Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
| Data de publicação | 30 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3167 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DECISÃO
8003556-59.2021.8.05.0150 Petição Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: Aurea Ramos De Almeida
Advogado: Miguel Fiuza (OAB:BA28597)
Requerido: Banco Santander (brasil) S.a.
Requerido: Itau Unibanco S.a.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
PROCESSO Nº 8003556-59.2021.8.05.0150
AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO: [Tutela de Urgência]
REQUERENTE: AUREA RAMOS DE ALMEIDA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A.
| DECISÃO |
Visto, etc..
A parte autora foi intimada, por seu advogado para, cumprir o quanto determinado no ID-114741000, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.
É o sucinto relatório.
A inércia da autora para o implemento da emenda da inicial juntamente à comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas enseja o indeferimento da peça de ingresso e o cancelamento da distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil.
Vejamos entendimento jurisprudencial, abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA BENESSE E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Deixando a parte de cumprir a ordem judicial para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, bem como quedando-se inerte diante da determinando de recolhimento das custas iniciais do processo, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10000205537624001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2021).
Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV do NCPC.
Sem custas pela parte autora.
Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.
Certificado o trânsito, Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se, com baixa no sistema.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
FM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO
8002722-56.2021.8.05.0150 Monitória
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526)
Reu: Marcia Cristina Santos Souza
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
| Processo: MONITÓRIA n. 8002722-56.2021.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS | ||
| AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME | ||
| Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) | ||
| REU: MARCIA CRISTINA SANTOS SOUZA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
ISS
Vistos.
Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requer a citação do(s) réu/executado(s) em endereço(s) desatualizado(s), sem indicação do CEP por logradouro, o que atualmente é exigido pelos Correios e CCM (Central de cumprimento de mandados) para cumprimento das diligências.
Assim, concedo o prazo de cinco dias para a parte autora pesquisar o CEP das partes e atualizar o cadastro, sendo a consequência do descumprimento o indeferimento da inicial ou o arquivamento com baixa.
Reitero que o CEP nos formatos 42700-000 ou 42700-001 não serão aceitos porque as diligências serão sabidamente frustradas, trazendo atraso na prestação jurisdicional e, consequentemente, prejuízo às partes.
Na comarca de Lauro de Freitas (Ba), o CEP geral foi substituído por código individual de logradouro. Além disso, com a criação da CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS (CCM), os expedientes passaram a ser distribuídos pelo referencial CEP, sendo IMPORTANTE no momento do protocolo da petição inicial a inserção no cadastro do código de endereçamento postal específico. Outrossim considerando que as intimações dos assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA e nas ações de família são realizadas pela CCM, o CEP mais do que nunca passou a ser elemento primordial para efetividade dos atos de comunicação.
Cumprida a diligencia, cumpra-se o despacho de ID 103611483.
P.R.I.C.
Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8005881-41.2020.8.05.0150 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: I. A. D. J.
Advogado: Mateus Vieira Dos Santos De Oliveira (OAB:BA61208)
Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894)
Reu: F. L. D. S.
Terceiro Interessado: D. P. D. E. D. B.
Intimação:
Poder Judiciário do Estado da Bahia
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
Rua da Saúde, 90, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630
PROCESSO: 8005881-41.2020.8.05.0150
AUTOR: IVANILDES ARAUJO DE JESUS
RÉU: FRANCISCO LOPES DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte Autora, por seu Patrono, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça.
Lauro de Freitas, BA, na data da assinatura digital.
Alcione de Santana Lima Jesus
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO
0501143-36.2013.8.05.0150 Monitória
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Banco Do Brasil Sa
Advogado: Nei Calderon (OAB:BA1059-A)
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780)
Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A)
Reu: Marcelo Vieira Franca - Me
Reu: Marcelo Vieira Franca
Reu: Dionisio Vieira Da Silva Junior
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
| Processo: MONITÓRIA n. 0501143-36.2013.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS | ||
| AUTOR: BANCO DO BRASIL SA | ||
| Advogado(s): NEI CALDERON (OAB:BA1059-A), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) | ||
| REU: MARCELO VIEIRA FRANCA - ME e outros (2) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
ISS
Vistos,
Cumpra-se o quanto determinado no despacho de ID 37031576, realizando-se a pesquisa de endereços do requerido através dos sistemas Sisbajud e Infojud, juntando-se os extratos respectivos aos autos.
Concluída a diligência, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
P.R.I.C.
Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
0500019-13.2016.8.05.0150 Monitória
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Banco Do Brasil Sa
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO