Legislação, migração e o fechamento da fronteira Venezuelana
| Autor | Edi da Silva e Renato Rodrigues |
| Ocupação do Autor | Assistente Social (UFSC), Bacharel em Direito (UNIFACVEST)/Pró-Reitor do Centro Universitário Facvest ? UNIFACVEST |
| Páginas | 579-601 |
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LEGISLAÇÃO, MIGRAÇÃO E O FECHAMENTO
DA FRONTEIRA VENEZUELANA
Edi da Silva1
Renato Rodrigues2
Resumo: O presente artigo se propõe a discutir a migração venezuelana e o
fechamento da fronteira, buscando analisar do ponto de vista jurídico esta
possibilidade; partindo da contextualização do cenário migratório, quando a
Venezuela deixa de ser um país rico e acolhedor e adentra na segunda década do
século XXI numa profunda recessão e crise político-econômica, de onde sua
população está fugindo.
Palavras-chave: Jurídico. Migratório. Crise.
Abstract: This article aims to discuss Venezuelan migration and the closure of
the border, seeking to analyze this possibility from a legal point of view;
starting from the contextualization of the migratory scenario, when Venezuela
ceases to be a rich and welcoming country and enters the second decade of the
21st century in a deep recession and political-economic crisis, from which its
population is fleeing.
Keywords: Legal. Migratory. Crisis.
1. INTRODUÇÃO
A Migração Venezuelana e o fechamento da fronteira: uma
possibilidade ou um afronto à legislação vigente? será o tema deste trabalho de
conclusão de curso, que busca discutir a migração enquanto um fenômeno
social, e não apenas jurídico. O Estado busca nas leis formas de enquadrá-lo, de
1 Assistente Social (UFSC), Bacharel em Direito (UNIFACVEST), Mestre em Ciências da
Saúde Humana (UNC), Professora do Centro Universitário Facvest – UNIFACVEST.
E-mail: prof.edi.silva@unifacvest.edu.br
2 Pró-Reitor do Centro Universitário Facvest – UNIFACVEST. E-mail: prpe@unifacvest.edu.br
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recepcionar esta população, mas sua análise precisa de uma percepção muito
mais ampla e contextualizada.
A migração é um processo extremamente complexo, não recente, que
vem desde os primórdios da humanidade, mas que ganha novos contornos nas
últimas décadas, mas fortemente no início deste século.
Com a globalização, o mundo torna-se mais estreito, as coisas, ideias e
mercadorias atravessam continentes e também os povos o fazem. Na vigência
do estado democrático de direito há de se repensar o direito de migrar,
compatível com a globalização, onde o imigrante não pode mais ser visto como
um forasteiro, aquele que vem de fora, revendo em lei, a não hostilidade na
acolhida.
O Brasil viveu uma grande experiência de acolhimento quando da crise
civil que assolava o Haiti, e somado a ela, aquele teve grande parte do seu
território devastado pelas intempéries da natureza. Na segunda década do século
XXI, quem precisa deste acolhimento é o povo venezuelano, nosso vizinho,
mergulhado numa profunda crise de grandes dimensões.
O objetivo do presente trabalho é compreender o processo migratório
como parte da humanidade, que se põe em movimento na busca de um mundo
melhor, ou pelo menos, na busca de aliviar um sofrimento, frente a uma crise
social e/ou econômica, como no caso venezuelano, à luz da legislação vigente e
das movimentações judiciarias em torno do assunto.
Considerando a atualidade do tema, o fechamento da fronteira em
agosto/2018 e o recorte do lapso temporal da pesquisa de 2015 a dezembro de
2018, o trabalho contará com a análise de artigos recentes, além de doutrinas e
fontes legais, finalizando com a Ação Cível Originaria nº 3.121, quando o
estado membro recorre ao Supremo Tribunal Federal, clamando que a União
acate o pedido de fechamento temporário da fronteira, já tentado antes via
decreto estadual.
Para tal, se apresenta um panorama da Venezuela, para que possamos
compreender este forte deslocamento da população, onde o Brasil está longe de
ser o destino preferido, mas o é, da população empobrecida, que demorou a
migrar, e vê no nosso país, a única possibilidade, pois se pode chegar aqui, até
mesmo a pé.
O trabalho se aproxima de Roraima, a porta de entrada destes
Venezuelanos, que escolheram o Brasil como destino, mostrando o impacto
para as cidades fronteiriças e a necessidade de atuação dos governos, local e
federal, uma vez que a rotina dos pequenos municípios acaba transformada pela
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