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Lei de Falências - Lei 11.101

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas103-104
103
25
LEI DE FALÊNCIAS
Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Art. 123
CAPÍTULO V
Da Falência
SEÇÃO VIII
Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre
as Obrigações do Devedor
VENDA DE COTA DE CONDÔMINO FALIDO
Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio
comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os
haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma es-
tabelecida no contrato ou estatuto social.
§ 1º Se o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito,
a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei, pelo contrato ou
estatuto, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do
falido, somente após o pagamento de todo o passivo da sociedade,
entrarão para a massa falida.
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