Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Citado por

Data de publicação	28 Maio 2022
Seção	Caderno Executivo 2

sábado, 28 de maio de 2022 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 132 (105) – 19

mento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº

1000796-13.2019.5.02.0006. Em consonância com o entendi-

mento jurídico, a incorporação dos décimos será implantada na

folha de pagamento a partir de 01/06/2022.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

ESTADO DE SÃO PAULO

SUPERINTENDÊNCIA

PORTARIA IPEM-SP 084/2022, de 27-5-2022

Artigo 1º – REDESIGNANDO o servidor EVANDRO RIBEIRO DA

SILVA, RG 21.617.681-5/SSP/SP, ocupante do emprego público em

confiança de ASSISTENTE TECNICO DE DIREÇAO, Ref. C2, integran-

te do Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C)

do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado

de São Paulo (QP-IPEM-SP), aprovado pela Lei Complementar

1.103/2010, para o emprego público em confiança de DIRETOR DE

NÚCLEO, Ref. C3, integrante do SQEP-C do QP-IPEM-SP, aprovado

pela Lei Complementar 1.103/2010, figurando como Diretor de

Núcleo do Serviço de Lançamento Tributário (AGSEL).

Parágrafo único - Durante o período da designação de que

trata o “caput” deste artigo, o servidor fará jus aos estipêndios

específicos, constantes na Escala de Salários do Ipem-SP – Empre-

gos Públicos em Confiança (ES-EP-C), nos termos do Anexo IV da

Lei Complementar 1.103/2010, bem como fará jus à Gratificação

de Representação, na classe Diretor de Núcleo, Grupo XI, coefi-

ciente 3,54 com fundamento na Lei Complementar 1.001/2006

e Decreto 53.966/2009 e Despacho do Superintendente de 06 de

abril de 2011 no Processo 9843/2005-SP, volume II

Artigo 2º – REDESIGNANDO INTERINAMENTE o servidor

HYAGO ISAAC VINICIUS DE SOUZA, RG 44.158.519-X SSP/SP,

ocupante do emprego público em confiança de ASSISTENTE DE

DIREÇÃO, Ref. C1, integrante do SQEP-C do QP-IPEM-SP, aprovado

pela Lei Complementar 1.103/2010, figurando como Diretor de

Núcleo do Serviços de Auto de Infração (AGSAU) em face da

vacância decorrente do artigo 2º da Portaria Ipem-SP 068/2022 de

10 de maio de 2022.

Parágrafo único – Durante o período da designação de que

trata o “caput” deste artigo, o servidor fará jus aos estipêndios

específicos, constantes na Escala de Salários do Ipem-SP – Empre-

gos Públicos em Confiança (ES-EP-C), nos termos do Anexo IV da

Lei Complementar 1.103/2010, bem como fará jus à Gratificação

de Representação, na classe Diretor de Núcleo, Grupo XI, coefi-

ciente 3,54 com fundamento na Lei Complementar 1.001/2006

e Decreto 53.966/2009 e Despacho do Superintendente de 06 de

abril de 2011 no Processo 9843/2005-SP, volume II.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PORTARIA IPEM-SP 085/2022, de 27-5-2022

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP, autarquia estadual, designado

por meio do Decreto de 27 de abril de 2022, publicado no Diário

Oficial do Estado de 28 de abril de 2022, da lavra do Governador do

Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, con-

signadas no Decreto 55.964/2010 alterado pelo Decreto 64.110/2019;

Considerando que compete ao Superintendente, em relação

à administração de pessoal, designar, redesignar, admitir, dispen-

sar, relotar e demitir servidores de empregos públicos, inclusive

em caráter de substituição, na conformidade do Subquadro de

Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) do Quadro de Pesso-

al do Ipem-SP (QP–IPEM-SP) instituído pela Lei Complementar

1.103/10, artigo 2º, inciso II, bem como fixar atribuições;

Considerando que incumbe ao Superintendente adotar

as providências necessárias para o regular e adequado fun-

cionamento da autarquia nos termos do Decreto 55.964/2010

alterado pelo Decreto 64.110/2019;

RESOLVE:

Artigo 1º – ADMITINDO no Ipem-SP GUILHERME BAR-

CELLOS ANHÊ, RG 35.057.318-9/SSP/SP, designando-o para o

emprego público em confiança de DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4,

do Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) do

Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado

de São Paulo (QP-IPEM-SP), aprovado pela Lei Complementar

1.103/2010, no Departamento de Administração (DADM).

Parágrafo único - Durante o período da designação de que

trata o “caput” deste artigo, o servidor fará jus aos estipêndios

específicos, constantes na Escala de Salários do Ipem-SP – Empre-

gos Públicos em Confiança (ES-EP-C), nos termos do Anexo IV da

Lei Complementar 1.103/2010, bem como fará jus à Gratificação

de Representação, na classe Diretor de Divisão, Grupo XI, coefi-

ciente 5,00 com fundamento na Lei Complementar 1.001/2006

e Decreto 53.966/2009 e Despacho do Superintendente de 06 de

abril de 2011 no Processo 9843/2005-SP, volume II.

Artigo 2º – ADMITINDO no Ipem-SP FELIPE FILADELFO DE

AQUINO, RG 09.033.365-96/SSP/SP, designando-o para o empre-

go público em confiança de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, Ref.

C8, do Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C)

do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado

de São Paulo (QP-IPEM-SP), aprovado pela Lei Complementar

1.103/2010, figurando como Diretor do Departamento de

Tecnologia da Informação, em face da vacância decorrente da

dispensa de RONALDO DE OLIVEIRA E SILVA, RG 13.766.896-X/

SSP/SP, dispensando de suas funções interinamente de Diretor

do Departamento de Tecnologia da Informação o servidor

JEFFERSON DOS SANTOS, RG 28.643.387-4 SSP/SP.

Parágrafo único - Durante o período da designação de

que trata o “caput” deste artigo, o servidor fará jus aos esti-

pêndios específicos, constantes na Escala de Salários do Ipem-

-SP – Empregos Públicos em Confiança (ES-EP-C), nos termos

do Anexo IV da Lei Complementar 1.103/2010, bem como

fará jus à Gratificação de Representação, na classe Diretor de

Departamento, Grupo IX, coeficiente 6,45 com fundamento na

Lei Complementar 1.001/2006 e Decreto 53.966/2009 e Des-

pacho do Superintendente de 06 de abril de 2011 no Processo

9843/2005-SP, volume II.

Artigo 3º – DISPENSANDO, do Ipem-SP, o servidor RENATO

REIS JUBILATO, RG 26.848.119-2 SSP/SP, ocupante do emprego

público em confiança de ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO, Ref.

C2, aprovado pela Lei Complementar 1.103/2010, cessando a

prestação de serviços na autarquia.

Artigo 4º – ADMITINDO no Ipem-SP WALTER VIEIRA

JUNIOR, designando-o para o emprego público em confiança

de ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO, Ref. C2, do Subquadro

de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) do Quadro de

Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo

(QP-IPEM-SP), aprovado pela Lei Complementar 1.103/2010,

com lotação na Assessoria de Gabinete (AGB), em face da

vacância decorrente da dispensa de RENATO REIS JUBILATO, RG

26.848.119-2 SSP/SP.

Artigo 5º – ADMITINDO no Ipem-SP JOÃO CARLOS CAMAR-

GO DA SILVA, designando-o para o emprego público em confian-

ça de ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO, Ref. C2, do Subquadro

de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) do Quadro de

Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo

(QP-IPEM-SP), aprovado pela Lei Complementar 1.103/2010,

com lotação na São José dos Campos, em face da vacância

decorrente da dispensa.

Artigo 6º – DISPESANDO, do Ipem-SP, a servidora CLAUDIA

DE SOUZA SILVA, RG 34.919.525-0 SSP/SP., ocupante do empre-

go público em confiança de ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO,

Ref. C2, aprovado pela Lei Complementar 1.103/2010, cessando

a prestação de serviços na autarquia.

Artigo 7º – ADMITINDO no Ipem-SP SIDNEI BIONDO MON-

TENEGRO, designando-o para o emprego público em confiança

de ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO, Ref. C2, do Subquadro

de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) do Quadro de

Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo

(QP-IPEM-SP), aprovado pela Lei Complementar 1.103/2010, em

face da vacância decorrente da dispensa de CLAUDIA DE SOUZA

SILVA, RG 34.919.525-0 SSP/SP.

Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cel PM 800880-9 Elizabete Soliman

3º Sgt PM 851346-5 Eziquiel Joao Vicente

3º Sgt PM 871022-8 Fabio Augusto Pescinelli

3º Sgt PM 871040-6 Heratostenes de Freitas Barbosa

1º Sgt PM 2811-8 Joao Pereira dos Santos (Fal.18/07/2017)

3º Sgt PM 966880-2 Marcelo dos Santos Oliveira

Sd PM 49260-4 Pedro Antonio Tallarico

(APOSTILA DBM GIM/SJI 323/22)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência

- SPPREV declara, tornar sem efeito a publicação contida no

DOE nº 131 de 22/01/2022, Apostila DBM GIM/SJI 011/2021,

referente ao cumprimento da “Obrigação de Fazer” (PGE.net nº

2010.01.029578, Processo nº 0002790-94.2020.8.26.0053–5ª

Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP–Luzia

Aparecida Zufelato Durante e outros), que dizia que: “no título

do autor 3º Sgt PM 902758-A Alexandre Roberto Soncin, passe a

constar o direito ao recebimento de diferença vencimental decor-

rente da conversão da suas remunerações em URV por ocasião da

vigência da Lei Federal nº 8.880/94, cujo índice será fixado após

procedimento de liquidação.”(Apostila DBM GIM/SJI 324/22).

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -

SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina

a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2021.01.240815, Processo nº

1019363-25.2021.8.26.0032- Vara da Fazenda Pública da Comarca

de Araçatuba/SP -Mauro Guirau Parra), que no título do autor 1º

Sgt PM 810674-6 Mauro Guirau Parra, passe a constar o direito ao

Recálculo do ATS – quinquênio, cuja base de cálculo deve contemplar

o adicional de insalubridade. (Apostila DBM GIM/SJI 325/22)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -

SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determi-

na a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.060022, Processo

nº 1001585-82.2022.8.26.0266 - Vara do Juizado Especial Cível

e Criminal de Itanhaém/SP - Eduardo Peres Fernandes), que no

título do autor 2º Ten PM 861565-9 Eduardo Peres Fernandes,

passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios sobre o

adicional de insalubridade. (Apostila DBM GIM/SJI 368/22)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-

cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como

determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.net nº 2007.01.018491,

Processo nº 0005424-92.2022.8.26.0053 -11º Vara da Fazenda

Pública da Comarca de São Paulo/SP– Marcello Quadrino e

outros) que no título dos autores abaixo relacionados passe a

constar o direito ao recálculo dos quinquênios sobre os venci-

mentos integrais, exceto verbas eventuais (tais como adicional

de insalubridade, auxílio-transporte, auxílio-alimentação etc.)

POSTO/GRAD RE NOME

Cb PM 866050-6 Marcello Quadrino

2º Ten PM 840609-0 Benedito Jorge Faleiros

Subten PM 854591-0 Celso Augusto Lúcio

2º Ten PM 871943-8 Joao De Assis Martins Tiengo

2º Ten PM 801956-8 Jose Angelo Peixoto (Fal. 11/01/2016)

1º Sgt PM 860543-2 Mario Lúcio Cobra

2º Ten PM 863238-3 Pedro Luis Costa Colosso

Cel PM 23805-8 Vicente de Paulo do Rosario (fal. 06/04/2013)

Cel PM 862826-2 Vicente de Paulo do Rosario Junior

(Apostila DBM GIM/SJI 369/22)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência

- SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determi-

na a “Obrigação de Fazer” (PGE.net nº 2022.01.009835, Proces-

so nº 1000645-49.2022.8.26.0224-1ª Vara da Fazenda Pública

da Comarca de Guarulhos/SP– Maria Aparecida Mendes Ferreira

e outros) que no título dos autores abaixo relacionados passe

a constar o direito ao recálculo do quinquênio, de modo que

este passe a incidir sobre a verba "adicional de insalubridade".

POSTO/GRAD RE NOME

3º Sgt PM 876533-2 Maria Aparecida Mendes Ferreira

3º Sgt PM 811557-5 Roberto Topgian

Subten PM 910190-0 Maria Cristina da Silva

(Apostila DBM GIM/SJI 370/22)

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução de 27-5-2022:

Concedendo, nos termos do art. 135, III, da Lei 10.261/68,

c.c. art. 9º, §1º, 1, do Dec. 53.966/09, a Gratificação de Represen-

tação, coeficiente de 5,00 sobre a UBV, instituída pelo art. 33 da

LC 1.080/08, reajustada pelo art. 5° da LC 1.373/22, a FERNAN-

DO MEDEIROS CARNEVALE, RG 35.406.171-9, Oficial Adminis-

trativo, afastado nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei 10.261/68,

sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu

cargo, junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por

ter exercido, na qualidade de 1º substituto, as atribuições do

cargo de Diretor Técnico II, Ref. 11, classificado no Escritório

Regional da Região Administrativa Central, da Subsecretaria de

Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, a

que se refere o art. 7º, V, “e”, do Dec. 64.063/19, em virtude de

férias regulamentares do titular, no período de 27-4 a 11-5-2022.

AGÊNCIA METROPOLITANA DE CAMPINAS

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Portarias do Diretor, 27-05-2022

Arbitrando, aos interessados abaixo, do SQC-I-QAgemcamp,

Gratif. De Representação, no perc. De 5,00%, calc. Sobre o valor

da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33 da L.C.

1080/08, a p/ de 04-05-2022 como segue:

Nos termos do artigo 135, inc. III, da Lei 10.261, c/c os

artigos 1º, e incisos II dos arts., 2º e 3º, do Dec. 53.966/2009 a:

Arthur Jorge Trevisoni, RG. 27.384.076-9, Diretor Técnico II,

Ref. 11, da EV-C, do SQC-I-QAgemcamp, Classificada na Diretoria

Administrativa;

Concedendo, nos termos da L.C. 1.158/11, e art 6º do Dec.

57.781/12, ao funcionário abaixo relacionado, Prêmio de Desem-

penho Individual-PDI, a partir de 04-05-2022, como segue:

50% - Arthur Jorge Trevisoni, RG 27.834.076-9, Diretor

Técnico II, Ref. 11, da EV-C da L.C. 1080/08.

Classificando, o cargo ocupado pelo funcionário do SQC-I-

-QAgemcamp, a p/ 04-05-2022, como segue:

Arthur Jorge Trevisoni, RG 27.834.076-9, Diretor Técnico II,

na Diretoria Administrativa.

Justiça e Cidadania

FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO

DE S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

PORTARIA DO DIRETOR EXECUTIVO

De 27/05/2022

PORTARIA 057/2022

Implantação em folha de pagamento da INCORPORAÇÃO

DE DÉCIMOS em cumprimento à decisão judicial proferida nos

autos do processo nº 1000796-13.2019.5.02.006

O Diretor Executivo da Fundação ITESP, no uso das atribui-

ções legais e regulamentares, previstas na Lei Estadual 10.207/99,

no Decreto Estadual 44.294/99, no artigo 7º, item 13, seção I,

capítulo II, do Regulamento Geral da Fundação Itesp, concede:

A empregada em exercício, VALDELICE GARCIA RG nº

12.432.892-1 a Incorporação de Décimos de Gratificação de

Função na proporção de 07/10 (sete décimos), calculados sobre

o valor da remuneração que recebeu na função gratificada de

supervisor, com reflexos nos décimos terceiros salários, férias

acrescidas de um terço e nos depósitos de FGTS, em cumpri-

ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior

a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue.

Efeitos administrativos/folha a partir de 01/06/2022.

IVANILDE MARQUES DA FONSECA CPF: 101.778.348-97 RS/

PV: 578167006 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 02-D

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-

tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1037208-

17.2015.8.26.0053 - 2ª VFP, encabeçante: MARISA INES DA LUZ E

OO, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus ao recálculo

de sexta-parte para incluir 50% do prêmio de incentivo, a partir de

26/11/1994 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se

posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme

segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de 01/06/2022.

MARISA INES DA LUZ CPF: 143.627.808-23 RS/PV:7904812/02

OFICIAL ADMINISTRATIVO 1 C

NIVIA REGINA DOMINGUES DE ANDRADE CPF: 034.009.938-

08 RS/PV:8673871/03 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2 D

São Paulo Previdência

Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos

Gerência de Pensão

Apostilas do Diretor de 27/05/2022

TORNA SEM EFEITO APOSTILA PUBLICADA EM 20/07/2021,

que havia concedido em cumprimento à decisão Judicial tran-

sitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0002790-

94.2020.8.26.0053 - 5ª VFP, encabeçante: LUZIA APARECIDA ZUFE-

LATO DURANTE E OO, o recebimento de diferença vencimental

decorrente da conversão da suas remunerações em urv por ocasião

da vigência da Lei Federal no. 8.880/94, cujo índice seria fixado após

procedimento de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal

conforme segue.

LUZIA APARECIDA ZUFELATO DURANTE CPF: 190.413.328-20

RS/PV:8575356/02 AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES 1C

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em

Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1002521-47.2021.8.26.0168

- JECC, encabeçante: ED CARLOS RAGASSI, o(os) servidor(es) abaixo

identificado(a) faz(em) jus ao recálculo dos quinquênios (ATS), de

forma a incidir sobre os vencimentos/proventos integrais, inclusive

sobre artigo 133 e Adicional de insalubridade, exceto os eventu-

ais, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de

05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se

posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme

segue. Efeitos administrativos/folha a partir de 01/06/2022.

ED CARLOS RAGASSI CPF: 080.460.968-30 RS/PV:11321131/01

AGENTE SEGURANCA PENITENCIARIA VII

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência –

SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a

“Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2020.01.132984), Procedimento

Ordinário nº 1012874-06.2020.8.26.0032 - Vara do Juizado Espe-

cial da Fazenda Pública - Comarca de Araçatuba - Belmiro Pedro

Barbosa), que no título do autor 1º Sgt PM 26279-0 Belmiro Pedro

Barbosa passe a constar o direito aos benefícios do Art.40, § 21

da Constituição Federal de 1988, declarando o direito à isenção

de contribuição previdenciária, dentro do limite do dobro previsto

como teto dos benefícios do regime geral da previdência estabele-

cido no Art. 201 da Constituição Federal de 1988 até 06/03/2020;

e condenando a SPPREV à devolução dos valores descontados,

desde a concessão da isenção do imposto de renda, observando a

prescrição quinquenal. (Apostila DBM GIM/SJI 357/22)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -

SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a

“Obrigação de Fazer” (PGE.net nº 2013.01.057783 - Procedimento

Ordinário nº 0003434-18.2012.8.26.0053 - 6ª VFP/SP – Vera Hele-

na de Toledo Pereira e outros), que no título dos autores abaixo

relacionados, passe a constar o direito ao recálculo do benefício da

sexta-parte sobre a totalidade dos proventos mensais e pagarem

as diferenças devidas, respeita a prescrição quinquenal.

Posto/Grad Re Nome

1º Sgt PM 42306-8 ANTONIO DE SOUZA BATISTA

3º Sgt PM 813061-2 ANTONIO SCALA SEGATELI

1º Sgt PM 23120-7 BENEDITO ADAO KONIG (Fal. 24/04/21)

Subten PM 37749-0 JOAO DE FREITAS ROQUE NETO

Cb PM 886402-A JOSE DOS SANTOS FILHO

Subten PM 16329-5 JOSE GUEDES (Fal. 20/04/16)

3º Sgt PM 89449-4 JOSE VICENTE COSTA E SILVA (Fal. 28/07/15)

1º Sgt PM 89788-4 OSNEI HONORIO

2º Ten PM 19858-7 PEDRO RODRIGUES MAXIMO (Fal. 02/04/14)

(Apostila DBM GIM SJI 287/22)

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência -

SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina

a “Obrigação de Fazer” (PGE.net nº 2015.01.313195, Processo

nº 0005597-19.2022.8.26.0053-7º Vara da Fazenda Pública da

Comarca de São Paulo/SP– Maria Aparecida de Jesus Trindade

Borges e outros) que no título dos autores abaixo relacionados

passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios sobre os

vencimentos integrais, exceto verbas eventuais (tais como adicio-

nal de insalubridade, auxílio-transporte, auxílio-alimentação etc.)

POSTO/GRAD RE NOME

Sd PM 866434-0 Samuel Luiz da Silva

1º Sgt PM 37108-4 Benedito Paulo da Silva

3º Sgt PM 82295-7 Donizetti Aparecido Martins

Apostila da Diretoria da Gerência de Recursos Humanos

de 27-05-2022.

Declarando que foi alterado o nome civil do abaixo relacio-

nado, ficando identificado na seguinte conformidade:

MATRICULA NOME REGISTRO GERAL FUNÇÃO-ATIVIDADE

23958 SANDRA BOMFIM DA CRUZ 25702860-2 ENFERMEIRO

Apostila da Diretora da Gerência de Recursos Humanos,

de 27/05/2022.

Declarando, que em cumprimento a decisão judicial e

como determina a Obrigação de Fazer contida no Processo nº

1063842-45.2018.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial

da Fazenda Pública de São Paulo, a servidora da Secretaria da

Saúde, SUELY FRANCELINA, RG nº 5241589-2, Registro IAMSPE

nº 800220, Auxiliar de Enfermagem, faz jus no cálculo do déci-

mo terceiro salário e das férias, acrescidas de 1/3, das verbas

recebidas a título de serviços prestados em regime de Plantão.

Despacho da Responsável pela Gerência de Recursos Huma-

nos de 27-05-2022

Declarando extinto o contrato de trabalho do servidor

abaixo relacionado:

LUCIANA YURIE SAKAYEMURA, R.G. 32901267-8, Registro

IAMSPE nº 025966, ASSESSOR TECNICO III, motivo de DEMIS-

SAO A PEDIDO, a partir de 26/05/2022.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS

São Paulo Previdência

Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos

Gerência de Pensão

Apostilas do Diretor de 27/05/2022

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em

Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0006203-47.2022.8.26.0053

- 10ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, enca-

beçante EDENILSON JOSE CESTARI E OO, o(os) servidor(es) abaixo

identificado(a) faz(em) jus a(o) Recalculo da Sexta Parte, Sexta

Parte sobre Art. 133 CE , de forma a incidir sobre os vencimentos/

proventos integrais, inclusive GAM, exceto as eventuais, nos termos

do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a

partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa

data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos

administrativos/folha a partir de 01/06/2022.

EDENILSON JOSE CESTARI CPF: 032.289.778-54 RS/PV:

376051001 AUXILIAR SERV. GERAIS 01-C

MARIA ROSA CPF: 824.679.948-72 RS/PV: 273687101

AUXILIAR DE SAUDE I 01-D

EVANIRA MARTINS DA ROSA CPF: 125.285.698-90 RS/PV:

589595901 AUXILIAR DE SAUDE I 01-B

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em

Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1000700-54.2021.8.26.0185

- JECCª VFP, Comarca Foro de Estrela D'Oeste, encabeçante ELISA-

BETH PREVIERO BORGHI, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a)

faz(em) jus a(o) Recalculo da Sexta Parte, Sexta Parte sobre Art. 133

CE , de forma a incidir sobre os vencimentos/proventos integrais,

inclusive GAM e ART. 26, exceto as eventuais, nos termos do Art.

129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir

de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data,

respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos admi-

nistrativos/folha a partir de 01/06/2022.

ELISABETH PREVIERO BORGHI CPF: 786.368.848-53 RS/PV:

193209301 ASSIST.DIRETOR ESCOLA 01-A

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-

tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1000700-

54.2021.8.26.0185 - JECCª VFP, Comarca Foro de Estrela D'Oeste,

encabeçante ELISABETH PREVIERO BORGHI, o(os) servidor(es)

abaixo identificado(a) faz(em) jus a(o) Recalculo dos ATS, ATS sobre

Art. 133 CE , de forma a incidir sobre os vencimentos/proventos

integrais, inclusive GAM e ART.26, exceto as eventuais, nos termos

do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a

partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa

data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos

administrativos/folha a partir de 01/06/2022.

IVANILDE MARQUES DA FONSECA CPF: 101.778.348-97 RS/

PV: 578167006 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II 02-D

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi-

tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1025019-

31.2020.8.26.0053 - 2ª VFP, encabeçante: GEISA CATARINA PIO-

VESAN E OO, o(os) servidor(es) abaixo identificado(a) faz(em) jus

ao SEXTA PARTE S/ PISO, GRAT. EXECUTIVA E GEAH, a partir de

05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se

posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme

segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de 01/06/2022.

GEISA CATARINA PIOVESAN CPF: 063.829.198-45 RS/

PV:10548798/04 TECNICO DE LABORATORIO 1 F

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em

Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1024702-62.2022.8.26.0053

- 8ª VFP, Comarca Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, encabe-

çante IVANILDE MARQUES DA FONSECA, o(os) servidor(es) abaixo

identificado(a) faz(em) jus a(o) Recalculo da Sexta Parte, Sexta

Parte sobre Art. 133 CE , de forma a incidir sobre os vencimentos/

proventos integrais, inclusive GAM e ALE, exceto as eventuais, nos

termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989

Portaria da diretora do HSPE "FMO" de 27-05-2022

TRANSFERINDO:

as funções-atividades preenchidas pelos servidores abaixo relacionados:

NOME RG REG. FUNÇÃO-ATIVIDADE

CÓD. LOTAÇÃO DE

LOTAÇÃO DE CÓD. LOTAÇÃO PARA LOTAÇÃO PARA

SONIA REGINA RODRIGUES DOS

SANTOS

16785174-3 12329

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

60087 Equipe de Recepção 60024 Núcleo de Internação

FERNANDO KAORU YONAMINE 22292 ENCARREGADO DE SAUDE II

“PRO LABORE” - MEDICO

60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60195 Equipe de Oncologia Cérvico Facial

ALCIONI BOLDRINI VICENTI 8431 MEDICO III 60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60195 Equipe de Oncologia Cérvico Facial

ANDREI BORIN 22287 MEDICO I 60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60195 Equipe de Oncologia Cérvico Facial

CHEN PAU HOA 14177 MEDICO III 60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60195 Equipe de Oncologia Cérvico Facial

JOSE ARRUDA MENDES NETO 22996 MEDICO I 60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60195 Equipe de Oncologia Cérvico Facial

WANG YIN KAI 15465 MEDICO III 60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60195 Equipe de Oncologia Cérvico Facial

RENATA CHADE AIDAR BALASSO 18423 CH EFE DE SAUDE II “PRO

LABORE” - MEDICO

60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60196 Equipe de Ambulatório, Enfermaria

e Centro Cirúrgico

DANIEL LORENA DUTRA 23348 MEDICO I 60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60196 Equipe de Ambulatório, Enfermaria

e Centro Cirúrgico

EDIMARA MARIA BOTELHO

ANDRADE ISOLA

18355 MEDICO II 60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60196 Equipe de Ambulatório, Enfermaria

e Centro Cirúrgico

GIULIANO BONGIOVANNI 25475 MEDICO I 60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60196 Equipe de Ambulatório, Enfermaria

e Centro Cirúrgico

MARIA DANTAS COSTA LIMA

GODOY

24723 MEDICO I 60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60196 Equipe de Ambulatório, Enfermaria

e Centro Cirúrgico

MICHEL BURIHAN CAHALI 18339 MEDICO II 60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60196 Equipe de Ambulatório, Enfermaria

e Centro Cirúrgico

DANIEL MOCHIDA OKADA 21453 CHEFE DE SAUDE II “PRO

LABORE” - MEDICO

60070 Serviço de Otorrinolaringologia 60194