORARIO
CLAUDIO PESSOA 33866202 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA 27/12/2022 09:00
COORDENADORIA DE ENTIDADES
DESCENTRALIZADAS
DEPARTAMENTO DE ANÁLISES TÉCNICAS
Despacho do DIRETOR TÉCNICO III, de 23/12/2022
AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo dentro de
30 dias a contar da data de publicação, a servidora BIANCA SATO
FLORENCIO DE QUEIROZ, RG 40080304-5, ANALISTA EM PLANEJA-
MENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS, referente ao período
aquisitivo de 12/05/2014 a 10/05/2019. Saldo restante de 75 dias.
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Apostilas do Diretor de 23/12/2022
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0004461-
53.2022.8.26.0322 - VJEC, encabeçante: ALZIRA COSTA DE SOUZA
LIMA, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao recál-
culo dos proventos da servidora de modo que o quinquênio passe
a incidir sobre gratificação executiva, o piso salarial reajuste com-
plementar e o adicional de insalubridade inativo, e a sexta parte e o
quinquênio passe a incidir o sobre prêmio de incentivo (50%), nos
termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989
ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior
a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue.
ALZIRA COSTA DE SOUZA LIMA CPF: 191.409.068-33 RS/
PV:772185/01 AUXILIAR DE SAUDE I 1 B
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0020394-
73.2017.8.26.0053 - 1ª VFP, encabeçante: ISMAIL DA SILVA LIMA,
o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao reajustar
vencimentos de acordo com a Lei 8.880/94 (URV), até o plano de
reestruturação de carreiras, respeitada a prescrição quinquenal
conforme segue.
ISMAIL DA SILVA LIMA CPF: 097.305.168-04 RS/PV:212337/01
ESCRIVAO POL.1A CLASSE 12 0 Óbito em: 27/08/2012
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em
Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0030054-18.2022.8.26.0053
- 4ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, enca-
beçante LINA MARIA DE CAMARGO FRANCIULLI E OO, o(os)
servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus a(o) Recálculo dos
proventos integrais, inclusive GAM, exceto as eventuais, nos termos
do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a
partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa
data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos
administrativos/folha a partir de 01/01/2023.
MARIA DE LOURDES SALINAS VIOTO CPF: 297.965.048-04 RS/
PV: 136869201 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-E
MARIA DE LOURDES SALINAS VIOTO CPF: 297.965.048-04 RS/
PV: 136869202 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 03-B
MARIA JOSE MAZZANATTI NUNES CPF: 088.486.268-23 RS/
PV: 168490501 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 01-E
WILNA APARECIDA TILIO SIBAR CPF: 125.463.488-68 RS/PV:
198853001 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 01-E
MARIA TEREZA REDA TEIXEIRA CPF: 028.189.908-82 RS/PV:
145299002 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-B
SERGIO LUIZ PREZOTO CPF: 198.611.258-68 RS/PV: 154906601
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-D
MARIA TEREZA REDA TEIXEIRA CPF: 028.189.908-82 RS/PV:
145299001 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 01-C
Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-
tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0011590-
48.2019.8.26.0053 - 6ª VFP, encabeçante: PAULO REIS DE CARVA-
LHO E OO, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus à
conversão dos salários pela URV em confomidade com o art. 22 da
Lei nº 8.880/94, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue.
APARECIDO DONISETI FRANCELIN CPF: 824.543.028-53
RS/PV:3449403/02 AG.SEG.PENITENC.CLASSE VI 6 0 Óbito em:
01/01/2013
CARLOS LOPES RIBEIRO CPF: 000.437.908-01 RS/
PV:3291741/01 AGENTE SEGURANCA PENITENCIARIA VII 7 0
JOAO LUIZ VIANA PEREIRA CPF: 521.115.808-30 RS/
PV:6029310/02 AG.SEG.PENITENC.CLASSE V 5 0 Óbito em:
17/01/2016
BERNADETE APARECIDA RODRIGUES CACHUCHO DA SILVA
CPF: 004.755.848-21 RS/PV:3330722/01 AG.TELECOM.POL.
CL.ESPECIAL 25 0 MARIA CLAUDIA L N DE CARVALHO CPF:
959.792.558-34 RS/PV:3189831/01 AG.TELECOM.POL.CL.ESPECIAL
25 0
VILMA AVELINO DE BARROS SANTOS CPF: 827.632.758-34 RS/
PV:3432166/01 ESCRIVAO POL.CLASSE ESPECIAL 13 0
de reconsideração referente ao período de 3 dias a contar de
07/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de 15/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953527939, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
SANDRA REGINA DE OLIVEIRA - 22587671 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço: PRAÇA CORONEL SANDOVAL DE
FIGUEIREDO 48, TATUAPE-SAO PAULO, no dia 27/12/2022 às 14:40
hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido
de reconsideração referente ao período de 2 dias a contar de
22/11/2022, despacho publicado no D.O.E. de 03/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953517982, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
SARA TUANI ROCHA SANTOS - 33268513 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço: PRAÇA CORONEL SANDOVAL DE
FIGUEIREDO 48, TATUAPE-SAO PAULO, no dia 27/12/2022 às 14:50
hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido
de reconsideração referente ao período de 5 dias a contar de
13/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de 20/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953531515, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
SIMONE FATIMA SVIANTEK RIBEIRO - 22083053 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço: AV. MIRIAM Nº 311 -
SALA 43, CENTRO-CARAPICUIBA, no dia 09/01/2023 às 08:07
hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido
de reconsideração referente ao período de 4 dias a contar de
29/11/2022, despacho publicado no D.O.E. de 16/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953523176, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
THAMARA JULIANA DA SILVA - 27445018 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço: PRAÇA CORONEL SANDOVAL DE
FIGUEIREDO 48, TATUAPE-SAO PAULO, no dia 27/12/2022 às 15:00
hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido
de reconsideração referente ao período de 2 dias a contar de
08/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de 17/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953528869, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
VALERIA DONADELLI BENEDINI - 19138012 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço: RUA 2, ENTRE AS AVS. 13 E 15 - Nº 440,
SAUDE-RIO CLARO, no dia 06/01/2023 às 13:48 hs, para a realiza-
ção de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração
referente ao período de 3 dias a contar de 06/12/2022, despacho
publicado no D.O.E. de 22/12/2022, Guia de Perícia Médica Nº
953527924, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados.
VILMA DE ARAUJO SILVA - 32430527 - Fica convocado(a) a
comparecer no endereço: RUA BERING, 52, JARDIM DO MAR-SAO
BERNARDO DO CAMPO, no dia 16/01/2023 às 13:12 hs, para a rea-
lização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração
referente ao período de 2 dias a contar de 17/11/2022, despacho
publicado no D.O.E. de 25/11/2022, Guia de Perícia Médica Nº
953518168, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados.
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
EURIPEDES ROBERTO FERREIRA - 12332513 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço: PRAÇA CORONEL SANDOVAL DE
FIGUEIREDO 48, TATUAPE-SAO PAULO, no dia 29/12/2022 às 08:10
hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido
de reconsideração referente ao período de 5 dias a contar de
04/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de 16/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953527410, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
SECRETARIA DA SAUDE
AMABILE PRISCILA F FRANCO - 21560524 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço: PRAÇA CORONEL SANDOVAL DE
FIGUEIREDO 48, TATUAPE-SAO PAULO, no dia 27/12/2022 às 14:30
hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido
de reconsideração referente ao período de 1 dias a contar de
14/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de 21/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953533134, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
AMABILE PRISCILA F FRANCO - 21560524 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço: PRAÇA CORONEL SANDOVAL DE
FIGUEIREDO 48, TATUAPE-SAO PAULO, no dia 27/12/2022 às 14:40
hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido
de reconsideração referente ao período de 1 dias a contar de
13/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de 21/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953532574, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
MARGARETE MARA ANGELO - 17107619 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço: PRAÇA CORONEL SANDOVAL DE
FIGUEIREDO 48, TATUAPE-SAO PAULO, no dia 27/12/2022 às 15:30
hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido
de reconsideração referente ao período de 5 dias a contar de
05/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de 16/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953527838, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
MAURO RODRIGUES DE CARVALHO - 4872576 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço: PRAÇA CORONEL
SANDOVAL DE FIGUEIREDO 48, TATUAPE-SAO PAULO, no dia
27/12/2022 às 15:00 hs, para a realização de perícia médica para
análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 2
dias a contar de 07/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de
21/12/2022, Guia de Perícia Médica Nº 953530009, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados.
MAURO RODRIGUES DE CARVALHO - 4872576 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço: PRAÇA CORONEL
SANDOVAL DE FIGUEIREDO 48, TATUAPE-SAO PAULO, no dia
27/12/2022 às 15:00 hs, para a realização de perícia médica para
análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 2
dias a contar de 07/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de
21/12/2022, Guia de Perícia Médica Nº 953530008, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados.
MONICA SILVEIRA - 15972213 - Fica convocado(a) a compa-
recer no endereço: RUA SMITH VASCONCELOS, Nº 304, CENTRO-
-ASSIS, no dia 09/01/2023 às 14:20 hs, para a realização de perícia
médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao
período de 15 dias a contar de 24/11/2022, despacho publicado
no D.O.E. de 20/12/2022, Guia de Perícia Médica Nº 953519686,
munido de documento de identidade original com foto e exames/
relatórios médicos solicitados.
NILCE MONTEIRO RODRIGUES - 6451170 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço: RUA 24 X 19, nº 1.036 - 1º andar, CEN-
TRO-BARRETOS, no dia 02/01/2023 às 08:10 hs, para a realização de
perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente
ao período de 9 dias a contar de 13/12/2022, despacho publicado
no D.O.E. de 22/12/2022, Guia de Perícia Médica Nº 953531669,
munido de documento de identidade original com foto e exames/
relatórios médicos solicitados.
NIRVANA SILVIA R CAMILO - 36946904 - Fica convocado(a) a
comparecer no endereço: RUA 24 X 19, nº 1.036 - 1º andar, CEN-
TRO-BARRETOS, no dia 02/01/2023 às 08:10 hs, para a realização de
perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente
ao período de 6 dias a contar de 06/12/2022, despacho publicado
no D.O.E. de 22/12/2022, Guia de Perícia Médica Nº 953529997,
munido de documento de identidade original com foto e exames/
relatórios médicos solicitados.
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
BRUNO MACHADO C DE OLIVEIRA - 26342133 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço: RUA TIRADENTES, Nº
1.393, JARDIM PAULISTA-ARACATUBA, no dia 29/12/2022 às 10:00
hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido
de reconsideração referente ao período de 3 dias a contar de
12/12/2022, despacho publicado no D.O.E. de 22/12/2022, Guia de
Perícia Médica Nº 953529663, munido de documento de identidade
original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
MARIANA PEREIRA RENNO - 50973774 - Fica convocado(a) a
comparecer no endereço: AVENIDA: MINISTRO URBANO MARCON-
DES, 193, VILA PARAIBA-GUARATINGUETA, no dia 05/01/2023 às
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 24 de dezembro de 2022 às 05:07:07
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO