Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
| Data de publicação | 18 Janeiro 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
14 – São Paulo, 133 (13) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
n.173/2020 e conforme entendimento traçado no Parecer 278/2021
do Núcleo de Direito de Pessoal da PGE. 6/2023
Concedendo, 90 dias de licença prêmio para gozo oportuno, nos
termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/1.968, alterados pela
Lei Complementar 1048/2008, a CLAUDIA KATHERINE DE OLIVEIRA
MARTINS RG. 13.893.434-4, referente ao período compreendido
entre 8-6-2016 a 27-5-2020 e de 1-1-2022 a 10-1-2023. Lei Com-
plementar Federal n.173/2020 e conforme entendimento traçado no
Parecer 278/2021 do Núcleo de Direito de Pessoal da PGE. 7/2023
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
SUPERINTENDÊNCIA
PORTARIA IPEM-SP 004/2023, de 12-1-2023
DESIGNANDO servidores públicos para, sem prejuízo das fun-
ções inerentes ao cargo que ocupa, SUBSTITUIR servidores públicos
outros, ocupantes de emprego público em confiança, de direção e
assessoramento ou com o múnus publicum de gestão, durante o
período de afastamento destes últimos para fruição de férias laborais
regulares referente aos meses de dezembro de 2022 e janeiro de
2023, nos termos que se seguem:
I – a servidora MÁRCIA KEIKO KUWABARA, RG 19.970.036-9/
SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de OFICIAL DE
APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. M1, do SQEP-P do
QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo das funções inerentes ao cargo que
ocupa, SUBSTITUIR a servidora ELIZETE APARECIDA FERNANDES DE
SOUZA, RG 12.442.335-8/SSP/SP, ocupante do emprego público em
confiança de DIRETOR DE NÚCLEO, Ref. C3, do SQEP-C do QP-IPEM-
-SP, durante o período de afastamento desta última para fruição de
férias laborais regulares, em complemento à escala de substituição de
férias do mês de dezembro de 2022;
II – o servidor RICARDO FONSECA SOARES, RG 29.852.610-4/
SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de ESPECIALISTA
EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. E1, do SQEP-P do QP-IPEM-
-SP, para, sem prejuízo das funções inerentes ao cargo que ocupa,
SUBSTITUIR a servidora ELCIA SAORI KITA, RG 14.167.242-0/SSP/SP,
ocupante do emprego público em confiança de DIRETOR DE DIVISÃO,
Ref. C4, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, durante o período de afastamento
desta última para fruição de férias laborais regulares, em comple-
mento à escala de substituição de férias do mês de janeiro de 2023;
III –3 a servidora SOLANGE SANCHEZ DE CAMARGO, RG
7.107.532-X/SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de
OFICIAL DE APOIO EM METROLOGIA E QUALIDADE, Ref. M1, do
SQEP-P do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo das funções inerentes ao
cargo que ocupa, SUBSTITUIR a servidora LUZIA SOLANGE MACHA-
DO SARRI, RG 9.551.177/SSP/SP, ocupante do emprego público em
confiança de DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4, do SQEP-C do QP-IPEM-
-SP, durante o período de afastamento desta última para fruição de
férias laborais regulares, em complemento à escala de substituição de
férias do mês de janeiro de 2023.
DESIGNANDO servidor público para, sem prejuízo das funções
inerentes ao cargo que ocupa, acumulando atribuições e sem acrés-
cimo de remuneração, SUBSTITUIR servidor público outro, ocupante
de emprego público em confiança de direção, assessoramento ou
com o munus publicum de gestão, durante o período de afastamento
do servidor titular do cargo para fruição de férias laborais regulares
referente ao mês de janeiro de 2023, no termo que segue:
I – O servidor HARISSON MATTOS FERRAZ, RG 24.182.920-3/
SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de DIRETOR
DE DIVISÃO, Ref. C4, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, para, sem prejuízo
das funções inerentes ao cargo que ocupa, SUBSTITUIR o servidor
OSWALDO ALVES FERREIRA JUNIOR, RG 12.715.049/SSP/SP, ocu-
pante do emprego público em confiança de DIRETOR DE DEPARTA-
MENTO, Ref. C8, do SQEP-C do QP-IPEM-SP, durante o período de
afastamento deste último para fruição de férias laborais regulares.
O Departamento de Recursos Humanos e Apoio Jurídico manterá
o controle e os registros em quadro próprio contendo as datas de
início e término das substituições, os nomes e os números dos RGs
dos substitutos e dos substituídos, os cargos de que são detentores
e os locais de serviço dos servidores quando da substituição. Os
documentos de que tratam as substituições deverão ser mantidos em
arquivo permanente da autarquia.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário.
Decisão do Superintendente, de 25-11-22
Protocolo 202116407/2021
Interessado: Superintendente
EMENTA: “Protocolo IPEM-SP nº 202116407– 2021 - Processo
1009. Interessado: Superintendente. DECIDIR pelo encerramento da
presente Sindicância, haja vista a inexistência de indícios transgres-
sionais por parte do empregado público, Sr. A. G. P. desta Autarquia,
em face da não comprovação dos elementos contidos na reclamação
formulada, relativamente a suposto descumprimento às regras que
disciplinaram a atividade excepcional de teletrabalho como medida
de combate à COVID-19. Arquivem-se os autos na Comissão Proces-
sante Permanente. (Advogados: Kátia Borges Varjão, OAB/SP 307.722,
e Gustavo Rinaldi Ribeiro, OAB/SP 287.057)”
Retificação do DOE de 17-1-2023
Portaria Ipem-SP 005/2023, de 16-1-2023
Onde se lê:
REDESIGNANDO o servidor GUILHERME BARCELLOS ANHÊ, RG
35.057.318-9/SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de
DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4, integrante do SQEP-C do QP-IPEM-SP,
para o emprego público em confiança de OUVIDOR, Ref. C5, do SQEP-
-C do QP-IPEM-SP, aprovado pela Lei Complementar 1.103/2010,
figurando como dirigente e responsável legal pela Ouvidoria (OUV),
em face da vacância que trata o artigo 5º desta Portaria, cessando a
prestação de serviços no Centro de Gestão de Processos (AGGEP) e
dispensando-o como membro efetivo e Presidente interino da Comis-
são Processante Permanente (CPP).
Leia-se:
REDESIGNANDO o servidor GUILHERME BARCELLOS ANHÊ, RG
35.057.318-9/SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança de
DIRETOR DE DIVISÃO, Ref. C4, integrante do SQEP-C do QP-IPEM-SP,
para o emprego público em confiança de OUVIDOR, Ref. C5, do SQEP-
-C do QP-IPEM-SP, aprovado pela Lei Complementar 1.103/2010,
figurando como dirigente e responsável legal pela Ouvidoria (OUV),
em face da vacância que trata o artigo 5º desta Portaria, cessando a
prestação de serviços no Centro de Gestão de Processos (AGGEP).
Justiça e Cidadania
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resoluções de 16-1-2023
Cessando:
a partir de 6-1-2023, os efeitos da Resolução de 9, publicada
no Diário Oficial de 12-8-2021, que ARBITROU a LUIZ ORSATTI
FILHO, R.G. 19.209.170-0, a Gratificação de Representação, calculada
mediante a aplicação do coeficiente de 44,70 sobre a Unidade
Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar
1.080/2008. 6/2023
a partir de 30-12-2022, o efeito das Resoluções que designaram
os policiais militares para exercerem a função de Assessor Militar
nesta Secretaria, conforme abaixo especificado:
Nome RG Resolução de Publicação
Valter Ferreira Junior 19.773.813-8 27/12/2022 29/12/2022
Renato Antonio Carriel 32.937.983-5 27/12/2022 29/12/2022
9/2023
Designando, os policiais militares abaixo identificados para
exercerem a função de Assessor Militar nesta Secretaria:
Nome RG A partir de
Cb PM - Roberto Henrique Sabioni 42.460.250-7 31/12/2022
Cb PM - Wagner Pereira Lourenço 23.321.225-5 31/12/2022
10/2023
Arbitra, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei
10.261/1968, c.c o art. 2º, inciso II, do Decreto 53.966/2009, no
período de 16 a 30-12-2022, a ROSILEIDE FERREIRA DE SOUSA, RG.
45.845.075-3, pelo exercício em substituição da função de serviço
público de Diretor Técnico II, do Centro de Integração da Cidadania
– Imigrantes, da Coordenadoria de Integração da Cidadania, no impe-
dimento da Responsável por férias, a Gratificação de Representação,
calculada mediante a aplicação do coeficiente 5,00, sobre a Unidade
Básica de Valor UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar
1.080/2008.Tornando sem efeito a Resolução SJC 235/2022, em
nome de Claudia Calve Olivel, RG.23.165.350-6, publicada em 4-1-
2023. 8/2023
Arbitra, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei
10.261/1968:
c.c. art. 1º, do Decreto 56.721/2011, a partir de 9-1-2023 a RAUL
CHRISTIANO DE OLIVEIRA SANCHEZ, R.G. 10.802.899-9, Secretário-
-Executivo do SQC-I-QSJC, a Gratificação de Representação, calculada
mediante a aplicação do coeficiente de 44,70, sobre a Unidade
Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar
1.080/2008. 7/2023
Concedendo, a partir de 6-1-2023, ao servidor Luiz Orsatti Filho,
RG 19.209.170-0, Executivo Público, com fundamento nos artigos 3º
e 4º, da Lei Complementar 1.158/2011, regulamentada pelo Decreto
57.781/2012, alterado pelo Decreto 59.796/2013, o Prêmio de
Desempenho Individual – PDI, na proporção de 50%, calculada
mediante a aplicação do coeficiente referente à classe a que pertença,
sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei
Complementar 1080/2008. 13/2023
CHEFIA DE GABINETE
COORDENADORIA GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Recursos Humanos
Centro de Gestão de Pessoas
Portaria da Diretora de 10-1-2023
Declarando, à vista do atestado médico apresentado, NOEMIA
DE SOUZA LIMA, RG. 24.447.710-3, Assessor Técnico III, do SQC-
-I-QSJC, fica afastada por 3 (três) dias a contar de 6-12-2022 com
fundamento no artigo 181, inciso I, parágrafo 1º da Lei 10.261/1968
e nos termos dos incisos I e III, do Comunicado Conjunto UCRH/CAF
N.3/2015. 2/2023.
Despachos da Diretora de 12-1-2023
Concedendo, 90 dias de licença prêmio para gozo oportuno, nos
termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/1.968, alterados pela Lei
Complementar 1048/2008, a ANA MARIA FERREIRA DE CARVALHO
RG. 22.398.860-1, referente ao período compreendido entre 17-12-
2015 a 27-5-2020 e de 1-1-2022 a 27-7-2022. Lei Complementar
Federal n.173/2020 e conforme entendimento traçado no Parecer
278/2021 do Núcleo de Direito de Pessoal da PGE. 1/2023
Concedendo, 90 dias de licença prêmio para gozo oportuno, nos
termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/1.968, alterados pela Lei
Complementar 1048/2008, a ISAIAS SILVA OLIVEIRA RG. 30.949.551-
9, referente ao período compreendido entre 10-3-2016 a 27-5-2020
e de 1-1-2022 a 12-12-2022. Lei Complementar Federal n.173/2020
e conforme entendimento traçado no Parecer 278/2021 do Núcleo de
Direito de Pessoal da PGE. 2/2023
Concedendo, 90 dias de licença prêmio para gozo oportuno,
nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/1.968, alterados
pela Lei Complementar 1048/2008, a JAIME VITAL DE OLIVEIRA RG.
13.149.414-4, referente ao período compreendido entre 16-3-2016 a
27-5-2020 e de 1-1-2022 a 18-10-2022. Lei Complementar Federal
n.173/2020 e conforme entendimento traçado no Parecer 278/2021
do Núcleo de Direito de Pessoal da PGE. 3/2023
Concedendo, 90 dias de licença prêmio para gozo oportuno, nos
termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/1.968, alterados pela
Lei Complementar 1048/2008, a MARIA NATALINA DA SILVA RG.
16.778.140-6, referente ao período compreendido entre 5-6-2016
a 27-5-2020 e de 1-1-2022 a 7-1-2023. Lei Complementar Federal
n.173/2020 e conforme entendimento traçado no Parecer 278/2021
do Núcleo de Direito de Pessoal da PGE. 4/2023
Concedendo, 90 dias de licença prêmio para gozo oportuno, nos
termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/1.968, alterados pela Lei
Complementar 1048/2008, a SIMONE DA COSTA RG. 18.451.517-8,
referente ao período compreendido entre 14-1-2016 a 27-5-2020 e
de 1-1-2022 a 17-8-2022. Lei Complementar Federal n.173/2020 e
conforme entendimento traçado no Parecer 278/2021 do Núcleo de
Direito de Pessoal da PGE. 5/2023
Concedendo, 90 dias de licença prêmio para gozo oportuno, nos
termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/1.968, alterados pela Lei
Complementar 1048/2008, a SIMONE SILVEIRA DOS SANTOS RG.
17.098.921-5, referente ao período compreendido entre 1-5-2016
a 27-5-2020 e de 1-1-2022 a 3-12-2022. Lei Complementar Federal
3º Sgt PM 932774-6 ROBERTO PEDRERO
3º Sgt PM 904620-8 ROBSON DOMINGUES FABRETTI
3º Sgt PM 904494-9 ROGERIO CLAUDIO CUSTODIO
3º Sgt PM 966481-5 SANDRA CRISTINA DA SILVA
3º Sgt PM 902999-A SIDNEI APARECIDO FERRAZ
3º Sgt PM 914701-2 WAGNER AQUILES TIMOTEO
Cb PM 904495-7 WAGNER SEBASTIAO LOPES
3º Sgt PM 854285-6 WASHINGTON LUIZ MARCELINO
2º Ten PM 877125-1 WILSON DA ANUNCIACAO
(Apostila DBM GIM/SJI 77/23)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia – SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2008.01.023706,
Processo nº 0025398-18.2022.8.26.0053 – 11ª VFP/SP – Marcos
Macari Molina e outro), que nos títulos dos autores abaixo
relacionados, passe a constar o direito ao recálculo do quinquê-
nio, de modo que este passe a incidir sobre todas as verbas de
caráter não eventual recebidas pelos autores.
POSTO/GRAD RE NOME
1º Sgt PM 870155-5 MARCOS MACARI MOLINA
2º Ten PM 770804-1 DURVAL ALVES DA COSTA
(Apostila DBM GIM/SJI 78/23)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net 2016.01.057554,
Processo 1001617-05.2015.8.26.0114 – 2ª VFP da Comarca
de Campinas/SP – Octávio Fabrin e outros), que nos títulos dos
autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao recál-
culo do REPT dos autores sobre as vantagens de adicional de
insalubridade inativo e Adicional Local de Exercício, exceto em
relação ao autor Severo Gonçalves, que não recebe o Adicional
de Insalubridade Inativo, fazendo jus somente ao cálculo sobre
o Adicional Local de Exercício.
POSTO/GRAD RE NOME
1º Ten PM 37476-8 OCTAVIO FABRIN
2º Sgt PM 792186-1 MARCO ANTONIO BARROS
1º Sgt PM 49803-3 JOSE NELSON RODRIGUES
1º Sgt PM 25661-7 SEVERO GONCALVES (Fal 25/05/2017)
2º Ten PM 37696-5 WILSON PLANELLO
(Apostila DBM GIM/SJI 79/23)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia – SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2013.01.031905,
Processo nº 0031015-56.2022.8.26.0053 – 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de São Paulo/SP – Francisco Viromar Fer-
nandes Magalhães), que no título do autor 2º Ten PM 885016-0
Francisco Viromar Fernandes Magalhães, passe a constar o
direito para que incorpore, a partir do ajuizamento, mais R$
50,00 referente a GAP ao salário base (padrão) do impetrante,
recalculando as demais verbas decorrentes do salário base.
(Apostila DBM GIM/SJI 81/23)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia – SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2022.01.056274,
Processo nº 1000406-28.2022.8.26.0456 – Juizado Especial
Cível da Comarca de Pirapozinho/SP – Adenilson Denardo),
que no título do autor 3º Sgt PM 980722-5 Adenilson Denardo,
passe a constar o direito para recalcular o adicional por tempo
de serviço da parte autora (quinquênio), incluindo-se na base de
cálculo o adicional de insalubridade; e pagar à parte autora as
diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o
apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas
(art. 1º do Decreto nº 20.910/32) e os descontos obrigatórios.
(Apostila DBM GIM/SJI 84/23)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.net 2022.01.240530,
Processo nº 0004617-52.2022.8.26.0189– Juizado Especial Cível
e Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP-Paulo Ribeiro Alva-
rado), que no título do autor 2º Sgt PM 886729-1 Paulo Ribeiro
Alvarado, passe a constar o direito a incluir a insalubridade na
base de cálculo dos quinquênios. (Apostila DBM GIM/SJI 54/23)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a "Obrigação de Fazer" (PGE.net n.º 2021.01.208852
- Mandado de Segurança n.º 1053807-21.2021.8.26.0053 - 1ª
VFP/SP - Luiz Carlos da Silva Costa), que no título do autor
3º Sgt PM 889922-3 LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA, passe a
constar o direito a evolução da Gratificação de Representação
incorporada, na proporção prevista aos Sargentos da Polícia
Militar da ativa, na forma do artigo 2º da Lei Complementar
Estadual nº 813/96.
(Apostila DBM/GIM/SPI 0017/2023)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a "Obrigação de Fazer" (Pasta n.º 2022.01.047060
- Procedimento Ordinário n.º 1003216-51.2022.8.26.0625 - Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté/SP - João de Almeida
Cesar), que no título do autor 1º Sgt PM 27159-4 JOAO DE
ALMEIDA CESAR, passe a constar o direito à revalorização da
gratificação de representação incorporada, nos mesmos parâme-
tros dos servidores da ativa e conforme o posto atual ocupado,
bem como ao recebimento das diferenças devidas, ressalvada a
prescrição quinquenal, e seus reflexos.
(Apostila DBM/GIM/SPI 0016/2023)
Aposentando Voluntariamente,
Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. 41/03
Tempo de Contrib. nº 20253972/2021) o(a) Sr(a). WALDENIR
PELLE EVANGELISTA, RG 10.244.138-8, PROFESSOR EDUCAÇÃO
BÁSICA II, do SQC-II-QM, constante do PUCT 1667253/2019
LESTE 1, fazendo jus aos proventos integrais.
(PORT.DBS nº 305 / 2023)
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES
Retificando a publicação Apostila DBM GIM/SJI nº 11/23,
contida no DOE nº 133 de 05/01/23, pg. 9, em virtude da sus-
pensão da execução após recebimento de impugnação (Attor-
nattus nº 2022.01.681156, Procedimento Ordinário nº 1055422-
12.2022.8.26.0053 – 8ª VFP/SP – Ezequias Machado e outros), a
fim de torná-la sem efeito.(Apostila DBM GIM/SJI 29/23)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdên-
cia - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como
determina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2012.01.134582,
Mando de Segurança – 0033452-70.2022.8.26.0053 – 2ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP – Jose Antonio
de Oliveira e outros), que nos títulos dos autores abaixo rela-
cionados, passe a constar o direito para determinar que sejam
incluídas na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, as
seguintes verbas: Adicional de Insalubridade e ALE.
POSTO/GRAD RE NOME
Subten PM 942786-4 Nelson Eduardo do Amaral
3º Sgt PM 901390-3 Márcio Roberto Pinto
3º Sgt PM 854067-5 Jose Antonio de Oliveira
(Apostila DBM GIM/SJI 75/23)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência
- SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como deter-
mina a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net nº 2012.01.245135, Pro-
cedimento Ordinário número – 0034010-42.2022.8.26.0053 – 6ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP – Mario
Clementino Pimentel Filho e outros), que nos títulos dos autores
abaixo relacionados, passe a constar o direito de recálculo da
sexta-parte para que em sua base de cálculo esteja incluindo
parcelas efetivamente incorporadas.
POSTO/GRAD RE NOME
Sd PM 771147-6 Joel Batista Brigagão
Sd PM 46864-9 Pedro Candido Leme (Fal. em 04/03/2019)
Cb PM 44653-0 Laurindo Martins (Fal. em 01/09/2015)
3º Sgt PM 86724-1 Jose Roberto de Freitas
1º Sgt PM 43014-5 Estefânio Ritz (Fal. em 24/02/2022)
3º Sgt PM 831672-4 Ataide de Souza Alkimim
3º Sgt PM 792688-0 Reinaldo Camargo de Oliveira
Cb PM 77258-2 Alfredo Jorge da Cunha
2º Sgt PM 813089-2 Geraldo Francisco Dias
3º Sgt PM 82692-8 Luiz Francisco de Oliveira Filho
Subten PM 68829-A Manoel Lemes Guimarães (Fal. em 04/05/2013)
2º Ten PM 47883-A Sergio Ferreira
1º Sgt PM 8167-1 Francisco Vieira Filho (Fal. em 24/07/2018)
Cb PM 823595-3 Ercilio Rodrigues da Silva
2º Ten PM 74903-6 Carlos Josino da Silva
1º Sgt PM 29808-5 Claudio Bisterso
3º Sgt PM 39600-1 Jose Carlos Finato
1º Sgt PM 23799-0 Salvador Gigante (Fal. em 22/05/2019)
2º Ten PM 76068-4 Sebastião Antonio Dias
2º Sgt PM 780630-2 Mario Clementino Pimentel Filho
(Apostila DBM GIM/SJI 76/23)
O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência
- SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determi-
na a “Obrigação de Fazer” (PGE.Net 2009.01.009043, Processo
0035110-32.2022.8.26.0053 – 13ª VFP/SP – Maria Jose do Vale
Diniz e Outros), que nos títulos dos autores abaixo relacionados,
passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios sobre os
vencimentos integrais, exceto sobre verbas eventuais, excluindo
apenas a incidência do adicional de tempo sobre o Adicional de
Local de Exercício, por se tratar de verba de natureza eventual
e condicional.
POSTO/GRAD RE NOME
3º Sgt PM 931346-0 ANDERSON ROBERTO STRUTZEL ANTUNES
3º Sgt PM 932821-1 ANTONIO ALEXANDRE MENDOLA
Subten PM 882215-8 ANTONIO CARLOS LOPES
2º Ten PM 931323-A ANTONIO CARLOS MARCIOTTO
3º Sgt PM 914555-9 CARLOS ALBERTO CANATO
3º Sgt PM 893802-4 DURVAL APARECIDO ALBERTINI FILHO
Cb PM 932808-4 EDSON DONIZETTI FRANZON
3º Sgt PM 882154-2 JOAO GERALDO ROMERO
3º Sgt PM 782433-5 JORGE DAVID NARDELLI
3º Sgt PM 890321-2 LUIS FERNANDO PASTORELLO
3º Sgt PM 904469-8 LUIZ OSEIAS DE LIMA CARMELLO
3º Sgt PM 904417-5 MARCELO DONIZETE IGNACIO DE GODOY
3º Sgt PM 813192-9 MARCO ANTONIO PEREIRA JUNIOR
2º Ten PM 886222-2 MARCO AURELIO PITTON
2º Ten PM 873400-3 MARCOS ANTONIO GEDO DA SILVA
3º Sgt PM 811403-0 MARIO LUIZ GONCALVES
3º Sgt PM 914504-4 OSNI CLAUDIO DA SILVA
3º Sgt PM 889315-2 OVIDIO DE ALMEIDA JUNIOR
2º Sgt PM 900555-2 PAULO CESAR CASTELAN
3º Sgt PM 914508-7 PAULO SERGIO DO CARMO
3º Sgt PM 881984-0 RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE CAMPINAS
COMUNICADO
UNIDADE:CIRETRAN de Indaiatuba
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto
no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963, solicitamos indicar os respectivos substitutos para as unidades abaixo
relacionadas, com vistas ao cumprimento dos prazos legais estabelecidas na legislação vigente.
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
INDAIATUBA
DIRETOR TÉCNICO I
21.820.579-X
OSVALDO HARLEY
PEDRAZOLLI
990021649-72
CE
DAVI SOUTO
GALENO
7659304-2 MG
ANA CAROLINA
FRANCO E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE SOROCABA
COMUNICADO
UNIDADE:CIRETRAN de Salto
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto
no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963, solicitamos indicar os respectivos substitutos para as unidades abaixo
relacionadas, com vistas ao cumprimento dos prazos legais estabelecidas na legislação vigente.
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
SALTO
DIRETOR TÉCNICO II
49.296.338-1
GUSTAVO HENRIQUE
NUNES CAVICHIOLI
28.832.648
GUILHERME
GABRIEL DE LIMA
BARBIERI
45.036.567
RAFAEL PACOS
BALDINI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE ARARAQUARA
COMUNICADO
UNIDADE:CIRETRAN de Américo Brasiliense
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto
no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963, solicitamos indicar os respectivos substitutos para as unidades abaixo
relacionadas, com vistas ao cumprimento dos prazos legais estabelecidas na legislação vigente.
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
AMÉRICO
BRASILIENSE
DIRETOR TÉCNICO I
27.435.058-0
LUCIMARA RACZ DA
CUNHA MARCONI
46.335.475-8
DAIANE EMANUELI
FERNANDES LEME
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE PRESIDENTE PRUDENTE
COMUNICADO
UNIDADE:CIRETRAN de Palmital
INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Com o objetivo de definir a relação dos servidores indicados para Substituir os titulares dos cargos e funções, conforme disposto
no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de 30 de dezembro de 1963, solicitamos indicar os respectivos substitutos para as unidades abaixo
relacionadas, com vistas ao cumprimento dos prazos legais estabelecidas na legislação vigente.
Unidade
(conforme Estrutura
Organizacional)
Cargo / Função
de Comando
Titular / Designado
Substituto 1
Substituto 2
RG
Nome
RG
Nome
RG
Nome
PALMITAL
DIRETOR TÉCNICO I
33.707.443-4
ANGELO RUOCCO NETO
47.101.620-2
MARIANA ALKMIM
VIEIRA
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 às 05:03:00
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