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Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico

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Vincent
Data de publicação19 Junho 2023
Gazette Issue3354
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO

0556435-89.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Jose Augusto Santos Lima
Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:BA58577)
Reu: Pag S.a Meios De Pagamento
Advogado: Jose Campello Torres Neto (OAB:RJ122539)

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o pagamento das custas judiciais, conforme determinado em sentença exarada em ID nº 220829011, já transitada em julgado.

Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura digital.

Alcione de Santana Lima Jesus

Técnica Judiciária


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
SENTENÇA

0313109-77.2013.8.05.0150 Embargos À Execução
Jurisdição: Lauro De Freitas
Embargado: Alfajade Recursos Humanos Ltda - Epp
Advogado: Eliana Maria Felzemburgh Brito Santos (OAB:BA23713)
Embargante: Condominio Shopping Estrada Do Coco
Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249)

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS

Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0313109-77.2013.8.05.0150
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
EMBARGANTE: Condominio Shopping Estrada do Coco
Advogado(s): MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA (OAB:BA21249)
EMBARGADO: ALFAJADE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
Advogado(s): ELIANA MARIA FELZEMBURGH BRITO SANTOS (OAB:BA23713)

ISS

Vistos,

Analisando os autos, verifico que o embargante/executado foi intimado para recolher os emolumentos, bem como os documentos necessários para a propositura da ação sob pena de extinção, conforme certidão de ID 56935927, contudo este não se desincumbiu de seu ônus, conforme se verifica no caderno processual eletrônico, (certidão de ID56935929).

Com efeito, o art. 290 do NCPC dispõe que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias”.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO. DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO INTIMADO. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DETERMINO o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do C.P.C., julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Sem custas finais, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

P. R. I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa, não havendo custas a recolher, pois foi este o motivo que acarretou a extinção do processo.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.


Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS

Juíza de Direito

(Documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO

0500324-02.2013.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Renilson Magestade De Jesus
Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975)
Reu: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357)
Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A)
Advogado: Leonardo Costa Ferreira De Melo (OAB:MG103997)

Despacho:

Vistos, etc.

Defiro o requerimento da parte autora (ID 338475758), expeça-se o respectivo alvará para liberação dos valores com suas correções.

No mais, considerando que o feito já foi sentenciado, não havendo outros requerimentos, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa.

Confiro ao presente, força de mandado/carta judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Cumpra-se. MP

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS

Juíza de Direito

(Documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
SENTENÇA

8008940-66.2022.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617)
Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187)
Reu: Jackson Da Silva Campelo

Sentença:

\

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS

Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8008940-66.2022.8.05.0150
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:SP192649), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53524)
REU: JACKSON DA SILVA CAMPELO
Advogado(s):

Nestes autos de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8008940-66.2022.8.05.0150, movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra JACKSON DA SILVA CAMPELO, a parte autora apresenta pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 215322088.

Considerando que não houve a angularização processual, torna caracterizada a desistência do feito, uma vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC.

Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil.

Assim, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Dê-se baixa no RENAJUD, se houver restrição por ordem desse Juízo. Bem como deixo de oficiar ao SPC/SERASA por entender ser esta uma obrigação da parte autora.

Ficam revogada eventuais tutelas concedidas no curso da ação.

Custas já recolhidas.

Certifique, desde já, o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de...

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