Lauro de freitas - 1ª vara cível
| Data de publicação | 21 Março 2022 |
| Número da edição | 3061 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DECISÃO
8003481-20.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Interessado: Moema Isabel Passos Gramacho
Advogado: Emilene Andrade De Miranda (OAB:BA32897E)
Advogado: Euripedes Brito Cunha Junior (OAB:BA11433)
Requerente: Vidigal Galvao Cafezeiro Neto
Interessado: Eliel Sena Brandao 03151200532
Interessado: Eliel Sena Brandao
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
PROCESSO Nº 8003481-20.2021.8.05.0150
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
INTERESSADO: MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO
INTERESSADO: ELIEL SENA BRANDAO 03151200532, ELIEL SENA BRANDAO
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão proferida ID 114736802, invocando contradição, sob o argumento de que 02 (dois) links mencionados na referida liminar, para serem retirados da plataforma Facebook, saíram com “espaço” e/ou “quebrado” ensejando endereços eletrônicos diversos dos apresentados à exordial.
Alegou também omissão, por não ter constado outros nove links, que à época do peticionamento da inicial estavam bloqueados, requerendo que fosse estendida a liminar para também serem retirados.
Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material."
Da análise perfunctória, observa-se que em relação aos dois links que saíram com endereço eletrônico diversos ao indicado na exordial, trata-se de erro material e não de contradição, assim, de logo, retifico-os, para que passem a constar devidamente corrigidos:
https://www.facebook.com/watch/live/?v=211443974062487&ref=watch_permalink
https://www.facebook.com/watch/live/?v=354735289300367&ref=watch_permalink
Em relação aos demais links mencionados pela parte autora, vê-se que não há que se falar em omissão, por não se enquadrar na hipótese do rol taxativo do 1.022 do CPC, inclusive, como a requerente mesmo afirma, à época do pedido, estes links se quer estavam disponibilizado, estando bloqueados, não fazendo parte do objeto liminar, devendo o requerimento ser feito petição própria
Ante o exposto, e com fulcro no dispositivo supra, ACOLHO EM PARTE os Embargos Declaratórios, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso e assim, fazendo integrar tal correção à decisão embargada de (114736802).
Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de EVITAR embargos aclaratórios protelatórios com incidência do art. 77 e 1.025 §§ do CPC e força de mandado/ofício/comunicado a esta.
Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
C. L. L.
Estagiária de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO
8001427-47.2022.8.05.0150 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Deprecante: Juízo De Direito Comarca De Carmópolis-se
Deprecado: Juizo De Direito De Lauro De Freitas
Reu: Allan Jefferson Silva Rivera
Terceiro Interessado: Guardsecure Seguranca Empresarial Ltda
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
PROCESSO Nº8001427-47.2022.8.05.0150
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Intimação]
DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO COMARCA DE CARMÓPOLIS-SE
DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DE LAURO DE FREITAS
REU: ALLAN JEFFERSON SILVA RIVERA
| DESPACHO |
Carta Precatória Cível
8001427-47.2022.8.05.0150
DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DE LAURO DE FREITAS
REU: ALLAN JEFFERSON SILVA RIVERA
Vistos, etc.
1. Oficie-se o Juízo Deprecante, para que envie a esta comarca o despacho deferindo a Assistência Judiciária Gratuita ou comprovante de pagamento de custas, cópia da Petição Inicial e procuração.
2. A resposta poderá ser encaminhada através do e-mail em epígrafe e será aguardada pelo prazo de 30 ( trinta ) dias, findo o qual e, no silêncio, a Carta Precatória será devolvida.
3. Após juntada referente aos documentos relatados no item 1, cumpra-se conforme deprecado.
4. Por fim, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo, através do Malote Digital / e-mail institucional.
Atribuo a este Despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.
LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
HSL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
0501217-17.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Lauro De Freitas
Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Executado: Victor Reboucas Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público
Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: 1vccclfreitas@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
0501217-17.2018.8.05.0150
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Considerando que na comarca de Lauro de Freitas o CEP no formato 42700-000/42700-001(CEP GERAL) foi substituído por código individual de logradouro, sendo necessária a inserção no cadastro do sistema PJe do código de endereçamento postal específico para envio de cartas pelo correio e de expedientes para a CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS (CCM), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar o CEP atualizado da parte acionada.
Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.
Magda de Souza Machado
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO
8001527-02.2022.8.05.0150 Monitória
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526)
Reu: Clei De Sousa Avelino
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
| Processo: MONITÓRIA n. 8001527-02.2022.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS | ||
| AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME | ||
| Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) | ||
| REU: CLEI DE SOUSA AVELINO | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
ISS
Vistos, etc.
Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, entretanto, fica esta dispensada do adiantamento das custas e despesas processuais, autorizando o pagamento de tais verbas apenas ao final do processo.
Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requer a citação/intimação do(s) réu/executado(s) em endereço desatualizado, sem indicação do CEP por logradouro, o que atualmente é exigido pelos Correios e CCM (Central de cumprimento de mandados) para cumprimento das diligências.
Assim, concedo o prazo de cinco dias para a parte autora pesquisar o CEP das partes e atualizar o cadastro, sendo a consequência do descumprimento o indeferimento da inicial ou o arquivamento com baixa.
Reitero que o CEP nos formatos 42700-000 ou 42700-001 não serão aceitos porque as diligências serão sabidamente frustradas, trazendo atraso na prestação jurisdicional e, consequentemente, prejuízo às partes.
Na comarca de Lauro de Freitas (BA), o CEP geral foi substituído por código individual de logradouro. Além disso, com a criação da CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS (CCM), os expedientes passaram a ser distribuídos pelo referencial CEP, sendo IMPORTANTE no momento do...
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