Lauro de freitas - Vara da infância e juventude
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 3040 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8007638-36.2021.8.05.0150 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: M. F. T. B.
Advogado: Raimundo Leonardo Botelho Costa Junior (OAB:BA26100)
Requerido: A. D. S. M.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
| Processo: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR n. 8007638-36.2021.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS | ||
| REQUERENTE: MARIANA FERREIRA TELLES BARBOSA | ||
| Advogado(s): RAIMUNDO LEONARDO BOTELHO COSTA JUNIOR (OAB:BA26100) | ||
| REQUERIDO: ADRIANA DE SÁ MEIRA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos,
I- Defiro a justiça gratuita;
II- Processo tramita em segredo de justiça;
III- Intime-se a autora, por seu advogado, para emendar à inicial a fim de cumular o pedido de Destituição do Poder Familiar e incluir a genitora no polo passivo da ação, qualificando-a e declinando o respectivo endereço para citação/intimação, bem como para que complemente os documentos indispensáveis à propositura da ação atualizadas (art. 165, V, e art. 197-A, VI a VIII, ambos do ECA. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, CPC
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO (PREJUDICADO).
1. A adoção extingue o poder familiar, por isso, o consentimento dos pais ou a prévia destituição desse poder constitui requisito fundamental ao deferimento da medida.
2. O deferimento da adoção da menor não implica automaticamente na perda do poder familiar da genitora, devendo haver pedido expresso para esse fim, com a exposição das razões de fato e de direito condizentes com o acolhimento da pretensão, a fim de assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. Ausente pedido de destituição do poder familiar, é de se julgar extinta a ação de adoção, face à impossibilidade jurídica da demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0549.11.001598-5/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2013, publicação da súmula em 23/09/2013)
Lauro de Freitas/BA, 10 de janeiro de 2022.
Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8000450-89.2021.8.05.0150 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: Maria Jose Da Silva
Requerido: Julio Cesar Borges Vilas Boas
Advogado: Sergio Ribeiro Saldanha (OAB:BA43751)
Advogado: Laecio Rocha Neves Do Amaral (OAB:BA16962)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
|
8000450-89.2021.8.05.0150 |
||
| Classe - Assunto: [Abandono Material, Abandono Intelectual] | ||
| REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA |
||
| REQUERIDO: JULIO CESAR BORGES VILAS BOAS |
DESPACHO
"Vistos, Designo audiencia de instrução para o dia 14.02.2022, às 09 hs, no Fórum local. Intimem-se as partes, o advogado, o Defensor Público , testemunhas e MP. Lauro de Freitas/BA, 9 de dezembro de 2021. (AS) Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro. Juíza de DireitO.
Lauro de Freitas, 20 de Janeiro de 2022.
Ray Lucia Miranda
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8000450-89.2021.8.05.0150 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: Maria Jose Da Silva
Requerido: Julio Cesar Borges Vilas Boas
Advogado: Sergio Ribeiro Saldanha (OAB:BA43751)
Advogado: Laecio Rocha Neves Do Amaral (OAB:BA16962)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
|
8000450-89.2021.8.05.0150 |
||
| Classe - Assunto: [Abandono Material, Abandono Intelectual] | ||
| REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA |
||
| REQUERIDO: JULIO CESAR BORGES VILAS BOAS |
DESPACHO
"Vistos, Designo audiencia de instrução para o dia 14.02.2022, às 09 hs, no Fórum local. Intimem-se as partes, o advogado, o Defensor Público , testemunhas e MP. Lauro de Freitas/BA, 9 de dezembro de 2021. (AS) Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro. Juíza de DireitO.
Lauro de Freitas, 20 de Janeiro de 2022.
Ray Lucia Miranda
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8002534-63.2021.8.05.0150 Adoção
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: E. S. S.
Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133)
Requerido: S. D. R. O.
Requerido: J. R. B. D. J.
Advogado: Barbara Vitoria Da Cruz Dias (OAB:BA67808)
Advogado: Luan Vitor Fiaes De Jesus (OAB:BA67098)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
| Processo: ADOÇÃO n. 8002534-63.2021.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS | ||
| REQUERENTE: EMERSON SANTOS SACRAMENTO | ||
| Advogado(s): ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA (OAB:BA23133) | ||
| REQUERIDO: SOLANGE DOS REIS OLIVEIRA e outros | ||
| Advogado(s): LUAN VITOR FIAES DE JESUS (OAB:BA67098), BARBARA VITORIA DA CRUZ DIAS (OAB:BA67808) |
| DESPACHO |
Vistos,
Considerando a ausência justificada da Promotora titular, REDESIGNO audiência de instrução para o dia 07.04.2022, às 09:30 hs, no Fórum Criminal local. Intimem-se as partes e seus advogados, as testemunhas e o Ministério Público.
LAURO DE FREITAS/BA, 14 de fevereiro de 2022.
Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8002534-63.2021.8.05.0150 Adoção
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: E. S. S.
Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133)
Requerido: S. D. R. O.
Requerido: J. R. B. D. J.
Advogado: Barbara Vitoria Da Cruz Dias (OAB:BA67808)
Advogado: Luan Vitor Fiaes De Jesus (OAB:BA67098)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
| Processo: ADOÇÃO n. 8002534-63.2021.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS | ||
| REQUERENTE: EMERSON SANTOS SACRAMENTO | ||
| Advogado(s): ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA (OAB:BA23133) | ||
| REQUERIDO: SOLANGE DOS REIS OLIVEIRA e outros | ||
| Advogado(s): LUAN VITOR FIAES DE JESUS (OAB:BA67098), BARBARA VITORIA DA CRUZ DIAS (OAB:BA67808) |
| DESPACHO |
Vistos,
Considerando a ausência justificada da Promotora titular, REDESIGNO audiência de instrução para o dia 07.04.2022, às 09:30 hs, no Fórum Criminal local. Intimem-se as partes e seus advogados, as testemunhas e o Ministério Público.
LAURO DE FREITAS/BA, 14 de fevereiro de 2022.
Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8002534-63.2021.8.05.0150 Adoção
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: E. S. S.
Advogado: Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB:BA23133)
Requerido: S. D. R. O.
Requerido: J. R. B. D. J.
Advogado: Barbara Vitoria Da Cruz Dias (OAB:BA67808)
Advogado: Luan Vitor Fiaes De Jesus (OAB:BA67098)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS
| Processo: ADOÇÃO n. 8002534-63.2021.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS | ||
| REQUERENTE: EMERSON SANTOS SACRAMENTO | ||
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