LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Páginas1-1
Data de publicação18 Dezembro 2023
Data15 Dezembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/12/2023&jornal=515&pagina=1
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º No exercício de 2023, as despesas voltadas a...

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