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LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO Nº 066/2022 – DISPENSA Nº 014/2022 SEI Nº 0060407834.000059/2022-02 Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e...

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Vincent
Data de publicação27 Outubro 2022
Número da edição206
SeçãoPoder Executivo
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 206 Recife, 27 de outubro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO
DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL
ARRAES S/A - LAFEPE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
PROCESSO Nº 066/2022 – DISPENSA Nº 014/2022
SEI Nº 0060407834.000059/2022-02
Reconheço e ratifico com base na LeiFederal nº 13.303/16, para
fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da
justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI
29360921), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é
contratação de Escritório de Advocacia Especializado em Direito
Penal, para assessoramento e consultoria, por tempo
determinado, através da contratação direta do escritório:
EDUARDO TRINDADE E FERNANDO LACERDA FILHO
ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 22.217.506/0001-90), no
valor global de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Recife,
25/10/2022. Plínio Pimentel – Diretor Presidente

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