Lauro de freitas - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registro público
| Data de publicação | 24 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3459 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DECISÃO
8012991-28.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Naiana Leite Muniz
Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA51044)
Menor: M. M. B.
Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA51044)
Reu: Fiori Veicolo S.a
Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900)
Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.
Advogado: Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB:MG74368)
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
PROCESSO Nº 8012991-28.2019.8.05.0150
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]
AUTOR: NAIANA LEITE MUNIZ
MENOR: M. M. B.
REU: FIORI VEICOLO S.A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
| DECISÃO |
Vieram-me os autos conclusos em fila de urgência, entretanto não há pedido liminar, nem situação que demande análise preferencial.
Conforme se extrai da sentença de id.113795260, foi determinado que as custas processuais e honorários de advogado seriam custeados na forma acordada no id. 113036259.
Ocorre que a referida avença, no item "IX" , somente dispõe acerca das custas já pagas, o que não se aplica ao presente caso, vez que não houve recolhimento de custas inicias.
Dispõe o art. 90, § 2º do CPC que, " Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente".
Assim, não tendo as partes disposto acerca do pagamento das custas processuais, estas deverão ser divididas igualmente entre todas as partes.
P.I.C.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
lg
LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DECISÃO
8012991-28.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Naiana Leite Muniz
Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA51044)
Menor: M. M. B.
Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA51044)
Reu: Fiori Veicolo S.a
Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900)
Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.
Advogado: Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB:MG74368)
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
PROCESSO Nº 8012991-28.2019.8.05.0150
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]
AUTOR: NAIANA LEITE MUNIZ
MENOR: M. M. B.
REU: FIORI VEICOLO S.A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
| DECISÃO |
Vieram-me os autos conclusos em fila de urgência, entretanto não há pedido liminar, nem situação que demande análise preferencial.
Conforme se extrai da sentença de id.113795260, foi determinado que as custas processuais e honorários de advogado seriam custeados na forma acordada no id. 113036259.
Ocorre que a referida avença, no item "IX" , somente dispõe acerca das custas já pagas, o que não se aplica ao presente caso, vez que não houve recolhimento de custas inicias.
Dispõe o art. 90, § 2º do CPC que, " Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente".
Assim, não tendo as partes disposto acerca do pagamento das custas processuais, estas deverão ser divididas igualmente entre todas as partes.
P.I.C.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
lg
LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DECISÃO
8012991-28.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Naiana Leite Muniz
Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA51044)
Menor: M. M. B.
Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA51044)
Reu: Fiori Veicolo S.a
Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900)
Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.
Advogado: Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB:MG74368)
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
PROCESSO Nº 8012991-28.2019.8.05.0150
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]
AUTOR: NAIANA LEITE MUNIZ
MENOR: M. M. B.
REU: FIORI VEICOLO S.A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
| DECISÃO |
Vieram-me os autos conclusos em fila de urgência, entretanto não há pedido liminar, nem situação que demande análise preferencial.
Conforme se extrai da sentença de id.113795260, foi determinado que as custas processuais e honorários de advogado seriam custeados na forma acordada no id. 113036259.
Ocorre que a referida avença, no item "IX" , somente dispõe acerca das custas já pagas, o que não se aplica ao presente caso, vez que não houve recolhimento de custas inicias.
Dispõe o art. 90, § 2º do CPC que, " Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente".
Assim, não tendo as partes disposto acerca do pagamento das custas processuais, estas deverão ser divididas igualmente entre todas as partes.
P.I.C.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
lg
LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8012991-28.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Naiana Leite Muniz
Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA51044)
Menor: M. M. B.
Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA51044)
Reu: Fiori Veicolo S.a
Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900)
Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.
Advogado: Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB:MG74368)
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais
Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: 1vccclfreitas@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
[Acidente de Trânsito]
AUTOR: NAIANA LEITE MUNIZ
MENOR: M. M. B.
REU: FIORI VEICOLO S.A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimem-se as partes, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, recolherem as custas judiciais devidas, conforme relatório de custas de ID 421593040, custas estas, que deverão ser divididas igualmente entre todas as partes, sob as penas da lei.
Lauro de Freitas (BA), 23 de novembro de 2023
Pedro Bastos Abreu
Servidor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8012991-28.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Naiana Leite Muniz
Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA51044)
Menor: M. M. B.
Advogado: Lucas Oliveira Araujo (OAB:BA51044)
Reu: Fiori Veicolo S.a
Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900)
Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.
Advogado: Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB:MG74368)
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais
Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: 1vccclfreitas@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
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