Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
| Data de publicação | 11 Outubro 2023 |
quarta-feira, 11 de outubro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (94) – 15
No silêncio, nos termos do § 2°do artigo 24 da Portaria
Normativa 253/2013, considerando-se que a prova documental
juntada é suficiente para a instrução do presente procedimento
em razão da matéria tratada nos autos, apresente o processado,
se desejar, Alegações Finais em 07 (sete) dias, conforme artigo
26 da Portaria Normativa 253/2013 da Fundação CASA. Cienti-
fique-se a processada, bem como seus defensores constituídos,
quanto ao conteúdo da presente deliberação.
Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para publicação
da presente deliberação e demais providências de alçada.
Processo Administrativo Disciplinar n. 1323/22
Processados (as): DANILO DOS SANTOS DIAS – RE. 41167-0
e LUIZ PORTO NASCIMENTO – RE. 36836-2
Advogado: Otavio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339 e Igor
Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296
Deliberação
Recebo as Defesas Prévias acostadas às fls. 91/92 e 94/95,
tempestivamente, como garantia da ampla defesa e ao contra-
ditório e do devido processo legal.
No bojo da defesa do processado Danilo, em autodefesa,
relatou os fatos, pela sua perspectiva, negou a pratica da agres-
são ao adolescente; enfatizou a contrariedade nas declarações
no jovem ao ser conduzido para a enfermaria devido a queda na
cadeira; aponta o outro demandado e outro adolescente como
testemunhas do fato.
Não apresentou matéria preliminar e/ou impugnou provas.
Defiro o rol de testemunhas apresentado pelo processado.
Já na defesa apresentada por defensor constituído do
processado Luiz foi aventado pelo Douto Defensor no qual afir-
mou que a Portaria de Instauração do Processo Administrativo
Disciplinar não descreveu satisfatoriamente os fatos ilícitos a
serem apurados, sendo genérica e imprecisa, fator que dificultou
a ampla defesa.
No entanto, o argumento não encontra respaldo, uma vez
que a imputação, às fls. 03/04, está estruturada com local e deli-
mitação da ação que ensejou a imputação, além dos dispositivos
supostamente violados; elementos fundamentais contemplados
na exordial acusatória, contudo, deforma complementar se
verifica conexão com o relatório Conclusivo n. 0812/22, às fls.
69/78, citado na exordial acusatória.
O Doutro Defensor impugnou as provas produzidas em fase
sindicante, na hipótese de vício de procedimento, entretanto,
cumpre rechaçar a alegação, haja vista o procedimento averi-
guar atos e circunstâncias de conduta funcional, tanto que o
processo administrativo pode ser instaurado independentemen-
te de sindicância prévia ou outro procedimento, quando a auto-
ria e a materialidade estiverem evidenciadas por documentos,
conforme estipulado no artigo 16 e § único do artigo 19, ambos
da Portaria Normativa n. 253/13.
Para efetivar a instrução agendar audiência para ouvir os
processados e testemunhas:
DANILO DOS SANTOS DIAS – RE 41.167-0;
LUIZ PORTO NASCIMENTO – RE 36.836-2;
MARIA AMABILI – RE 88249;
ADILSON LOPES – RE 249750;
LUCIANA DE SOUZA DOMINGUES – RE 19.114-0;
EDSON PEREIRA – RE 20.902-8;
PATRICIA SANTOS GERALDO DOS ANJOS – RE 23.500-3;
WILSON CESAR GOMES – RE 400579;
Ao Secretariado
Para Publicação.
verificar a conduta da adolescente no Centro de Atendimento,
bem como se teve problemas de indisciplina naquele período.
Após a juntada dos documentos conceder vistas a defesa
para manifestação em dois dias uteis.
No silêncio, deflagrar prazo de sete dias para a parte
apresentar as alegações finais de defesa nos termos da Portaria
Normativa n. 253/13.
Em caso de manifestação, restituir para apreciação.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0562/22
Processados (as): JOÃO VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO – RE.
40016-6
Advogado: Otavio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339 e Igor
Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296
Deliberação
Sem mais requisitos a serem cumpridos, ENCERRO, a fase
instrutória deste Processo.
INTIMO o servidor ora processado nos termos do artigo
26, da Portaria Normativa nº253/13, para, querendo, apresentar
Alegações Finais no prazo improrrogável de 07 (sete) dias úteis a
contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0835/23
Processados (as): EDNEI SILVA NUNES – RE. 37621-8
Advogado: Otavio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339 e Igor
Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296
Deliberação
Conforme Ordem de Serviço nº 0014/22, tendo em vista a
juntada de novos documentos aos autos, conforme solicitado
em deliberação de fls. 23/24e documentos esses, acostados em
fls. 28 a 37, abram-se vistas aos Defensores e Processados e
manifestem-se, se assim desejarem, no prazo de 05 dias.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0858/23
Processados (as): CLAUDETE MARIA ANASTÁCIO – RE.
27431-8
Advogado: Letícia Meneghini Fontes – OAB/SP n. 465.589
Deliberação
Tratam-se os autos de Processo Administrativo Disciplinar
instaurado em face da empregada pública Claudete Maria
Anastácio - RE. 27.431-8, em razão da prática de suposta falta
funcional, consistente na apresentação atestados médicos não
comparecendo ao trabalho na Fundação CASA, e ter, em tese,
laborado normalmente na Fundação do ABC, local onde possui
vínculo empregatício.
A ora processada foi notificada, conforme fls. 43 e apresen-
tou Defesa Prévia tempestivamente.
Recebo a Defesa Prévia da processada Claudete Maria
Anastácio - RE. 27.431-8, como garantia à sua ampla defesa e
contraditório, atendendo ao princípio do devido processo legal,
acostada às fls. 45/53.
Não existem preliminares arguidas pela ora processada.
Conforme já analisado na Portaria de Instauração do pre-
sente procedimento, considerando a natureza da suposta falta
funcional, entendeu-se sobre a impossibilidade de ser ofertada
a suspensão processual tipificada no artigo 22 da PN253/13.
As demais questões suscitadas pela defesa referem-se ao
mérito deste procedimento e serão analisadas em momento
oportuno.
Apresentou rol de testemunhas, fls. 48.
O objeto do presente procedimento versa sobre fatos em
que a prova exclusivamente documental se mostra suficiente
para a instrução do feito. Isto posto, abra-se prazo de 05 (cinco)
dias à Defesa para que se manifeste quanto a pertinência da
prova testemunhal.
Ressalta-se, sobre tudo em razão das imagens juntadas,
sobre o SIGILO de todos os procedimentos previstos na Portaria
Normativa 235/2013 da Fundação CASA, conforme Art. 29 da
referida Portaria Normativa.
Artigo 29 – Todos os procedimentos previstos nesta Por-
taria são sigilosos. (Redação dada pela Portaria Normativa n°
313/2018 - Republicada no DOE de 09/02/2018).
Assim, possibilite-se o acesso à defesa da gravação supra-
citada, abrindo-se o prazo de 5(cinco) dias para manifestação.
Desde já, agende-se para o dia 24/10/2023, a audiência
de instrução processual, para a inquirição do processado e
oitiva das testemunhas arroladas no presente processo, que se
realizará na modalidade de “teleaudiência”, pela ferramenta
Microsoft Teams, conforme Ordem de Serviço GP n°037/20:
Às 10:00
• Antônio Carlos Moreira Santos - RE. 26.381-3,
• ADOL. D.d.A.S.- PT.25.754-F,
• Raimundo Pereira da Silva- RE. 24.692-0,
• Marlon Oliveira de Souza - RE. 45.998-7.
Às14h00
• João Roberto de Paula - RE. 26.702-8,
• Carlos Buryl Uilson - RE.24.303-6
• Luciana de Souza Domingues - RE.19.114-0.
Atentem-se os patronos dos funcionários processados
ao que preconiza o artigo 24, III, da Portaria Normativa
n.253/2013: “caberá ao processado apresentar, na data desig-
nada para audiência, as testemunhas por ele arroladas, sob
pena de preclusão”.
Cientifique-se o processado quanto apresente deliberação.
Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para publicação
da presente deliberação e demais providências, dentre elas,
compartilhar os arquivos audiovisuais que estão disponíveis
no seguinte endereço: \\SRVFS01\SCANNER\PROCEDIMEN-
TOS2022\SDE 1376_22.
Processo Administrativo Disciplinar n. 1884/21
Processados: MAURÍCIO MARTINS FERREIRA – RE. 40678-
8, ANTONIA VALDELICE DOS SANTOS – RE. 43894-7, CLEUSA
REGINA ALANIZ RUFINO – RE. 26131-2, FABÍOLA CARLA EDEN
– RE. 26782-0 e MÔNICA MARQUES DOS SANTOS – RE. 41011-1
Advogados: Otávio Orsi Tuena – AOB/SP n. 342.339 e Igor
Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296
Deliberação
Vimos pelo presente, informar a Vossa Senhoria a data e
horário em que serão ouvidas as testemunhas abaixo relacio-
nadas.
Informamos que a audiência agendada será realizada
através de TELEAUDIÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft
teams.
ANTONIA VALDELICE DOS SANTOS 25/10/2023 10H00
CLEUSA REGINA ALANIZ RUFINO 25/10/2023 10H00
FABIOLA CARLA EDEN 25/10/2023 10H00
MAURICIO MARTINS FERREIRA 25/10/2023 14H00
MÔNICA MARQUES DOS SANTOS 25/10/2023 14H00
ISAIAS FRANCIS RODRIGUES E SILVA 25/10/2023 14H00
ENIVALDO SILVA DE LIMA 25/10/2023 14H00
LOURDES CORONADO CASTANHO 25/10/2023 14H00
JÉSSICA FERREIRA HENRIQUE 26/10/2023 10H00
ANDRÉ ADRIANO MIGUEL DA SILVA 26/10/2023 10H00
CRISTHIANE DE CAMPOS SANTOS 26/10/2023 10H00
CLAUDIA APARECIDA FERREIRA 26/10/2023 14H00
BERNADETE BERTHOLDO LASMAR 26/10/2023 14H00
LOURIVAL CLEMENTINO DE NORONHA JUNIOR 26/10/2023 14H00
KARLA TRUFELLI RIGHI 26/10/2023 14H00
Processo Administrativo Disciplinar n. 0827/23
Processados (as): RENATA ARAÚJO DA SILVA – RE. 21921-6
Advogado: João Paulo Silva Pinto Júnior – OAB/SP n.
267.673, Franchesca Tavares de C. Rubião e Silva – OAB/SP n.
264.919 e Karen de Moura Trindade – OAB/SP n. 465.998
Deliberação
Em análise ao presente procedimento verifica-se que a
processada foi devidamente notificada (fl. 112).
Recebo a Defesa Prévia da processada Renata Araújo
da Silva – RE. 21.921-6, como garantia à sua ampla defesa e
contraditório, atendendo ao princípio do devido processo legal,
acostada às fls. 114/138.
Não existem preliminares arguidas pela ora processada.
Uma vez que as demais questões suscitadas pela proces-
sada se referem ao mérito deste procedimento, estas serão
apreciadas em momento oportuno.
Apresentou rol de testemunha às fls. 120
Ainda que seja entendimento deste órgão correcional
tratar-se de prova documental, por mera liberalidade, agende-
-se para o dia 25/10/2023, a audiência de instrução processual,
para a inquirição do processado e oitiva das testemunhas
arroladas, que se realizará na modalidade de “teleaudiência”,
pela ferramenta Microsoft Teams, conforme Ordem de Serviço
GP nº 037/20:
Às 10h00
Renata Araújo da Silva – RE. 21.921-6,
Bruno Ricardo Ferreira – RE. 45.005-4.
Ciência a processada, bem como seus defensores constituí-
dos quanto ao conteúdo da presente deliberação.
Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para as devidas
providências de alçada.
Processo Administrativo Disciplinar n. 0848/23
Processados (as): PAULO RICARDO AMARAL DE AZEVEDO
– RE. 40.251-5
Advogado: David de Camargo Júnior – OAB/SP n. 394.461
Deliberação
Em análise ao presente procedimento verifica-se que o
processado foi devidamente notificado (fl.37).
Recebo a Defesa Prévia do processado Paulo Ricardo Ama-
ral de Azevedo - RE. 40.251-5, como garantia à sua ampla defesa
e contraditório, atendendo ao princípio do devido processo legal,
acostada às fis. 38/44.
Não existem preliminares arguidas pelo ora processado.
Uma vez que as demais questões suscitadas pelo proces-
sado se referem ao mérito deste procedimento, estas serão
apreciadas em momento oportuno.
Apresentou rol de testemunha às fls. 42.
Foi requerido prazo de 40 dias para juntada de relatório
médico detalhado. DEFIRO em partes o requerido, sendo que
a Defesa poderá juntar o relatório médico até a ocasião das
Alegações Finais.
Ainda que seja entendimento deste órgão correcional
tratar-se de prova documental, por mera liberalidade, agende-se
para o dia 25/10/2023, a audiência de instrução processual, para
a inquirição do processado e oitiva da testemunha arrolada, que
se realizará na modalidade de “teleaudiência”, pela ferramenta
Microsoft Teams, conforme Ordem de Serviço GP n°037/20:
Às14h00
• Paulo Ricardo Amaral de Azevedo - RE. 40.2515,
• Paulo Henrique Teodoro - RE. 36.360-1.
Ciência ao processado, bem como seu defensor constituído
quanto ao conteúdo da presente deliberação.
Ao Secretariado desta Corregedoria Geral para as devidas
providências de alçada.
Despachos da Corregedoria Geral da Fundação CASA
De 10.10.2023
Processo Administrativo Disciplinar n. 0503/22
Processados (as): CLAUDINEI DE BARROS SOARES – RE.
26175-0
Advogado: Otavio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339 e Igor
Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296
Deliberação
Defiro o pedido do defensor, às fls. 296, para tanto requerer
junto ao setor competente pasta de segurança da adolescente
S.C.G.S. – PT 2589F referente ao mês de junho de 2021, para
Proc. 3796-7/12-AI - 00670 D9 - ANA CLAUDIA FERNANDES
NEGRESIOLO RIBEIRO - 14.516.451/0001-90 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3845/12-AI - 05256 D8 - ANTONIO MARCOS DE
OLIVEIRA ROUPAS INFANTIS - ME - 96.351.630/0001-80 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 3993/12-AI - 05159 D8 - ANTUNES & JACINTO NETO
LTDA ME - 15.334.777/0001-60 - SEM ADVOGADO;
Proc. 3997/12-AI - 05263 D8 - MURILO VARRASCHIM ME -
15.211.228/0002-89 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4075/12-AI - 05199 D8 - THIAGO MUNHOZ POMPILIO
- ME - 07.326.585/0001-83 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4081/12-AI - 05605 D8 - JESSICA FERNANDA DE
MEDEIROS MUNIZ - ME - 15.164.028/0001-31 - SEM ADVO-
GADO;
Proc. 4182/12-AI - 00365 D8 - JESSICA APARECIDA LOPES
39807915805 - 13.728.251/0001-39 - SEM ADVOGADO;
Proc. 4404/12-AI - 05279 D8 - F. GOMES MONTEIRO ME -
04.640.899/0001-68 - SEM ADVOGADO.
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE
CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO
Despacho da Chefia de Gabinete do IMESC
Nos termos do item 6.4.1. do Edital de Credenciamento
IMESC nº 01/2022 - 1ª Prorrogação, que visa credenciamento
de entidades médicas públicas ou privadas para elaboração de
laudo caracterizador de pessoa com deficiência, publique-se
habilitação/inabilitação dos interessados.
Interessada habilitada:
M&N SERVIÇOS MEDICOS LTDA - CNPJ 48.753.489/0001-
07 - SEI 148.00000306/2023-50
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE SELEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
Retificação do DOE de 9-10-2023
onde se Lê:
EDITAL RHSDE 001/2023
EVOLUÇÃO FUNCIONAL POR PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
– EXERCÍCIO 2022
O COMITÊ DE RECURSOS HUMANOS DO IPEM-SP (COREH),
no desempenho de suas atribuições legais, previstas no artigo
20 da Lei Complementar 1.103/2010 e Portaria IPEM-SP
139/2010;
leia-se:
EDITAL RHSDE 001/2023
EVOLUÇÃO FUNCIONAL POR PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
– EXERCÍCIO 2023
O COMITÊ DE RECURSOS HUMANOS DO IPEM-SP (COREH),
no desempenho de suas atribuições legais, previstas no artigo
20 da Lei Complementar 1.103/2010 e Portaria IPEM-SP
139/2010.
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Processo SEI-161.00011940/2023-31
Despacho do Diretor Administrativo, de 10/10/2023.
Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria
Normativa nº 339, de 20/08/2020, despacho do Diretor Admi-
nistrativo, aplicando MULTA à empresa TALLES MATEUS MOTA
DIAS 47585791801, inscrita no CNPJ sob o nº 43.202.596/0001-
15, por inexecução total do ajuste, decorrente do objeto descri-
to na Nota de Empenho nº 2023NE01623, no valor total de R$
917,50 (novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos),
a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais
créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhi-
mento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: art. 87, da Lei
Federal 8.666/93 c.c. art. 6º do Regulamento anexo à Portaria
Normativa nº 339/2020.
Despachos da Corregedoria Geral da Fundação CASA
De 10.10.2023
Processo Administrativo Disciplinar n. 0093/23
Processado (a): MARIA CRISTINA AGUIAR – RE.
227171
Advogados: Cláudia Batista da Rocha – OAB/SP n. 104.458
e Tárik David Cambiaghi – OAB/SP n. 265.595
Deliberação
Vimos pelo presente, informar a Vossa Senhoria a data
e horário em que serão ouvidas as testemunhas abaixo rela-
cionadas.
Informamos que a audiência agendada será realizada
através de TELEAUDIÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft
teams.
MARIA CRISTINA AGUIAR 24/10/2023 10H00
WELBERTH DRUMMOND 24/10/2023 10H00
CIBELE RODRIGUES DE MELLO 24/10/2023 10H00
MARIA INÊS ÂNGELO SANTOS 24/10/2023 14H00
REGIANE WOOD RINALDI 24/10/2023 14H00
NADIR NEVES LUIZ 24/10/2023 14H00
Processo Administrativo Disciplinar n. 1376/22
Processados (as): ANTONIO CARLOS MOREIRA DOS SAN-
TOS – RE. 26381-3
Advogado: Otavio Orsi Tuena – OAB/SP n. 342.339 e Igor
Canazzaro Amêndola – OAB/SP n. 251.296
Deliberação
Recebo a defesa prévia e documentos anexos do proces-
sado ANTONIO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS - RE. 26.381-3,
constante às fls. 97/101 dos autos.
A defesa alega que não há descrição satisfatória em por-
taria da conduta imputada ao processado, o que não procede,
dado ser claramente descrita a conduta faltosa que lhe foi
atribuída.
A defesa impugna genericamente todos as provas produ-
zidas em fase sindicante, sob a alegação de não terem sido
colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o que
novamente não procede, dado que a sindicância administrativa,
ou Apuração Preliminar, como no caso concreto, não é um
procedimento acusatório, não havendo a figura de um acusado
e, portanto, não há de se falar em afronta ao direito de contra-
ditório e ampla defesa.
O exercício destes direitos constitucionais, dá- se exata-
mente e durante a instrução do processo disciplinar, sendo
previsto na normativa desta instituição que a impugnação
das provas de fase anterior ao processo disciplinar deve ser
especifica e não genérica, como foi apresentada e, portanto,
INDEFERIDA.
Quanto ao mérito, alega inocência, se resguardando ao
direito de demonstrar-lhe ao final do procedimento.
Apresentou rol de testemunhas à fl. 97/98, o qual DEFIRO.
Arrolo como testemunhas da Administração os servidores
Raimundo Pereira da Silva - RE. 24.692-0 e Marlon Oliveira
de Souza - RE.45.998-7, bem como o adolescente D.A.S.- PT.
25.754-F.
Ademais, verifica-se que há necessidade de disponibilizar
ao processado os arquivos audiovisuais salvos no endereço da
rede da Fundação CASA abaixo relacionados:
-\\SRVFS01\SCANNER\PROCEDIMENTOS2022\
SDE1376_22\3892-18JIJL22-CFTV e
-\\SRVFS01\SCANNER\PROCEDIMENTOS2022\
SDE1376_22\Apuração Preliminar CG n° 0219.22 – depoi-
mentos
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
COMUNICADO DRH 042/2023
A Divisão de Recursos Humanos RETIFICA a lista dos classificados no Banco de Dados de Intenção de Transferência - BDIT, publi-
cada em 15/09/2023, por meio do Comunicado DRH 034/2023, após análise dos recursos interpostos, considerando os servidores
inscritos na 2ª Fase de 2023 para vários cargos, de acordo com a Portaria Normativa 337/2020.
Retificação das classificações dos locais onde houve alterações:
2ª FASE 2023 - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO-FEMININO para CASA DE SEMILIBERDADE AZALEIA
Class Protocolo RE Nome Lotação Cargo Ocupado Adm Nasc Dias
1 2023217001401 154209 SOLANGE ALVES DIAS CASA FEMININO BOM RETIRO 14/09/1995 01/05/1959 10167
2 2023205001260 182989 ALESSANDRA ROCHA CAIP RUTH PISTORI 05/03/1998 30/12/1975 9159
3 2023214001382 191486 ELENICE GOULART MARIANO DE ORNELAS CASA GOVERNADOR MARIO COVAS 05/08/1999 20/07/1973 8723
4 2023205001268 191048 MARLEIDE FERREIRA DE JESUS JOAQUIM CASA CHIQUINHA GONZAGA 21/07/1999 21/01/1970 8668
5 2023241001585 188890 MARIA JOSE SAMPAIO CASA FEMININO BOM RETIRO 09/11/1998 14/10/1971 8375
6 2023194001153 241611 REGIANE RAMOS SILVA CASA SERRA DA CANTAREIRA 15/04/2002 18/11/1971 7803
7 2023214001365 251460 TEREZINHA AUGUSTO DA SILVA CASA OURO PRETO 26/09/2002 10/04/1977 7561
8 2023205001262 237905 VALERIA MORAIS DOS SANTOS CAIP RUTH PISTORI 18/03/2002 21/05/1972 7157
9 2023243001631 349501 REJANE CRISTINA RODRIGUES MACIEL HORTA BLUM CAIP RUTH PISTORI 03/04/2006 24/02/1981 6371
10 2023228001484 374015 VIVIANE GORETE SALADINI CASA JARDIM SAO LUIZ I 27/10/2009 31/05/1974 5064
2ª FASE 2023 - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO-FEMININO para COMPLEXO BRAS
Class Protocolo RE Nome Lotação Cargo Ocupado Adm Nasc Dias
1 2023214001382 191486 ELENICE GOULART MARIANO DE ORNELAS CASA GOVERNADOR MARIO COVAS 05/08/1999 20/07/1973 8723
2 2023194001146 230911 ISABEL CRISTINA PALENCIO CASA FEMININO BOM RETIRO 28/11/2001 28/11/1965 7959
3 2023190001027 271184 DEBORA BRASILINA DA SILVA CASA FEMININO BOM RETIRO 19/11/2003 20/01/1975 7092
4 2023194001133 246712 ANADIR MARIANO TORRES CASA JARDIM SAO LUIZ II COORD DE EQUIPE 26/08/2002 13/12/1966 5885
5 2023228001484 374015 VIVIANE GORETE SALADINI CASA JARDIM SAO LUIZ I 27/10/2009 31/05/1974 5064
6 2023235001534 373965 RAQUEL DE SOUZA BALBINO CASA ONIX 27/10/2009 01/03/1972 4883
2ª FASE 2023 - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO para CASA DE SEMILIBERDADE DE BAURU
Class Protocolo RE Nome Lotação Cargo Ocupado Adm Nasc Dias
1 2023210001341 259408 MARILZA DE LIMA SILVA CASA NELSON MANDELA 28/02/2003 29/09/1971 7323
2 2023206001280 350590 SELMA CRISTINA ESTRUQUE PIRES BORGO CASA NELSON MANDELA 08/05/2006 03/04/1968 6163
3 2023241001580 366780 FABIO PONCE DE LIMA CASA NELSON MANDELA 02/02/2009 19/10/1974 5330
4 2023205001267 325879 CARLOS HENRIQUE MARCIANO DA SILVA CASA NELSON MANDELA 05/12/2005 07/09/1977 5244
5 2023209001334 366237 ALAN PATRICK ALVES PEREIRA CASA DE SEMILIBERDADE DE BAURU COORD DE EQUIPE 08/12/2008 15/04/1977 5006
6 2023243001623 455143 EDGAR DA SILVA FAUSTINO CASA SOROCABA I 20/10/2014 17/03/1972 198
8
2ª FASE 2023 - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO para CASA PRESIDENTE BERNARDES
Class Protocolo RE Nome Lotação Cargo Ocupado Adm Nasc Dias
1 2023229001495 349549 ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA CASA RIO NOVO - IARAS 03/04/2006 04/02/1961 6370
2 2023237001554 328133 VANDERLEI VINHA CASA RIO NOVO - IARAS 12/12/2005 17/08/1981 6368
3 2023195001158 349884 WILSON ABILIO DA CONCEICAO FELIPE CASA MAESTRO CARLOS GOMES 03/04/2006 31/07/1977 6316
4 2023224001454 360776 NAILSON JOSE BRASIL CASA RIO NOVO - IARAS 11/08/2008 17/12/1969 5462
5 2023214001368 363868 MARCELINO BATISTA CASA ARCEBISPO DOM HELDER CAMARA (CASA FRANCA) 15/09/2008 25/10/1981 5441
6 2023228001478 363443 PAULO ANTONIO DOS SANTOS CASA IRAPURU II COORD DE EQUIPE 15/09/2008 16/10/1976 5318
7 2023214001379 373011 DIEGO LOURENCO GOMES CASA IRAPURU I 13/10/2009 05/01/1983 5083
8 2023214001378 383818 WILLAM APARECIDO DE OLIVEIRA CASA TAQUARITINGA 05/07/2010 27/07/1980 4817
9 2023209001320 383790 FERNANDO ESTEBAM SILVA CASA TAQUARITINGA 05/07/2010 14/12/1982 4817
10 2023233001503 391827 IVANILCO VIEIRA JUNIOR CASA IRAPURU I 15/09/2010 09/01/1979 4744
11 2023194001155 388439 RICARDO BARRA NOVA CASA PRESIDENTE BERNARDES COORD DE EQUIPE 02/08/2010 22/02/1983 4710
12 2023218001406 402060 GILMAR BISPO CASA TRES RIOS - IARAS 13/06/2011 28/11/1976 4470
13 2023224001453 406326 SAMUEL MESSIAS SANTOS OLIVEIRA CASA TRES RIOS - IARAS 18/07/2011 18/03/1985 4440
14 2023187000987 402278 THIAGO RENATO DOS SANTOS CASA IRAPURU II 13/06/2011 08/10/1982 4405
15 2023243001639 403283 ELIAN CARLOS LOPES CASA IRAPURU I 20/06/2011 05/05/1975 4390
16 2023237001556 409212 ODAIR DE ARAUJO FERREIRA CASA TRES RIOS - IARAS 12/09/2011 24/08/1977 4295
17 2023211001348 414505 WAGNER GONCALVES TEIXEIRA CASA TRES RIOS - IARAS 12/03/2012 24/06/1980 4173
18 2023230001497 426040 JULIANO ALENCAR DA SILVA CASA IRAPURU II 21/11/2012 23/03/1987 3948
19 2023186000972 430870 RODRIGO DA PAIXAO CASA TRES RIOS - IARAS 25/03/2013 08/04/1980 3817
20 2023191001056 434735 JOAO PAULO GREGORIO NOGUEIRA CASA TRES RIOS - IARAS 13/05/2013 02/06/1982 3775
21 2023210001344 440334 WERITON MAZZARO FRANCISCO CASA RIO NOVO - IARAS 09/09/2013 20/10/1974 3655
22 2023239001561 452889 ALTAIR FERREIRA CASTELHANO CASA IRAPURU II COORD DE EQUIPE 11/08/2014 24/04/1986 3320
23 2023228001477 459963 ENIO RIBEIRO RIBAS CASA IRAPURU I 05/11/2018 02/06/1975 1773
24 2023208001309 461003 FABIO ALONSO CASA IRAPURU II 26/11/2018 25/06/1981 1752
25 2023209001327 460928 JOAO RODRIGUES NETO CASA TRES RIOS - IARAS 26/11/2018 25/05/1986 1752
2ª FASE 2023 - AGENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO para SEDE - CENTRAL
Class Protocolo RE Nome Lotação Cargo Ocupado Adm Nasc Dias
1 2023242001606 270611 MARCIA DUARTE CASA JARDIM SAO LUIZ II 14/11/2003 04/12/1969 7176
2 2023241001588 376899 JOSE ANTONIO SARRACENI CASA SAO PAULO 07/12/2009 06/12/1971 5027
3 2023206001277 378185 MARIA APARECIDA BARROSO LIMA SECAO ADMINISTRATIVA DRL - GUARUJA 01/03/2010 28/10/1962 4944
4 2023243001618 375196 SANDRA REGINA SIQUEIRA CASA GUARULHOS ENCARREGADO ADMINIST III 23/11/2009 09/08/1972 4880
5 2023214001377 395535 ELIANA GONCALVES DE TORRES NUCLEO DE ACERVO INSTITUCIONAL DOCUMENTAL 11/11/2010 26/04/1979 4686
6 2023191001047 396813 ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS CASA JARDIM SAO LUIZ I 13/12/2010 01/09/1979 4650
7 2023185000951 409480 ELIANGELA FERREIRA BRAZ PIMENTEL CASA VILA LEOPOLDINA ENCARREGADO ADMINIST III 19/09/2011 21/06/1983 4376
Inclusão na Lista de desclassificados conforme Portaria Normativa 337/2020:
PROTOCOLO RE OBSERVACAO
2023192001078 413598 PN Nº 337/20, ARTIGO 118, INCISO V
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quarta-feira, 11 de outubro de 2023 às 05:04:37
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