Lei de Acesso à Informação e Repositórios Governamentais como instrumentos para um modelo aberto de governança
| Autor | Rosilene Paiva Marinho de Sousa, Guilherme Ataíde Dias, Milton Shintaku |
| Cargo | Doutora em Ciência da Informação Advogada Pesquisadora Autônoma adv.rpmarinho@gmail.com / Doutor Professor Associado IV Universidade Federal da Paraíba, Departamento de Ciência da Informação, João Pessoa, Brasil guilhermeataide@ccsa.ufpb.br https://orcid.org/0000-0001-6576-0017 / Doutor em Ciência da Informação Coordenador de Articulação, Geraç... |
| Páginas | 1-17 |
Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, Florianópolis, v. 25, p. 01-17, 2020.
Universidade Federal de Santa Catarina. ISSN 1518-2924. DOI: ht tps://doi.org/10.5007/1518-2924.2020.e73599
Artigo
Original
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E REPOSITÓRIOS
GOVERNAMENTAIS COMO INSTRUMENTOS PARA UM
MODELO ABERTO DE GOVERNANÇA
Law on Information Access and Government Repositories as
Instruments for an Open Model of Governance
Rosilene Paiva Marinho De SOUSA
Doutora em Ciência da Informação
Advogada
Pesquisadora Autônoma
adv.rpmarinho@gmail.com
https://orcid.org/0000-0002-4699-8692
Guilherme Ataíde DIAS
Doutor
Professor Associado IV
Universidade Federal da Paraíba, Departamento de
Ciência da Informação, João Pessoa, Brasil
guilhermeataide@ccsa.ufpb.br
https://orcid.org/0000-0001-6576-0017
Milton SHINTAKU
Doutor em Ciência da Informação
Coordenador de Articulação, Geração e Aplicação de Tecnologia
do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
(IBICT)
Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
(IBICT)
shintaku@ibict.br
https://orcid.org/0000-0002-6476-4953
A lista completa com informações dos autores está no final do artigo
RESUMO
Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os
cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do
governo aberto, bem como, os tipos de repositórios e suas contribuições, considerando o exemplo da Biblioteca Digital
do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Método: Adotar-se-á pesquisa quali-quantitativa, exploratória e bibliográfica.
Resultado: Observa-se que os repositórios asseguram o direito fundamental de acesso à informação, pela utilização de
ferramentas que promovam o efetivo acesso pelo cidadão. A B iblioteca Digital do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, reúne toda documentação técnica, bem como, a produção de outras instituições, cuja utilização
ocorre em formato aberto, proporcionando à sociedade o amplo uso, reúso, transformação, distribuição, redistribuição,
compilação, extração, cópia, difusão, modificação e/ ou adaptação dos dados e informações de forma gratuita.
Conclusões: A Lei de Acesso à Informação visa fortalecer o controle sobre a circulação de dados e informações
permitindo um fluxo de caráter autêntico e integro dos mesmos para a efetivação de uma gestão transparente, s alvo
exceções da lei. Os repositórios digitais surgem como instrumento de garantia ao acesso e disseminação de
informações aos cidadãos. O fortalecimento dos repositórios governamentais está intimamente ligado à promoção de
um debate político informado, fornecendo aos cidadãos dados e informações que auxiliem na construção de sua
participação nos processos sociais, assegurando -lhes o respeito às liberdades fundamentais como o acesso à
informação, a dignidade da pessoa humana, e manutenção da memória institucional.
PALAVRAS-CHAVE: Acesso à Informação. Governo Aberto. Repositórios Digitais. Repositórios Governamentais.
ABSTRACT
Objective: It analyses the role of government repositories, for the open model of governance that brings citizens closer
to public management through information access, examining the Law on Information Access from the perspective of
open government, as well as the rep ositories types and their contributions, considering the example of the Ministry of
Women, Family and Human Rights Digital Library.
Methods: Quali-quantitative, exploratory and bibliographical research will be adopted.
Results: It is observed that the repositories ensure the fundamental rights of information access, through the use of tools
that promote effective access by the citizen. The Ministry of Women, Family and Human Rights Digital Library gather all
technical documentation, as well as the production of other ins titutions, whose use occurs in an open format, providing
society with wide use, reuse, transformation, distribution, redistribution, compilation, extraction, copying, dissemination,
modification and/or adaptation of data and information free of charge
Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciê ncia da informação, Florianópolis, v. 25, p. 01-17, 2020.
Universidade Federal de Santa Catarina. ISSN 1518-2924. DOI: https: //doi.org/10.5007/1518-2924.2020.e73599
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Conclusions: The Law on Information Access aims to strengthen the control over data and information circulation by
allowing an authentic and reliable flow of them for effective implementation of transparent management, excluding the
law exceptions. Digital repositories emerge as a tool to guarantee access and information dissemination to citizens. The
strengthening of government repositories is closely linked to the promotion of an informed political debate, providing
citizens with data and information that assists in the construction of their participation in social processes, ensuring them
respect for fundamental freedoms such as information access, the dignity of the human person, and maintenance of
institutional memory.
KEYWORDS: Information Access. Open Government. Digital Repositories. Government Repositories.
1 INTRODUÇÃO
A Tecnologia da Informação e Comunicação gerou transformações consideráveis
para toda a sociedade, no seu processo de desenvolvimento e adoção por organizações e
indivíduos. Dentre tantas utilidades, a tecnologia pode ser pensada como um instrumento
de integração que pode auxiliar, num contexto mais geral, nos variados aspectos do
desenvolvimento humano. Até mesmo às formas constitucionais de democracia, para o
exercício de garantias fundamentais, que envolvem a promoção da dignidade da pessoa
humana e o exercício da cidadania, entendida esta como forma direta de participação
social, inclusive para facilitar o acesso à informação.
Diante disso, os repositórios de forma geral surgem como instrumento relevante
para a construção de política de acesso aberto no Brasil, uma vez que constitui
preocupação global a realização de boas práticas de governança aberta, contribuindo
para o fortalecimento de uma cultura do acesso por meio da interação entre cidadãos e
governos.
Por conseguinte, o acesso à informação torna-se uma necessidade de toda
sociedade civil, cujo processo de democratização exige o acesso a repositórios
governamentais, como instrumentos que possibilitam a abertura de dados
governamentais, contribuindo dessa forma para o fortalecimento das instituições,
confiança na gestão pública e promoção da cidadania. Nesse contexto, pode-se
questionar: Como os repositórios governamentais podem contribuir para o modelo aberto
de governança e fortalecimento da cultura do acesso a informações?
Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo analisar o papel dos repositórios
para o modelo aberto de governança no acesso a informações. Para isso, busca analisar
a Lei de Acesso à Informação apresentando os aspectos mais relevantes, a partir de uma
perspectiva de governo aberto. Assim como examina os tipos de repositórios existentes,
delineando suas principais características. Ao final, discute o papel dos repositórios
governamentais no acesso à informação, observando suas contribuições para efetividade
de modelo aberto de governança que aproxima o cidadão à gestão pública, observado a
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