Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
| Número da edição | 3355 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
0004860-21.2010.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Lauro De Freitas
Exequente: Meals Comercio, Representao E Servios Eireli - Me
Advogado: Rafael Dos Reis Ferreira (OAB:BA28345)
Advogado: Daniel Farias Holanda (OAB:BA24409)
Executado: Ed Plast Comercio Termoplastico - Unidade Bahia Ltda - Me
Executado: Adriano Aparecido Dos Santos
Executado: Edceia Felinto Dos Santos
Terceiro Interessado: Oi S.a.
Terceiro Interessado: Telefonica Brasil S.a.
Terceiro Interessado: Claro S.a.
Terceiro Interessado: Tim Sa
Intimação:
ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº 0004860-21.2010.8.05.0150
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
EXEQUENTE: MEALS COMERCIO, REPRESENTAO E SERVIOS EIRELI - ME
EXECUTADO: ED PLAST COMERCIO TERMOPLASTICO - UNIDADE BAHIA LTDA - ME, ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS, EDCEIA FELINTO DOS SANTOS
DESPACHO
EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) necessário(s), mediante ato ordinatório, conforme requerido pela parte autora (ID 82886847). Ressalte-se que, nas solicitações envolvendo sigilo bancário, os expedientes devem ser encaminhados à fila de assinatura do(a) Juiz/Juíza Titular da Unidade.
Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital
Geórgia Quadros Alves de Britto
Juíza de Direito Auxiliar
2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
0502968-73.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Lauro De Freitas
Exequente: Condominio Shopping Passeio Norte
Advogado: Thiago Brandao Silveira (OAB:BA32206)
Advogado: Helena Cristina Posener De Andrade (OAB:BA39889)
Executado: Gina Maria Batista Borges
Intimação:
Poder Judiciário do Estado da Bahia
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 0502968-73.2017.8.05.0150
AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING PASSEIO NORTE
RÉU:EXECUTADO: GINA MARIA BATISTA BORGES
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de lei, tomar conhecimento da certyidão de ID. 201963566, providenciando sua mivimentação.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8017120-37.2023.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: B. V. S.
Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597)
Reu: J. C. E. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8017120-37.2023.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS | ||
| AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. | ||
| Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) | ||
| REU: JOSE CARLOS ESTEVAM BUSTO | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Trata-se de ação de Busca e Apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária ajuizada por Banco Votorantim S/A em face de José Carlos Estevam Busto, ambos qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, com pedido de liminar, visando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente, mediante contrato de financiamento, aduzindo, em síntese, que a parte ré se encontra inadimplente. Junta documentos.
O Decreto-Lei 911/69 estabelece em seu art. 3.º estabelece que: “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”.
A Súmula 72 do STJ estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.
Outrossim, consoante o entendimento já consolidado nos Tribunais Pátrios, a mora se configura pela simples entrega da notificação, inclusive via postal, com aviso de recebimento, no endereço do contratante, consignado no contrato, identificando-se o recebedor, que não precisa, necessariamente, ser o devedor, e tal situação se encontra comprovada, mediante documento de ID 391363643.
Da análise dos autos, considerando que o valor do veículo é R$ 22.763,00 e o devedor já quitou R$ 12.763,00 (entrada) + 5 parcelas de R$ 421,51, verifico que o réu pagou mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do bem financiado, tendo o inadimplemento atingido parcela mínima do valor total do bem. Em observância aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social dos contratos (art. 421 do CC ), do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC ) e firmado na teoria do adimplemento substancial, vislumbra-se o pagamento substancial da dívida.
A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual, em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente.
Nesse sentido, é a Jurisprudência pátria:
EMENTA: AGRAVO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO ATACADA QUE NEGOU LIMINAR. MANUTENÇÃO. Somente a manifesta inobservância da lei, a absoluta desconformidade com a prova dos autos ou a teratologia da decisão que defere, ou não, a antecipação dos efeitos da tutela é que permitem ao Tribunal revê-la. Enunciado Sumular nº 59, do TJRJ. Não se vislumbra, qualquer dos requisitos legais e jurisprudenciais autorizadores da reforma requerida. Não procede a alegação de que a instituição financeira se encontra na iminência de sofrer grave dano de difícil ou impossível reparação. Em momento algum, ao contrário do afirmado pelo agravante em suas razões recursais, o juízo a quo afirmou a impropriedade da ação manejada para a satisfação do crédito, ou mesmo insinuou que a Teoria do Adimplemento Substancial serviria para se ter por cancelada ou inexigível a dívida. Apenas entendeu que a medida extrema de busca e apreensão liminar do automóvel não se adequava à hipótese dos autos, em razão do adimplemento substancial do débito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ AI 0009727-80.2020.8.19.0000 Relatora: Desembargadora Nilza Bitar).
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de Busca e Apreensão.
CITE-SE o réu para, em 05 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida, ou contestar a ação em 15 (quinze) dias, ficando a ré alertada que não contestada a ação, presumir-se-ão, como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor na inicial.
Intime(m)-se. Cumpra-se.
Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital)
Geórgia Quadros Alves de Britto
Juíza de Direito Auxiliar
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8004834-95.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Lauro De Freitas
Exequente: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447)
Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB:SP120394)
Advogado: Raphael Neves Costa (OAB:SP225061)
Executado: L D Passos Instituto De Beleza Ltda. - Me
Executado: Anderson Goncalves Amorim Santos
Intimação:
Poder Judiciário do Estado da Bahia
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
Rua da Saúde, 52, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 8004834-95.2021.8.05.0150
AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RÉU: L D PASSOS INSTITUTO DE BELEZA LTDA. - ME e outros
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Pagas as custas da...
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