Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
| Data de publicação | 18 Maio 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 2618 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
SENTENÇA
0027281-68.2011.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Maria Da Paz Santos Delfino
Advogado: Zilan Da Costa E Silva Moura (OAB:0022513/BA)
Advogado: Carlos Roberto Oliveira Da Silva (OAB:0032612/BA)
Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Sentença:
ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br
PROCESSO Nº 0027281-68.2011.8.05.0150
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário]
AUTOR: MARIA DA PAZ SANTOS DELFINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
PROCESSO META 02 - CNJ
MARIA DA PAZ SANTOS DELFINO, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício auxílio-acidente, afirmando, em síntese, que é acometida por problemas de saúde que limitam sua capacidade laborativa.
Alega que a parte acionada cessou indevidamente o benefício auxílio-doença previdenciário. Sustenta que o benefício é devido, a enfermidade persiste, encontrando-se incapacitada de forma definitiva, o que fundamenta o deferimento do benefício auxílio-acidente.
Requer a concessão, bem como a condenação do INSS ao pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresenta contestação ID 27282789, aduzindo a legalidade do indeferimento administrativo do benefício previdenciário em razão da ausência de incapacidade laborativa e dos requisitos autorizadores da concessão do auxílio-doença.
Laudo pericial, ID 39387578. Intimados, a parte ré se manifesta sobre o laudo pericial, requerendo a improcedência da ação, ID 42711860, e, a parte autora, manifesta-se reiterando a presença de incapacidade laborativa proveniente das lesões sofridas, bem como pugna pela total procedência da ação, ID 45940229.
É o relatório. Decido.
Trata-se o presente feito de uma ação de concessão de benefício acidentário de auxílio-doença, em que a parte autora alega ainda ser portadora de enfermidade decorrente de acidente de trabalho que o incapacita para desempenho de suas atividades habituais. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se não existirem provas de preenchimentos de todos os requisitos dos benefícios previdenciários. Senão, vejamos.
O art. 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Temos, pois, que para a caracterização como acidente de trabalho, é necessário que a doença ou lesão, causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral, cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia, realizada por perito médico nomeado por este juízo, tendo sido facultado às partes o oferecimento de quesitos e assistente pericial. A perícia conclui, que a parte autora não possui qualquer incapacidade para o trabalho como guarda municipal.
Cumpre evidenciar que o laudo pericial elaborado pelo perito constitui prova técnica satisfatória e fundamentada, realizada por profissional qualificado, da confiança do juiz e equidistante das partes.
A prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.
Nos termos do art. 479 do CPC, o julgador não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos evidências com força suficiente para elidir a conclusão do expert, esta deve ser preservada e acolhida para fins de atendimento ao postulado. Nesta linha de intelecção:
TJ ES-008584. CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. Muito embora o julgador não esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre que esta (prova técnica) se apresentar extreme de dúvida para o deslinde da questão. (Apelação Cível nº 24950191262, 1ª Câmara Cível do TJ ES, Rel. Annibal de Rezende Lima. j. 27.10.2009, unânime, DJ 02.02.2010) (grifamos).
A conclusão da perícia judicial encontra respaldo na perícia administrativa realizada pelo INSS, que já havia negado o benefício acidentário anteriormente. E, em que pese o fato narrado pela parte autora sobre a titularidade de benefício acidentário anterior, o perito do juízo, em seu laudo, não identificou qualquer incapacidade laboral da parte autora, inclusive para o trabalho como guarda municipal.
A concessão do benefício de auxílio-doença tem por um de seus requisitos a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Já para concessão do auxílio-acidente é necessária a consolidação das lesões sofridas em acidente de qualquer natureza, do qual resultaram sequelas capazes de inviabilizar a realização do trabalho anteriormente desempenhado.
Assim, não tendo a prova produzida demonstrado que a referida moléstia conduziu a um dano incapacitante justificador da concessão do benefício, não merece acolhida o pedido da parte autora, como têm decidido nossos tribunais:
TJPR-065993. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCABÍVEL. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios. Ausência de incapacidade laborativa. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0558878-5, 7ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Joatan Marcos de Carvalho. j. 22.09.2009, unânime, DJe 16.10.2009) (grifamos).
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a concessão de qualquer benefício acidentário, faz-se mister a comprovação de três requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho, assim como a existência de sequela redutora da capacidade laboral. 2. In casu , o Laudo Médico Pericial revela-se conclusivo no sentido de que não há incapacidade para o trabalho do autor e que, embora consolidadas as lesões, não houve redução da capacidade laborativa, tampouco é o caso de reabilitação profissional. 3. Não restando demonstrado que a capacidade para labor tenha sido prejudicada em decorrência do exercício do acidente de trabalho, é indevida a concessão de qualquer espécie de auxílio acidentário. 5. Embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o conjunto probatório acostado aos autos não infirma as conclusões do Expert do Juízo. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00064096220168080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2019) (grifamos).
Ante o exposto, com base no art. 10, 19 e 42 da Lei. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ausente a incapacidade laborativa, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.
Condeno, ainda, a parte autora em custas, suspendo, no entanto, sua execução, nos termos do 98, § 3.º, do CPC.
Sem condenação em honorários, com base na Súmula 110 do STJ.
P. R. I.
Lauro de Freitas (BA), 15 de maio de 2020.
Maria de Lourdes Melo
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
SENTENÇA
0505367-41.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Lauro De Freitas
Exequente: Edicione De Souza Oliveira
Advogado: Gilson Gouveia De Melo (OAB:0055861/BA)
Executado: Ympactus Comercial S/a
Sentença:
ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000,
Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br
PROCESSO Nº 0505367-41.2018.8.05.0150
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
ASSUNTO: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]
EXEQUENTE: EDICIONE DE SOUZA OLIVEIRA
EXECUTADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A
SENTENÇA
08:42:54
Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou recolher os emolumentos, sob pena de indeferimento com baixa, ID 15198268, contudo esta não se desincumbiu de seu ônus, limitando-se a agravar da decisão cujo acórdão concedeu somente o parcelamento das custas, estas não recolhidas, conforme certidão de ID 44008953.
Com efeito, o art. 290 do CPC dispõe que: "Será cancelada a distribuição do...
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