Lauro de freitas - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registro público
| Data de publicação | 20 Dezembro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3238 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8011493-86.2022.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Banco Votorantim S.a.
Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A)
Reu: Luiz Alberto Sucupira Da Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8011493-86.2022.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS | ||
| AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. | ||
| Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579) | ||
| REU: LUIZ ALBERTO SUCUPIRA DA SILVA | ||
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Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de LUIZ ALBERTO SUCUPIRA DA SILVA .
O feito tramitou em sua forma regular. Ocorre que, no decorrer do processo, a parte autora desistiu da ação, ID. 226050262, tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte ré.
Desnecessário a oitiva da parte contrária, visto que ainda não fora citado para responder à presente demanda.
É o breve relatório. Decido.
Acolho o pedido e DEFIRO A DESISTÊNCIA determinando a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, e o consequente arquivamento com a baixa na distribuição.
Com base no art. 90 do CPC, a autora arcará com as custas processuais, observando-se a condição suspensiva da exigibilidade, em caso de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita (Art. 98, §3º do CPC).
Ficam revogadas as tutelas de urgência caso concedidas no curso da ação, devendo o cartório providenciar o recolhimento dos referidos mandados.
P.I.C.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
R.A.C.
Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
DESTINATÁRIO:
Nome: BANCO VOTORANTIM S.A.
Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, - de 12997 a 17279 - lado ímpar, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8007609-83.2021.8.05.0150 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: A. R. T. T.
Advogado: Marcelo Rangel Leite (OAB:BA28187)
Advogado: Alan Almeida Xavier (OAB:BA47555)
Advogado: Marcelo Nonato Rangel Leite (OAB:BA44703)
Requerente: Mila Teixeira Da Silva
Advogado: Marcelo Rangel Leite (OAB:BA28187)
Advogado: Alan Almeida Xavier (OAB:BA47555)
Advogado: Marcelo Nonato Rangel Leite (OAB:BA44703)
Requerente: Eron De Sales Trindade
Advogado: Marcelo Rangel Leite (OAB:BA28187)
Advogado: Alan Almeida Xavier (OAB:BA47555)
Advogado: Marcelo Nonato Rangel Leite (OAB:BA44703)
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
| Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8007609-83.2021.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS | ||
| REQUERENTE: A. R. T. T. e outros (2) | ||
| Advogado(s): MARCELO NONATO RANGEL LEITE (OAB:BA44703), ALAN ALMEIDA XAVIER (OAB:BA47555), MARCELO RANGEL LEITE (OAB:BA28187) | ||
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Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, ...
ANDRÉ RAÍ TEIXEIRA TRINDADE, representado por seus genitores, MILA TEIXEIRA DA SILVA e ERON DE SALIS TRINDADE ingressaram perante este Juízo, com AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, sob o argumento de que ocorreu equívoco no momento do registro do Requerente que fora grafado de forma errônea. Na certidão de nascimento ora guerreada consta “ANDRÉ RAÍ TEIXEIRA TRINDADE”, quando em verdade seria apenas “RAÍ TEIXEIRA TRINDADE”.
Requer a retificação do nome do Requerente para “RAÍ TEIXEIRA TRINDADE”, consequentemente alterando-se a certidão de nascimento emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Lauro de Freitas, registrada no livro A-148, ás folhas 295, sob o nº 77603, com a data de 19 de junho de 2021.
Acostaram aos autos, no momento da propositura da ação, os documentos ids-165658476/165658479.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme ID-174418789.
É o relatório, decido.
Os documentos juntados demonstram que a retificação pretendida merece deferimento.
Não há óbice legal à pretensão, abarcada pela Lei 6.015 de 1973.Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial, para determino que seja feita a RTEIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL, para fazer constar no respectivo registro de ANDRÉ RAÍ TEIXEIRA TRINDADE, livro A-148, ás folhas 295, sob o nº 77603, com a data de 19 de junho de 2021, o nome correto qual seja, RAÍ TEIXEIRA TRINDADE.
Oficie-se o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Lauro de Freitas, para proceder no prazo de 30 dias (a contar da data de recebimento do ofício), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos.
Custas pela parte autora, contudo, diante ao deferimento da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento nos moldes do art. 98, § 3º do CPC 2015.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
fm
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DECISÃO
0300926-98.2018.8.05.0150 Remoção De Inventariante
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerido: Valmir Taeira Bruno Cunha
Requerente: João Taeira Cunha
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
PROCESSO Nº 0300926-98.2018.8.05.0150
AÇÃO: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234)
ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e Partilha]
REQUERENTE: JOÃO TAEIRA CUNHA
REQUERIDO: VALMIR TAEIRA BRUNO CUNHA
DECISÃO
Trata-se de Ação envolvendo matéria de família/sucessões/órfãos/interditos, portanto, tem-se que a presente não mais é de competência material deste Juízo em razão da instalação em 17 de novembro de 2022, Decreto Judiciário n. 797/2022, bem como do AN n. CGJ 2/2022 - GSEC, art. 1.º, que estipulou o dia 5/12/2022 para funcionamento da 1ª Vara de família, sucessões, órfãos e interditos da Comarca de Lauro de Freitas.
Sobre a competência e sua perpetuação, dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.
Diante disso, DECLARO de ofício a incompetência absoluta, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC e declino da competência em favor do Juízo natural, que no presente caso é a 1ª Vara de família, sucessões, órfãos e interditos da Comarca de Lauro de Freitas, devendo os presentes autos lhe serem remetidos ao setor competente (distribuição) com as cautelas de estilo.
CUMPRA-SE.
Lauro de Freitas-BA, na data da assinatura eletrônica
Maria de Lourdes Melo
Juíza de Direito
- em sede de 1.ª substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO
0301777-16.2013.8.05.0150 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Lauro De Freitas
Executado: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Exequente: Jose Borges Dos Santos Filho
Advogado: Raimundo De Campos Vieira Filho (OAB:BA34553)
Despacho:
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