Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
| Autor | Teresa Melo, Conrado Hübner Mendes |
| Páginas | 297-328 |
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COLEÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL
Teresa Melo1
Conrado Hübner Mendes
2
CAPÍTULO 9
LEGALISMO AUTORITÁRIO E
AUTORITARISMO LEGISLATIVO:
USO ABUSIVO DE DECRETOS E
NEUTRALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO
NA CRISE DA DEMOCRACIA
1 Doutoranda e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de
Janeiro – UERJ. Assessora parlamentar na Câmara dos Deputados. Procuradora
Federal. Ex-assessora de Ministro do STF e do STJ. Suas áreas de pesquisa são:
direito e política, e separação de poderes, como foco nas relações entre Legislativo
e Judiciário; e entre Legislativo e Executivo. E-mail: t.melo.costa@gmail.com.
2 Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade do
Estado de São Paulo – USP. Doutor em Direito pela Universidade de Edimburgo
e Doutor em Ciência Política pela USP. Suas áreas de pesquisa são: separação de
poderes, controle de constitucionalidade, jurisprudência constitucional e o Supre-
mo Tribunal Federal, direitos fundamentais, teorias da democracia e da justiça.
E-mail: chm@usp.br.
3 ISTOÉ. ‘Com a caneta eu tenho mais poder do que você’, diz Bolsonaro a Maia.
Portal ISTOÉ, 2019. Disponível em: https://istoe.com.br/com-a-caneta-eu-te-
nho-mais-poder-do-que-voce-diz-bolsonaro-a-maia/. Acesso em: 02 abr. 2021.
“Com a caneta eu tenho mais poder do que você”3
De Jair Bolsonaro para Rodrigo Maia, em 29/05/2019
DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
COLEÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL
PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO | THOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTE ORGANIZADORES
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INTRODUÇÃO: CRISE DA DEMOCRACIA
E PODER LEGISLATIVO
Em 25 de janeiro de 2021, o então Presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia, defendeu a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) para investigação de responsabilidades do governo federal na condução
da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que qualicou como “crimi-
nosa”4. O Senador Rodrigo Pacheco, logo após assumir o cargo de Presidente
4 De acordo com o ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia: “Em
relação ao ministro da Saúde, ele já cometeu crime. A irresponsabilidade de orientar
o tratamento precoce, de não ter respondido à Pzer, de não ter se aliado ao Butan-
tan para acelerar a vacina. Tudo isso caracteriza crime e a PGR vai investigar”, disse.
Rodrigo Maia também rearmou que Pazuello é responsável pelo não atendimento
da oferta da Pzer sobre o envio de 2 milhões de doses. “É crime, crime contra a
população de não ter respondido à Pzer, de ter tratado de forma irrelevante. Só
RESUMO
O artigo argumenta que a crise da democracia produz impac-
tos diretos sobre o Poder Legislativo, principalmente sob duas
formas: (i) uso abusivo de decretos pelo Executivo, que sobre-
carregam as instituições de controle e enfraquecem a atividade
legislativa típica, e (ii) silenciamento da oposição parlamentar. O
objetivo do trabalho é demonstrar que a estratégia de edição de
decretos representa exemplo de legalismo autoritário; que o lega-
lismo autoritário está sendo utilizado no Brasil como um método
de erosão democrática; e que, ao se promover o sequestro de di-
reitos e prerrogativas da oposição, aumenta-se o custo de divergir
e a judicialização da política.
PALAVRAS-CHAVE
Crise da democracia; Poder Legislativo; legalismo autoritário;
uso abusivo de decretos; direito de oposição.
9 LEGALISMO AUTORITÁRIO E AUTORITARISMO LEGISLATIVO: USO ABUSIVO DE
DECRETOS E NEUTRALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO NA CRISE DA DEMOCRACIA
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TERESA MELO | CONRADO HÜBNER MENDES
COLEÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL
do Senado Federal, descartou a instalação da mesma CPI, apesar do número
de assinaturas ter sido alcançado, sob a justicativa de que a prioridade da Casa
deveria ser a ampliação da vacinação5. O bloqueio do exercício do direito da mi-
noria parlamentar foi judicializado6 e afastado pelo Supremo Tribunal Federal,
que referendou a liminar concedida pelo Relator para garantir o funcionamento
da CPI7.
que os crimes precisam ser investigados e esperamos que essa CPI possa esclarecer
tudo e dizer quais responsabilidades de cada um no momento mais grave de to-
dos”. JORNAL JOVEM PAN. Maia defende instauração de CPI para investigar
crimes de Pazuello durante a pandemia. O parlamentar disse que o atual ministro
da Saúde cometeu crimes de responsabilidade e garantiu que a PGR irá investigar
o comandante da pasta. Portal Jornal Jovem Pan, 2021. Disponível em: https://
jovempan.com.br/noticias/politica/maia-defende-instauracao-de-cpi-para-inves-
tigar-crimes-de-pazuello-durante-a-pandemia.html. Acesso em: 02 abr. 2021.
5 “O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, descartou, por ora, a instalação da
CPI da Covid-19 sob o argumento de que o mais importante agora é ampliar a
vacinação em todo o país. Ele citou ainda o empenho do Legislativo para ajudar
na oferta de leitos de UTIs. Rodrigo Pacheco destacou que o Senado, por meio
da Comissão de Acompanhamento à Pandemia, vai atuar junto ao Ministério
da Saúde para garantir a compra de mais vacinas. Segundo ele, o governo deverá
adquirir milhares de doses da Pzer após a sanção do projeto que facilita a aquisi-
ção do imunizante”. CHRISTIAN, Hérica. Rodrigo Pacheco descarta CPI e diz
que prioridade é compra de vacinas. Rádio Senado Federal, 2021. Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2021/03/10/rodrigo-pacheco-des-
carta-cpi-e-diz-que-prioridade-e-compra-de-vacinas. Acesso em: 02 abr. 2021.
6 Constam da petição inicial do mandado de segurança impetrado por Senadores da
República os seguintes trechos pertinentes: “Decorridos quase dois meses desde a
apresentação do requerimento – e cerca de 40 (quarenta) dias após a eleição e pos-
se do atual presidente do Senado – não houve qualquer andamento ou adoção de
medida no sentido de providenciar a instauração da CPI”. “Até a presente data, o
requerimento sequer foi dado como lido, razão pela qual ainda não consta no sistema
do Senado qualquer tramitação referente à CPI em comento”. POLIARQUIA. Os
senadores vão ao STF para obrigar Pacheco a instalar CPI da COVID-19. Portal
Poliarquia, 2021. Disponível em: https://poliarquia.com.br/2021/03/11/senadores-
-vao-ao-stf-para-obrigar-pacheco-a-instalar-cpi-da-covid/. Acesso em: 02 abr. 2021.
7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Segurança
37760/DF. Impetrante: Alessandro Vieira e outros. Impetrado: Presidente do
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